I SÉRIE — NÚMERO 117

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quanto a esta última, existe uma polémica porque, na realidade, há um

problema de entendimento, é necessário um processo negocial entre os municípios de Lisboa e de Loures.

O Bloco de Esquerda apresentará oportunamente um projeto, que já deu entrada e que já foi debatido nos

respetivos órgãos autárquicos, acerca da criação da freguesia do Parque das Nações, não sem antes procurar

desenvolver esse processo negocial entre municípios. Mas o que é absolutamente inaceitável é que, sem

qualquer consulta à Assembleia Municipal de Loures, esta maioria do bloco central aprove a criação da

freguesia nos limites que até têm toda a lógica e coerência de gestão, porque se tratava da unidade da Expo e

porque não faz sentido que aquela comunidade — aliás, contra o seu desejo — fique repartida por várias

freguesias e por dois concelhos.

Porém, não é este o método, não é este o processo para o fazer, o qual roça a ilegalidade. Nós não

desistiremos e, a seu tempo, traremos à votação um projeto de criação da freguesia do Parque das Nações.

O nosso projeto já foi debatido nos respetivos órgãos autárquicos, o que não aconteceu com o projeto que

aqui apresentam porque ele entrou ontem e não foi debatido nem na Assembleia Municipal de Loures nem na

Câmara de Loures, portanto, é óbvia a ilegalidade da iniciativa. Mas nós fá-lo-emos do modo correto e no

tempo certo — podem ter a certeza os moradores do Parque das Nações.

Lamento, lamento muito que, por particularismos e por razões de politiquice partidária, não possa ser

criada a freguesia de Telheiras.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ainda que, nesta discussão na

especialidade, tenhamos de ser breves (dispondo apenas de 2 minutos para o debate), permita-me que lhe

diga, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, que o argumento estafado da modernidade e da necessidade de

ajustamento porque a última revisão foi há mais de 50 anos justificaria exatamente o inverso do que estamos a

fazer. É que, hoje, Lisboa tem mais complexidade, tem mais habitantes e, portanto, para o Sr. Deputado isso

justifica a existência de menos freguesias e de menos democracia, ao invés de uma maior proximidade ao

eleitor.

Portanto, isso revela bem o teor político desta iniciativa. É uma iniciativa que visa afastar o eleito do eleitor,

é uma iniciativa que visa diminuir a representatividade, que visa diminuir a proximidade entre o eleitor e as

estruturas do poder local e é uma iniciativa — chamo também a atenção da Sr.ª Presidente particularmente

para isto — que gera um regime desigual de relação do cidadão com o poder local entre o habitante de Lisboa

e o habitante de qualquer outro concelho do País. É uma lei que coloca em circunstâncias diferentes a relação

que existe entre um cidadão e o poder, em função não da sua categoria como cidadão português mas da

cidade em que habita.

Portanto, também por isso gera um conjunto de iniquidades e de injustiças que não pode ser tolerável e

que acrescenta a todas aquelas que o meu camarada Bernardino Soares aludiu no princípio.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este é também um projeto que foi «cozinhado» à margem da participação

e do conhecimento da população de Lisboa, é um projeto que até na Assembleia da República foi feito à

margem de um debate participado e é um projeto que é apresentado e, dois dias depois, sofre uma alteração

que não é de somenos importância.

Da parte do PCP, sempre manifestámos disponibilidade para discutir, partindo da base do que existe

atualmente no terreno, para melhorar a resposta das autarquias de Lisboa aos seus cidadãos, inclusivamente

colocámos a possibilidade de discutir com base no que existe hoje e criar até mais freguesias, como a

freguesia de Telheiras, que já foi aqui referida, por exemplo, para dar resposta também às populações de

Telheiras e para aproximar o poder local daqueles cidadãos.

Essa perspetiva foi rejeitada liminarmente por uma negociação de corredor entre PS e PSD…

Vozes do PCP: — Exatamente!