I SÉRIE — NÚMERO 129

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menos jovens. Todos devem ser, até, muito incentivados a trabalhar e a estudar. O que se passa é que, por

exemplo, este Governo até já cortou nos direitos dos trabalhadores-estudantes. Portanto, é por essa via que

se cerceiam liberdades e não por esta de que estamos agora a falar.

Também não é verdade que, desta forma, ou seja, não dizendo claramente que se tem de ter a

escolaridade obrigatória para ingressar no mercado de trabalho, ou seja, elevar essa idade para 18 anos, que

se faz uma articulação maior ou com as qualificações profissionais ou académicas.

Portanto, o que nós entendemos é que as leis têm de condizer uma com a outra. E nós não podemos

prever apenas uma situação de intenções com a lei de 2009, que é um processo de intenções, se ela depois

não tiver aqui expressão prática.

O que defendemos é que esta alteração tem de deixar clara que a escolaridade obrigatória tem de condizer

com a idade para ingresso no mercado de trabalho. Naturalmente que poderá haver exceções, mas o que aqui

se faz não são exceções, é a regra. Em nenhum momento, em nenhum artigo desta proposta de lei se invoca

18 anos. Não se fala nunca em 18 anos. Portanto, era necessário que esta clarificação aqui estivesse para

cumprir a discussão da escolaridade obrigatória e a lei que existe, que é uma lei da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em 2009, por iniciativa do Partido

Socialista, foi dado um grande passo para o desenvolvimento da educação em Portugal com o alargamento do

regime da escolaridade obrigatória para crianças e jovens com idade entre os 6 e os 18 anos, consagrando a

universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

O Partido Socialista sempre defendeu e promoveu o conhecimento e qualificações dos portugueses, desde

logo dos mais jovens, como caminho para o futuro da nossa sociedade. Daí a aposta na permanência na

escola e na meta da universalidade do nível secundário de educação já a partir do ano letivo de 2012/2013.

Considerando a idade mínima de admissão ao trabalho regulada no nosso Código do Trabalho, que é de

16 anos, torna-se necessária a compatibilização desta com o alargamento da escolaridade obrigatória. Para

este efeito há que ter em conta a realidade e as suas dinâmicas, mas sobretudo os direitos e interesses dos

menores. O crescimento físico e psicológico do menor, a par da adequada promoção das suas qualificações e

habilitações, não devem ser prejudicados pela sua entrada e experiências no mercado de trabalho. Assim,

esta compatibilização entre o alargamento da escolaridade obrigatória e o regime de admissão de menores

previsto no Código do Trabalho terá de ser feita com muito bom senso sem radicalismos desligados da

realidade e, acima de tudo, privilegiando o interesse jurídico do menor. O facto de se exigir que o trabalhador

menor tenha de estar matriculado e a frequentar efetivamente o nível secundário de educação é fundamental e

adequado.

Cumpre, porém, chamar a atenção para a importância determinante que o funcionamento do sistema de

ensino terá de dar a esta nova realidade.

A desorientação da política de educação e a deterioração constante da escola pública que este Governo

está a protagonizar suscitam-nos muitas reservas sobre a capacidade deste em garantir corretamente o

trabalho e o prosseguimento de estudos.

Também está lançado um desafio aos empregadores, que devem assumir as suas responsabilidades

sociais, garantindo as condições, no que lhes compete, para a educação dos seus trabalhadores mais jovens.

Para tal, será também decisivo o papel das entidades inspetivas e o acompanhamento dos parceiros sociais.

Mas, como em tudo, Sr. Secretário de Estado, também aqui, é de igual modo fundamental para estas matérias

que se reclame e que exista — não tem existido — um rumo orientado por mais educação e mais emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.