I SÉRIE — NÚMERO 135

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pessoas mas apenas, e tão-só, a redução do número de freguesias. Acresce ainda que os órgãos autárquicos

não foram ouvidos sobre as propostas concretas que deram corpo à decisão desta Assembleia.

Mas as trapalhadas continuaram!… Afinal, os proponentes enganaram-se relativamente à definição dos

limites das freguesias e dos concelhos e, numa atitude verdadeiramente singular, o PSD e o PS propõem que

o erro seja corrigido votando de novo um diploma que já tinha sido objeto de votação final global. Em boa hora

imperou o bom senso e essa ideia não prosseguiu porque, como disse a Sr.ª Presidente, salvaguardámos a

irreversibilidade do processo legislativo.

Portanto, face ao sinuoso caminho que este processo percorreu, a decisão do Presidente da República não

surpreende. O que poderá surpreender é a insistência do PSD e do PS, que agora, muito provavelmente com

outra trapalhada, vêm propor uma alteração ao decreto da Assembleia da República corrigindo o erro da

delimitação mas continuando a recusar ouvir os órgãos autárquicos.

Mais, no próprio texto dos considerandos dessa proposta, o PSD e o PS reconhecem que os órgãos

autárquicos, nomeadamente os de Loures, não foram ouvidos sobre as propostas que deram origem a este

decreto, foram ouvidos, sim, sobre dois outros projetos, que não os que originaram o decreto que o Presidente

da República devolveu sem promulgação.

Ou seja, o PSD e o PS insistem nas trapalhadas, pelo que o processo, muito provavelmente, não vai ficar

por aqui. Os Verdes só têm a lamentar este facto, porque esta insistência por parte do PSD e do PS em

continuar a recusar ouvir os órgãos autárquicos em nada credibiliza o trabalho da Assembleia da República.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria reafirmar a

nossa posição de oposição de fundo quanto à questão da reorganização/extinção de freguesias que está

presente no diploma em causa, mas a verdade é que o que se tem debatido a propósito desta iniciativa não é

isso, é a trapalhada que, com arrogância e falta de respeito pela Assembleia da República, o PS e o PSD

andaram a montar nestes meses todos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Antes da votação final global, alertámos aqui para a incorreção e a

precipitação de fazer uma alteração de mapas sem que houvesse o devido cuidado, quer da consulta às

autarquias envolvidas, que é obrigatória constitucionalmente, quer do acerto do mapa. Isso não foi atendido

porque há aqui partidos e Deputados que entendem que não há regras, não há Parlamento, não há

Regimento, não há lei e que tudo se pode impor pelas vontades das maiorias.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Assim, sujeitaram a Assembleia da República a esta situação, colocaram a Sr.ª Presidente numa situação

em que não devia ter sido colocada e o próprio Presidente da República na situação de ver-se obrigado a

fazer esta ratificação. E, depois, queriam, Sr.ª Presidente, que um princípio sagrado nesta Casa, que é o de

que não há alterações substanciais em sede de redação final — um princípio essencial para a clareza,

transparência e democraticidade dos processos legislativos — fosse postergado porque lhes dava jeito para

resolver o problema rapidamente.

Pior, Sr.ª Presidente: foi acordada na Conferência de Líderes, por consenso de todas as bancadas, uma

forma de resolver o problema sem que o Presidente da República tivesse que receber um diploma para vetar e

depois, em comissão, o PS e o PSD violaram esse consenso e fizeram avançar o processo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Protestos do PSD.