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Sexta-feira, 28 de setembro de 2012 I Série — Número 5

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DESETEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

98/XII (2.ª) e da proposta de resolução n.º 47/XII (2.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda

(BE)desafiou os partidos da maioria governamental a esclarecer quais são as medidas que vão substituir a relativa à taxa social única e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) desafiou os partidos da oposição a apresentarem alternativas às medidas de austeridade, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) realçou as medidas que o atual Governo já implementou na área da agricultura e deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Miguel Freitas (PS) e Pedro Lynce (PSD).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 81/XII (1.ª) — Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do

Trabalho. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Vera Rodrigues (CDS-PP), Isabel Santos (PS), Rita Rato (PCP) e Lurdes Ribeiro (PCP).

A proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) — Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, foi também debatida na generalidade. Proferiram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Hortense Martins (PS), Nuno Filipe Matias (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 93/XII (1.ª) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica

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interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno. Fizeram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Seabra (PS) e Pedro do Ó Ramos (PSD).

Na generalidade, foi ainda discutida a proposta de lei n.º 83/XII (1.ª) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Srs.

Deputados João Paulo Viegas (CDS-PP), Nuno Encarnação (PSD), Ana Paula Vitorino (PS) e Bruno Dias (PCP).

Por fim, foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 89/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os Srs. Deputados Duarte Cordeiro (PS), Eduardo Teixeira (PSD), Paulo Sá (PCP) e João Paulo Viegas (CDS-PP).

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 8 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço à Sr.ª Deputada Secretária o favor de ler o expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa a

proposta de lei n.º 98/XII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31

de julho, e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do

consumidor e a proposta de resolução n.º 47/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional

sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em

Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008.

A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início à ordem do dia, começando pelo primeiro ponto, que será

preenchido por declarações políticas.

Estão inscritos os Srs. Deputados Luís Fazenda, do BE, Fernando Negrão, do PSD, e Abel Baptista, do

CDS-PP, aguardando-se ainda a inscrição de Os Verdes.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Podemos literalmente

dizer que o País está suspenso entre comunicações do Governo acerca das medidas de austeridade e as

várias manifestações, aquelas que vão despertando o clamor da sociedade portuguesa contra este plano

inclinado.

Estamos, assim, num meio tempo, e era importante que o debate político se estabelecesse acerca deste

meio tempo, sem silêncios, sem fuga, sem intransigência na troca de opiniões e na discussão.

Não creio que seja aceitável — e esse é o repto que deixo às bancadas do PSD e do CDS — que

possamos aqui intervir neste meio tempo entre comunicações do Governo e entre manifestações e que só

assista às bancadas da direita o silêncio e uma cautela, inexplicável aos olhos e aos ouvidos dos portugueses.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro disse, há poucos dias, aos portugueses que recuava

na taxa social única, que aproveitaria as opiniões dos parceiros sociais — não creio que tenha havido grande

negociação! — e que iria substituir as medidas de austeridade que tinha anunciado previamente por outras em

sede fiscal, em corte de despesa.

Estamos ainda, nesta circunstância, sem saber exatamente que tipo de medidas são essas e, é claro,

estamos nestes dias, quer queiramos quer não, até porque ontem o Conselho de Ministros nem sequer nos

deixou um comunicado acerca das intenções do Governo, remetidos um pouco à veia literária do Governo.

É o Ministro da Administração Interna, que nos vem falar de uma fábula de Esopo sobre a cigarra e a

formiga. Enfim, uma fábula que ele também já reinterpretou, mas que não é muito adequada ao tempo, porque

a cigarra e a formiga não constituem exatamente os paradigmas da sociedade portuguesa. Não podemos

entender como cigarras os desempregados, os pobres, que aumentam na sociedade portuguesa;…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e a formiga também não é uma boa metáfora nos tempos que correm,

porque, como dizia Bocage, até num poema conhecido sobre essa fábula de Esopo, a formiga era aquela que

não emprestava nem dava, por isso juntava. Não me parece que seja essa a filosofia do Governo junto da

troica!

Mas, enfim, com mais veia e talvez com maior latitude, o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, agarrou-se a Os

Lusíadas e caiu logo na profundeza do Canto V. Citou uma estrofe. Essa estrofe é significativa, já que nos

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deixam este espaço de interpretação, porque a estrofe cita um momento da viagem épica, da expedição do

Gama em que acabou de dobrar o Cabo das Tormentas e, enfrentando uma corrente muito forte, os ventos do

Sul, conseguiram vencer essa corrente.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É, aliás, curioso que o Sr. Primeiro-Ministro tenha esta imagem. Ele acha que

a quinta avaliação da troica foi o «Cabo das Tormentas». Não foi! Ainda vêm outros!…

E é curioso que ele pressinta que, a seguir, vai conseguir fazer uma passagem quase pacífica até à meta,

até à Índia dos tempos modernos. Não será assim, porque já Camões, no seu épico, dizia: logo a seguir,

houve, em terra, grandes perdas humanas. Não sei se o Primeiro-Ministro está a antecipar uma remodelação

governativa!?

Risos do BE.

E, logo a seguir, houve uma procela, em alto-mar, também terrível. Já sabemos o que isso é: é o

Orçamento do Estado para 2013!

Deixando as tentativas de interpretação destes arroubos literários dos membros do Governo, fixemo-nos

naquilo que é fundamental e essencial. É que a comunicação do Sr. Primeiro-Ministro podia tê-la feito por

intermédio de qualquer escritor português, mas, porque preferimos as palavras, na fonte, do Pedro Passos

Coelho, Primeiro-Ministro de Portugal, gostaríamos que nos dissesse uma coisa simples e que não deixasse o

País em suspenso, porque todos nós já adivinhámos o sentido das suas palavras.

Que o Governo tente matizar, encontrar as formas de apresentar, novamente, as medidas, que

contestamos, que consideramos que são um erro do ponto de vista da racionalidade económica, do ponto de

vista da justiça social, do ponto de vista do relançamento da economia portuguesa, é uma função e uma

responsabilidade do Governo. Agora, o que o Primeiro-Ministro não disse, mas que nos deixa adivinhar e que

hoje, aqui, os partidos da direita poderiam, ao menos, contestar, é que vão ser retirados aos portugueses os

mesmos salários que estavam previstos com a TSU e as outras medidas.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dois salários aos pensionistas a partir de determinado montante, dois salários

na Administração Pública e um salário no setor privado. É tudo isto que se configura. Será assim? Não será

assim? Os Srs. Deputados do PSD e os Srs. Deputados do CDS querem contestá-lo? É que o País está em

suspenso à espera desta notícia para saber exatamente quais são os propósitos do Governo.

Que o Governo reconfigura as medidas, isso é algo que apresentará no Orçamento do Estado. Agora, se o

Primeiro-Ministro foi tão lesto a apresentar as medidas, em comunicação, ao País, um pouco antes de um jogo

de futebol, nessa sexta-feira que ninguém mais esquecerá, por que é que nem na última comunicação nem

agora nos diz exatamente qual é a dimensão do corte nos salários, nos rendimentos dos portugueses e nos

cortes de despesas em serviços essenciais?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Estará à espera de quê? Nós não podemos aceitar este País em suspenso,

este País que não sabe para onde se dirige exatamente a política de austeridade do Governo!

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, na véspera de mais uma manifestação, na sociedade

portuguesa, de contestação a este plano inclinado da troica, a este Adamastor — o próprio Primeiro-Ministro

classificou a troica como um adamastor,…

Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

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… um gigante, um penedo que está no obstáculo da viagem épica que ele próprio e a sua maioria estão a

fazer, não sei para que profundezas do inferno!? —, deixo este repto: é preciso esclarecer os portugueses, é

preciso um sobressalto cívico.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A direita não pode manter silêncio. O Primeiro-Ministro não pode continuar a

tentar enganar os portugueses, manipular a informação, não enfrentar decisivamente aquilo que foi o seu erro

político, aquilo que é o erro da sua política económica.

Nós pretendemos esclarecimentos. Este é o tempo e o momento de obter esses esclarecimentos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Bernardino Soares, do

PCP.

Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, queria saudá-lo pela sua

intervenção, uma intervenção sobre este «segredo de polichinelo» do que vai acontecer, quando já sabemos

— e o Sr. Deputado disse-o — que o que vai acontecer é que o Governo vai querer tirar aos mesmos do

costume e, se não rouba do bolso direito, rouba do bolso esquerdo, mas a proveniência é exatamente a

mesma.

Queria também salientar que, pelo segundo dia consecutivo, as declarações políticas que foram feitas —

ontem, pelo PCP e hoje, pelo Bloco de Esquerda —, de crítica ao Governo, não mereceram nenhuma defesa

do Governo por parte da maioria. E isto não é um sinal de sobranceria ou de qualquer arrogância — isso seria

errado —, é um sinal de fraqueza,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … é um sinal em que, na maioria, já ninguém pede a palavra para

defender o Governo dos ataques dos partidos da oposição que consequentemente têm denunciado a

gravidade desta política.

Não é um silêncio de inocentes, é um silêncio de culpados!

Vozes do PCP: — Ora bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Culpados pela situação em que estamos e que não querem, agora,

dar a cara para defender o caminho por onde nos querem levar!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado Luís Fazenda, ainda não sabemos qual é o mecanismo

que vai continuar a roubar, aos portugueses, aos trabalhadores, aquilo que é deles por direito, enquanto outros

continuam a beneficiar de luxuosos benefícios.

Mas há um outro mecanismo sobre o qual, hoje, já tivemos notícias do Conselho de Ministros: o País vai ter

de orçamentar 2000 milhões de euros para transferir para o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira.

Vejam bem! Afinal, há dinheiro para algumas coisas!… Provavelmente, o dinheiro que vai ser retirado dos

salários e das reformas dos trabalhadores!!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, tem a palavra para responder.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, as bancadas da direita, se o

quisessem, poderiam ter esclarecido quais são os «ventos favoráveis» a que se referiu o Sr. Primeiro-Ministro,

porque, segundo ele, temos «ventos favoráveis». Não sei se são algumas flexibilizações do Banco Central

Europeu!? Precisávamos de ter percebido quais eram os «ventos favoráveis». Não seriam, seguramente, os

ventos do Norte, os ventos do Sul, que refere Camões!

Também podiam ter vindo aqui com a lírica dizer, talvez, que «Perdigão perdeu a pena»… Ou, enfim, tentar

encontrar alguma outra passagem de Camões para se explicarem, hoje, perante o povo português.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Mas não o quiseram fazer.

Na verdade, do que precisamos é de uma política diferente, da renegociação da dívida, de rasgar o

Memorando com a troica, de encontrar novos caminhos. Porque, se o Primeiro-Ministro lá vai descobrindo que

a troica é o Adamastor, o cabo tormentório que ele dobra, enfim, é tempo de pôr um cobro total a isso e

reencontrarmos outros caminhos que permitam o relançamento da nossa economia. Isso não tem acontecido.

Creio que agora está a tentar-se descomprimir, antes de apresentar a fatura. Mas isso não será assim!

Conforme quer o Bloco de Esquerda quer o Partido Comunista Português têm vindo a acentuar, já no

próximo sábado, temos mais uma manifestação, mais um clamor da sociedade portuguesa, e essa é sentida

como sobressalto cívico pelos partidos da maioria e pelo Primeiro-Ministro, por um Governo que perdeu

definitivamente a sensibilidade social e o tempo da comunicação com os portugueses.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do

PSD.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Existem momentos em que a

História nos ultrapassa, momentos em que, pela sua gravidade, pela magnitude dos problemas e pela

transcendência das suas consequências, somos todos postos à prova.

Este é um desses momentos onde nos é exigido prudência, seriedade, responsabilidade e sentido de

justiça.

Temos de ser prudentes, porque momentos de crise financeira e económica são sempre momentos de

crise institucional. É, por isso, crucial, manter rigor na leitura das circunstâncias, sentido de Estado nas

relações institucionais e racionalidade e sentido da medida nas relações políticas.

Portugal necessita de estabilidade e não de discursos de guerrilha.

É, por isso, necessário evitar a demagogia no discurso, ponderar os atos e refletir acerca das respetivas

consequências.

Momentos de crise são sempre, repito, momentos de perturbação. O que ocorre a todos os níveis, com a

economia ferida, com o tecido social fragilizado, com as famílias a atravessarem momentos de enorme

dificuldade e os pensionistas a passarem dificuldades ainda maiores.

Isto tem causas e causas recentes. Basta lembrarmo-nos dos custos das SCUT, das obscuras e caríssimas

parcerias público-privadas, dos institutos públicos e fundações com vista à desorçamentação e à continuação

de vida de País rico quando o não somos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Governar em tempos tão difíceis exige muito rigor. O populismo é fácil,

a demagogia é uma saída rápida, o facilitismo é o caminho que evita as dificuldades. Por isso, temos que ter

responsabilidade. Não estamos em momentos que permitam futilidades. Quando são feitas objeções, quando

há discordâncias, têm de ser, devem ser, apresentadas alternativas.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Hoje, mais do que nunca, exige-se seriedade na discussão política.

Os portugueses têm sabido encarar este momento com um sentido de responsabilidade e de consciência

admiráveis. Sabem a dimensão do esforço que lhes está a ser pedido, mas é necessário que esse esforço que

está a ser pedido aos portugueses seja acompanhado por um esforço geral de responsabilidade democrática

por parte de todas as forças políticas, dos agentes económicos e de todos os atores da sociedade civil

empenhados em tirar o País desta crise.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É, por isso, imperioso governar tomando as medidas que é necessário tomar,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quais são as medidas? Isso é que queríamos saber!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … com a noção dos sacrifícios que isso impõe aos portugueses, mas

igualmente com a noção clara do dever, de que só esse caminho pode retirar o País desta muito difícil

situação que atravessamos.

Há que estabilizar o défice para poder relançar com toda a energia a economia,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas não estabilizam!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … e temos já indicadores que nos ajudam a fazer esse caminho. Na

correção do défice externo tudo indica que a balança de bens e serviços será positiva em 2012, dois anos

mais cedo do que o previsto no programa de ajustamento.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — No crescimento sólido das exportações, na redução da despesa pública

real em mais de 1000 milhões de euros em 2011 com a racionalização das práticas da Administração Pública,

no aumento da tributação sobre os rendimentos de capitais e das mais-valias, na taxa adicional de

solidariedade sobre as grandes fortunas, na recuperação da imagem internacional do País, no avanço das

reformas estruturais, repito, temos a noção dos problemas reais dos portugueses, bem como da dimensão dos

esforços que lhes estão a ser exigidos. É em nome desse esforço que devemos continuar a cumprir aquilo

com que nos comprometemos, e fazê-lo com seriedade, rigor e sentido de justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Urge repor no vocabulário político expressões como «sentido de

Estado», no qual se incluem valores que agora mais do que nunca é necessário reforçar, como honrar a

palavra, valorizar o trabalho, premiar o bem-fazer e ser solidário.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Estes serão também os valores que nortearão o caminho que todos

temos de percorrer. Estou certo de que estamos à altura do que nos está a ser exigido, sabendo que o que

nos está a ser exigido é de uma invulgar exigência: é devolver a Portugal, fazendo-o com os portugueses e

para os portugueses, a sua integral soberania.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista cinco inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado

Fernando Negrão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como não disse nada temos de perguntar!

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos, do PS, João Oliveira, do PCP,

Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e João Pinho de Almeida, do CDS-

PP.

O Sr. Deputado informou a Mesa de que pretende responder conjuntamente, primeiro, a um grupo de três

pedidos de esclarecimento e, depois, ao outro grupo de dois.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a sua intervenção não

pode deixar de ser considerada, no mínimo, interessante.

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Deputado veio aqui falar de prudência, mas prudência foi a grande

justificação que a maioria e o Governo usaram para, há um ano, defenderem a tese de que era preciso ir além

da troica, de que era preciso ser mais «troiquista» do que a troica. Prudência, Sr. Deputado, foi a grande

justificação usada para cortar os dois subsídios à função pública e aos pensionistas. Prudência, Sr. Deputado,

foi a justificação, quase a única, que o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro usaram para a

aprovação do último Orçamento do Estado, para apresentarem ao País um Orçamento que hoje sabemos

estar a ser ruinoso a todos os níveis.

O Sr. Deputado falou de demagogia no discurso. Estava a referir-se exatamente a quem e a que discurso?

Ao Sr. Primeiro-Ministro, quando falou no Pontal?

Sentido de justiça, Sr. Deputado?! Qual sentido de justiça? Aquele que fez aprovar a taxa social única?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O sentido de justiça que tem como grande estratégia para o País

empobrecer para começar a crescer de um momento para o outro, sem saber quando nem como?

Sr. Deputado, populismo?! Também gostei de o ouvir falar de populismo. Mas qual? O populismo do PSD e

do CDS durante a campanha eleitoral? O populismo do discurso que garantia que o corte nas «gorduras» do

Estado ia ser o a, o b e o c de tudo o que havia a fazer para pôr as contas em ordem, porque já não eram

necessários mais sacrifícios, para não falar da questão dos impostos?

E responsabilidade, Sr. Deputado? Gostei de o ouvir falar da responsabilidade. Mas qual? A que não

souberam assumir quando chumbaram o PEC 4? A que não souberam assumir quando negaram, durante

anos e desde o início, a crise internacional, que só agora descobrem, Sr. Deputado?

A verdade é que o vosso sentido de prudência, a vossa demagogia, o vosso populismo pôs o País na

situação em que nos encontramos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Que vergonha!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O incómodo é muito!…

O PS nunca negou as dificuldades.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

O PS nunca negou a crise internacional, o PS não precisou do Memorando para assumir as suas

responsabilidades.

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quem precisou do Memorando para assumir as suas responsabilidades foi a maioria,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Que vergonha!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … porque só a partir do momento em que ganharam eleições é que

passou a haver dificuldades, é que passou a haver crise internacional, é que passou a haver, afinal —

imaginem — justificação para a austeridade.

O País, Sr. Deputado Fernando Negrão, não aguenta mais.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O que é preciso para a maioria e o Governo reconhecerem que, de

facto, o que é necessário é mudarem de política e de opções,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Façam um ato de contrição!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … porque o País e as pessoas não aguentam mais?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que se mantenham dentro do limite de 2 minutos para

formularem as perguntas.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, de facto, quem ouve hoje a

declaração política do PSD e quem ouvia as declarações políticas do PSD há uns meses notará alguma

diferença. Notará, sobretudo, uma diferença de atitude e de postura que foi imposta pela contestação e pela

luta que o povo português tem travado contra este Governo e esta maioria. E é bom, Sr. Deputado Fernando

Negrão, que o PSD e o CDS tenham em conta a luta e a contestação dos portugueses, daqueles a quem se

dirigem as políticas que os senhores apoiam nesta Assembleia da República; é bom que vão tendo em conta

essa luta, essa reação e esse protesto que vão sendo desenvolvidos por aqueles que são as vítimas, os

verdadeiros alvos das vossas políticas.

O Sr. Deputado Fernando Negrão, ainda assim, fez da tribuna uma tentativa de envergonhada justificação

das políticas do Governo.

Sr. Deputado, a minha questão é no sentido de saber se V. Ex.ª consegue reconhecer que esse tipo de

discurso é o paradigma do discurso que os portugueses hoje cobram àqueles que nos governam e àqueles

que apoiam este Governo.

O Sr. Deputado falou da tribuna de responsabilidade. Perguntamos que responsabilidade está esta maioria

disposta a assumir pelo buraco em que está a enfiar o País, pelo buraco em que está a enfiar a vida dos

portugueses.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado falou da tribuna de justiça e de equidade. Perguntamos, Sr.

Deputado, onde é que estão a justiça e a equidade nas medidas de um Governo que tudo exige e tudo tenta

saquear a quem trabalha, mantendo parcerias público-privadas milionárias, mantendo o esbulho com o

pagamento dos juros de uma dívida ilegítima, mantendo e dando cobertura ao saque de recursos públicos, de

dinheiro de todos os portugueses, a coberto de negócios feitos por privados à custa do Orçamento do Estado.

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Onde está o sentimento de justiça e de equidade cada vez que apoiam nesta Assembleia da República as

medidas deste Governo? Onde está, Sr. Deputado?

Quando, da tribuna, fala de populismo, pergunto-lhe onde estava o Sr. Deputado na noite em que o Sr.

Primeiro-Ministro anunciou as medidas relacionadas com a TSU e o Sr. Ministro das Finanças anunciou

posteriormente as restantes medidas que o seu Governo se prepara para levar por diante, o saque ao povo

português.

Sr. Deputado Fernando Negrão, Sr.as

e Srs. Deputados do PSD, o recuo que o Governo foi obrigado a fazer

em relação à TSU não resulta de mais nada a não ser da luta que o povo português travou contra essas

medidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E podem os senhores estar convencidos de uma coisa: se estão à espera

de encobrir todas as outras medidas que estão em preparação devido a esse recuo quanto à TSU, vão

encontrar na Assembleia da República, e fora dela, o PCP a desmascarar essa manobra.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente,

Se estão à espera de com esse recuo justificarem todas as outras medidas injustas e iníquas que não

distribuem por todos os sacrifícios, ainda por cima responsabilizando pela crise do capital quem não é

responsável por ela, encontrarão nesta Assembleia da República, e fora dela, a luta do Partido Comunista

Português, do povo e dos trabalhadores deste País.

A questão que se coloca é se vão ou não mudar de políticas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, falou em honrar a palavra

e em combater a demagogia. Quero, por isso, perguntar-lhe o que é que o seu Governo fez desde a

campanha eleitoral, quando a promessa era não cortar nos salários dos portugueses, não cortar nas pensões,

não aumentar os impostos. Onde é que está esse honrar a palavra com as políticas deste Governo?

É verdade que, desde a grande manifestação de dia 15 de setembro, as bancadas que sustentam o

Governo não têm tema, tirando a questão da rotunda do Marquês.

A expetativa que hoje aqui se criou foi a de que, porventura, o Sr. Deputado vinha falar, perante a Câmara

e os portugueses, das medidas que estão a ser cozinhadas silenciosamente, num País que continua em

suspenso sabendo que o corte nos salários e nas pensões continua a ser congeminado neste silêncio sinistro.

Mas, não tendo tema, o Sr. Deputado veio aqui fazer um apelo à honra, um apelo ao compromisso, um apelo à

responsabilidade. Sr. Deputado, pergunto-lhe, mais uma vez, o que é isso de honrar a palavra.

Como pode dizer aos portugueses e às portuguesas que saíram à rua nos dias 15 e 21 e que sairão no

próximo sábado, como é que pode dizer aos homens e às mulheres que não têm trabalho, que não podem

sustentar a sua família, que este Governo está a honrar a palavra? Mas qual palavra, quando em campanha

eleitoral os senhores prometiam exatamente o oposto: não aumentar impostos, não cortar nos salários, não

cortar nas pensões, e já tinham assinado o Memorando de Entendimento, é bom não esquecer?

Como é que pode vir aqui falar-nos hoje em honrar a palavra depois destas políticas que o Governo

implementou durante todos estes meses? Não pode fazê-lo, Sr. Deputado, porque isso é, evidentemente, uma

estratégia populista, e o povo português sabe que o contexto não é este, o contexto é o de mobilização contra

as políticas de austeridade, em nome exatamente da responsabilidade e do futuro que este País merece e que

os nossos filhos merecem.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão para responder.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: honrar a

palavra é garantir que as próximas gerações vivam num país com uma economia sólida e com emprego, que é

para isso que o Governo está a trabalhar. É isso que é honrar a palavra!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, ouvi-a com toda a atenção e, enquanto interveio, olhámo-nos nos olhos.

Deixe-me dizer-lhe que parece que há duas realidades completamente distintas neste País: a realidade do

discurso e da prática do Governo, apoiado pelo PSD e pelo CDS-PP; e a realidade do PS. O que quer dizer

que há, com certeza, uma alternativa ao que este Governo está a fazer.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Era isso que devia ser.

Mas há uma falha no vosso discurso. O vosso discurso só tem a primeira parte, que é dizer que tudo o que

nós fazemos está mal.

Depois, falta-lhes a segunda parte, que é dizer-nos o que fazer, em alternativa ao que este Governo faz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E neste aspeto, Sr.ª Deputada, é o vazio completo, é a ausência completa de alternativa, é a fragilidade

das vossas propostas, é a ausência de qualquer política alternativa ao que este Governo está a fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos e também Srs. Deputados João

Oliveira e Cecília Honório, dá a sensação de que o problema que estamos a atravessar e as medidas que

estamos a tomar são por nós inventados e que só acontecem em Portugal. Mas os senhores não leem os

jornais?

Protestos do PCP.

Não veem as notícias? Não veem o que está a acontecer em Espanha? Não veem que, em Itália, há um

Ministro não eleito, por exemplo, que está a cumprir o programa? Mas este é um problema só nosso? Não é

só nosso!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Este problema é europeu e as receitas são antigas, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

Deixe-me ler um excerto sobre a intervenção do FMI em Portugal, agosto de 1983…

O Sr. João Galamba (PS): — É genial! É preciso ter muito descaramento!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Deputado é um provocador-nato, mas eu não o oiço, porque não

vale a pena. Sei que aquilo que diz não tem interesse absolutamente nenhum.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É um mero provocador! É um mero provocador! Não passa disso.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, retomando, agora, a seriedade do

nosso discurso, vou dizer-lhe o seguinte: «Em agosto de 1983, o Governo (…) assinou um memorando de

entendimento com o Fundo Monetário Internacional. Os impostos subiram, os preços dispararam, a moeda

desvalorizou, o crédito acabou, o desemprego e os salários em atraso tornaram-se uma chaga social e havia

bolsas de fome por todo o país. O primeiro-ministro era Mário Soares.». Era esta a realidade em 1983, com

um Governo liderado por um socialista. Porquê todas estas queixas agora? Não será que isto já aconteceu?!

O Sr. João Galamba (PS): — Não! Assim, não!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Deputada, já aconteceu, e os senhores sabem bem e conhecem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os

Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, ouvi

atentamente a sua intervenção e deu-me a nítida ideia de que o Sr. Deputado está — naturalmente, em nome

do PSD — com alguma necessidade de pôr «paninhos quentes» sobre o sentimento de saturação que os

portugueses sentem relativamente ao Governo. Acho que isso foi absolutamente notório na sua intervenção.

Só que, Sr. Deputado, este sentimento de saturação, real, não se resolve fazendo dos portugueses tolos, e

é isso que o Governo anda a fazer. É que a austeridade já vem de trás e acumulou saturação nos

portugueses.

Esta questão da TSU não é uma questão isolada. O Governo não pode agora dizer assim: «Olha, eles

estão tão desagradados que vamos recuar na TSU e cala-se toda a gente». Isto não é assim! Ainda por cima,

indo agora o Governo detalhar o modelo em como vai, recuando na TSU, tirar o mesmo aos mesmos,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … ver qual a melhor estratégia para fazer o mesmo com outro

modelo de maneira a fazer das pessoas tolas. Faz-de-conta que agora já não é a mesma coisa e que nada se

passa da mesma forma. Isto assim, não, Sr. Deputado! Assim não vale! Fazer dos portugueses tolos, de facto,

não é a solução.

É por isso que, no passado dia 15, os senhores ouviram qualquer coisa, é por isso que os senhores

receiam aquilo que vão encontrar no próximo sábado, dia 29, porque o povo vai novamente sair à rua e vai,

obviamente, dar mais recados ao Governo,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai não, que não vai! Ai não, que não vai!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque esta situação é insustentável. Mas aqui há alguém que

tem de aprender, e esse alguém é o Governo, é esta maioria PSD/CDS, quer os senhores queiram, quer não.

Sr. Deputado, a sua intervenção tem um erro crasso — aliás, vários até, mas vou aqui salientar, talvez,

dois.

O Sr. Deputado entende que este é o único caminho possível. Não é! O Sr. Deputado diz assim: «Quero

alternativas!». Mas o Sr. Deputado tem andado surdo, porque as alternativas têm sido apresentadas n vezes,

na Assembleia da República e fora dela.

Vou só dizer-lhe o seguinte: a solução para o problema do País, veja bem, está, em primeira mão, em não

roubar os portugueses.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é uma boa solução!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se o Governo não roubasse os portugueses, encontrava uma boa

solução para o País,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque essa era a forma de os portugueses terem poder de

compra para poderem ser agentes dinamizadores do nosso mercado interno — mercado interno que, vá-se lá

saber porquê, os senhores odeiam. Porquê esse ódio relativamente ao mercado interno? Porque a

dinamização desse mercado é aquilo que significa empresas a não fechar, pessoas a poderem ser

dinamizadoras do mercado e emprego a criar-se! Está a perceber, Sr. Deputado?!

Não se entende, portanto, o porquê dessa estratégia contra as empresas que funcionam no mercado

interno e contra os portugueses que podem ser esses agentes dinamizadores.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, gostava de um comentário seu relativamente ao seguinte: o senhor conhece a vaga de

emigração que existe, neste momento, no País? Repito, vaga de emigração! Há uma emigração saudável, que

é quando as pessoas entendem que a sua vida deve mudar e então emigram à procura de aventura ou do que

quer que seja. Mas a vaga de emigração obrigatória, que é quando as pessoas, tristemente, deixam o seu

País, deixam a sua família porque o seu País lhes fechou a porta é uma vergonha. E aquilo que os senhores

estão a fazer é a aumentar essa vaga e essa tristeza do povo português.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, conhece a vaga de desemprego? Conhece a vaga

de empresas que estão a fechar todos os dias? Já não sei o que o PSD conhece!

Obrigada e peço desculpa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do

CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado

Fernando Negrão, em primeiro lugar, queria dizer-lhe, um pouco a título de evocação da pergunta anterior, que

não, V. Ex.ª não está surdo. De facto, ouvindo as quatro intervenções que sucederam a intervenção de V. Ex.ª

e que precederam esta minha, é evidente que não há alternativas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não roubar os portugueses não é um enunciado de uma

alternativa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

Não é o enunciado de uma alternativa!

Para ter uma alternativa, é preciso saber onde se vão buscar os recursos e como se distribuem. Isso, sim,

é o enunciado de uma alternativa e isso não passou por nenhuma das questões anteriores aqui colocadas.

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Mas também, para além das alternativas, há a questão da credibilidade e não deixa de ser chocante, do

ponto de vista da credibilidade, ouvir o Partido Socialista dizer aqui que a responsabilidade desta crise é

exclusivamente deste Governo.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Tenhamos nós sempre presente a modéstia suficiente para, nem no presente, nem no futuro, nunca

fazermos, nesta maioria, afirmações como aquelas que a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos aqui fez.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Que desfaçatez! O estado a que chegámos!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É evidente que, quer agora, quer no futuro, parte da

responsabilidade também será nossa. O que é importante é que saibamos responder por ela,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que não nos refugiemos num esvaziar de culpas, num

apagar do passado, que não digamos que não temos responsabilidade suficiente para assumir aquilo que

fizemos e, pior do que isso, responsabilidade para apresentar uma alternativa, num momento futuro.

Não podemos também esperar pela alternativa de quem diz: «Bem, a maioria não tem discurso». É que,

depois, vamos ver o discurso desses partidos e verificamos que passa por discutir a plantação de cannabis ou

a liberalização do seu consumo.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É esse o discurso político alternativo de quem diz que a

maioria não tem um discurso político.

Protestos do PS.

Mas voltemos a questões importantes, Sr. Deputado.

É indiscutível o percurso que foi feito, no último ano, de credibilização externa do País e os resultados que

essa credibilização externa produziu. É evidente que o caminho é difícil. A modéstia que temos, e que outros

não têm, levou-nos sempre a enunciar a dificuldade do percurso que temos de fazer, a dizer que essa

dificuldade se refletia, evidentemente, na vida dos portugueses e que esse era um problema de ajustamento

que tínhamos de fazer. É necessário, também, que tenhamos sempre isso presente.

Mas é preciso dizer que esta credibilidade externa tem de ter também uma componente interna.

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Havendo tantas dificuldades pelas quais os portugueses estão a passar, aquilo que se passou nesta

semana foi o regresso ao debate na concertação social, foi a capacidade que o Governo teve de admitir que,

se uma solução não tem o suficiente apoio social, deve partir do próprio Governo o caminho dessa modéstia,

mais uma vez indo à concertação social e procurando, com os parceiros sociais, uma solução alternativa e

melhor.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Pergunto ao Sr. Deputado, se não entende que é exatamente isso que distingue quem tem a capacidade

de perceber que parte da responsabilidade vai sempre ser sua mas que essa responsabilidade implica

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também partilhar as soluções com aqueles que podem contribuir para elas, com aqueles que podem fazer com

que essas soluções sejam melhores para que todos, passando uma situação difícil, consigamos ultrapassá-la

com esforço comum, mas equitativo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra para responder.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, permita-me que o felicite

pela sua intervenção e agradeça as suas perguntas.

Quero dizer-lhe que, da sua intervenção, concordo com quase tudo, permita-me que discorde com um dos

pontos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O da rotunda do Marquês!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Acho que o PS não tem, efetivamente, alternativa, mas o Partido

Comunista Português, o Bloco de Esquerda e o Partido «Os Verdes» têm uma alternativa para Portugal. E a

alternativa que têm é esta: mais troica, mais austeridade e levar o País à situação em que está a Grécia,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso estão os senhores a fazer!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … porque quanto pior estiver, melhor para estes partidos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Querem ver os portugueses a viver nas piores condições possíveis para, a partir daí, construírem o seu

mundo, o seu projeto de sociedade,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está muito enganado!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … que é aquele que já foi rejeitado por uma parte do mundo, que não o

quis. É esta a alternativa do Partido Comunista e de Os Verdes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está em baixo de forma! Nem parece seu!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas concordo consigo, Sr. Deputado João Almeida: o Partido Socialista

não tem, efetivamente, alternativa. Tem um discurso negativista, tem o discurso de que está tudo mau, mas

depois falta-lhe dizer como se faz de outra maneira. E não sabem, não têm outra maneira. É um vazio no

Partido Socialista!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria dizer-lhe que, se tenho erros na

minha intervenção, em primeiro lugar, é humano e, em segundo lugar, esses erros, naturalmente, derivam das

nossas leituras políticas, que são diferentes.

Quanto ao facto de eu andar, eventualmente, surdo, devo dizer, Sr.ª Deputada, que surdo não ando. Com

problemas de voz, às vezes, ando, até com alguma frequência, mas surdo não ando e estou muito preocupado

com a situação que o País atravessa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que quer que fique tudo na mesma!

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sei aquilo por que muitas famílias passam porque acompanho muitas

dessas famílias — não são só as senhoras e os senhores que o fazem,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a «tirar a água do capote»!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … muitos Deputados destas duas bancadas também o fazem e

conhecem bem a realidade do País.

Porque estamos muito preocupados queremos que esta questão se resolva o mais depressa possível. Ou

seja, queremos que a troica saia do País,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Somos gente séria!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se sair, leva tudo! Se a troica sair, leva tudo!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … na data em que foi acordado sair.

É isso que queremos para o País, para, depois, então, sim, podermos ter um País com a economia sólida,

efetivamente a crescer e deixar um projeto de sociedade para os nossos filhos que corresponda aos seus

desejos e que não os obrigue a emigrar, como, infelizmente, hoje em dia acontece.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-

PP.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A agricultura gera cerca de 2%

do PIB, representa mais de 10% do emprego total do País (cerca de 540 000 pessoas) e, se acrescentarmos

ao setor agrícola o setor florestal, criamos aqui 6% do PIB e cerca de 15% do emprego.

A agricultura está a crescer a uma média anual de mais de 6%. As exportações agroalimentares assentam,

sobretudo, no vinho, nos produtos da pesca, nas hortícolas e frutícolas, no azeite, no leite e nos laticínios.

No caso do vinho, no 1.º semestre deste ano, houve um crescimento, em termos de volume, de cerca de

20,4% e, em termos de valor, de 11,4%. Ou seja, em termos de crescimento, de janeiro a junho de 2012,

temos, na balança comercial, um saldo positivo de 321,4 milhões de euros, só no setor do vinho.

Para além do vinho, poderíamos falar aqui do azeite, onde continuamos em crescimento e a conquistar

novos mercados. Exemplo disso é o que recentemente foi assinado entre o Estado português e o Estado

brasileiro para a exportação de azeite para aquele país.

Para além do que aqui fica dito sobre o crescimento na área das exportações (nos setores do vinho e do

azeite, que citei como exemplos), gostaria também de deixar aqui alguns dados, relativamente ao último ano

agrícola, no que diz respeito aos cereais. Em termos de área, os cereais, entre 2011 e 2012, cresceram: no

caso do milho em grão, mais 4%; no caso da cevada, mais 19%; no caso do trigo duro, mais 25%; e, no caso

do trigo mole, mais 28%. Este é o trabalho do último ano agrícola.

No setor florestal, continuamos a crescer e a exportar, seja na pasta de papel e no papel transformado,

seja no setor da cortiça (muito em particular, a rolha), seja na fibra e partículas, e ainda nos painéis de madeira

(e aqui uma nova modalidade de exportação são, sobretudo, as paletes para aquecimento, designadamente

para os países nórdicos e para Inglaterra).

Exportámos para novos mercados, de entre os quais destaco a China, a Polónia e o Brasil. A

internacionalização da economia é uma constante nos últimos anos, nomeadamente nos últimos dois anos e,

em particular, a partir do final do ano passado.

Em termos gerais, entre o 2.º semestre de 2011 e o 2.º semestre de 2012, crescemos, em termos de

exportações, 3,3%, passando de 35,4% para 38,7% do PIB.

A agricultura é o setor que, neste último ano, talvez tenha crescido mais, o que deve ser mantido, até

porque 70% do território nacional são áreas com aproveitamento agrícola ou florestal.

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A agricultura e a floresta são, por isso, áreas essenciais para o ordenamento do território. Na região de

Trás-os-Montes, por exemplo, cerca de 40% do emprego é gerado na agricultura e na floresta. Daí a

importância capital do desenvolvimento de todo este setor.

Obviamente, não podemos deixar de estar satisfeitos com este crescimento na área agrícola, seja em

termos de área de trabalho, seja em termos de área de exportação.

Saliento aqui também a notícia da última semana no que diz respeito às quotas de bacalhau para o País,

segundo a qual, para o próximo ano, 2013, Portugal aumentará a sua quota de bacalhau em 52%, fator

essencial não só para o consumo interno mas, sobretudo e também, para aquilo que é a exportação de toda a

transformação de bacalhau seco, nomeadamente para países como o Brasil, Angola e alguns países da

América do Sul.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma palavra de satisfação e de incentivo à Sr.ª Ministra da

Agricultura no que diz respeito àquilo que, recentemente, no Conselho de Ministros da Agricultura da União

Europeia, defendeu, no âmbito das medidas específicas para apoiar os agricultores, os produtores de leite,

dada a situação em que se encontram. Se, por um lado, estamos a fazer o trabalho de casa no que diz

respeito ao aumento de área de produção de cereal, essencial para a alimentação animal, por outro lado,

estamos também a fazer o trabalho a nível europeu, apoiando os agricultores, com medidas concretas, dada a

situação da produção do leite, em Portugal, e os preços pagos ao produtor.

Finalmente, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, uma palavra quanto ao que foi anunciado ontem

mesmo sobre uma questão que vai ser objeto de regulamentação mais apurada no que diz respeito aos

contratos a celebrar com a grande distribuição em relação aos produtos perecíveis (e incluindo neles novos

produtos), no âmbito das negociações da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia

Agroalimentar), de que muito se tem falado, em que muito se tem feito e cujos resultados começam a ser

aplicados neste momento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Agostinho Lopes, do

PCP, Miguel Freitas, do PS, e Pedro Lynce, do PSD.

Sr. Deputado Abel Baptista, pretende responder em conjunto ou separadamente?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Separadamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começo por dizer que o

senhor anuncia um verdadeiro «milagre das rosas»: no curto prazo de um ano, o CDS passou de uma visão

catastrófica, de desastre total, para uma visão totalmente rosa — e um rosa intenso!

Aplausos do PCP.

Depois, o Sr. Deputado também deveria refletir sobre este fenómeno estranho, que é a agricultura a

crescer, a produzir e a exportar mais, como o senhor referiu, e os agricultores a empobrecer e a falir. O Sr.

Deputado não faz qualquer reflexão sobre isto e as políticas do seu Governo?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas está a crescer ou não?! Afinal, está a crescer!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Nós percebemos o esforço do Sr. Deputado Abel Baptista e do CDS

para tentar «lavar» a Sr.ª Ministra da política de desastre do Governo para o País.

Risos do PCP.

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Nós percebemos, percebemos! Mas quero dizer-lhe que não há água, nem detergente, que consiga «lavar»

a política da Sr.ª Ministra da ruína da agricultura portuguesa. Inclusive, porque esta maioria PSD/CDS-PP está

a fazer nesta Assembleia exatamente o contrário do que, durante anos, disse, na oposição.

Ainda ontem, tivemos um exemplo disso: os senhores chumbaram um projeto de resolução relativamente

aos prejuízos sofridos pelos vitivinicultores do Douro, um projeto que era um plágio (como lá era dito pelo

partido proponente) de um projeto que o PSD tinha aqui apresentado, em 2005, exatamente sobre a mesma

matéria e que o CDS tinha apoiado.

Os senhores queixavam-se do PRODER. Agora, continuam os atrasos nos pagamentos do PRODER, os

senhores atrasam a sua aprovação.

De facto, os senhores receberam, bem recentemente, queixas de agricultores contra os atrasos no

PRODER, mas continuam a não pagar aos agricultores e às organizações, como ainda ontem tive

oportunidade de aqui dizer ao Sr. Secretário de Estado relativamente às OPP, criando um grave problema de

saúde pública, porque estamos a tratar de saúde animal, intimamente ligada a um problema de saúde pública.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso não interessa!…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E isso não interessa. Pelos vistos, para o CDS, só havia um Governo

caloteiro, quando estavam na oposição.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E sobre o problema do leite, temo que o Sr. Deputado não esteja

atualizado na sua informação, porque, de facto, a Sr.ª Ministra fez um conjunto de propostas tímidas à

Comissão Europeia sobre a ruína que está em curso no setor do leite, depois de meses sem nada fazer, mas

hoje a Comissão Europeia veio dizer que não havia nada para ninguém, Sr. Deputado.

A pergunta que lhe faço é o que vai fazer o Governo, o que vai fazer esta maioria para salvar um dos

poucos setores autossustentáveis da agricultura portuguesa, um setor relativamente ao qual estão a falir

(inclusivamente, no seu círculo eleitoral) explorações agrícolas leiteiras, todos os dias.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço as suas

questões.

Deixe-me começar exatamente por onde o Sr. Deputado começou. Ao contrário do Partido Comunista

Português, nós vamos fazendo o trabalho. E temos de mudar de discurso, porque, à medida que o trabalho

começa a ser feito, o discurso não pode ser o mesmo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Partido Comunista Português tem sempre o mesmo discurso e não vê

a realidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Desde o Brejnev, é sempre a mesma coisa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vocês é que mudam! Da oposição para o Governo mudam!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Aliás, de todas as afirmações que aqui fiz, de todos os dados que aqui

apresentei o senhor não contestou um único. Não disse rigorosamente nada sobre o crescimento das

exportações, nem sobre o aumento da área de produção de cereais, assim como também não apresentou até

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hoje qualquer medida concreta que pudesse melhorar aquilo que o senhor diz que está mal. Sobre isso, o

senhor disse zero.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

Protestos do PCP.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Meu caro amigo Deputado Agostinho Lopes, o senhor sabe que tenho

muita consideração e estima por V. Ex.ª — e não é de hoje, já é desde há alguns anos. Agora, há aqui alguns

dados que o senhor omite — e, se calhar, propositadamente. O senhor sabe que as negociações com a União

Europeia não são feitas exclusivamente por um país, são feitas por um país em colaboração com os outros

seus colegas;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando abdicaram da defesa do interesse público, deviam ter-se

lembrado disso!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e sabe que a adesão aos interesses portugueses no que diz respeito

à questão do leite já foi conseguida por parte da Espanha, da França, da Itália e da Polónia. Portanto, esse é

um caminho que estamos a fazer.

Agora, a verdade é que os produtores de leite (como o senhor sabe, pois também recebeu a informação da

APROLEP) estão muito satisfeitos com aquilo que a Sr.ª Ministra propôs na União Europeia e esperam que o

Governo português saiba, junto da União Europeia, defender os interesses da agricultura portuguesa,

nomeadamente os interesses dos produtores de leite, em Portugal. E é isso que seguramente irá ser feito.

Mantenha o senhor o discurso e verá que a política seguramente não será mantida.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começo por dizer que

partilhamos o registo da importância do setor agrícola e, em geral, do setor primário na economia nacional.

Este é um aspeto que, julgo, devemos repetir nesta Assembleia.

Devo também dizer-lhe que o Governo contará com o PS para apoiar todas as negociações junto da

Comissão Europeia no sentido de salvaguardar os interesses da agricultura portuguesa e dos agricultores

portugueses. Vemos com muito bons olhos a proposta apresentada, nesta segunda-feira, em Conselho

Europeu, relativamente à questão do leite.

No entanto, com a mesma sinceridade, permita-me que lhe diga que, lamentavelmente, também aqui,

aquilo que os senhores, há um ano, viam como catástrofe agora parece ser tudo um paraíso. Isto é, parece

que tudo mudou, num ano.

Ora, Sr. Deputado, creio que esse discurso é aquele discurso que não serve o País.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — A ideia de que não há uma continuidade em Portugal é uma ideia que não

serve o País e espero que o Governo, o CDS, «corrija o tiro» nessa matéria.

Sr. Deputado, a ideia de que as exportações do azeite ou do vinho melhoraram por obra e graça do

trabalho da Sr.ª Ministra da Agricultura e deste Governo, é um despropósito, Sr. Deputado. Como se sabe,

esse foi um trabalho feito ao longo dos últimos 10 anos, com novas plantações, novas organizações e,

portanto, foi um contributo positivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Já agora, gostaria também de dizer-lhe que dar a ideia de que houve um

aumento da cultura do milho por obra e graça desta governação, quando, como sabemos, isso se fez

essencialmente no Alqueva, obra que este Governo começou por contestar e só mais tarde veio a reconhecer

como importante, é também, do nosso ponto de vista, um despropósito.

Mas há ainda outra questão que me parece mais importante salvaguardar.

Sr. Deputado, é verdade que há coisas que correm bem, mas, na realidade, continuamos a ter, em

Portugal, uma pequena agricultura que passa mal, os agricultores continuam a ter extremas dificuldades — e

não é de agora, é de sempre! —, continuamos a ter adegas cooperativas que passam por momentos muito

complicados e hoje temos uma realidade distinta de pequenos empresários que não têm capacidade de

financiamento, mesmo quando têm mercados lá fora.

Sr. Deputado, tive oportunidade de ir ao Douro este fim-de-semana e contactar com vários operadores que

têm mercados de exportação mas não têm financiamento para as suas empresas e, por isso mesmo, estão a

passar momentos de grande dificuldade. E é para essa matéria que esperamos, Sr. Deputado — e é esta a

pergunta que lhe deixo —, que o Governo tenha soluções.

Espero que o Sr. Deputado possa partilhar desta nossa ideia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, agradeço as suas

questões.

Provavelmente, expressei-me mal, ou, eventualmente, o Sr. Deputado não me ouviu bem. Não disse que

tudo isto que está a acontecer é por obra e graça deste Governo.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como é evidente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isto é, sobretudo, por obra e graça dos agricultores, por obra e graça

das empresas agrícolas, muito por obra e graça dos agricultores portugueses que resistiram às péssimas

políticas do governo do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, não lhe queria dar muitos exemplos, vou dar-lhe só um. Disse aqui, na minha intervenção,

que houve um crescimento de 4% da área do cultivo de milho em grão, de 2011 para 2012 — nem sequer é

um dado do Governo, é da ANPROMIS (Associação Nacional dos Produtores de Milho e Sorgo).

Vou dar-lhe um outro dado: no mesmo documento que a ANPROMIS divulga, de 2008 para 2009, deixaram

de ser cultivados cerca de 20 000 ha de milho, ou seja, passámos de 102 000 para 84 000 ha de milho.

Provavelmente, os agricultores, nessa altura, não tinham grande confiança naquilo que estava a acontecer no

governo.

Portanto, aquilo que estou a dizer é que não é uma questão do Governo, é também uma transmissão de

confiança do Governo para os agricultores, porque esses é que são os responsáveis pelo crescimento da

produção agrícola e da exportação. São eles, os agricultores, não é mais ninguém!

Porém, não devemos estar aqui para dificultar, e o senhor sabe bem que, num governo do seu partido,

houve um Ministro da Agricultura que bem dificultou a atividade dos agricultores, mas sobre isso não vamos

falar mais porque teríamos muito para falar!

Sei que o País tem dificuldades. Sei que as empresas agrícolas e agroflorestais têm dificuldades de acesso

ao crédito, como toda a economia tem. Esse é o problema no qual o Governo estará com certeza a trabalhar,

não é uma competência exclusiva do Ministério da Agricultura, seguramente, mas, no âmbito da agricultura,

este Governo não deixará de conseguir acompanhar o que é necessário, que é financiar a tesouraria das

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empresas para que elas possam ser apoiadas na sua atividade produtiva, na produção de riqueza, de

emprego e de mais economia.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começo por felicitá-lo pelo tema

que nos trouxe aqui. Julgo que é sempre um tema oportuno e, como se ouve tão pouco falar em agricultura, é

um motivo de regozijo.

Talvez este momento nos permita rever que o Governo, no seu Programa, definiu claramente a agricultura

como uma atividade estratégica para o desenvolvimento económico. Ao falarmos, fundamentalmente, na

balança comercial, estamos a caminhar para o ponto que, eventualmente, nos interessa. Hoje, o nosso défice

deve rondar os 30%, quando, eventualmente, já houve alturas em que foi de 50% ou de 60%.

De qualquer maneira, não quero deixar de referir algo que foi aqui abordado e que me parece ser injusto,

até pelas dificuldades resultantes da crise que temos no País. Neste momento, há uma preocupação de

continuidade: o que está bem é para continuar, o que está mal, vamos corrigir.

Penso que este é o caminho que a Sr.ª Ministra tem tentado seguir, mas é muito difícil para qualquer

ministro, com os meios de que dispõe neste momento, gerir um quadro comunitário que vem detrás e fazer

uma alteração. Esta é a realidade.

Então, o que é que vemos? Vemos que, neste momento, há progressos, que, aliás — digamo-lo

claramente, com justiça —, já no final do governo do Partido Socialista já se vinham a acentuar, em relação a

RPU (regime de pagamento único), que começou a ser pago a tempo e horas, e continua, e os próprios

investimentos do PRODER estão a ser pagos com um prazo menor. Tudo isto são situações que temos, neste

momento, de louvar, porque também fazemos coisas boas, como outros fizeram.

Por isso, sinceramente, não me parece que, neste momento, a Sr.ª Ministra tivesse capacidade para fazer

mais e aquilo que se exigia, que era a correção e o ajustamento do PRODER, foi feito. Se, porventura, não

tivesse havido coragem de corrigir o PRODER, provavelmente, neste momento, teríamos uma taxa de

execução bastante baixa. Esta terá sido a grande alteração feita por Governo.

De qualquer maneira, a ideia do Partido Socialista Democrata é a de que se deve manter a continuidade,

nomeadamente numa atividade como a agricultura, cujos resultados são a médio prazo, e quero deixar aqui

um louvor. É que, apesar das dificuldades, que todos conhecemos, nomeadamente a subida vertiginosa dos

fatores de produção quando isso não é compensado em relação ao que se paga aos agricultores, neste

momento, ainda há agricultores que continuam a lutar, a produzir mais, procurando que a atividade agrícola,

rapidamente, responda às necessidades de Portugal.

Gostava de ouvir a sua opinião sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

A Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista para responder.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, agradeço as suas questões

e aquilo que acabou de nos dizer.

Efetivamente, se há sectores onde é necessária alguma continuidade é nos sectores agrícola e florestal.

Primeiro, porque há determinado tipo de atividades que não correspondem a um civil, muito menos a um

ano agrícola; a pecuária e algumas instalações não podem ser feitas apenas para um ano, uma vez que a

atividade não é apenas a sementeira e a colheita, há muito a montante e jusante que é necessário trabalhar

nesta matéria.

Portanto, quanto a este trabalho, que o Sr. Deputado também referiu, é efetivamente verdade que houve

alguns problemas no passado que espero que estejam a ser corrigidos, e é isto o que tem vindo a acontecer

no último ano e meio por parte dos atuais titulares do Governo: corrigir algumas questões que estavam mal e

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manter a regularidade, seja nos pagamentos, seja dando algum sinal positivo nos produtos essenciais na área

agrícola para a economia nacional, como seja a questão do IVA no vinho.

Aliás, é o que tem vindo a acontecer também noutra questão, sobre a qual estava à espera de ouvir,

sobretudo do Partido Socialista, uma saudação pelo facto de se ter conseguido o aumento da quota do

bacalhau, a nível da União Europeia, para os pescadores e para as empresas portuguesas. Mas, infelizmente,

não ouvi qualquer saudação sobre esta matéria, e registo.

Estas são situações que contribuem para o desenvolvimento económico, para o desenvolvimento rural,

para o desenvolvimento da atividade agrícola e das regiões mais interiores do País. Como há pouco disse, o

caso de Trás-os-Montes, onde cerca de 40% da população vive da atividade agrícola ou florestal, é

sintomático. Portanto, é importante que a agricultura e a floresta se desenvolvam e se mantenham nesta

região, como noutras, que poderia aqui citar, como o Alentejo, no que diz respeito à área da cortiça e do

montado, sendo importante continuar a fazer um investimento forte nesta área.

Porém, percebo que haja aqui um problema criado com a forma como foi pensado e implementado o

PRODER, e espero muito sinceramente que o próximo quadro comunitário de apoio seja aplicado de forma

diferente, muito mais amistosa, muito mais fácil e muito mais amiga da atividade agrícola e florestal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Antes de passarmos ao segundo ponto da ordem do dia, o Sr. Deputado Bernardino

Soares pediu para fazer uma interpelação à Mesa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. ª Presidente, trata-se de uma interpelação sobre a condução dos

trabalhos e tem a ver com o próximo ponto da ordem de trabalhos.

Sr.ª Presidente, dirigi uma proposta à Sr.ª Presidente e à Mesa no sentido de que a grelha de tempos

atribuída a este próximo debate, relativo a um diploma que pretende transpor um conjunto de regras que

constam do Código do Trabalho para a legislação da Administração Pública, e outras alterações, não fosse

uma grelha D mas uma grelha C. Parece-nos que, para além de ser um diploma com 50 páginas, é uma

matéria muito relevante e densa e que isso é que prestigiaria e dignificaria o seu debate na Assembleia da

República.

Para além disto, a agenda de hoje foi aliviada num dos seus pontos, por outras razões que agora não vêm

ao caso, e, portanto, isso até manteria a duração da sessão num tempo semelhante.

Gostaria de saber que resposta é que a Mesa tem para dar sobre esta nossa proposta.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, ontem, por escrito, a Mesa comunicou que não houve unanimidade

para alterar o agendamento segundo o módulo da grelha D.

Não sei se a interpelação do Sr. Deputado pode ser interpretada como um novo requerimento oral para

alteração da grelha. Fora disso, como já disse, sobre o que se passou ontem, já há informação à Câmara de

que não houve unanimidade e, portanto, que se mantém a grelha D.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, era, de facto, esse o sentido, ou seja, ver se podemos

ainda obter um consenso e se podemos acomodar o debate a isso.

Caso contrário, gostaria de saber quem é que se opôs, para todos podermos ficar esclarecidos sobre essa

matéria e os trabalhadores da Administração Pública também o saberem.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos um requerimento, que revestiu a forma de interpelação à

Mesa, para que a grelha D passe a ser grelha C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, é para dizer que o PSD mantem-se confortável com a decisão

de continuar com a grelha D.

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A Sr.ª Presidente: — Precisamos de unanimidade para mudar a grelha de debate, pelo que, como ela não

existe — aliás, como não a tivemos ontem —, temos de passar ao debate.

O Sr. Deputado interveio para dizer qual é a posição do PSD. De qualquer forma, ontem não houve acordo

por parte de mais do que um partido.

Srs. Deputados, passamos, ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 81/XII (1.ª) — Altera vários

diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos

regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho.

O debate da proposta de lei iniciar-se-á com uma declaração inicial do Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública, que cumprimento desde já, tal como a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

Estão já inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares, do PSD, Mariana Aiveca, do

BE, aguando-se outras inscrições.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A proposta de lei hoje apresentada visa alterar vários diplomas de natureza laboral aplicáveis aos

trabalhadores que exercem funções públicas, procurando aproximar o regime de contrato de trabalho em

funções públicas às regras do Código do Trabalho, na redação que entrou em vigor no passado mês de

agosto. Esta aproximação é, contudo, feita na medida do justificável e respeita naturalmente as

especificidades próprias do emprego público.

Esta evolução prossegue o sentido da reforma realizada em 2008 e que levou à entrada em vigor, em

janeiro de 2009, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e da Lei de Vínculos Carreiras e

Remunerações.

As alterações propostas visam imprimir uma nova dinâmica aos regimes de emprego público, consonante

com a evolução ocorrida nos regimes aplicáveis ao sector privado, o que permitirá que a Administração

Pública possa melhorar o seu modo de funcionamento, em decorrência, por exemplo, de uma maior

flexibilidade na organização dos tempos de trabalho e de uma melhor gestão da mobilidade dos seus

trabalhadores.

Passo a identificar as principais matérias constantes da presente proposta de lei.

São uniformizadas as regras entre o regime de contrato de trabalho em funções públicas e o Código do

Trabalho no que se refere à remuneração do trabalho extraordinário e ao direito ao descanso compensatório.

Procede-se à redução de feriados para os trabalhadores em funções públicas, determinando-se a aplicação

a estes do regime de feriados fixados no Código do Trabalho.

Em conformidade com as alterações introduzidas no âmbito do Código do Trabalho, a compensação por

caducidade dos contratos a termo passa a corresponder a 20 dias de retribuição de base por cada ano

completo de antiguidade.

São introduzidos novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho no setor

público. Em concreto, são especificadas as regras aplicáveis à adaptabilidade individual e grupal e são

introduzidos os bancos de horas individual e grupal.

No âmbito da mobilidade dos trabalhadores em funções públicas são introduzidas regras específicas para

facilitar a afetação temporária de trabalhadores entre serviços ou unidades orgânicas desconcentradas com a

duração máxima de um ano e com a atribuição de compensações adequadas.

Importa assinalar que esta figura de mobilidade comporta uma fase inicial voluntária, o que leva a que a

transferência de trabalhadores seja obrigatória apenas e quando não hajam interessados.

Procede-se à introdução de alterações às regras aplicáveis à mobilidade geográfica, relevando a

introdução de regras que dispensam o acordo do trabalhador quando a mobilidade se opere para o local de

trabalho que se situe até 60 km do local de residência ou 30 km quando o trabalhador pertence às categorias

de assistente operacional e assistente técnico.

São estabelecidas regras para a aplicação de um importante instrumento de gestão de recursos humanos

que é a rescisão por mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, com a fixação de

um valor de indemnização que poderá ir até 100 vezes a remuneração mínima mensal garantida.

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Introduz-se, ainda, um conjunto de alterações que visam a aplicação aos trabalhadores nomeados das

regras aplicadas aos trabalhadores contratados, designadamente no que respeita a férias e faltas.

Estas alterações, para além de aumentarem a equidade entre os trabalhadores da administração pública,

permitem ganhos de simplificação administrativa muito significativos.

Concluindo, gostaria de assinalar que a presente proposta de lei decorre de um processo negocial com as

três federações de sindicatos da administração pública, marcado pela significativa evolução face à proposta

inicial, apresentada pelo Governo, através do acolhimento de contributos construtivos de todos os parceiros

que permitiram a formação de vários consensos em torno da proposta final.

As alterações legislativas agora promovidas representam uma importante reforma no quadro laboral da

administração pública, reforma essa que terá ainda de ser continuada noutras vertentes, no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares, do PSD, Mariana

Aiveca, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Vera Rodrigues, do CDS-PP, Isabel Santos, do PS, e Rita

Rato, do PCP.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje apresenta à apreciação desta Câmara visa uniformizar as

regras entre o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e as estabelecidas no Código de

Trabalho; proceder a alterações à legislação referente ao emprego público, com o objetivo de promover a

adaptabilidade, flexibilidade e mobilidade dos recursos humanos na administração pública; dar cumprimento

às medidas constantes do Programa de Assistência Económica e Financeira, ao Programa do Governo e ao

Compromisso para a Competitividade e o Emprego, celebrado com os parceiros sociais; ser um decisivo

instrumento de modernização da nossa administração pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vê-se! Vê-se!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O anterior governo do Partido Socialista iniciou a aproximação

entre o regime de contrato de trabalho aplicado aos trabalhadores que exercem funções públicas e as regras

do Contrato de Trabalho definidas no Código de Trabalho, através da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que

consubstanciou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Neste sentido, após a aprovação e publicação das recentes alterações ao Código do Trabalho, torna-se

necessário proceder à adequação de determinadas matérias referentes ao emprego entre o sector privado e o

sector público administrativo, por forma a conferir coerência entre as regras aplicadas a todos os

trabalhadores, salvaguardando, contudo, a natural especificidade do emprego público.

A proposta de lei ora apresentada, entre muitos dos aspetos que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu,

pretende estabelecer regras para a aplicação da rescisão por mútuo acordo entre a entidade empregadora

pública e o trabalhador, mediante compensação; introduzir novos instrumentos de flexibilização na

organização dos tempos de trabalho; proceder à introdução de alterações às regras aplicáveis à mobilidade

geográfica dos trabalhadores em funções públicas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Importa salientar que o Governo submeteu a presente proposta

de lei a uma ampla negociação coletiva com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da

administração pública e que, em muitas matérias, fez um enorme esforço de aproximação às propostas

apresentadas.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O PSD sempre defendeu as virtualidades do diálogo social…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só na teoria!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … e por isso saúda o Governo por o ter praticado de uma

forma tão efetiva.

Reconhecemos que, com esta proposta de lei, se afastam artificiais diferenças entre trabalhadores do

sector público e trabalhadores do sector privado, que, quando existem, geram mal-estar social e sentimentos

negativos de uns para com os outros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O que

hoje discutimos é uma versão agravada do Código do Trabalho para os trabalhadores da administração

pública.

Punha à cabeça, para que todos saibamos, particularmente para que os trabalhadores da administração

pública saibam, que está aqui encontrado o mecanismo que vai consubstanciar o maior despedimento de

sempre em Portugal, já anunciado pelo seu Governo: o senhor diz que quer despedir 100 000 funcionários

públicos.

Ora, esta proposta permite-lhe que os despeça, chamando até despedimento por mútuo acordo, sem que

haja nenhum acordo nem nenhum pronunciamento dos trabalhadores e das trabalhadoras. Basta ler o artigo

255.º. Se assim não for, Sr. Secretário de Estado, explique lá onde é que encontra o acordo do trabalhador.

Os que os senhores querem é despedir os 100 000 funcionários públicos!

Depois, dizem os senhores que é para adequar e harmonizar toda a legislação de trabalho, tornando a

administração pública mais moderna, como disse a Sr.ª Maria das Mercês Soares, do PSD. Mais moderna?

Corta as horas extraordinárias para metade, corta o trabalho em dia de descanso obrigatório para metade,

permite, sem o acordo dos trabalhadores e das trabalhadoras, que sejam deslocados até 60 km da sua

residência. Sr.ª Deputada, moderno? É moderno obrigar, particularmente as mulheres trabalhadoras da

administração pública, a fazerem 120 km por dia sem o seu acordo e sem nenhuma compensação? Onde é

que está a modernidade?

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não é sem nenhuma compensação! É com compensação!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Depois, Sr. Secretário de Estado, há uma outra coisa que vai ter de

explicar: o senhor sustenta esta proposta dizendo que ela decorre do plano de assistência financeira. Ora,

esse plano tem uma duração. Explique lá, então, qual é a duração destas alterações, porque eu creio que é

para sempre. Os senhores dizem sempre que vêm fazer legislação transitória mas ela é definitiva!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo apresentou hoje uma proposta para alargar aos trabalhadores do sector público as

gravosas injustiças que impôs aos trabalhadores do setor privado.

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O Governo volta, assim, a reduzir-se à pobre e triste condição de moço de recados. A troica impõe e o

Governo obedece religiosamente! E não deixa de ser curioso que o Governo pretenda alargar as novas

normas do Código do Trabalho ao sector público, quando o Governo até sabe que essas novas regras estão a

ser apreciadas pelo Tribunal Constitucional dada a sua evidente desconformidade com texto constitucional. Ou

seja, ao agendar esta proposta para discussão antes da decisão do Tribunal constitucional, o Governo só tem

um propósito: lançar a confusão.

Seria até oportuno perguntar de que adianta estarmos a discutir o alargamento de normas ao sector público

quando existe a real possibilidade de essas normas serem declaradas inconstitucionais pelo Tribunal

Constitucional.

E uma vez que o Governo se mostra tão obstinado em impor mais austeridade e mais limitações aos

direitos de quem trabalha, seria pelo menos mais sensato que o Governo não fosse tão formiga nesta matéria

e aguardasse a decisão do Tribunal Constitucional.

Mas este Governo é assim: quando se trata de penalizar quem trabalha, seja pela via salarial, seja pela

restrição de direitos, o Governo age como a formiga, mas quando se trata de mexer nas parcerias público-

privadas, nas rendas excessivas da eletricidade ou na tributação da especulação financeira, o Governo

transforma-se numa verdadeira cigarra e numa cigarra que até canta… O Governo canta de galo!

Todos nos lembramos dos pomposos anúncios relativamente à moralização das parcerias público-privadas

ou daquilo a que o Ministro da Economia designou como um dia histórico para Portugal, quando anunciou o

combate às rendas excessivas da eletricidade. Mas, pelos vistos, foi só conversa!

Agora, para impor mais austeridade, para reduzir direitos, no caso aos trabalhadores do sector público, o

Governo é formiga. De facto, a troica pode estar satisfeita e falar de sinais positivos, que neste caso são a

redução salarial e a restrição dos direitos de quem trabalha.

Esta proposta representa para Os Verdes um grave retrocesso laboral, social e também em termos de

civilização, para além de constituir grosseiras violações à Constituição. Esta proposta representa um castigo

para os trabalhadores!

As regras da adaptabilidade e o banco de horas vêm proceder à completa desregulamentação da vida

familiar e profissional. Portanto, bem fez o PSD ao apresentar, ainda há pouco tempo, uma recomendação ao

Governo para facilitar a conciliação do trabalho com a vida familiar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Conversa! Conversa!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Lembram-se? Lembram-se, Srs. Deputados do PSD?! Lembra-

se, Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares? Eu lembro-me. Foi há bem pouco tempo!

Depois, ainda temos as novas regras do trabalho extraordinário, os feriados, o regime do trabalhador-

estudante, as faltas injustificadas e por aí fora. Tudo para dificultar a vida a quem trabalha e fragilizar os

serviços públicos.

Uma nota final sobre as regras da mobilidade para dizer que o único propósito do Governo nesta matéria é

despedir. E aqui, quando o Governo diz que há poucas formigas, seria bom que o Governo fizesse uma

reflexão para saber o contributo que este Governo tem dado para haver tão poucas formigas em Portugal, já

que o Governo continua, como faz nesta proposta, a fomentar o desemprego.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera

Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A

proposta de lei que hoje discutimos está enquadrada quer no âmbito do Programa do Governo quer no âmbito

do que está disposto no Memorando de Entendimento.

A revisão da legislação referente à função pública é um passo determinante e decisivo para o processo das

reformas estruturais que este Governo se comprometeu a levar a cabo.

Por via desta proposta de lei, o Governo concretiza o objetivo de aproximação do regime aplicável aos

trabalhadores que exercem funções públicas face àquela que foi a recente alteração e revisão do Código do

Trabalho aplicável ao setor privado.

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Esta iniciativa é também importante por este motivo, na medida em que o setor público administrativo

representa uma parte significativa do total do emprego em Portugal. Garante-se assim a necessária

congruência e convergência entre estas duas realidades.

É importante referir também que o conjunto de alterações que aqui hoje debatemos, na generalidade,

resultam de um processo negocial longo e participado, desenvolvido num clima de entendimento e também de

concertação.

É, pois, importante salientar a competência negocial e de conversação quer da parte do Governo quer

também da parte dos sindicatos, num processo que conduziu à elaboração da proposta que hoje aqui

discutimos.

Entre os seus pontos mais relevantes, destacaria cinco: em primeiro lugar, o aumento da mobilidade dos

trabalhadores, que entendemos como sendo um importante instrumento de flexibilização e de gestão dos

recursos humanos, adaptando também as regras da mobilidade especial à administração local. Introduz-se um

caráter inovador, compatível com o necessário ajustamento de meios e recursos disponíveis e ajustados às

necessidades reais e efetivas.

Em segundo lugar, são estabelecidas regras para a rescisão por mútuo acordo entre a entidade

empregadora pública e o trabalhador. Aliás, este instrumento estava já previsto e não será, portanto, uma

novidade, pelo menos ao que o Partido Socialista diz respeito, mas não estava regulamentado e agora passa

a estar.

Por outro lado, são uniformizadas as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso

compensatório, reduzindo efetiva e necessariamente o número de feriados também naquilo que a

Administração Pública diz respeito.

Por outro lado, e também muito importante, são alteradas as regras referentes à possibilidade de

acumulação de vencimentos por parte de trabalhadores em funções públicas, nomeadamente nos casos de

inerências de cargo.

Para além disso e, finalmente, introduzem-se novos instrumentos de flexibilização na organização dos

tempos de trabalho.

Em suma, esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, que será ainda debatida em sede de

especialidade, no nosso entendimento, viabiliza, efetivamente, a otimização de recursos, permite ganhos de

eficiência, que são importantes, garante a uniformização de regras com o sector privado e potencia a

necessária flexibilidade no funcionamento do sector público administrativo.

E com isto termino, Sr. Presidente: a Administração Pública e aquilo que é a sua realidade atual, o seu

propósito de serviço público, devem, necessariamente, acompanhar o nível de exigência que o País enfrenta

neste momento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — É por essa razão que esta proposta de lei merece acolhimento por

parte do CDS.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvi

atentamente a intervenção do Sr. Secretário de Estado e quero dizer-lhe que fiquei extremamente desiludida.

Esperava mais de V. Ex.ª, esperava muito mais de V. Ex.ª, nesta intervenção.

Depois de tanto debate sobre estas medidas, depois das audições que foram feitas, inclusive na Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nesta Casa, depois de todo o debate do Código do

Trabalho, depois do debate da transposição dessas medidas para o regime do contrato de trabalho em

funções públicas e para toda a legislação aplicada na Administração Pública, o Sr. Secretário de Estado chega

aqui sem um estudo, sem uma perspetiva das implicações da aplicação destas medidas, sem uma avaliação

do impacto da aplicação destas medidas sobre os funcionários públicos, sobre a conciliação da sua vida

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profissional e pessoal, sobre a questão da produtividade e do efeito da extinção dos feriados na produtividade,

uma questão que levantámos aqui e contra a qual nos batemos.

Porquê estes feriados, Sr. Secretário de Estado? Porquê o fim do 5 de Outubro? Que sanha é esta que

move a direita contra o 5 de Outubro? Contra o símbolo da República? Que sanha é esta? Que força é esta

que vos move sempre que falamos do mundo do trabalho?

Aplausos do PS.

Que força é esta, Sr. secretário de Estado? Que estranha força, Sr. Secretário de Estado!

Sr. Secretário de Estado, diga-me concretamente, porque até agora de V. Ex.ª só ouvi o mais profundo

silêncio sobre isto, quando há jornais a falar em 100 000 despedimentos na função pública, diga-me em

concreto: quantos trabalhadores quer despedir na função pública? Quantos? Quantos trabalhadores vai

sujeitar ao banco individual de horas, fragilizando as relações de trabalho a um ponto que não é aceitável para

nós?! Quantos, Sr. Secretário de Estado? Fale-nos sobre isso, fale-nos concretamente sobre essas medidas,

fale concretamente sobre a aplicação da mobilidade à administração local. Chamei-o à atenção, Sr. Secretário

de Estado, preveni-o que os efeitos vão ser absolutamente perversos.

O Partido Socialista cumprirá o seu dever neste debate, o Partido Socialista cumprirá o seu dever com o

seu eleitorado, o Partido Socialista cumprirá o seu dever com todos os portugueses e com os funcionários da

Administração Pública.

Na discussão na especialidade apresentaremos as nossas propostas, esperando, Sr. Secretário de Estado,

que não se escude no rolo compressor da maioria para esmagar a força da razão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do

PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados: As alterações à

legislação laboral da Administração Pública, que hoje aqui discutimos, são o espelho do Governo e da política

que está a destruir o País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma opção clara de ataque aos trabalhadores do Estado, que vai no mesmo

sentido das medidas já aplicadas ao sector privado: mais exploração, mais desemprego e empobrecimento

forçado de milhares de portugueses, num ciclo de perda contínua de salários, direitos, poder de compra, já

iniciados com a reforma do governo PS, em 2008, de ataque aos trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma clara opção que destrói serviços públicos essenciais à vida das

populações, comprometendo o funcionamento de escolas, centros de saúde, hospitais e tribunais, visando o

seu encerramento, a sua destruição ou a sua privatização em benefício dos grupos económicos e financeiros.

Esta proposta representa um grave retrocesso laboral, social e civilizacional, constituindo uma violação

clara da Constituição da República Portuguesa.

Sr. Presidente, Sr. Deputados: O Governo não devolve qualquer subsídio aos trabalhadores da função

pública e ainda vai, com esta proposta, muito mais longe no ataque a estes trabalhadores; reduz brutalmente o

valor da compensação pelo fim do contrato a termo; institui a mobilidade como antecâmara do desemprego;

obriga um trabalhador deslocar-se até 60 e 120 km por dia, pagando os custos e prejudicando a sua vida

familiar; institui a «rescisão amigável», inédita na Administração Pública, limitando a compensação e criando o

despedimento encapotado e a baixo custo dos trabalhadores da Administração Pública; encerra, reorganiza,

funde serviços, empurrando os trabalhadores para a mobilidade especial, recebendo estes ao fim de dois

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meses 67% do salário e ao fim de 10 meses 50%; aumenta em 2h por dia, 10h por semana, o horário de

trabalho mesmo contra vontade do trabalhador; corta para metade o pagamento do trabalho extraordinário em

dia normal, folga ou feriado; elimina a possibilidade do trabalhador substituir o descanso compensatório pelo

pagamento do trabalho extraordinário; elimina a possibilidade de utilizar 6 horas semanais por parte do

trabalhador-estudante e rouba mais quatro dias de descanso a estes trabalhadores.

Com esta proposta, o Governo é responsável direto pela destruição de emprego e agravamento brutal do

desemprego, do empobrecimento generalizado.

Do PCP podem contar com a nossa total oposição. Da parte dos trabalhadores, no próximo dia 29, vai

ouvir-se a sua voz na luta por um outro País, por uma outra política e por outro governo, Sr. Secretário de

Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente a minha intervenção será muito

breve, dirigida, sobretudo, à bancada do PS e à Deputada Isabel Santos.

De facto, a Sr.ª Deputada anunciou a sua surpresa relativamente à minha intervenção. Não posso deixar de

manifestar também a minha grande surpresa relativamente à sua intervenção. Isto porque o que o Governo

agora fez foi dar continuidade a uma reforma que o Partido Socialista iniciou em 2008, com a aproximação dos

regimes laborais da Administração Pública ao Código do Trabalho, que levou à aprovação do regime do

contrato de trabalho em funções públicas, que é, aliás, muito alinhado com o Código do Trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O que nós fizemos foi valorizar essa reforma e

dar-lhe continuidade.

Portanto, de facto, a surpresa é manifesta. Eu já tinha tido oportunidade de trocar estas impressões com a

Sr.ª Deputada…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado, queira concluir.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, gastando mais 10 segundos,

há um outro aspeto relevante que aqui gostaria de deixar para reforçar a ideia de que esta revisão legislativa

teve o acordo da FESAP, que é o sindicato afeto à UGT e que trabalhou connosco no aprofundamento destas

propostas.

Portanto, há aqui um consenso e um trabalho conjunto, baseado em estudos e em partilha de posições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor não respondeu à

questão maior de como é que vai fazer para despedir 100 000 funcionários públicos, porque é através desta

lei, não respondeu ao anúncio do seu Governo.

Hoje é o dia em que os funcionários públicos ficam a saber como é que vão ser despedidos. O senhor

chama «rescisão por mútuo acordo», mas o trabalhador nunca é ouvido e o senhor sabe que isto está previsto

na lei.

O senhor veio dizer-nos que quer adequar à Administração Pública uma lei moderna, mas é uma lei do

«corte»: corta para metade as horas, já roubou os subsídios a funcionários públicos e pensionistas, corta para

metade o seu descanso, obriga a uma mobilidade forçada. Portanto, esta é uma lei que, de facto, dá a nota

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que estamos perante um Governo que não sabe responder e quando fala é exatamente para piorar a vida das

pessoas.

Naturalmente que o Código do Trabalho, que ainda está para decisão no Tribunal Constitucional,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que aguardamos que o Tribunal

Constitucional se pronuncie também acerca da constitucionalidade deste novo código agravado que o senhor

aqui veio anunciar aos funcionários públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendo só registar que o Sr. Secretário de

Estado, às questões que aqui deixei enunciadas, respondeu zero.

Utilizou o seu tempo para me dar uma resposta em redondilha, em que àquilo que eu perguntei respondeu

absolutamente nada. De facto, este Governo, quando se trata dos trabalhadores, dos trabalhadores da

Administração Pública, primeiro dispara e depois logo se há de ver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lurdes

Ribeiro.

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, assuma que este Governo, quer

é despedir 100 000 trabalhadores.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Quer é retirar direitos aos trabalhadores da Administração Pública, que os

têm devido às suas lutas, e não é isso que é preciso, o que é preciso é devolver já a retirada de direitos aos

trabalhadores do privado. Não era nivelar por baixo mas, sim; por cima!

Todos os trabalhadores — e nós concordámos — tinham de estar nas mesmas situações, mas pela

positiva e não pela negativa e o que este Governo está a fazer é a nivelar por baixo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas acrescentar uma

posição que consideramos extremamente relevante acerca desta proposta de lei: é que ela confere equidade

para com todos os trabalhadores. Aquilo que foi aprovado em termos de Código do Trabalho tem de ser

transferido e aplicado ao Código do Trabalho em funções públicas. É pena que o PS se tenha esquecido de

tanta coisa que assinou, que defendeu, e agora, com demagogia, põe-se de fora de todo este processo de

equilíbrio entre trabalhadores.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aprenderam bem uns com os outros!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar agora ao ponto 3 da nossa ordem

de trabalhos de hoje com a apreciação da proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) — Aprova o regime sancionatório do

sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos

Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13

de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural

e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de

2003.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia, que aproveito para

cumprimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de

lei que hoje discutimos completa a transposição das diretivas que integram o chamado Terceiro Pacote

Energético da União Europeia, cujos principais objetivos são o aumento da concorrência, a existência de uma

regulamentação eficaz e o incentivo ao investimento em benefício dos consumidores de eletricidade e de gás

natural, e também constitui parte da medida 5.1 do Memorando de Entendimento sobre a aplicação de

condicionalismos à política económica nacional, assinado com as entidades que estão no Programa de

Assistência Económica e Financeira.

Com efeito, a Comissão Europeia entendeu que a transposição das diretivas não estava integralmente

assegurada pelo Decreto-Lei n.º 78/2011 e pelo Decreto-Lei n.º 77/2011, respeitantes, respetivamente, ao

setor da energia elétrica e do gás natural.

Neste âmbito, tendo presentes não só os atuais Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços

Energéticos mas também o processo de alteração já iniciado nos Decretos-Leis que acabei de mencionar, e

em conjunto com aquelas que, mais à frente, são aplicadas aos Decretos-Leis n.os

29/2006 e 140/2006,

respeitantes, respetivamente, mais uma vez, ao setor da eletricidade e do gás natural, este regime

sancionatório vem completar as regras de concorrência que devem funcionar no mercado da energia.

A Comissão Europeia salientou a necessidade de dotar a ERSE dos poderes necessários ao exercício das

suas atribuições de uma forma eficiente e expedita e, em particular, dos poderes para emitir decisões

vinculativas para as empresas de eletricidade e gás natural, para conduzir investigações nos mercados de

eletricidade e gás natural e aplicar medidas destinadas a promover a concorrência e o adequado

funcionamento dos mercados, para solicitar às empresas as informações que sejam necessárias ao correto

exercício das suas atribuições e, por fim, para impor sanções às empresas que não cumpram as obrigações

que, para as mesmas, resultam da lei, regulamentos e decisões vinculativas da entidade reguladora.

Srs. Deputados, esta proposta de lei visa criar um importante marco legislativo no setor da energia. Trata-

se da instituição de um regime sancionatório que até agora nunca existiu. Até agora, o regulador tem

funcionado, em Portugal, sem qualquer regime sancionatório, apesar de importantes segmentos do mercado já

estarem liberalizados.

Depois de concluído, no âmbito do Memorando de Entendimento, o processo de extinção das tarifas

reguladas e o processo de privatização de algumas das empresas do setor energético, considera-se

fundamental que a entidade reguladora do setor possua um regime sancionatório eficaz, com capacidade de

modelar os comportamentos dos agentes de mercado, em defesa dos consumidores, das famílias e das

pequenas e médias empresas, que são os destinatários finais do mercado da energia.

Para o Governo, esta é uma matéria de extrema importância e o regime sancionatório tem, de facto,

eficácia dissuasora.

Para terem uma noção, as multas que a entidade reguladora pode aplicar às empresas que não adotem

práticas leais, no âmbito do funcionamento dos mercados energéticos, podem ascender a 10% do volume de

negócios dessas empresas, para os casos mais graves, em defesa do bom funcionamento do mercado.

Para o Governo, a concorrência no setor energético é para levar a sério e este regime demonstra isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes, do PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poder-se-ia

dizer que esta proposta de lei, o regime sancionatório do setor energético, chega tarde a esta Assembleia, o

que compara com a pressa e diligência com que o Governo PSD/CDS-PP aumentou, há precisamente um

ano, a taxa do IVA em 17 pontos percentuais, na eletricidade e no gás natural.

Mas o problema vem de mais longe, de 2002, já que no Decreto-Lei n.º 97/2002 se previa, como

competência da ERSE, a aplicação de coimas e sanções acessórias.

A falha legislativa continuada de sucessivos Governos do PS e do PSD/CDS só não assumiu qualquer

gravidade face à inocuidade e impotência de regulação da ERSE, regulação que se transformou na cobertura

política e económica das «rendas excessivas» (recentemente «descobertas» por PS, PSD e CDS) que a EDP

e outras operadoras do setor cobraram e cobram aos portugueses e às empresas nacionais.

Cobertura política e económica feita por órgão dito independente, a ERSE, desresponsabilizando os

governos e os partidos que os suportaram (PS/PSD/CDS) dos elevados sobrecustos da fatura da eletricidade.

Governo e partidos que, pela privatização da EDP e da REN (agora concluída a 100%), pela segmentação

da cadeia de valor do sistema eletroprodutor português e pelo processo de liberalização dos mercados da

eletricidade e do gás (o fim das tarifas reguladas), criaram uma estrutura monopolista/oligopolista, se

quiserem, privada.

Esses monopólios são hoje dominados por interesses estrangeiros, contra os quais se continuará a bater,

devagar, devagarinho, ao de leve, muito ao de leve, a ERSE. ERSE, que, além do importante papel político

que desempenha como «bode expiatório» dos governos e políticas de direita, pela subida das tarifas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … continuará a acrescentar à fatura dos consumidores os custos da sua

própria estrutura e funcionamento, os quais irão crescer, como decorre do próprio parecer da ERSE sobre a

proposta de lei, ao reclamar já a «contratação dos recursos humanos necessários a esta nova e relevante

função», que é a aplicação de coimas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Gorduras»!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Bem pode o Sr. Secretário de Estado proclamar que o mercado

«liberalizado» da eletricidade e do gás deve ser vigiado com muita atenção e com muita responsabilidade. Não

serão as alterações estatutárias que o Governo fez, por decreto-lei, na ERSE ou o regime sancionatório da

proposta de lei que irão contribuir para alterar o estado de coisas e a relação do setor energético com a

economia e com a vida dos consumidores/cidadãos. O essencial continuará, isto é, continuarão os fabulosos

lucros da EDP (e de outros operadores) e a exploração da economia e dos consumidores portugueses.

No primeiro semestre deste ano, de profunda crise da economia portuguesa, a EDP conseguiu o bonito

resultado de 582 milhões de euros de lucro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é! Aqui não há sacrifícios!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, o Sr. secretário de Estado da Energia bem nos podia esclarecer

aqui por que razão — perguntamos isto mais uma vez — não vai o Governo cortar à EDP e a outros

operadores o valor total das rendas excessivas, apurado no estudo que mandou fazer.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Isso seria, certamente, uma boa ajuda para o défice orçamental, uma boa contribuição para travar uma

nova penalização fiscal dos portugueses que trabalham.

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Aproveitando também a oportunidade da presença do Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar

se nos pode garantir que, em 2013, não haverá nova subida das tarifas da energia elétrica e do gás natural.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Hortense Martins, do Partido Socialista.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS

considera que a regulação é fundamental para assegurar uma maior competitividade empresarial e para que

as famílias possam ter custos mais adequados, tanto em termos de eletricidade quanto em termos de gás.

O Estado tem vindo a alienar a sua posição nas empresas produtoras de eletricidade, motivo pelo qual

ainda é mais importante a existência de uma boa e efetiva regulação, no sentido de os direitos dos

consumidores serem protegidos.

Este diploma vem atribuir poderes sancionatórios à entidade reguladora junto das empresas que fiscaliza, o

que decorre da transposição das diretivas da União Europeia e do estabelecido no Memorando da troica.

Os novos Estatutos da ERSE foram publicados esta semana, com o objetivo de reforçar os poderes

regulatórios e a independência da ERSE.

Todos sabemos que o mercado vai ter uma alteração profunda a partir de 1 de janeiro, com a liberalização

dos preços do gás e da eletricidade para mais de 5 milhões de clientes, que representam cerca de 60% do

consumo global dos consumidores com tarifa regulada.

Mas, Sr. Secretário de Estado, será que bastam novos Estatutos e mais poderes para que, efetivamente, a

regulação consiga ter reais efeitos, de acordo com os objetivos definidos no Terceiro Pacote Energético, que

são o aumento da concorrência, a regulação eficaz e o incentivo ao investimento, em benefício dos

consumidores de eletricidade e de gás natural?!

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, deu o Governo os meios, quer financeiros, quer humanos,

para que a ERSE possa exercer devidamente esta política de supervisão?

Será que o Governo consegue assegurar efetivas condições de concorrência que façam face aos quase

monopólios naturais que estão estabelecidos neste setor?

Por outro lado, a liberalização, requer, da parte do Governo, uma política de estabilidade regulatória e que

se conheçam os reais custos e proveitos do sistema, de forma transparente, nomeadamente ao nível dos

custos de infraestruturas e redes.

Se o Governo não assegurar tudo isto, provavelmente, o mercado continuará a ter várias deficiências ao

nível do seu funcionamento.

Repare-se que, por exemplo, os operadores mantêm uma quota, em termos de eletricidade e gás, onde

facilmente vemos que cada um «protege», de certa maneira, o seu status quo e a sua atividade.

Embora as notícias de hoje refiram que a quota de mercado da Galp até vai aumentando, por exemplo, em

relação à eletricidade, verificamos que não atinge os 5%, enquanto a EDP mantém a sua posição nesse

mesmo mercado da eletricidade.

O Governo precisa de ter um discurso, um programa, uma política clara para este setor, de modo a que

todos os agentes saibam o que pretende fazer durante um certo período.

É que o que interessa aos portugueses, Sr. Secretário de Estado, é saber se vão ou não ter mais

sacrifícios, mais aumentos, ao nível destes bens essenciais, que são o gás e a eletricidade, tanto para as

famílias quanto para as empresas. Portanto, é importante que o Sr. Secretário de Estado, hoje, aqui, deixe

isso claro e nos diga que as alterações que anunciou, ao nível dos CMEC, da revisão das eólicas, etc., ao

nível dessas tais rendas excessivas, são suficientes para nos garantir que o aumento, no próximo ano, vai ser

zero.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

Concluindo, o PS vai acompanhar de perto este diploma e vai apresentar, em sede de especialidade, as

propostas que considere adequadas, por exemplo, ao nível do regime processual, o qual, na nossa opinião,

está claramente desequilibrado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado

Nuno Filipe Matias, do PSD.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo apresenta, com esta proposta de lei, o regime sancionatório do setor energético, transpondo as

Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da

eletricidade e do gás natural, no âmbito do chamado Terceiro Pacote Energético.

Esta iniciativa complementa os Estatutos já revistos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e é

fulcral para a existência de uma verdadeira economia da energia sustentável, mais eficaz e verdadeiramente

capaz de estar ao serviço da criação de valor acrescentado e do interesse das populações.

Temos consciência de uma coisa: a economia aberta, livre, de mercado e em concorrência é salutar, mas

só é possível se for capaz de aumentar a capacidade de criar riqueza e, assim, conseguir evitar distorções e

eventuais abusos que coloquem em causa o seu bom funcionamento.

Por isso, percebemos e ficamos satisfeitos pelos objetivos claros que esta proposta contempla.

Em primeiro lugar, o reforço da independência e do poder da entidade reguladora para supervisionar,

monitorizar e poder agir para penalizar verdadeiramente quem, de facto, procura tirar vantagens a partir de

ações irregulares neste setor.

Em segundo lugar, dá o enquadramento legal e fornece, de forma clara, os instrumentos, os objetivos e os

meios para a sua ação, de modo a permitir que haja maior confiança para os potenciais investidores, maior

confiança para os atuais operadores de mercado, mas também maior defesa dos interesses dos consumidores

e das empresas que recorrem a estes serviços energéticos.

Daí esta proposta ir muito para além daquilo que é a capacidade intrínseca da própria ERSE para

conseguir aumentar a concorrência, por um lado, para conseguir implementar uma regulamentação ainda mais

eficaz, por outro, e para incentivar o investimento e o bem-estar de toda a sociedade em relação a este setor.

O que está também em causa, verdadeiramente, nesta boa iniciativa que o Governo concretiza e,

objetivamente, apresenta, é a estrutura do setor. Com este alicerce fundamental, poderemos ter, finalmente,

um setor energético mais sustentável e que seja um real motor do crescimento da nossa economia.

É que até há bem pouco tempo, na área da energia, vimos boas intenções, mas essas boas intenções

deixaram dívidas para as futuras gerações.

Por isso, é com gosto que testemunhamos que este Governo opta por continuar a apostar naquilo que tem,

verdadeiramente, benefícios e gera um funcionamento eficaz do setor, de forma a criar vantagens para

melhorar substancialmente o nosso balanço energético e a granjear um crescimento sustentável da nossa

economia, porque só assim voltamos a ter esperança e confiança no futuro, numa área que é essencial para

dar energia ao crescimento e à riqueza em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Hélder Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria saudar o Governo

relativamente a esta matéria e dizer que esta proposta de lei que aprova o regime sancionatório do setor

energético é uma iniciativa que tem uma sequência lógica. Aliás, veio na sequência da liberalização do

mercado, veio na sequência da revisão dos Estatutos da ERSE, e até diria mais: é algo que era pedido e

desejado pelos vários players do mercado, até pela própria ERSE.

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Portanto, é de estranhar que alguns dos partidos que, sobre esta matéria, fizeram inúmeras audições,

reivindicando e perguntando de que forma é que a ERSE precisaria de mais «músculo», de mais instrumentos

para ser um verdadeiro regulador, venham agora dizer «bom, só chegou agora». Enfim, mais vale tarde do

que nunca, e este Governo tem, de facto, feito o que outros prometiam fazer e nunca conseguiram fazer.

É um facto, já vimos aqui de tudo: há aqueles que se esquecem que assinaram no Memorando de

Entendimento o aumento da eletricidade e do gás e que, agora, parecem não querer assumir esse

compromisso; há aqueles que foram causadores de um desequilíbrio de rendas excessivas no setor

energético, mas que agora, pelos vistos, quando o Governo, finalmente, conseguiu algum equilíbrio no

benefício dos consumidores, acham que esse não deve ser o caminho.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, quero dar-lhe os parabéns por criar condições para termos um

regulador forte, por criar condições para termos, de facto, verdadeira proteção dos consumidores, porque só

com um regulador forte e com capacidade de atuar se defende o consumidor e o mercado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não haverá, seguramente, mercado sem um regulador forte.

Gostaria de ter ouvido das outras bancadas que estariam atentos e disponíveis para ver se o regulador

cumpre ou não o seu papel, se cumpre ou não a lei que prevê fiscalizar qualquer distorção do mercado,

porque é exatamente isso que devemos fazer: estar atentos a se o regulador e o Governo estão, ou não, a

cumprir.

Portanto, gostaria de dizer que esta lei é, no fundo, a transposição de várias diretivas. Tipifica, de forma

muito clara, as contraordenações, tipifica todos os comportamentos que possam configurar infrações, quer na

eletricidade quer no gás, e tem até mecanismos dissuasores de infrações, que procuram encontrar equilíbrios

para que quem as consiga coadjuvar no combate às infrações possa obter daí benefícios.

Esperemos, pois, que as alterações que as bancadas queiram propor sejam no sentido do reforço da

capacidade de fiscalização, e não outro

Por conseguinte, Sr. Secretário de Estado, da nossa parte terá todo o acordo sobre esta legislação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, agora, sim, chegámos ao fim da discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 88/XII (1.ª).

Vamos passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, da proposta de

lei n.º 93/XII (1.ª) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos,

procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas

2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das

qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.

Para apresentar esta complexa proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas e

Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo): — Sr.

Presidente, saúdo V. Ex.ª e os Srs. Deputados.

Esta proposta de lei visa conformar o regime dos subcentros de inseminação artificial de bovinos com as

diretivas comunitárias de serviços e qualificações. São, assim, estabelecidas as normas para a existência de

subcentros de inseminação artificial de bovinos, dessa atividade de inseminação e o respetivo regime

contraordenacional.

Assim, a inseminação artificial de bovinos poderá ser realizada por médicos veterinários responsáveis

pelos subcentros, pelos agentes de inseminação artificial e pelos próprios proprietários de animais ou por

pessoas por estes autorizadas, desde que possuam formação adequada e efetuem a inseminação dos

animais na sua própria exploração.

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De referir que este projeto obteve o parecer favorável da CRAP, que é a Comissão de Regulação do

Acesso a Profissões, onde têm assento todos os parceiros sociais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, a quem aproveito para cumprimentar.

Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas e

Desenvolvimento Rural, aproveitando a sua presença, gostaria de perguntar, face à negativa da Comissão

Europeia, relativamente às tímidas propostas da Ministra da Agricultura para o setor do leite, que medidas

pensa o Governo tomar para resolver os problemas angustiantes dos produtores de leite portugueses.

Sr. Secretário de Estado, a apresentação desta proposta de lei, do regime dos subcentros de inseminação

artificial de bovinos — eu leio tudo —, bem poderá denominar-se uma manobra de diversão. O Governo quer

dizer que faz coisas no setor pecuário, quando, de facto, não está a responder a nenhum dos graves

problemas que atingem os criadores de gado portugueses.

Formalmente, uma portaria bastaria para respeitar a Constituição. Ou, então, porque é que esta lei não

pode ficar vertida num decreto-lei, Sr. Secretário de Estado?

Depois, na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo diz-nos que a inseminação artificial é uma

técnica fundamental da produção animal, um recurso indispensável na conservação dos recursos genéticos,

uma técnica indispensável em matéria de saúde pública — e sublinho que, na sua aceção integrada, expressa

na máxima «uma só saúde» abrange a saúde humana e a saúde animal.

É verdade tudo o que diz a exposição de motivos.

Mas, então, Sr. Secretário de Estado, por que não responde o Governo às reclamações das Organizações

de Produtores Pecuários (OPP)? Porque não lhes paga o que lhes deve?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Porque não lhes paga o que, por lei, lhes devia transferir, para que elas

possam responder à missão que lhes foi atribuída de saúde pública, que, como decorre da exposição de

motivos, é inseparável da saúde pública?

Portanto, repito a pergunta que ontem lhe fiz, Sr. Secretário de Estado: como é possível que, decorridos

nove meses de 2012, as OPP continuem sem saber como, quando e quanto vão ter para prestar o seu

relevante papel de serviço público?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ou vai o Estado recuperar essas funções?

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que acabou de chegar à

Comissão de Agricultura e Mar um pedido de audiência da união dos ADS (Agrupamento de Defesa Sanitária),

OPP e organizações agropecuárias do Centro para exporem a situação financeira das OPP, perante o atraso

de pagamentos do Estado, inclusive dos atrasos nos pagamentos de 2011.

Pergunto-lhe: o Ministério apresentou já algum plano de liquidação de pagamentos? Que vamos responder

a esta organização de OPP, Sr. Secretário de Estado, quando estiver em audiência na Comissão de

Agricultura e Mar?

Refere também a exposição de motivos, como critérios, a importância da inseminação artificial na

conservação dos recursos genéticos. Ora, esta necessária preocupação do Governo não tem correspondência

em matéria de preservação de raças autóctones desses animais, nomeadamente as bovinas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

É um problema conhecido do Governo que os atuais mecanismos de apoio no quadro do PRODER são

manifestamente insuficientes. A rentabilidade das explorações está posta em causa, por apoios insuficientes, o

que significa que os produtores estão a substituir a sua produção nacional autóctone por produção exótica.

Sobre a proposta de lei, reservo para debate na especialidade o conjunto de sugestões e de propostas

concretas que temos a fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do CDS-PP

Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas e

Desenvolvimento Rural, Srs. Deputados: No âmbito da proposta de lei 93/XII (1.ª), a inseminação artificial é

uma técnica essencial para a produção, melhoramento animal e, também, para as políticas de conservação de

recursos genéticos — aliás, isso vem patente na exposição de motivos desta proposta de lei —, e é, ainda,

uma técnica indispensável em matéria de saúde pública.

Por isso, não entendo a referência feita pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes quanto à questão de não

estarem aqui em causa, também, questões de saúde pública. Tudo o que tem a ver com saúde e bem-estar

animal e, sobretudo bem-estar animal destinado a consumo de carne e leite, no caso dos bovinos em

concreto, tem a ver com a saúde pública.

Esta proposta de lei consagra os parâmetros aplicáveis à criação e funcionamento dos subcentros de

inseminação artificial de bovinos e os requisitos de acesso e exercício de médico veterinário responsável para

o subcentro e do agente de inseminação artificial de bovinos.

A exigência de habilitação específica para a execução de atos de inseminação artificial justifica-se, desde

logo, por razões de interesse coletivo, na indispensável tutela, assegurando a respetiva qualidade, fiabilidade e

confiança de todos estes subcentros e respetiva inseminação artificial. A exigência de habilitações para a

execução dos atos de inseminação artificial prossegue também a salvaguarda de saúde e bem-estar animal.

Tal como já ficou decidido no âmbito e em sede da Comissão de Agricultura e Mar, haveremos de ouvir, em

sede de especialidade, as associações do setor, nomeadamente os ADS, a Ordem dos Médicos Veterinários e

a Ordem dos Engenheiros, para além de outras entidades, o que permitirá elaborar uma lei que possa permitir

os fins de garantia de saúde e bem-estar animal, de saúde pública e de acesso à profissão, sem criar maiores

encargos para os proprietários dos animais, que são os destinatários destes serviços.

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) é a autoridade nacional para o controlo técnico e de

funcionamento destes subcentros de inseminação artificial, o que saudamos por ser também a entidade

nacional de controlo de saúde animal e de todos os produtos de segurança e saúde animal para consumo

humano. Estando esta entidade a ser a responsável pelo controlo destes subcentros, é também a garantia de

que estes centros serão devidamente avaliados, controlados, no seu funcionamento e nos seus requisitos

técnicos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do PS Manuel

Seabra.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Sem querer

parecer muito mal, a partir desta bancada, e percebendo que, no domínio da política, a vida se nos apresenta

das mais diferentes formas (e, como se vê pela amostra junta, até das mais inesperadas), a verdade é que a

proposta que, agora, apreciamos tem todos os condimentos para uma narrativa do ridículo, quando é muito

claro que as questões que, verdadeiramente, preocupam os portugueses passam bem ao lado da preparação

e acondicionamento do sémen dos bois, das condições do útero das vacas, ou do estado do cio deles ou

delas.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Seabra (PS): — O Governo decidiu presentear-nos com uma proposta de lei que estabelece

o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, técnica fundamental na produção e no

melhoramento de animais, e um instrumento indispensável na política de conservação dos recursos genéticos,

que qualquer Estado deve prosseguir, e, naturalmente, um instrumento precioso para a prevenção e

diminuição da disseminação de doenças infetocontagiosas nas explorações de bovinos. E fá-lo porque importa

que tal técnica seja executada por pessoas habilitadas, já que requer conhecimentos específicos, necessários

para assegurar qualidade, fiabilidade e confiança nos resultados.

Até aqui, tudo bem, e recomenda-se.

Mas a primeira perplexidade que esta proposta suscita é a seguinte: porque motivo o Governo não optou

por prever a necessária autorização legislativa na Lei do Orçamento do Estado para 2012, quando os serviços

do Ministério se encontravam a trabalhar esta proposta há já largos meses?

Salvo o devido respeito — que é, aliás, muito —, os subcentros de inseminação artificial de bovinos, desde

que não colidam com nenhum aspeto eticamente relevante, nunca teriam a dignidade, em termos normais,

para daqui discorrer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Seabra (PS): — A resposta à pergunta é, então, mais ou menos óbvia: a razão por que esta

Assembleia se debruça, hoje, sobre a «relevantíssima» temática da reprodução das populações de vitelinhos

pode ir buscar-se ao facto de um Ministério que é de tudo, que é da agricultura, que é das pescas, que é do

mar, que é do ambiente, que é das cidades, e do ordenamento do território, e da proteção dos recursos

naturais, e do urbanismo, e sabe-se lá bem de que mais, é Ministério a mais e demasiadamente paquidérmico

para poder perceber que a correção da inseminação artificial dos bovinos não se trata neste espaço.

Mas há algo mais a constatar.

Constata-se que esta maioria, falha de iniciativas e de ideias, das duas três: ou nos surpreende com mais

impostos; ou nos presenteia com acrescidas doses de austeridade; ou, então, nos tira o sono com a frenética

atividade dos estabelecimentos de armazenagem, distribuição e aplicação do líquido seminal dos bovinos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para continuarmos este interessante debate, o Sr.

Deputado Pedro do Ó Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Percebendo que este assunto pudesse, de facto, ser resolvido em autorização legislativa, temos de registar a

ligeireza que o Partido Socialista adotou relativamente a este tema,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — … que trata de questões essenciais para a saúde pública e para a

agricultura portuguesa. É de registar que um assunto destes, importante para a saúde pública, tenha sido

tratado com esta ligeireza e com este tom de graça pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que hoje discutimos relaciona-se com questões de saúde

animal.

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A inseminação artificial em bovinos constitui uma técnica indispensável em matéria de saúde pública, quer

ao nível da valorização dos produtos de origem animal quer na diminuição da disseminação de doenças

infetocontagiosas. Neste contexto, o diploma que o Governo apresentou à Assembleia visa regular o

funcionamento dos subcentros de inseminação artificial de bovinos, no sentido de os adaptar à evolução

legislativa e científica verificada nas últimas décadas, uma vez que a legislação que se pretende agora revogar

data de 1991.

Pretende-se, pois, efetuar uma revisão legislativa, dotando os agentes envolvidos nesta técnica de maior

proteção, afastando a possibilidade da inseminação artificial ser realizada em centros particulares, por quem

não tenha a correspondente licença e a formação específica. Exige-se agora aos médicos veterinários e aos

agentes de inseminação artificial um curso de especialização adequado que lhes confira competências

adicionais necessárias e específicas. Por outro lado, é também assegurada a preservação do bem-estar

animal, como não poderia deixar de ser.

O bem-estar animal, como, aliás, está descrito na exposição de motivos da proposta de lei, não se coaduna

com a prática de ações que causem sofrimento desnecessário, constituindo um dos valores do ambiente cujo

respeito o Estado deve promover. Neste sentido, a presente iniciativa consegue um equilíbrio entre os vários

direitos e interesses constitucionais protegidos e plasmados na Constituição.

No diploma que analisamos, o Estado assume um verdadeiro papel de regulador ao permitir que os

subcentros de inseminação artificial possam ser, quanto à natureza da sua propriedade, públicos ou privados.

Aos subcentros privados não é exigida aprovação, mas a sua criação e localização, bem como a identidade

do seu médico veterinário responsável, devem ser previamente comunicadas à Direção-Geral de Alimentação

e Veterinária. De facto, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, enquanto autoridade responsável pela

coordenação da rede nacional de inseminação, assume um papel fundamental em todo o processo e rede de

subcentros de inseminação artificial.

Quanto à fiscalização e ao regime sancionatório previsto na proposta de lei, destaca-se uma vez mais o

papel da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, pois é à mesma que cabe a instrução de processos de

contraordenação e a aplicação das coimas e sanções acessórias.

Refira-se ainda que está previsto que as sanções aplicadas a médicos veterinários por violação do disposto

na presente proposta de lei sejam comunicadas à Ordem dos Médicos Veterinários. Este facto mereceu a

concordância da própria Ordem, o que reflete o espírito construtivo com que este instrumento legislativo foi

concebido.

Esperemos que possamos, também aqui na Assembleia da República, consensualizar em torno deste

diploma de modo a que ele seja aprovado com os votos de toda a Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Muito rapidamente, quero dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que não é manobra de diversão

uma obrigação que resulta do parecer da CRAP, que diz que estão em causa direitos de acesso e restrições

de escolha de profissão, e por isso é que vêm a esta Assembleia da República. Não podemos deixar de

apreciar a obrigação do Estado português de transcrever para a ordem jurídica interna as diretivas

comunitárias.

Sr. Deputado Manuel Seabra, lamento imenso essa atitude de querer ridicularizar, secundando as palavras

do Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, porque foi exatamente esse pensamento que levou a que este País

deixasse para trás aspetos importantíssimos do desenvolvimento rural.

O senhor acha que é pouco e mesquinho discutir o sémen dos bois. Pois o sémen dos bois é um aspeto

importantíssimo para o desenvolvimento da agricultura portuguesa e do mundo rural português. Há muita

gente que, neste País, se preocupa com questões muito grandes, das empresas e da economia, e deixa para

trás os aspetos importantes que hoje estão a tornar cada vez mais difícil viver no mundo rural, trabalhar no

mundo rural e fazer com que a agricultura possa ter o adequado desenvolvimento.

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A matéria da inseminação artificial não é tão ligeira como quis dizer o Sr. Deputado Agostinho Lopes,

porque trata-se da manipulação de material importantíssimo para uma parte significativa da agricultura

portuguesa e do desenvolvimento da pecuária em Portugal.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É importante, mas esta não é a sede!

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Enquanto responsável por esse

setor, tenho de dizer aqui, claramente, que esta não é uma questão de menor importância; é, sim, uma

questão fundamental para uma parte significativa da agricultura portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Estou certo de que todos

beneficiámos muito com este debate.

Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 93/XII (1.ª), vamos passar

ao quinto ponto da nossa agenda, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 83/XII (1.ª) — Aprova

os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas

entidades formadoras.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações, a quem cumprimento.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República a proposta de lei n.º

83/XII (1.ª), que institui o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi, bem como o

regime jurídico de certificação das respetivas entidades formadoras.

A presente proposta pretende harmonizar estes regimes com os normativos comunitários e nacionais que

regulam a livre prestação de serviços do mercado interno, através da Diretiva Serviços, no que concerne em

particular à regulação das entidades formadoras. Além disso, pretende-se ainda adotar o regime aplicável à

profissão de motorista de táxi ao ordenamento jurídico nacional e comunitário em matéria de reconhecimento

das qualificações profissionais previsto na Diretiva Qualificações.

Porquê? Porque é necessário honrar os compromissos assumidos no âmbito do Memorando de

Entendimento, porque é urgente a conformação e uniformização deste regime, porque os motoristas de táxi

merecem que o seu processo de formação e certificação seja desburocratizado e agilizado e, também, porque

não devemos restringir o acesso à profissão a razões de crise económica e cumpre-nos tornar estes regimes

muito menos onerosos e mais conformes com as normas comunitárias. É por isso necessário, e é missão do

Governo, contribuir para o crescimento económico e a criação de emprego.

A proposta agora apresentada visa, assim, a implementação de um conjunto de alterações aos atuais

regimes em vigor.

Relativamente ao regime de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi, a presente proposta

prevê o reconhecimento do certificado de qualificação para o exercício desta profissão emitido por qualquer

um dos Estados-membros da União Europeia e no espaço económico europeu. Permitimos, assim, aos

motoristas de táxi ficarem habilitados a exercer a sua profissão não só em território nacional mas noutros

territórios.

O novo regime estabelece um único tipo de formação, quer para o acesso inicial ao Certificado de Motorista

de Táxi quer para a formação contínua da renovação deste certificado.

De forma a reduzir os custos excessivos e a complexidade do processo, o novo regime prevê ainda a

realização de um exame multimédia em substituição do atual exame perante um júri tripartido. Na presente

proposta, e de forma a suprimir a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19

de agosto, o novo regime reformula por completo o instituto da idoneidade.

No que se refere ao regime de certificação das entidades formadoras, as principais alterações introduzidas

nesta proposta resultam da sua conformação com o regime da Diretiva Serviços. De acordo com a presente

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proposta passa ainda a aplicar-se o regime geral de certificação de entidades formadoras e consagra-se um

elenco de sanções administrativas por incumprimento dos deveres relativos à atividade de formação.

Para além disto, adotam-se ainda mecanismos de relacionamento e de comunicação por via

desmaterializada entre o novo regulador dos transportes e os intervenientes nos sistemas de formação e

estabelece-se a articulação desta formação com o sistema nacional de qualificações. Por isso, é com

segurança que afirmamos que este é o caminho a seguir, o caminho que descomplica, que extingue

procedimentos burocráticos considerados desnecessários e que torna as medidas propostas muito mais

eficazes.

Convido, assim, o Plenário a apoiar esta iniciativa legislativa e, uma vez aprovada, a melhorá-la na

especialidade, com o contributo de todos os grupos parlamentares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas, do CDS-PP.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 83/XII, que aprova os regimes

jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte

público de aluguer, também designado por motorista de táxi, e de certificação das respetivas entidades

formadoras.

O diploma tem como principal missão simplificar, desburocratizar e agilizar o processo de formação e

certificação dos motoristas de táxi por forma a torná-lo menos oneroso e em conformidade com as diretrizes

comunitárias respeitantes à liberdade de acesso e exercício das profissões.

É de referir que este diploma vai também ao encontro dos compromissos assumidos pelo Estado português

no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica.

Gostaríamos de salientar algumas das principais alterações feitas neste diploma, quer no que respeita ao

regime de acesso e exercício da profissão de motorista de táxis quer no que respeita ao regime de certificação

das entidades formadoras.

Assim, no que respeita ao regime de acesso e exercício da profissão de motorista de táxis, gostaria de

salientar três pontos fundamentais: o estabelecimento de um único tipo de formação tanto para o acesso inicial

ao Certificado de Motorista de Táxi (CMT), como também para a formação contínua para renovação do CMT;

a adoção do exame multimédia, que será efetuado nos centros de exames de condução automóvel do Instituto

da Mobilidade e Transportes (IMT); a reformulação do instituto da idoneidade, passando a importar para este

efeito somente a prática de determinados crimes, taxativamente enunciados, cuja natureza se entende que

colide com o perfil e desempenho exigíveis ao motorista de táxi. Para além disso, deixa-se também de se

consagrar a automaticidade da perda de idoneidade em resultado da condenação pela prática de um qualquer

crime.

Por seu turno, no que respeita ao regime de certificação das entidades formadoras, gostaria de salientar

que com este diploma passa a ser uma realidade a consagração da livre prestação de serviços de entidades

formadoras de motoristas de táxis oriundas de outros Estados-membros da União Europeia. Naturalmente que

essas entidades formadoras não residentes terão também de cumprir os requisitos estabelecidos na portaria-

quadro de entidades formadoras, acrescidos dos requisitos específicos da atividade constantes do diploma.

Para além disso, com este novo modelo passa a aplicar-se o regime geral de certificação de entidades

formadoras, procedendo-se à extinção de diversos procedimentos burocráticos considerados desnecessários.

É ainda de salientar que a proposta de lei que nos é apresentada foi elaborada tendo em conta os

contributos de diversas entidades, nomeadamente os da Associação Nacional dos Transportadores

Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e os da Federação Portuguesa do Táxi (FTP), as duas

associações mais representativas do setor. O Governo ouviu, portanto, grupos de interesse.

No entender do CDS-PP, esta proposta trará também um impacto positivo no crescimento económico numa

altura de grave crise, ao mesmo tempo que proporcionará reflexos positivos também no mercado de trabalho.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação, do PSD, para

uma intervenção.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

presente proposta de lei aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de

veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, também designado por motorista de táxi, e

de certificação das respetivas entidades formadoras.

Assim, o mote desta revisão, como já foi dito, é o de simplificar, desburocratizar e agilizar o processo de

formação e de certificação dos motoristas de táxi, tornando-o menos oneroso e indo ao encontro das diretrizes

comunitárias que dizem respeito à liberdade de acesso e de exercício de profissões. Para além de se apostar

numa maior simplificação e desburocratização dos procedimentos, que permite um acesso mais fácil ao

exercício das atividades económicas, de modo a tornar o mercado de serviços mais competitivo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por acaso, não tenho a certeza que isto resolva o problema!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Destacamos, assim, as alterações ao regime de acesso e exercício da

profissão de motorista de táxi.

O novo regime prevê o reconhecimento do certificado, atestando a qualificação para o exercício da

profissão de motorista de táxi, emitido por outros Estados-membros da União Europeia e do Espaço

Económico Europeu, de modo a que esses motoristas fiquem habilitados a exercer essa profissão em território

nacional.

Permite, também, aos profissionais estabelecidos noutros Estados-membros da União Europeia e do

Espaço Económico Europeu exercer, temporariamente, a profissão de motorista de táxi em território nacional,

mediante comunicação prévia ao organismo competente.

O novo regime incorpora, ainda, o estabelecimento de um único tipo de formação, quer para o acesso

inicial ao Certificado de Motorista de Táxi quer para a formação contínua para a renovação do mesmo,

permitindo uma diminuição significativa da carga horária associada, ajustada às reais necessidades

formativas.

Adota, ainda, a realização de um exame multimédia, a efetuar nos centros de exames de condução

automóvel.

Houve a necessidade de corrigir a inconstitucionalidade que feria a norma constante do n.º 2 do artigo 4.º

do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de agosto, e passa, agora, a relevar, para esse efeito, somente a prática de

determinados crimes, taxativamente enunciados, cuja natureza se entende que colide com o perfil e o

desempenho exigíveis ao motorista de táxi. São eles os crimes contra a vida, contra a liberdade e a

autodeterminação sexual, de condução perigosa de veículo rodoviário, em estado de embriaguez, ou sobre a

influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, bem como os crimes praticados no exercício da

profissão.

A fim de sanar a inconstitucionalidade, deixa de se consagrar a automaticidade da perda de idoneidade, em

resultado de condenação da prática de um qualquer crime. Com efeito, a condenação pela prática de um dos

crimes em causa não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados nem impede o IMT de

considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta,

nomeadamente, o tempo decorrido dessas práticas e desses factos.

Congratulamos, assim, o Governo pela proposta de lei aqui apresentada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Paula

Vitorino, do PS.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas: Sobre esta

matéria, Sr. Secretário de Estado, vou ser muito rápida, o Partido Socialista vai votar favoravelmente esta

proposta de lei, independentemente das melhorias que possamos introduzir, em sede de especialidade.

Na realidade, trata-se de compromissos do Estado português, trata-se de adaptações à Diretiva de

Serviços e Qualificações. Aparentemente, não põe em causa as regras de segurança de pessoas e bens, e

foram ouvidas as associações representativas do setor e as duas centrais sindicais. Mas, Sr. Secretário de

Estado, não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para lhe colocar algumas questões.

Hoje é o Dia Mundial do Mar e, na realidade, o que temos, infelizmente, é uma greve generalizada nos

nossos portos. É uma greve que põe em causa a estabilidade de um setor que é, hoje em dia, um dos mais

importantes em termos positivos da nossa economia, e isso é algo que, naturalmente, tem de preocupar-nos a

todos.

Gostaríamos de saber, exatamente, o que o Governo está a planear fazer para evitar esta greve, porque,

efetivamente, estão em causa as legítimas aspirações dos trabalhadores, mas também temos de ter presente

que é um setor que precisa de trabalhar com eficiência. Sr. Secretário de Estado, em Portugal, é inédita esta

greve permanente no setor portuário e, portanto, não podemos deixar de colocar esta questão.

Outra questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com as outras greves no setor dos transportes.

Há um ano atrás, foi apresentado um Plano Estratégico dos Transportes que ia resolver todas as questões

do setor, mas, na realidade, até agora, Sr. Secretário de Estado, resoluções de problemas não temos visto

muitas; o que temos visto, sim, são conflitos sociais e laborais no setor, com graves prejuízos.

Sr. Secretário de Estado, foi muito impressionante ver uma peça na televisão, dando conta de um aumento

da taxa de fraude nos autocarros da Carris, em que as pessoas são apanhadas porque não pagaram o bilhete,

e ver essas pessoas a chorar, a dizer que não pagaram o bilhete, porque não têm dinheiro para pagar um

passe para os filhos, que passou de 19 € para 40 €.

Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de colocar-lhe esta pergunta: qual é a estratégia do Governo

para ultrapassar estas crises, para ultrapassar estas questões, porque nós temos de ter um setor portuário e

um setor dos transportes públicos a funcionar?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Há

aqui muita coisa para dizer sobre esta proposta de lei, e vamos dizê-lo.

Desde logo, na próxima semana, tínhamos agendada uma reunião com V. Ex.ª e o Sr. Ministro em sede de

comissão, que, sabe-se lá porquê, foi adiada para vinte e tais do mês de outubro…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para depois da remodelação!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E por alguma razão isso aconteceu.

Há muita coisa que queremos perguntar, nomeadamente sobre a forma como causaram este pandemónio

que está a acontecer nos transportes, com medidas e decisões que vão criar uma verdadeira selvajaria no

setor,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … a começar, designadamente, pelo setor marítimo e portuário, em que os

trabalhadores estão há uma semana com a paralisação dos portos, com a paralisação de 1 hora, em

solidariedade com os portugueses, nos portos de Espanha, da Suécia, da Dinamarca, da Grécia,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — … de Chipre, de Malta, por causa do que os senhores querem impor — a lei

da selva — no setor,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e isso é algo que vai ser preciso clarificar e discutir muito em profundidade,

nesta Casa, mas que não será para a semana, porque os senhores já não aparecerão no dia que estava

marcado.

Mas, quanto a esta proposta de lei do Governo, estamos perante mais uma etapa no caminho da

precarização e desregulação das atividades económicas e do trabalho, mais uma medida para impor essa

«diretiva da selvajaria», que é a Diretiva Bolkestein, da liberalização dos serviços, em que o Governo parte do

princípio, mais uma vez, que há de haver sempre quem apareça, em quaisquer condições que lhe queiram

impor, por mais graves que sejam, e, se necessário, alargando os tais mercados, para encontrar mão-de-obra

mais barata e necessitada. Além de que, com esta proposta, os próprios centros de formação são liberalizados

e sem fronteiras.

Os motoristas são obrigados a pagar para trabalhar, assumindo as obrigações que lhe são impostas na

formação e certificação, em que, em cada nova ação obrigatória, de cinco em cinco anos, lá vem mais uma

fatura, e quem quiser continuar a trabalhar que se chegue à frente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — No exame a que o trabalhador se sujeita — sabe-se lá com que regras e

procedimentos —, há uma alteração que já se vislumbra, a da revogação da norma atualmente em vigor, que

prevê a existência de júris com a presença de representantes dos sindicatos.

Há uma experiência concreta de vários anos, positiva, de participação das estruturas dos trabalhadores

nesses processos, e que o Governo devia ter em conta. Mas até aqui se vê o medo que o Governo tem de

tudo quanto seja a ação dos sindicatos, já que nem sequer os ouviu na elaboração desta proposta. Sabe-se lá

— cruzes, canhoto! — o que eles haviam de dizer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, confirma-se o que denunciámos há uma semana aqui, no

Plenário: quem tenha sido condenado por homicídio não pode ser motorista de táxi, porque é proibido (e

continua a ser, com esta proposta de lei), mas, se quiser, já pode ser empresário do táxi, porque não tem

problema nenhum — agora já se pode, desde que tenha dinheiro.

Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, os problemas do setor do táxi não estão, nestas matérias, no

vosso caderno de encomendas da troica, estão nos pontos concretos que o PCP tem assinalado e respondido

com propostas e medidas alternativas: na carga fiscal, no preço dos combustíveis, na concorrência desleal, na

situação desesperada em que se encontram milhares de pequenos industriais do táxi. São as matérias que

tratámos, no nosso projeto de resolução n.º 350/XII (1.ª), que o PSD e o PS chumbaram no passado dia 5 de

julho.

É caso para dizer, como se diz no setor, que, para o Governo, o motorista é a peça mais barata do carro,

mas que, por este andar, não tarda a estampar-se!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Sr.ª Secretária de Estado pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Para

inscrever o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para uma intervenção,

Sr. Presidente.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensei que era para dizer que não havia remodelação!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero dirigir-me, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino para lhe dizer que,

ao contrário do que disse, as medidas que estavam inscritas no Plano Estratégico de Transportes trouxeram-

nos uma realidade que, enquanto responsável do setor durante alguns anos, não conseguiu — refiro-me ao

equilíbrio operacional no setor de transportes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Nós conseguimos

que os resultados, sem juros da dívida astronómica que herdámos, fossem positivos pela primeira vez, o que

significa que todas as reformas que implementámos de racionalização de serviços e de redução e eliminação

de desperdícios permitiram que conseguíssemos ter o setor equilibrado operacionalmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a brincar?! Então e os postos de trabalho? E o fecho dos portos?

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Ele hoje não perde

dinheiro para existir, o que significa que poupámos todos os postos de trabalho que existiam nesse setor, por

um lado, e os utentes têm o serviço garantido, por outro lado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada

Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para já, ainda estamos à

espera para ver quais são esses resultados operacionais positivos, e cá estaremos, com certeza, para ouvir as

explicações do Sr. Secretário de Estado. Mas há uma coisa que sabemos: com estes aumentos tarifários, com

cortes nas carreiras, com eliminação de ligações em determinados horários, Sr. Secretário de Estado, isto não

é forma chegar lá! Do que estamos à espera de ver é como faz o saneamento financeiro do setor, mas não à

custa de eliminar um serviço! É que, no limite, quando acabar o sistema de transportes, ele, eventualmente,

custa zero.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — E, lamentavelmente, o Sr. Secretário de Estado não respondeu a nada

daquilo que lhe perguntei. Talvez o faça da próxima vez que venha cá, à comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da agenda de hoje, a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 89/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita

a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de

26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Para apresentar a proposta de lei, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

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O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo apresenta, agora, à Assembleia da República, uma proposta de lei que regula o

exercício da atividade de mediação imobiliária.

A presente proposta responde a uma necessidade de ajustar o atual regime da Diretiva 2006/123/CE, de

12 de dezembro de 2006, porque é urgente diminuir a burocracia, simplificar os procedimentos e o

licenciamento.

O acesso à atividade de mediação imobiliária deve ser alargado, por forma a tornar o mercado mais

competitivo. Neste, como noutros setores de atividade, o Governo dará o exemplo, baixando as taxas

aplicadas pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI). Impunha-se, pois, apresentar uma proposta que

fosse ao encontro de todos esses objetivos. É isso que hoje fazemos nesta Câmara, porque queremos um

setor dinâmico e porque queremos que ele evolua.

O novo regime, que pretende regular a atividade imobiliária, deixa, assim, de regulamentar também a

atividade de angariação imobiliária. A lei, agora apresentada, permitirá que os angariadores possam aceder à

atividade, sem a necessidade de estarem inscritos no INCI, como até agora sucedia.

Mais importante ainda, o processo de licenciamento da atividade de mediação imobiliária será simplificado.

O novo regime prevê que a licença de mediação imobiliária passe a ter uma duração ilimitada, ao invés dos

três anos de validade, como consta do atual regime. Esta licença será ainda objeto de desmaterialização.

Para além disso, as empresas de mediação imobiliária deixam de ser obrigadas a dispor de instalações

exclusivas para o exercício da sua atividade, podendo, assim, ter liberdade de escolha do local onde se sediar.

Quanto à livre prestação de serviço em território nacional por empresas de Estados pertencentes ao

Espaço Económico Europeu, o novo regime vai permitir que a apresentação da declaração para a realização

de serviços ocasionais em Portugal possa ser feita de uma única vez, no prazo máximo de 60 dias, após a

realização do primeiro serviço em Portugal. Esta é também uma iniciativa em que Portugal é acompanhado

pelos seus parceiros europeus.

E quanto às taxas cobradas pelo INCI, o novo regime propõe que estas passem a ter uma cobertura mais

abrangente, visando cada vez menos o mero processo de licenciamento e cada vez mais a própria regulação

da atividade. Neste novo modelo estão previstas duas taxas: uma pela emissão da licença, paga uma só vez,

e outra anual, designada de taxa de regulação.

Posso afirmar, bastando apontar, como exemplo, duas medidas previstas neste diploma, que ao não exigir

um local para o funcionamento exclusivo desta atividade e diminuindo as taxas pagas ao INCI, além de as

repartir por pagamentos anuais, esta proposta do Governo olha pelas pequenas e médias empresas que se

dedicam à atividade imobiliária. E estas são iniciativas tão necessárias, nos tempos difíceis que vivemos.

Pelas razões explanadas, convido todos os grupos parlamentares a associarem-se a esta proposta de lei,

que poderá, caso mereça a aprovação da Câmara, ser trabalhada na especialidade, no respeito pela

Constituição e pelas disposições comunitárias aplicáveis. Porque é uma boa proposta, porque é vantajosa,

porque desburocratiza, porque simplifica, porque aumenta a competitividade desta atividade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Cordeiro.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, a proposta de lei n.º 89/XII (1.ª) apresentada pelo Governo

não oferece ao Partido Socialista qualquer tipo de objeção. Obviamente que, depois, em sede de

especialidade, procuraremos, como sempre, aperfeiçoá-la.

Parece-me que esta proposta vai ao encontro de sistemas de simplificação e desburocratização que o

próprio Partido Socialista, no Governo, no passado, aplicou. Nesse sentido, volto a referir, não teremos

qualquer tipo de objeção primária à apresentação da medida.

As alterações apresentadas, no que diz respeito à simplificação no acesso à profissão, nomeadamente

com a eliminação de alguns requisitos de licenciamento, parecem-nos adequadas.

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No que diz respeito às competências do INCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), quer para a

fiscalização quer para a concessão de licenças de duração e de validade ilimitada, também elas nos parecem

adequadas.

Coloca-se, porém, uma questão. O Partido Socialista esteve atento aos pareceres que foram enviados a

propósito desta proposta. Um dos pareceres foi o da APEMIP (Associação dos Profissionais e Empresas de

Mediação Imobiliária de Portugal), a qual, concordando com o conteúdo da proposta e com o sentido da

simplificação no acesso à profissão, não deixa de se mostrar preocupada com o facto de ter desaparecido por

completo a exigência respeitante à formação dos profissionais que acedem à profissão e que têm licença

(neste caso, vai passar a ser uma licença de validade ilimitada) e propõe — o que, à primeira vista, também

nos parece adequado e perfeitamente aceitável como proposta — que haja um mínimo de formação anual,

para que essa licença se mantenha.

Efetivamente, temos curiosidade em ouvir a opinião do Governo sobre esta matéria, para que, depois, na

especialidade, esta proposta mereça, da parte dos partidos, o maior consenso possível.

É de referir um comentário final a um aspeto mencionado pelo Sr. Secretário de Estado. A dinamização ou

não deste mercado, obviamente não vai depender deste projeto — oxalá, dependesse deste projeto! Mas não

depende. Depende, sim, da reabilitação do mercado imobiliário, no que diz respeito, desde logo, à

possibilidade de as pessoas voltarem a ter acesso ao crédito.

Sr. Secretário de Estado, como sabe, tem havido alguns bloqueios no que diz respeito ao acesso ao crédito

para casas que não são, por exemplo, vendidas pela banca. Há pacotes, nomeadamente houve pacotes

legislativos aprovados nesta Casa, que vão no sentido de procurar, de alguma forma, pressionar as

instituições financeiras a desbloquear financiamentos.

Gostaríamos de saber o que o Sr. Secretário de Estado pensa sobre este assunto e o que é que, nas suas

competências, está a pensar fazer no sentido de dinamizar esta atividade e o setor da mediação imobiliária, no

que diz respeito ao desbloquear, por exemplo, das linhas de financiamento para particulares relativamente ao

crédito à habitação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo

Teixeira.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

proposta de lei que hoje apreciamos pretende ajustar o regime jurídico que regula o exercício das atividades

da mediação imobiliária e que resulta de diretivas comunitárias, estando também previsto esta necessidade de

alteração no Memorando de Entendimento assinado.

É mais uma medida que este Governo, um Governo de verdadeira missão por Portugal, nos apresenta, no

âmbito da sua competência política, pretendendo, com a presente proposta de lei: diminuir a burocracia no

setor; tornar o mercado mais aberto, mais transparente e mais competitivo; agilizar o acesso à atividade da

mediação imobiliária, simplificando todos os procedimentos do licenciamento inerente; diminuir os custos de

licenciamento e regulação da atividade, protegendo e potenciando as pequenas e médias empresas do setor;

e permitir e promover a livre circulação de serviços, em termos de concorrência e de mercado internacional.

O Grupo Parlamentar do PSD saúda o Governo (na figura do Sr. Secretário de Estado) por esta iniciativa

num setor imobiliário que necessita de alento mas com responsabilidade, de incentivo mas com regulação, de

concorrência mas com normas, de potenciação mas com controlo.

Desde logo, o facto de esta proposta pretender que o regime apenas regule a atividade de mediação

imobiliária, desregulamentando a profissão do angariador imobiliário, separa e dignifica a especificidade de

cada uma das duas ocupações.

Introduz também novidades na validade da licença de mediação imobiliária, que passa agora a ter um

prazo ilimitado, mas sujeitando os requerentes ao integral cumprimento permanente dos requisitos de acesso

à atividade, ou seja, ao possuir idoneidade comercial para a mesma e à segurança financeira prestada por

entidades terceiras, que garanta o exercício profissional.

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Assim como no licenciamento industrial, o Governo deu passos de gigante na agilização e na simplificação

dos processos. Com a criação do Sistema da Indústria Responsável (SIR) ou das novas Zonas Empresariais

Responsáveis (ZER), esta atividade, que é deprestação de serviços, a mediação imobiliária, também está a

ser adequada aos novos tempos e às novas realidades.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — É isto, sem dúvida, o que caracteriza os governos do PSD: atenção,

para que, em pouco tempo, se tenham atualizado tantas normas jurídicas que são absolutamente necessárias

às atividades; reformar, para criar condições para o exercício das profissões; agilizar, para que se possa

desenvolver a economia; e simplificar, para que se possa criar valor.

Aproveito esta oportunidade para pedir o seguinte esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado: até que

ponto esta proposta de lei permitirá criar condições competitivas e de incentivo para as pequenas e médias

empresas do setor existentes ou a existir no mercado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com esta iniciativa

legislativa, pretende o Governo conformar a atividade de mediação imobiliária à famigerada Diretiva

Bolkestein.

É conhecida a posição do PCP sobre esta Diretiva — peça central da Estratégia de Lisboa —, que visa

proceder à liberalização da generalidade dos serviços. Esta é uma Diretiva muito apreciada pelos grandes

grupos económicos e financeiros da área dos serviços, pois ajusta-se particularmente bem aos seus

interesses, garantindo-lhes um mercado livre, sem quaisquer constrangimentos, num quadro de

desregulamentação e de nivelamento por baixo das relações de trabalho. Mas é uma Diretiva que não serve

os interesses dos trabalhadores, que veem os seus salários e direitos laborais postos em causa, nem serve os

interesses dos consumidores, em geral, e dos micro, pequenos e médios empresários.

A Diretiva Bolkestein, ao estabelecer a liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre

circulação dos serviços, abre as portas ao dumping social, incentiva e facilita a concorrência entre

trabalhadores e garante o negócio fácil aos grandes grupos económicos. Subverte também a soberania

nacional, ao retirar a possibilidade de definição de normas de financiamento e defesa dos serviços em geral e

ao reforçar o poder de entidades supranacionais, como a Comissão Europeia.

No caso em apreço — a aplicação da Diretiva Bolkestein à mediação imobiliária —, são introduzidas

alterações ao regime legal que regula o exercício desta atividade, com o objetivo, afirma o Governo, de

simplificar procedimentos administrativos.

Obviamente que não somos contra a simplificação, mas algumas alterações suscitam-nos dúvidas, em

particular a questão da formação, já aqui referida.

No atual regime, a revalidação da licença requer a realização de um determinado número de horas de

formação, com a simplificação introduzida pelo Governo, a licença passa a ter duração ilimitada, pelo que não

há lugar a revalidação. Desta forma, cai também a exigência de formação. Entende o Governo que a formação

neste setor é desnecessária? Ou foi mero esquecimento de quem está com tanta pressa em conformar a

atividade de mediação imobiliária à Diretiva Bolkestein?

Outra questão que nos suscita dúvidas é a eliminação de alguns dos requisitos de licenciamento. Ou ainda

a eliminação da necessidade de inscrição no Instituto da Construção e do Imobiliário para o exercício da

atividade de angariação imobiliária.

Mas, nesta proposta do Governo, a questão central é a possibilidade de empresas de mediação imobiliária

de outros Estados do espaço económico europeu, não estabelecidas em Portugal, poderem prestar serviços

em território nacional. Tal como o PCP tem denunciado, relativamente a outros setores de atividade, tal

possibilidade facilita o nivelamento por baixo das relações de trabalho e o dumping social. O PCP opõe-se à

Diretiva Bolkestein e à sua transposição para a legislação nacional, para todos os serviços, em geral, e para

os serviços de mediação imobiliária, em particular.

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Para terminar, não podemos deixar de realçar o facto de este Governo, que tanta pressa tem em aplicar a

Diretiva Bolkestein à atividade de mediação imobiliária, ser o mesmo Governo que persiste em ignorar os

gravíssimos problemas no setor da construção civil, que atingem também o setor da mediação imobiliária, e

que se recusa a implementar um programa de emergência para o setor da construção civil, como aquele

proposto pelo PCP, no passado mês de maio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

A conjuntura económica em que vivemos não tem sido fácil para as empresas, muito menos para aquelas que

dependem da construção e do mundo imobiliário.

Muito poderíamos dissertar sobre qual deve ser o papel do Estado na economia. Contudo, muitas vezes o

que é necessário é intervir, intervir de forma assertiva, ajudando verdadeiramente as empresas, não no

sentido de uma assistência financeira mas, antes, do ponto de vista da redução burocrática.

Há momentos em que ao Estado e ao legislador se pede que libertem as empresas de fardos que

prejudicam o seu tempo e a sua concentração na área de negócio em que estão envolvidas. A proposta em

causa vem precisamente encurtar esses fardos. Assim: visa-se aligeirar, em termos de concorrência

internacional, as exigências atualmente estabelecidas quanto à prestação de serviços por parte de agentes

provenientes de outros Estados-membros; reduz-se os custos de contexto, através da simplificação dos

procedimentos administrativos; e garante-se um acesso mais fácil ao exercício da atividade, com o objetivo de

tornar o mercado de serviços mais competitivo e, assim, contribuir para o crescimento económico.

Corrigem-se, desta forma, uma série de mecanismos burocráticos. Caminhamos, portanto, no sentido da

menor quantidade de instrumentos legais respeitantes ao licenciamento, apostando-se, por outro lado, na

qualidade dos intervenientes no mercado.

A desburocratização tem de ir para lá da criação da empresa, tem de ir para lá da «Empresa na hora».

Quando as empresas estão no ativo encontram inúmeras dificuldades burocráticas. Atendendo a

parâmetros de modernidade associados à gestão do Estado, sabemos que são estas dificuldades que, com

espírito reformista, devemos combater. É, aliás, neste sentido que caminha o diploma que aqui hoje

discutimos.

O anterior regime jurídico perspetivava uma revalidação do licenciamento de três em três anos. Agora, e

com este novo instrumento legal, passamos a ter uma licença de mediação imobiliária de validade ilimitada.

Para manter a licença basta que a empresa mantenha (de forma continuada) os requisitos de licenciamento.

É seguindo este caminho que conseguimos alcançar uma maior competitividade relativamente a outros

players europeus.

O CDS regista como positivo este trabalho, com vista a desburocratizar e a simplificar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre as medidas para o setor da construção, que está intimamente ligado ao setor

imobiliário, devo dizer ao Sr. Deputado Paulo Sá que está enganado ou distraído, pois o Governo já aprovou,

através de portaria, uma maior rapidez na libertação das cauções das empresas de construção que injetem

diretamente, por redução de encargos no pagamento dessas cauções, mais de 1000 milhões de euros no

setor da construção, medida, aliás, aplaudida quer pelas associações quer pelas confederações do setor.

O que não faremos é pressionar a banca no sentido de emprestar dinheiro sem ver o risco e a capacidade

de rendimento das pessoas que estão a pedir esses financiamentos.

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O que este Governo faz é criar condições para que não haja encargos excessivos relativamente à

execução das atividades e para que, dessa forma, tenhamos uma economia mais justa e mais equitativa. Foi

também isso que fizemos neste diploma.

Respondendo ao Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD, quero referir que o Estado, ao reduzir as taxas

do acesso à atividade, taxas essas cobradas pelo INCI, dá o exemplo: reduz a receita para estimular a

atividade e para que as pequenas e médias empresas que lutavam pela sobrevivência, nomeadamente as do

interior, tenham condições para continuar no exercício da sua atividade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado Duarte Cordeiro.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, é só para registar que o Sr. Secretário de Estado não fez

referência à questão da formação, mas esperamos sinceramente que, como foi referido no início, haja abertura

para, em sede de especialidade, podermos eventualmente melhorar este diploma.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 10 horas, constando o seguinte da ordem de

trabalhos: debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo 47.º do Código do

Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS);

discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

456/XII (2.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por

políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e

combatam o desemprego (PCP) e 3/XII (1.ª) — Define condições para a renegociação urgente da dívida

pública (BE); discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

14/XII (1.ª) — Consagra o direito a

uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE),

116/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da

Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnização por morte ou doença (PCP) e

199/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime

jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU),

SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença (Os Verdes); debate do projeto de resolução n.º

340/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias

com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa ao tipo de

vedante utilizado (PS); e, por último, a discussão conjunta e na generalidade dos projetos de resolução n.os

448/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento

da rede escolar no município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a

comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que

contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum

(PS) e 459/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos,

a revogação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução n.º 94/2010 da

Assembleia da República (PCP).

Às 12 horas terão lugar as votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 8 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.