I SÉRIE — NÚMERO 7

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Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A orientação estratégica do Governo para privatizar o abastecimento de

água passa por três fases: primeiro, pela fusão dos sistemas multimunicipais em alta, passando de 19

sistemas, atualmente existentes nos serviços de água, para 4; segundo, pela verticalização, integrando a rede

em baixa nos sistemas multimunicipais já agregados; terceiro, pela concessão a entidades privadas, ou seja, a

sua privatização.

Há uma questão prévia que é necessário ter em atenção neste processo: a esmagadora maioria das redes

em baixa de água e saneamento encontram-se na esfera pública, sob gestão direta dos municípios, detentores

de autonomia no cumprimento das suas competências, consagrada na Constituição da República Portuguesa.

Portanto, para que este modelo estratégico de privatização já anunciado pelo Governo avance, os municípios

têm de estar de acordo, o que constitui um obstáculo à sua concretização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — No passado, questionámos diretamente o Governo, nomeadamente a

Ministra Assunção Cristas, sobre como pretende implementar este modelo de fusão e de verticalização dos

sistemas com vista à sua privatização. A Ministra assumiu que teria de convencer os municípios e que a

solução não passaria de modo algum por qualquer tipo de imposição ou obrigatoriedade mas, sim, por uma

adesão voluntária dos mesmos.

Com este aviso, percebemos bem qual o entendimento de adesão voluntária. Rapidamente a adesão

voluntária passou a uma obrigação; caso contrário, o acesso a fundos comunitários para a realização de

investimentos fundamentais nas redes de abastecimento de água e saneamento em baixa fica condicionado,

isto é, não há financiamento para os municípios que não estão de acordo com a privatização. Quer isto dizer

que a Sr.ª Ministra mentiu à Assembleia da República, às autarquias e às populações?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Utilizar recursos públicos não para

resolver os problemas e melhorar as condições de vida das populações mas, sim, para impor a opção política

e ideológica é uma atitude desprezível. Um Estado de direito, de respeito pela autonomia das autarquias, e

que supostamente deveria defender a coisa pública, recorrer a este tipo de expediente é, no mínimo,

vergonhoso.

Os municípios, para este Governo — tal como acontece, aliás, na tentativa de extinção de freguesias —,

têm liberdade de decidir, desde que seja para estar de acordo com as orientações do Governo.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É inaceitável a pressão e a chantagem exercidas sobre os municípios,

principalmente sobre aqueles que defendem a gestão pública do abastecimento de água e saneamento, para

os obrigar a aderir às posições do Governo, pois só deste modo é possível acederem aos fundos comunitários

para assegurarem os investimentos.

É inaceitável que o Governo utilize recursos públicos para realizar os investimentos necessários nas redes

de abastecimento de água e tratamento de efluentes para posteriormente as entregar de bandeja aos

privados, sem riscos, sem custos de investimento, pois estes encontrar-se-ão já realizados, aumentando assim

os seus lucros.

O «quero, posso e mando» é o lema deste Governo para impor soluções e políticas contestadas pelas

populações e autarquias, onde a democracia só existe enquanto houver acordo com a sua posição e o

entendimento de regime democrático é tudo fazer para salvaguardar os interesses do capital.

Para quem ainda tenha dúvidas sobre a natureza de classe do Governo PSD/CDS-PP fica claro que entre

o público e o privado o Governo beneficia sempre, e sem hesitar, o privado, em detrimento dos direitos do

povo,…