I SÉRIE — NÚMERO 21

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo

apresenta uma proposta que o PCP considera inaceitável, que é dizer, à partida, que não quer que as escolas,

os tribunais e os centros de saúde funcionem. Sabemos hoje que, em muitas escolas, por exemplo, quem

garante o seu funcionamento são funcionários que estão a receber 3 €/hora, que são contratados no âmbito da

Administração Pública, mas este Governo vem dizer que para o próximo ano letivo já quer que entre em vigor

a regra de despedir metade dos contratados.

Esta proposta é inaceitável! Sabemos que sem trabalhadores não há serviços públicos e o que o Governo

está a dizer é que quer encerrar escolas, encerrar serviços fundamentais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, a proposta que aqui trazemos é para que se cumpra lei e para que a

cada necessidade permanente corresponda um vínculo efetivo.

Assim, não votaremos apenas contra a proposta inaceitável do Governo, como propomos que se faça uma

auditoria aos serviços da Administração Pública para que se perceba onde há necessidades permanentes e se

promova a abertura de concurso para a colocação efetiva dos funcionários, dos professores, dos psicólogos,

dos funcionários públicos.

O que se exige aqui é que o Governo cumpra a lei como exige ao setor privado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, começaria a minha

intervenção por manifestar a minha concordância com o que acabou de dizer a Deputada Rita Rato.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, não é só dizer que reconhece; é preciso praticar!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — De facto, quando as necessidades são

permanentes os lugares devem ser ocupados por trabalhadores com regime de contrato de trabalho

permanente, e é isso que este Governo tem feito.

O Governo abriu um concurso para 650 auxiliares de ação educativa,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Esse veio do Governo anterior!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … abriu um concurso para 750 enfermeiros e

está a desenvolver, agora, um procedimento de vinculação extraordinária de professores contratados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso veio tudo do anterior Governo!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Portanto, este Governo, quando reconhece

que há necessidades permanentes que estão a ser ocupadas por trabalhadores com contrato de trabalho a

termo resolutivo, procede à abertura de concursos.

Não podemos é, de maneira nenhuma, criar a falsa ilusão de que permanentemente temos necessidades

temporárias,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não são necessidades temporárias, são permanentes!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … e é isso que este artigo visa resolver.

O que este artigo diz é que, até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organismos da administração direta

e indireta do Estado reduzem no mínimo em 50% o número de trabalhadores com contratos de trabalho a

termo resolutivo.