23 DE NOVEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, ainda ontem, em Conferência de Líderes, o Bloco de

Esquerda e outros partidos deram o seu consenso a propostas novas que têm a ver com situações

emergenciais — a calamidade pública no Algarve, etc. —, mas não damos acordo à entrada fora de prazo de

propostas que são ex novo, que são absolutamente novas, quando o Governo pode fazê-lo por outras vias e

muito brevemente.

Temos de começar a consolidar os prazos de entrega das iniciativas das várias bancadas e do Governo,

caso contrário, Sr.ª Presidente, os prazos não valem nada. E há aqui uma regra que não é igual para todos:

uns têm a permissão de entregar propostas fora de prazo e os outros estão confinados aos prazos que são

comum e universalmente estabelecidos, o que não é aceitável.

No ano passado, adotámos uma posição de compreensão porque o Governo era muito recente e era

compreensível que tivesse algumas dificuldades de estabelecer em tempo as suas propostas, mas não é o

caso este ano, não são essas as circunstâncias.

Ontem, inclusivamente, na discussão na especialidade do Orçamento retificativo, até alterações legislativas

para garantir o apoio da dos Deputados da Madeira se fizeram!

Sr.ª Presidente, estamos a chegar ao limite dos limites. Não se trata de pôr umas vestes de inocência para

vir dizer que são umas propostas que tinham escapado à maioria. Trata-se, sim, de um processo político e

negocial que pode seguir outras vias e não deve impor-se, não deve pressionar, não deve alterar as regras

estabelecidas nesta Câmara.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco insiste no precedente.

Mas é preciso lembrar que nós também estivemos contra o precedente e, portanto, a questão deve pôr-se com

toda a seriedade.

Ninguém está a pôr em causa que, em determinadas circunstâncias, é preciso admitir algumas propostas.

Ontem mesmo, o Governo perguntou às bancadas de todos os partidos se admitiam que entrassem propostas

relativas à situação do tornado no Algarve e é evidente que todos vamos dar acordo a essas alterações. Mas,

do que falamos agora é de alterações que não têm qualquer justificação plausível e que nem sequer, em bom

rigor, têm de ser feitas desta forma no Orçamento do Estado, tal como ontem aconteceu no Orçamento

retificativo.

Sr.ª Presidente, ontem entrou e foi votada, no Orçamento retificativo, uma proposta para excluir umas

centenas ou uns milhares de crianças da prestação de alimentos. Ora, o que é que isso tem que ver com o

Orçamento retificativo?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma proposta que alterou os limites a partir dos quais entra em ação o

fundo de garantia para quando os progenitores que têm o dever de pagar a prestação de alimentos não o

fazem…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, esse tema já está fora do debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero apenas demonstrar que aqui não estão em

causa questões que supervenientemente apareceram e que se justifiquem pela sua natureza; são alterações

que poderiam ser feitas de outra forma e que o Governo e a maioria querem fazer de forma sub-reptícia por

este mecanismo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fora de prazo!