I SÉRIE — NÚMERO 22

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Por isso, vimos de novo trazer aqui esta discussão e apelamos às bancadas da maioria para alguma

sensibilidade sobre estas duas matérias. Não há nem pode haver inevitabilidades e um Governo — bem como

as bancadas da maioria — que tem para oferecer ao País apenas a inevitabilidade do ataque aos mais pobres

e aos rendimentos do trabalho é um Governo que não tem sensibilidade nem capacidade nem competência

para continuar a governar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveram-se ainda para intervir os Srs. Deputados Rita Rato, do PCP,

José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Adão Silva, do PSD, e também o Sr. Secretário de Estado da

Solidariedade e da Segurança Social.

Tem a palavra a Sr. Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP). — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Voltamos ao tema da redução, cuja meta o

Governo definiu em 50%, de contratados na Administração Pública, porque se trata de uma questão essencial.

Sabemos hoje — ontem o Sr. Secretário de Estado disse-o aqui — que existe uma grave falta de

funcionários, por exemplo, nas escolas — mais de 5000 funcionários. Não estamos a falar de substituições por

licença por doença ou de maternidade, estamos a falar de necessidades permanentes do sistema a que os

sucessivos governos têm impedido uma resposta efetiva.

A proposta que o PCP aqui traz é, de facto, a de que se combata, efetivamente, na Administração Pública,

o recurso ilegal à precariedade. É inaceitável que sucessivos governos tenham vindo dizer ao setor privado, ao

longo dos anos e por força da sua prática, como é que se recorre ilegalmente à precaridade.

No início deste ano letivo, este Governo abriu concurso para mais de 1000 vagas nas escolas, Srs.

Secretários de Estado e Srs. Deputados, para dar resposta a necessidades permanentes de funcionários. E

não estamos a falar de coisa pouca, estamos a falar de acompanhamento de crianças com necessidades

educativas especiais que se não tiverem um funcionário na escola não podem estar com os seus colegas e

não têm direito à educação inclusiva, estamos a falar da abertura do portão, estamos a falar da vigilância dos

recreios, estamos a falar de funções essenciais ao funcionamento das escolas.

Ora, o Governo, em vez de garantir um concurso para que se possa dar resposta a estas necessidades,

tem recorrido ao trabalho precário e ao trabalho ilegal, e isto não é por acaso: é que o Governo sabe que

poupa quando está a recorrer ao trabalho precário, porque um contrato sem direitos sai mais barato ao

Governo do que um contrato com direitos.

O que nós aqui colocamos é: cumpra-se a lei. O Governo tem de ser o primeiro a cumprir a lei e a dar o

exemplo ao privado. Abra concursos; realize uma auditoria na Administração Pública e perceba onde há

necessidades permanentes e onde é que tem de haver contratos efetivos. Faça-se justiça, e o Governo tem de

ser o primeiro a fazê-la.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Vou referir-me ao artigo 28.º, que tem a ver com a suspensão do subsídio de férias ou

equivalente.

Como já vimos aqui, o Governo, o PSD e o CDS falam muito na inevitabilidade, mas nós sabemos que tal

não é inevitável, como já aqui foi referido várias vezes. Em vez de se falar em inevitabilidade, devíamos era

falar da incapacidade ou falta de vontade por parte do Governo para procurar outras soluções.

Depois, também não se compreende como é que o Governo e a maioria continuam a dizer que se deu

cumprimento àquilo que foi decidido pelo Tribunal Constitucional. Ou seja, o Tribunal Constitucional disse que

era inconstitucional o facto de as pessoas ficarem sem o 13.º mês e o subsídio de férias. Mas o que é que vai

acontecer em 2013? As pessoas ficam sem o subsídio de férias e devolvem ao Estado aquilo que recebem do