I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostava de lembrar, a esse propósito, o papel do CDS-PP na lei do

tabaco, que trouxe para o setor um conjunto de investimento, e, mais importante até, lembrar qual foi o papel

do CDS no combate aos exageros e aos abusos da ASAE, que afetaram o setor de forma decisiva.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora não combatem é os da administração tributária. Esses é que são

verdadeiros abusos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, reconhecemos, como sempre fizemos, as dificuldades do

setor e consideramos que este grupo que foi proposto pode ter um efeito positivo.

O que é fundamental é fazer uma avaliação global de todo o setor. É preciso saber exatamente não só qual

o impacto do aumento o IVA mas se é justo ou não todo o regime tributário. É preciso olhar muito bem para a

especificidade do setor, saber se estamos a falar de um restaurante numa zona rural ou num centro urbano,

saber o que é um restaurante que tem representação turística, tem impacto nos pacotes turísticos em meia

pensão e pensão completa e o que são as meras refeições vendidas em sítios onde estão situados polos

industriais ou até outras situações. É preciso tipificar a lei que está praticamente resumida em

estabelecimentos de restauração e bebidas.

Porém, o que penso que não é útil para o debate e para o setor é o que ouvimos agora, isto é, este fixismo

ao dizerem «acho que é assim», «tenho quase a certeza de que é mesmo assim», «está a ver-se que é

assim», sem haver factos. Precisamos de factos.

Nos precisamos de saber de que é que estamos a falar. Se há fuga ao fisco, é importante saber onde,

quando e como é que se pode combater. Se há perda de competitividade no setor, é importante saber onde,

quando e em que setores. Se há falta de cultura de concorrência — e há claramente falta de cultura de

concorrência no setor —, é importante saber onde, que dimensão e que soluções podemos encontrar.

O CDS-PP quer aqui dizer — isto que fique claro! — que estará atento, será ativo e contribuirá,

participando no grupo de trabalho, para se chegar a conclusões de forma rápida, justa, equitativa e

equilibrada, para que possamos, de facto, defender o setor.

Na verdade, nem tudo tem interesse turístico, nem tudo defende algo que devemos proteger, que é o

património gastronómico e cultural do País, nem tudo tem fuga ao fisco, nem tudo é, de facto, concorrência

leal. Portanto, há um conjunto de dados que temos de ter. Outras bancadas preferem tentar acertar, outras

bancadas preferem ir pelo populismo fácil e há outras bancadas que sempre fizeram trabalho sério,

responsável para que possamos ser certeiros. Do que o setor precisa não é que se «ache» qualquer coisa, é

que se acerte.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Agostinho Lopes, Hortense

Martins, Helena Pinto e José Luís Ferreira, os dados estatísticos desmentem categoricamente a vossa visão

catastrófica da evolução que houve neste setor no último ano.

Se, efetivamente, o IVA aumentou 77%, até agosto de 2012, as receitas fiscais do IVA cresceram 106%.

Poderá este aumento não ser igual em todas as regiões do País — posso admiti-lo —, mas estejam convictos

de que os Deputados do PSD irão empenhar-se nesta comissão para que haja conclusões exequíveis e

possíveis não só a nível da fiscalidade como ao nível da competitividade deste setor.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Temos de fazer uma análise rigorosa, criteriosa, sem

preconceitos.