27 DE NOVEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e

da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, na sequência do que aqui hoje foi dito,

queria referir duas ou três questões muito importantes.

Em primeiro lugar, como foi afirmado pelo Governo na semana passada, esta proposta de contribuição

especial social, no âmbito do subsídio de desemprego e do subsídio de doença, é um reforço do sistema

contributivo e não uma receita fiscal.

Risos de Deputados do PCP.

Trata-se apenas, repito, de um reforço do sistema contributivo para tornar possível que esse sistema,

nomeadamente no que diz respeito ao pagamento e ao reforço das suas carreiras, seja assegurado.

Protestos do PS.

Pior seria que tivéssemos seguido o caminho e a opção que tinha sido inscrita pelo Partido Socialista, no

Memorando do Entendimento — no ponto 1.21 do Memorando original —, que levaria a que todas as

prestações sociais, em Portugal, fossem taxadas com uma média que poderia rondar, neste momento, os

10%.

É uma diferença muito significativa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Também queria dizer que nós mantemos a ética na austeridade. Mantemos a ética na austeridade quando,

novamente para 2013, propomos o aumento das pensões mínimas em Portugal para mais de 1 135 000

pensionistas, que são pensionistas com pensões mensais de 180 € e de 240 €;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … mantemos a ética na

austeridade quando nos propomos criar o subsídio de desemprego para pequenos comerciantes ou para

empresários em nome individual;…

Protestos do PS.

… mantemos a ética na austeridade quando mantemos a proposta de majoração de subsídio de

desemprego; mantemos a ética na austeridade quando fazemos cortes nas despesas de administração do

Ministério, em mais de 90 milhões de euros, face a 2011,…

Protestos do PS.

… e quando fazemos cortes, em mais de 82%, nas despesas de serviços de apoio e estudos.

Isto é, em duas rubricas, na administração com um corte de 23% (90 milhões de euros) e nos serviços de

apoio e estudos, que são despesas, muitas vezes, inúteis para o Estado, com um corte superior a 82%, 140

milhões de euros são poupados em papéis e estudos, 140 milhões de euros que fazem muita falta à política

social do Governo!