I SÉRIE — NÚMERO 23

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mesmas, porque os motivos que levaram este partido a apresentá-las mantêm-se hoje e, se calhar, com mais

oportunidade do que em 2009.

É também uma boa oportunidade para o PSD mostrar que nem sempre tem um discurso na oposição e

outro discurso quando está no poder, porque este foi o discurso do PSD em 2009 e hoje vamos ver qual é o

discurso do PSD sobre estas propostas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, estamos, de facto, perante o maior assalto

fiscal a que assistimos em Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Um assalto fiscal promovido pelo antigo partido dos contribuintes, o CDS, e

também pelo antigo partido das pequenas e médias empresas, o PSD, que enchia a boca com o pagamento

especial por conta e que dizia defender os empresários da restauração.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo, para enganar os portugueses, fala agora de equidade fiscal, o

que é subscrito pela maioria. Eu diria: «assalto fiscal com equidade fiscal» e com os truques fiscais que o Sr.

Deputado Paulo Batista Santos nos trouxe. Isto é mais uma mentira do Governo e da maioria! Os senhores

querem falar de assalto fiscal e de equidade fiscal? Então, vou responder-vos com três perguntas.

Primeira pergunta: por que razão os senhores não tributam, em IRS, todos os rendimentos recebidos de

empresas tituladas fora de Portugal?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por que mantêm tantas isenções no artigo 20.º?

Segunda pergunta: equidade fiscal, Srs. Deputados? Então, por que não englobam, obrigatoriamente,

todos os rendimentos objeto de taxas liberatórias e de taxas especiais?

Terceira pergunta: equidade fiscal? Por que não tributam todas as transferências de/e a partir de offshore?

Será que a Madeira não é um offshore?

Por último, Srs. Deputados, deixo-vos uma pergunta de português: em que dicionário é que os senhores

viram que simplificar significa aumentar? Em que dicionário é que viram que simplificar os escalões do IRS

significa assaltar os contribuintes?!

Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o CDS tem alertado, há

largos anos, para a injustiça na tributação dos trabalhadores independentes.

É evidente que no momento em que se pedem esforços aos portugueses, estes trabalhadores não podem

ser isentos desses esforços. Mas é também evidente que, atenta a tradicional e crónica injustiça da sua

tributação, o esforço que sobre estes deve impender deve ser proporcional.

A proposta de Orçamento do Estado que o Governo apresentou era, quanto aos trabalhadores

independentes, manifestamente injusta e desproporcional…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!