7 DE DEZEMBRO DE 2012

15

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É verdade!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas estes não foram os únicos altos dirigentes do Partido Socialista que defendiam esta reforma, pois, à época da negociação do Memorando, o então Secretário de Estado do Poder

Local, José Junqueiro, também foi um dos grandes entusiastas da necessidade de uma reforma do território.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ainda há bem pouco tempo, o antigo Ministro Silva Pereira, hoje Deputado, afirmou que as negociações com a troica foram difíceis, pois era intenção desta reduzir para

metade as freguesias e reduzir para cerca de 100 os municípios.

Este Governo, quando toma posse, está confrontado com esta realidade que, diga-se, em abono da

verdade, não era uma novidade, pois os partidos da maioria tinham também subscrito o Memorando de

Entendimento. Mas era necessário dar cumprimento ao acordo, pô-lo em prática e isso, obviamente, é o mais

difícil.

Não querendo reduzir esta reforma apenas à reorganização do território, tal como o Partido Socialista

propunha no Memorando, o Governo lança um programa mais extenso para uma verdadeira reforma do poder

local, abrindo um amplo debate de discussão nacional com a apresentação, em setembro do ano passado, do

livro verde, tendo como objetivo lançar as bases e suporte legislativo para um municipalismo mais forte, mais

sustentado e mais eficaz.

Estas reformas reforçarão os municípios e as freguesias, no quadro do respetivo estatuto constitucional,

mudando regras e, sobretudo, adaptando-as a um novo tempo, diferente nas circunstâncias políticas e sociais,

e mais exigente na eficácia e na eficiência da aplicação dos recursos públicos.

A reforma da administração local terá quatro eixos de atuação: setor empresarial local, organização do

território, gestão municipal, intermunicipal e financiamento, e democracia local.

Os eixos de atuação têm um tronco estrutural único que tem como objetivo a sustentabilidade financeira, a

regulação do perímetro de atuação das autarquias e a mudança do paradigma de gestão autárquica.

Quanto ao sector empresarial local, já foi aprovada a lei que tem como principais objetivos a redução de

pelo menos metade das atuais 406 empresas municipais por via da extinção ou fusão; o estabelecimento de

novas regras na composição dos conselhos de administração e cargos de direção nas empresas municipais.

Quem não concorda que este sector da administração local andou desregulado ao longo dos últimos anos?

Quem não concorda que existem empresas municipais a mais?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nas vossas câmaras!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quem não concorda que existem administradores a mais nestas empresas e com vencimentos muito acima da média? Quem não concorda que muitas destas empresas se

sobrepõem, nas suas funções, às funções do município? Mas era preciso enfrentar resistências, poderes

instalados — e espero que o Governo o faça com firmeza e com coragem.

O eixo da gestão municipal, intermunicipal e financiamento tem como objetivos concretizar os princípios da

descentralização e da subsidiariedade; apostar no reforço da coesão nacional e na promoção da solidariedade

inter-regional; dar prioridade à eficiência da gestão pública; equilibrar a descentralização de competências e a

sua correta adequação aos necessários mecanismos de financiamento; e reforçar a transparência da gestão

autárquica;

Ainda neste eixo, também foi aprovada a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra desgraça!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … para a qual a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses reconhece a necessidade de disciplinar a execução orçamental da Administração Pública, incluindo o controlo

do endividamento de curto prazo dos municípios; reconhece a importância da Lei dos Compromissos e