20 DE DEZEMBRO DE 2012

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conclusão do Alqueva é uma falácia, que não se vai cumprir, e, portanto, este Governo tem vindo a mentir aos

agricultores alentejanos sobre esta matéria.

Em segundo lugar, na questão das sanidades vegetal e animal. O Sr. Deputado trouxe ao debate a questão

da sanidade animal, área em que o Governo deve, neste momento, 18 milhões de euros às organizações de

produtores pecuários (OPP). Mas, Sr. Deputado, estamos tão preocupados com a sanidade animal como com

a sanidade vegetal, porque os planos de ação não estão a ser executados na medida da necessidade do País

e, assim, corremos o risco de vir a ter problemas gravíssimos nas nossas culturas.

Finalmente, Sr. Deputado, na questão da privatização encapotada da Coudelaria de Alter. Queremos

afirmar aqui, mais uma vez, que somos contra o que este Governo está a preparar em matéria de privatização

encapotada, entregando funções públicas aos privados. Também sobre esta matéria, gostava de ouvir o seu

comentário, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, percebemos a dificuldade

do PS em enfrentar as políticas agrícolas deste Governo. Os senhores têm muitas culpas no cartório e, como

tal, naturalmente, ficam sempre sujeitos a que as duas bancadas da maioria vos façam essa lembrança e esse

registo.

Sr. Deputado, não tenho nenhuma visão negra da agricultura portuguesa, aliás, eu até diria que muito bons

somos nós, para resistirmos depois de sete anos de Governos do PS, com Jaime Silva à cabeça, e de 18

meses deste Governo!… Muito bons somos nós a produzir e a resistir! Mas há milhares de pequenos

vitivinicultores no Douro e há milhares de pequenos produtores pecuários que estão a enfrentar uma situação

muito difícil.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A grande maioria da agricultura portuguesa continua a enfrentar uma

situação muito difícil, incluindo setores estratégicos, como o da produção do leite.

Não lhe causa nenhum problema que a produção nacional esteja a reduzir e que muitas das explorações

pecuárias leiteiras portuguesas estejam a falir enquanto outros países do Norte da Europa estão a aumentar a

sua produção e a colocá-la aqui, encharcando o mercado nacional?

Não é uma vergonha que, decorrido um ano sobre a criação da PARCA, depois da intervenção da

Autoridade da Concorrência relativamente à grande distribuição, uma grande distribuidora, o Continente,

esteja novamente a vender arroz, certamente importado, a 0,18 €/kg quando o valor mínimo à produção não

deveria descer abaixo de 0,40 €/kg?

Então, qual é o resultado destas políticas senão, inevitavelmente, o afundamento da produção nacional,

com as consequências que são conhecidas?

Sr. Deputado, referi, na minha intervenção, os problemas de sanidade animal, porque julgo que eles

começam inevitavelmente por colocar um problema de saúde pública — e já estão a colocar. Mas não deixei

de fazer uma referência aos problemas da fitossanidade, a sanidade vegetal, onde os problemas não são

menores; bem pelo contrário, o País assiste ao expandir completamente desregrado de pragas e de doenças,

sem que sejam tomadas medidas relativamente a esta situação. Por exemplo, passaram oito meses desde

que o Secretário de Estado veio anunciar um programa visando a sanidade das florestas portuguesas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Mas os problemas são graves. Lembremo-nos da fluorescência dourada, dos problemas nos pomares do

Oeste e de muitos outros problemas, que são gravíssimos e relativamente aos quais o aparelho de Estado

está completamente desmantelado pela vossa política e pela continuação da política do PS.