Debates Parlamentares - Diário 036, p. 4 (2013-01-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 36

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em função da aprovação destes dois pareceres, os Srs. Deputados Marcos Perestrello e Carla Maria da

Costa e Cruz podem assumir as suas funções.

Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, consistente em declarações políticas.

Estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: do PS, Miguel Laranjeiro; do PSD, António Rodrigues; do

PCP, Paulo Sá; do BE, Pedro Filipe Soares; e do CDS-PP, Abel Baptista.

Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo acaba de entregar no

Parlamento uma proposta de lei que é mais um ataque aos trabalhadores. Um ataque injusto, desajustado e

com consequências na vida dos trabalhadores.

Começa mal o ano, quando quer fazer aprovar a redução de dias em caso de despedimento dos

trabalhadores contra tudo e contra todos. Inaceitável o conteúdo, mas também inaceitável a forma.

Inaceitável o conteúdo, porque não se baseia em nenhum estudo sério, credível ou independente.

Inaceitável, porque o Governo quer reduzir a indemnização para 12 dias (repito: 12 dias por cada ano de

trabalho), quando sabe que a proteção dos trabalhadores na situação de desemprego em Portugal é muito

inferior quando comparada com a maioria dos países da União Europeia.

Aplausos do PS.

Inaceitável, porque a maioria PSD/CDS-PP quer aprovar esta redução antes de existir o fundo de garantia,

muito embora haja, hoje, declarações contraditórias. Refiro-me à quele fundo de base empresarial que

asseguraria, pelo menos, metade das indemnizações. O mesmo fundo, Srs. Deputados, que o Governo

anunciou, nesta Assembleia, que estaria em vigor até ao final do ano de 2011. Repito: até ao final do ano de

2011.

Inaceitável o conteúdo, mas também inaceitável a forma, pois aprovaram uma legislação desta importância

às escondidas, sem publicidade, num Conselho de Ministros realizado no final do ano passado, à socapa dos

portugueses.

O Primeiro-Ministro, quando fala de concertação social e na falta de diálogo social, diz sempre «agora é

que vai ser», «agora é que vai haver diálogo».

O Primeiro-Ministro apresentou, em setembro do ano passado, alterações à taxa social única sem uma

palavra aos parceiros sociais. Um levantamento nacional, a oposição do Partido Socialista e de muitos

quadrantes políticos e sociais levaram o Primeiro-Ministro e o Governo a dizer «agora é que vai ser», «daqui

para a frente vamos falar com os parceiros sociais». E voltou a faltar à palavra dada! A UGT lembrou, ainda

ontem, que esta medida é contra o acordo de concertação social.

Estamos perante um Primeiro-Ministro que não é de confiança, um Primeiro-Ministro que falta à verdade. E,

quando entramos em 2013, a primeira medida do Governo, a diminuição das indemnizações por

despedimento, voltou a ser tomada nas costas dos parceiros sociais. Isso aconteceu menos de 24 horas

depois da mensagem do Presidente da República em que defendeu que a «resolução dos problemas

nacionais pressupõe diálogo e consenso». «Diálogo e consenso» — lembrou o Presidente.

E o Governo PSD/CDS-PP o que faz? Apresenta uma medida como esta, quando não chegaram a acordo

relativamente à mesma na concertação social. Onde está o diálogo? Onde está o consenso? Onde estão?

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 36 4 Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em função da aprovação destes dois pareceres, os Srs. Deputados Marcos Perestrello e Carla Maria da Costa e Cruz podem assumir as suas funções. Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, consistente em declarações políticas. Estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: do PS, Miguel Laranjeiro; do PSD, António Rodrigues; do PCP, Paulo Sá; do BE, Pedro Filipe Soares; e do CDS-PP, Abel Baptista. Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo acaba de entregar no Parlamento uma proposta de lei que é mais um ataque aos trabalhadores. Um ataque injusto, desajustado e com consequências na vida dos trabalhadores. Começa mal o ano, quando quer fazer aprovar a redução de dias em caso de despedimento dos trabalhadores contra tudo e contra todos. Inaceitável o conteúdo, mas também inaceitável a forma. Inaceitável o conteúdo, porque não se baseia em nenhum estudo sério, credível ou independente. Inaceitável, porque o Governo quer reduzir a indemnização para 12 dias (repito: 12 dias por cada ano de trabalho), quando sabe que a proteção dos trabalhadores na situação de desemprego em Portugal é muito inferior quando comparada com a maioria dos países da União Europeia. Aplausos do PS. Inaceitável, porque a maioria PSD/CDS-PP quer aprovar esta redução antes de existir o fundo de garantia, muito embora haja, hoje, declarações contraditórias. Refiro-me à quele fundo de base empresarial que asseguraria, pelo menos, metade das indemnizações. O mesmo fundo, Srs. Deputados, que o Governo anunciou, nesta Assembleia, que estaria em vigor até ao final do ano de 2011. Repito: até ao final do ano de 2011. Inaceitável o conteúdo, mas também inaceitável a forma, pois aprovaram uma legislação desta importância às escondidas, sem publicidade, num Conselho de Ministros realizado no final do ano passado, à socapa dos portugueses. O Primeiro-Ministro, quando fala de concertação social e na falta de diálogo social, diz sempre «agora é que vai ser», «agora é que vai haver diálogo». O Primeiro-Ministro apresentou, em setembro do ano passado, alterações à taxa social única sem uma palavra aos parceiros sociais. Um levantamento nacional, a oposição do Partido Socialista e de muitos quadrantes políticos e sociais levaram o Primeiro-Ministro e o Governo a dizer «agora é que vai ser», «daqui para a frente vamos falar com os parceiros sociais». E voltou a faltar à palavra dada! A UGT lembrou, ainda ontem, que esta medida é contra o acordo de concertação social. Estamos perante um Primeiro-Ministro que não é de confiança, um Primeiro-Ministro que falta à verdade. E, quando entramos em 2013, a primeira medida do Governo, a diminuição das indemnizações por despedimento, voltou a ser tomada nas costas dos parceiros sociais. Isso aconteceu menos de 24 horas depois da mensagem do Presidente da República em que defendeu que a «resolução dos problemas nacionais pressupõe diálogo e consenso». «Diálogo e consenso» — lembrou o Presidente. E o Governo PSD/CDS-PP o que faz? Apresenta uma medida como esta, quando não chegaram a acordo relativamente à mesma na concertação social. Onde está o diálogo? Onde está o consenso? Onde estão? Aplausos do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Declaração politica

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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