I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não seja desonesto!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O que está aqui em causa é que o Partido Comunista

contesta que a autorização que foi dada pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação possa ter

efeito retroativo.

O que o Partido Comunista Português diz, segundo percebo, é que a autorização não deveria ter sido dada

posteriormente e que o facto de ela ser retroativa não sana qualquer irregularidade que possa existir.

Ora, se seguirmos esta linha do Partido Comunista Português, penso que há duas formas de resolver o

problema. A primeira é a de que, num segundo. o Sr. Deputado Miguel Frasquilho renuncia à comissão de

reforma do IRC, a Comissão para a Ética aprova e no segundo seguinte, portanto tudo isto em dois minutos, o

Sr. Deputado Miguel Frasquilho pode voltar a sentar-se aqui. Ou, então, a Comissão para a Ética decreta o

impedimento e dois segundos depois o Sr. Deputado Miguel Frasquilho pede autorização, dois segundos

depois a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação dá autorização e está tudo resolvido em

questões de minutos.

Numa circunstância ou noutra, a sugestão do Partido Comunista Português vai trazer-nos exatamente ao

mesmo resultado em que estamos neste momento: o Sr. Deputado Miguel Frasquilho estar aqui em

efetividade de funções.

É por isso que, Sr.ª Presidente, salvo melhor opinião, e com o devido respeito que tenho pelas posições do

Partido Comunista Português, o princípio do aproveitamento do ato impede-nos de estar aqui com

formalidades procedimentais…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Formalidades?!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … apenas para chegarmos ao resultado que já foi obtido

através da autorização que foi dada pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

É por isso que, aliás, considero um pouco duvidoso este pedido de recurso, porque a legitimidade que o

Partido Comunista Português tem para recorrer da decisão da Comissão para a Ética é evidente, mas para

condicionar a deliberação do recurso a um poder impositivo à Comissão, dizer-lhe o que é que ela tem de

fazer e que ela tem de decretar o impedimento, isso já me parece um pouco abusivo, porque daquilo que os

senhores podem recorrer é da nossa decisão e não é obrigar a Comissão a ter um sentido pré-definido.

Permito-me terminar, dizendo que se a comissão de reforma do IRC chegar às conclusões que sejam só

metade daquilo que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho anda a defender já ficamos muito satisfeitos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda acompanha as

preocupações que consubstanciam este recurso apresentado pelo PCP, tal como já o fizemos em declarações

anteriores, quer na 12.ª Comissão, quer neste Plenário.

É evidente que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho assumiu funções antes da autorização da 12.ª Comissão,

tal qual está estipulado no Estatuto dos Deputados. E, tal como já o fizemos, quer na comissão, quer no

Plenário, preocupa-nos imenso que um Deputado vá legislar sobre o IRC, que, portanto, vá fazer um favor ao

Governo, e ao mesmo tempo possa invocar condições para fiscalizar esse mesmo Governo, nomeadamente

nesta mesma matéria, ou seja, no IRC.

Por outro lado, as últimas declarações do Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes preocupam-nos imenso,

porque o problema está exatamente aí, Sr. Deputado! Se o Sr. Deputado Miguel Frasquilho conseguir

consubstanciar na lei aquelas que são as suas grandes orientações, nós ficamos muito satisfeitos, e o

problema é exatamente esse. É uma vergonha! Está em causa o princípio da independência e o princípio da

separação.