25 DE JANEIRO DE 2013

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O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — É pela qualidade que aqui estamos e é

em nome da qualidade que vamos prosseguir esta reforma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP e do BE: — E a propina?!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos este ponto da nossa ordem do dia,

pelo que vamos passar ao quinto ponto, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos

de lei n.os

285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei

n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE) e 331/XII (2.ª) — Combate a

precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP).

Para apresentar o projeto de lei n.º 285/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz, de novo,

a debate um projeto de lei com propósitos muito claros relativamente àquilo que é a selvajaria da

precariedade, nomeadamente o uso e abuso dos contratos a termo.

Com este projeto de lei — tantas vezes aqui nos acusam de não termos propostas! —, o Bloco de

Esquerda traz, mais uma vez, propostas concretas, credíveis e que têm como consequência acabar com uma

contratação a prazo que, de facto, não é admissível.

O que queremos impedir é que se contrate a prazo para funções permanentes; o que propomos é que o

tempo do contrato a prazo seja reduzido para o máximo de um ano; o que pretendemos, com este projeto de

lei, é clarificar no Código do Trabalho — e fazemos alterações a cinco artigos concretos que versam sobre

esta temática — a admissibilidade de contrato a prazo, não permitindo, por exemplo, que a substituição de um

trabalhador ilegitimamente despedido seja feita por um trabalhador a prazo.

Com este projeto de lei, queremos também combater o desemprego. É que nós sabemos que mais

precariedade significa mais desemprego e nós queremos proteger o emprego.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por último, Sr.as

e Srs. Deputados, queremos promover a competitividade e

a produtividade, aliás, tantas vezes embandeirada e, permitam-me, em arco, pela direita, porque, de facto,

medidas concretas para esta promoção não existem. Sabemos bem que não é facilitando os despedimentos,

não é fazendo uma sangria do capital humano e dos seus conhecimentos que se promove a competitividade e

a produtividade; é exatamente ao contrário.

São estas propostas concretas que queremos discutir. É a estas propostas concretas que as bancadas que

sustentam o Governo devem hoje responder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 331/XII (2.ª), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje oportunidade de, mais uma vez,

retomar aqui a discussão em torno da questão do agravamento da pobreza, porque sabemos bem que a

precariedade é um fator de agravamento dessa realidade.

Sabemos também que, desde a apresentação do Programa do Governo, ficou clarinho como a água que o

Governo não assumia como um objetivo o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes. Muito pelo

contrário, desencadeou um conjunto de medidas que vieram a ser aprovadas pelo PSD e pelo CDS no sentido

de sedimentar algumas situações, que já seriam ilegais, de recurso à precariedade.