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Quinta-feira, 31 de janeiro de 2013 I Série — Número 47
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJANEIRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º
339/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os
589 a 595/XII (2.ª).
Na abertura do debate da interpelação n.º 8/XII (2.ª) — Sobre políticas sociais (BE), usaram da palavra o Sr. Deputado João Semedo (BE) e o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo), os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Maria das Mercês Soares (PSD), Nuno Sá (PS), Jorge Machado
(PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Clara Marques Mendes (PSD), Manuel Pizarro (PS), Rita Rato (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Mário Ruivo (PS), Helena Pinto (BE), Sónia Fertuzinhos e Luísa Salgueiro (PS), Miguel Santos (PSD), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS), Luís Fazenda (BE) e Adão Silva (PSD).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas).
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 39 minutos.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.as
e Srs. Jornalistas, Sr.as
e Srs.
Membros do Governo, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
As galerias podem ser abertas.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 339/XII (2.ª) — Altera o cálculo dos
critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço
Nacional de Saúde (BE), que baixa à 9.ª Comissão; e projetos de resolução n.os
589/XII (2.ª) — Recomenda
ao Governo a regulamentação urgente do Estatuto de Dador de Sangue (BE), que baixa à 9.ª Comissão,
590/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma
formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 591/XII
(2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do
Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha (PSD e CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 592/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas
Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 593/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas Unidades de Saúde Familiar (USF)
Physis e Novos Rumos, em Vizela (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo
que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao
desassoreamento dos canais de navegação (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 595/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado
entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa
(BE), que baixa à 9.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que tem
como ponto único o debate da interpelação n.º 8/XII (2.ª) — Sobre políticas sociais (BE).
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, em nome do Bloco de Esquerda.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um ano e
meio de Governo revelou com toda a clareza o rumo das políticas sociais do PSD e do CDS — substituir a
responsabilidade do Estado na proteção social dos cidadãos pela promoção do assistencialismo
misericordioso a cargo da chamada «sociedade civil». Em termos mais simples, o Governo trocou a
solidariedade social pela caridade.
A Dr.ª Jonet disse aquilo que o Governo pensa e pratica: prefere a caridade à solidariedade. A caridade é
uma opção individual, não pode nunca ser transformada em política pública.
A realidade do País e os resultados da política do Governo arrasam a insistentemente apregoada ética
social na austeridade, sempre presente nas palavras do Sr. Ministro Pedro Mota Soares.
Há cada vez mais desempregados — mais 300 desempregados por dia —, mas são cada vez menos
aqueles que recebem subsídio de desemprego. De facto, hoje, apenas 45% dos desempregados recebem
alguma prestação social. Austeridade máxima, ética social mínima.
Há cada vez mais pobres, mas são cada vez mais os que perdem o rendimento social de inserção, o
complemento solidário para idosos ou outros apoios sociais, perdidos na poupança de 600 milhões de euros
imposta pelo Orçamento do Estado para 2013. Austeridade máxima, ética social mínima.
O que lhe falta em política, Sr. Ministro, sobra-lhe em demagogia e em cinismo social. Um ano depois de
apresentar, com pompa e circunstância, a distribuição de medicamentos aos mais pobres, anuncia agora a
distribuição de 15 000 embalagens de medicamentos. Lembremos, Sr.as
e Srs. Deputados, que em Portugal
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são vendidas 250 milhões de embalagens de medicamentos por ano. Chama-se a isto demagogia máxima,
solidariedade mínima.
Só um Governo que perdeu definitivamente a vergonha social consegue fazer o que este tem feito e ainda
falar em «ética social na austeridade». Aliás, só assim se pode perceber que o Governo tenha chegado ao
ponto de achar que um subsídio de desemprego de 419 € é um luxo que tem de ser cortado.
De tanto repetirem que os portugueses viviam acima das suas possibilidade, o PSD e o CDS vieram
explicar-nos com comovente simplicidade quem são os madraços que, para o Governo, andam a viver às
custas do Estado: são as pessoas com os subsídios de desemprego mais baixos, que veem o subsídio de
desemprego diminuir de 419 € para 394 €; são os idosos acamados e dependentes de terceiros, que deixaram
de receber um complemente médio de 90 €/mês porque recebem uma «fortuna» de 600 €; são os idosos mais
pobres, que vão perder o direito ao complemente solidário para idosos, cortado sem piedade por este
Governo; são aqueles que, tendo perdido o direito ao subsídio de desemprego, perderam ainda mais 6% de
um rendimento social de inserção cujo valor médio por pessoa não ultrapassa 87 €; são os doentes, que
perdem 5% do subsídio de doença.
São estas, Sr.as
e Srs. Deputados, as famosas «gorduras do Estado» que o PSD e o CDS garantiam na
campanha serem os únicos cortes que estavam a pensar realizar.
No combate contra a exclusão social, contra a pobreza, nas políticas de coesão e solidariedade social, o
seu Ministério, Sr. Ministro Mota Soares, nem sequer os mínimos cumpre.
Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados: Cerca de 1,5 milhões de pensionistas recebem uma pensão inferior ao
salário mínimo nacional. Em nome da sua ética social na austeridade, o Ministro Pedro Mota Soares —
generoso, mãos largas — aumentou entre 4 a 9 cêntimos por dia a pensão a apenas 15% destes pensionistas,
que nem o salário mínimo nacional recebem.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha!
O Sr. João Semedo (BE): — Diz o Ministro, cada vez que fala, que aumentou a pensão mínima quando, na
verdade, aumentou a pensão a um em cada quatro dos idosos com a pensão mínima.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
O Sr. João Semedo (BE): — O Orçamento do Estado para 2013 corta mais 400 milhões de euros à custa
daqueles que mais dificuldades sentem. É a isto que o Governo chama ética social na austeridade.
Mas estes cortes, para a maioria de direita, são ainda tímidos. É preciso refundar o Estado, diz o Governo,
e as pensões são o eixo deste segundo programa de empobrecimento. Para tal, Passos Coelho e outros
ministros preferiram entrar numa campanha mistificadora de números truncados e de informação enganosa
sobre o peso do Estado para tentar levar por diante o seu verdadeiro propósito.
O objetivo é muito claro: esconder o falhanço da política orçamental de Vítor Gaspar e tapar o desvio
colossal nas contas públicas à custa de novos cortes, no valor de 4000 milhões de euros, naturalmente nos
serviços públicos e nas prestações sociais.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — A refundação do Estado mais não é que o «plano B» do Governo, agora por
outro caminho, do processo geral de empobrecimento do País. Mais do mesmo, portanto, Sr.as
e Srs.
Deputados. A única coisa que mudou foi a cosmética.
Veja-se, por exemplo, as declarações do Governo sobre as pensões. O Primeiro-Ministro misturou
deliberadamente os regimes especiais de reforma de algumas empresas, como a EDP ou a Caixa, com o
regime geral da segurança social.
Pouco importa que há muito exista um teto para estas reformas mais altas; o que é preciso é lançar a
confusão entre as «reformas douradas» e as do vulgar cidadão que pagou toda uma vida de trabalho para
receber agora a sua reforma.
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Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados: Não contentes em terem lançado o País num experimentalismo
ideológico suicida, que já custou o emprego a mais de 250 000 portugueses e deverá tirar o posto de trabalho
a mais 88 000 em 2013, o PSD e o CDS pretendem agora ajustar contas com o Estado social e os serviços
públicos. Longe parecem ir os tempos em que o CDS, com o agora Ministro Mota Soares à cabeça, gritava a
plenos pulmões contra o esbulho fiscal e as pensões de miséria. Agora, temos o mesmo CDS a defender o
congelamento das pensões de miséria e o aumento de 30% do IRS.
Esbulho fiscal, criticavam, mas esbulho fiscal é o verdadeiro Programa deste Governo.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — O IVA da energia quadruplicou desde que o Governo está em funções,
aumentando em quase 10 € a fatura média de energia de cada família.
Todas as famílias que recebem mais de 605 €, verdadeiros ricos na definição deste Governo, perderam o
direito ao desconto no passe para os seus filhos. Um passe que antes custava 14 €, em escassos meses,
passou a custar 35 €. Os mesmos 600 € de salário passaram a obrigar a uma taxa dita «moderadora» de 20 €
nas urgências.
O aumento do IRS, com a sobretaxa e a diminuição de escalões, que, aliás, sempre foi defendida pelo
CDS, levou 40 € no recibo de vencimento das famílias que ganham pouco mais de 600 €.
Sem contar com o aumento do IVA nos produtos de consumo básico ou com a diminuição das deduções
fiscais que tanto mobilizavam, na altura, o descontentamento do PSD e do CDS, uma família de rendimentos
abaixo da média no nosso País perde todos os meses cerca de 100 € do seu rendimento. Ouçam bem, Sr.as
e
Srs. Deputados: 100 €/mês a menos nestes rendimentos. Estas centenas e centenas de milhares de famílias
perderam 1 em cada 6 € do seu orçamento familiar, neste verdadeiro poço sem fundo que é a política de
austeridade. E tudo isto para quê?
O défice não há forma de descer sem ser com o recurso às receitas extraordinárias e a dívida,
supostamente em nome do qual tudo foi tirado a quase todos, não para de crescer. No final de 2012, a dívida
já estava 11 000 milhões de euros acima do previsto no Memorando para o mesmo período. São 7 pontos
percentuais acima das previsões do Governo.
O Estado social, que o Governo agora quer emagrecer até o desfigurar nesta refundação sem sentido, não
é uma abstração. São pessoas, com vidas concretas, desempregados, pobres, remediados a quem a escola
pública garantiu a educação dos seus filhos e o SNS o tratamento necessário na doença.
Compreende-se, por isso, o interesse do Governo numa campanha de falsidades sobre o peso do Estado.
Não, nós não temos um Estado social pesado. Não foram os gastos com as prestações sociais que nos
colocaram na crise que estamos a viver.
As despesas com educação este ano ficaram-se pelos 3,8% do Produto, um valor bem abaixo da média
dos países da OCDE.
Este ano o orçamento do SNS custará 4,8% do produto interno bruto.
Mesmo os salários dos funcionários públicos, sempre apresentados pelo PSD e CDS como incomportáveis,
representam apenas 10,4% do produto interno bruto, muito abaixo dos 14% da média europeia.
Não, não é excessivo o peso do Estado e não é esse peso que tem atrasado o País, como a direita repete
em coro. Não só o Estado não é pesado como, ao contrário da campanha destrutiva levada a cabo pelo
Governo, é eficiente.
Em poucas décadas, o Estado social permitiu que Portugal disponha hoje dos melhores indicadores de
saúde — mortalidade infantil e partos assistidos — e que os resultados do nosso sistema educativo tenham
deixado a cauda de Europa e nos coloquem a par da Alemanha e à frente da Suécia.
Se não fossem as transferências sociais — tão criticadas pela direita — 4 em cada 10 portugueses
estariam, hoje, na pobreza.
Sr.as
e Srs. Deputados, só por fanatismo ideológico e revanchismo contra tudo o que é público se pode
afirmar que temos um Estado a mais e um Estado ineficiente e incapaz.
Os portugueses perguntam-se, hoje, qual é a pressa do Governo para em menos de dois meses se lançar
nesta campanha contra os serviços públicos e o Estado social, que nada tem a ver com a sua modernização e
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a qualidade dos seus serviços. Sim, Sr.as
e Srs. Deputados, sim, Srs. Membros do Governo, qual é a pressa
do Governo?
Nós respondemos: a pressa do Governo é tapar o desvio orçamental criado por Vítor Gaspar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda na abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social, em nome do Governo.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Ex.mo
Sr. Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda faz hoje um exercício sobre o Estado social. Mas o exercício, o
exercício verdadeiro tem de ser feito pelo Governo, pois propostas concretas e exequíveis para a reforma do
Estado social do Bloco de Esquerda nem uma!
Para proteger o Estado social, temos de reformar o Estado em si mesmo — a administração central, a
administração local e a administração regional, e o próprio setor empresarial do Estado, e aí sem nenhuma
concessão aos interesses instalados.
Só para dar um exemplo, na renegociação dos contratos das PPP, estamos a falar de poupanças para o
Estado de cerca de 1300 milhões de euros no pagamento de encargos entre o ano de 2013 e o ano de 2018.
Mas é claro que a mundividência do Bloco é outra. O BE não é, nem pretende ser, um partido do arco da
governabilidade, nem tem uma ideia possível, viável e consequente para governar Portugal neste momento
dificílimo. O BE continua a agir, parecendo ignorar que Portugal chegou a uma situação, em abril de 2011, em
que estava na iminência da bancarrota, da rutura de todo o sistema financeiro e a poucas semanas de não
poder pagar os seus compromissos mais elementares. Mais: fazem de conta que não há um Memorando de
Entendimento e que Portugal não tem, neste momento, credores.
Para o BE não há um défice a corrigir nem uma dívida a solver e só assim se entendem as propostas que
apresentam, pois em nenhuma delas vemos a preocupação de controlo ou de diminuição da despesa. É por
isso que apresentar alternativas viáveis e consequentes não consta na sua linha de ideias. É mais fácil
recusar, esquecendo que, ao apelar sempre ao incumprimento, o destino de Portugal seria um: mais dívida,
mais austeridade por mais tempo, com a consequência de retirar Portugal da zona euro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nesse aspeto, a consequência das propostas do BE é aquela que é verbalizada pelo Deputado do PCP
Agostinho Lopes, que diz que um Governo de esquerda deve preparar a saída do euro. Ora, esse é um
caminho que os portugueses, em eleições, já rejeitaram.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Já estão quase a baixar o nível! É o costume!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Os portugueses querem defender a
reputação internacional de Portugal, sabem que há um tempo difícil e doloroso para recuperarmos a nossa
liberdade como País e têm o bom senso de querer Portugal na zona euro. A prova mais recente é a ida de
Portugal aos mercados e o cumprimento do limite do défice em 2012. E registe-se que nestas importantes
conquistas o BE não deu qualquer contributo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se
queremos falar do futuro, temos de perceber qual é o nosso ponto de partida para, nesse sentido,
percebermos e definirmos um caminho a percorrer. Portugal parte hoje sob o jugo da assistência externa.
Como sabemos, as exigências têm imposto um enorme esforço aos portugueses, mas o incumprimento do
Memorando é uma opção que não temos. Significaria terminar com o pouco crédito disponível, desperdiçar o
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esforço heroico do povo português e o regresso a um ponto de partida quando já superámos metade do
percurso.
Enquanto estivermos sob assistência externa, debaixo da intervenção de credores, a nossa soberania está,
em parte, diminuída e o nosso poder de escolha está profundamente limitado.
O Memorando de Entendimento já previa, de 2013 para 2014, uma redução orçamental de cerca de 3500
milhões de euros. É importante, pois, reformar o Estado na sua totalidade para proteger o Estado social, para
garantir que o Estado social existe quando e onde faz falta, hoje e amanhã!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Enquanto travamos essa batalha pela nossa recuperação, teremos sempre, dentro da curta margem de
manobra de que dispomos, de encontrar uma forma de mitigar o esforço, de diminuir a exposição de todos à
crise mas, sobretudo, daqueles que vivem com mais dificuldades e de garantir que os mais desprotegidos
ficam salvaguardados destas imposições. Para isso, temos de ter uma estratégia para o imediato e outra para
o estrutural.
Para o imediato, aumentando a verba da ação social inscrita no Orçamento do Estado, que elevámos em
17% nestes dois anos, ou seja, cerca de mais 270 milhões de euros, invertendo a tendência que se tinha vindo
a sentir desde 2009, mas também reforçando para 651 milhões de euros a verba do Programa de Emergência
Social criada especificamente porque percebemos que o momento que iríamos atravessar em Portugal era de
dificuldades.
É um programa à luz do qual avançamos com várias medidas. Desde logo, o aumento em 4,2% das
pensões mínimas sociais e rurais para cerca de 1,1 milhões de portugueses,…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É falso!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … para cerca de 40% de todo o universo de
pensionistas da segurança social que em 2011 tinham sido congeladas, sem qualquer diferenciação entre as
pensões mais elevadas e estas pensões, com valores mensais que eram, na altura, de 246 €/mês e até
inferiores. E mesmo com dificuldades adicionais, mesmo perante as medidas necessárias e adicionais para
cumprir o Acórdão do Tribunal Constitucional, os pensionistas e as famílias com rendimentos mais baixos
ficaram isentos de qualquer sobretaxa e o mesmo se passa com as alterações previstas ao IRS, que manterão
a isenção para cerca de 2 milhões de contribuintes, precisamente aqueles que têm rendimentos mais baixos.
Dentro dessa limitada margem de manobra, foi possível alterar algumas das obrigações previstas que
permitiriam responder, sobretudo, aos grupos mais vulneráveis. Foi nesse sentido que, em matéria de subsídio
de desemprego, para aqueles que têm idades mais avançadas e carreiras contributivas mais longas, o
Governo conseguiu, contrariamente ao que estava acordado com a troica, aumentar de 18 para 26 meses o
prazo máximo de atribuição do subsídio de desemprego.
Inclusivamente, salvaguardámos o aumento para o dobro do período de concessão do subsídio social de
desemprego subsequente à atribuição do mesmo subsídio e criámos uma majoração de 10% ao subsídio de
desemprego para jovens casais com filhos que simultaneamente se encontrem sem trabalho.
Igualmente importante foi a diminuição do número de meses de trabalho necessários para aceder ao
subsídio de desemprego de 15 para 12 meses, o que protege especialmente os mais jovens.
Mas fizemos mais: criámos, pela primeira vez, uma proteção social no desemprego para os trabalhadores
independentes que descontem 80% dos seus rendimentos para a mesma entidade.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Criámos, pela primeira vez, uma proteção social no desemprego para os pequenos e médios comerciantes
e empresários. São cerca de 320 000 portugueses que até aqui não tinham proteção social no desemprego e
que, com esta maioria, passaram a ter.
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Mas também percebemos que tínhamos de ter uma resposta social diferente com as instituições sociais em
Portugal. Para isso tínhamos de reforçar o setor da economia social e solidária.
Desde logo, ao nível fiscal, por via da isenção em sede de IRC e de IVA, contrariando aquilo que estava
inscrito no n.º 1.19 do Memorando de Entendimento, que foi negociado pelo anterior Governo. Se não
tivéssemos corrigido a matéria do IVA e do IRS, o que iríamos fazer seria uma aplicação cega do Memorando
de Entendimento, que retirava 170 milhões de euros à economia social, cada instituição social de Portugal
seria obrigada a pagar 35 000 €/ano, o que obrigaria muitas delas a fechar as suas portas.
Por isso mesmo, continuamos a trabalhar com as instituições e aumentámos em 2,6% a verba dos acordos
de cooperação, o que permite que hoje o Estado invista já cerca de 1200 milhões de euros em acordos que
garantem o funcionamento diário destas respostas sociais.
Nesta lógica de parceria, criámos também um mecanismo que facilita a doação de medicamentos aos mais
idosos residentes em instituições sociais.
O banco de medicamentos, em dois meses, conseguiu garantir a doação de 40 000 embalagens, no valor
de cerca de 250 000 €, o que ultrapassa largamente as expetativas iniciais traçadas.
Também nessa lógica, lançámos uma segunda linha de crédito de 37,5 milhões de euros — 12,5 milhões
de euros da responsabilidade do Estado e o restante proposto pelas instituições financeiras.
No conjunto das duas linhas de crédito criadas pelo Governo para a economia social, atingimos os 187
milhões de euros a favor das instituições, favorecendo a sua sustentabilidade financeira.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aí está outra mentira!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Foi este Governo que conseguiu, nesse
sentido, controlar a despesa, que conseguiu reduzir em cerca de 12%, ou seja, em mais de10 000 milhões de
euros a despesa do Estado, para poder garantir que não falta no que é essencial. E essencial em Portugal, no
tempo de dificuldade, é exatamente a área da solidariedade e o auxílio às instituições que apoiam quem mais
precisa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É isso que permite salvaguardar o Estado social e reforçar as respostas aos casos mais urgentes.
Permitam-me, por isso mesmo, para terminar, que anuncie aqui hoje o reforço, que vamos fazer, na verba
para as prestações pecuniárias de caráter eventual. São apoios a situações concretas, a pessoas e a famílias
que em situação limite, em caso de emergência social, podem ser atribuídos em casos de declarada carência.
O reforço que fazemos é de 25 milhões de euros e servirá para aquisição de bens de primeira necessidade,
para realizar despesas inadiáveis, para fazer face a um facto inesperado, que muitas famílias, numa situação
extrema, se deparam.
Pois é especial e essencialmente para eles que temos de garantir um futuro melhor a Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se 13 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao
Sr. Ministro.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Pedro Mota Soares,
passou, na sua intervenção, da conversa requentada sobre o arco da governabilidade para embandeirar em
arco com a propaganda do Governo.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas, Sr. Ministro, falemos do essencial e falemos sobre responsabilidade.
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Se as políticas públicas sociais do relatório do FMI fossem aplicadas, Portugal seria, em 2015, um País
bem mais pobre, onde a pobreza passaria a ser um estado e não uma situação transitória. As pensões não
podem ser vistas como uma despesa como outra qualquer; não é como cortar nos cartuchos das impressoras,
pois essas despesas correspondem a um esforço contributivo. A nossa taxa de pobreza está nos 18% e, se
retirássemos o efeito de todos os apoios da segurança social, a taxa ascenderia a 41%. Sr. Ministro, citei,
como deve calcular, Bagão Félix sobre o relatório do FMI.
É exatamente desse relatório que lhe quero falar, do relatório que o seu programa encomendou, em que o
senhor é parte ativa com honras de primeira página: «Pedro Mota Soares participou na elaboração destas
propostas». É preciso que hoje nos diga se as vai implementar e como.
Sr. Ministro, vai fazer um corte de 10% em todas as pensões? Vai fazer um corte de 15% acima da pensão
mínima que, como bem sabe, é de 256 € já com o miserável aumento deste ano? Vai cortar 20% nas pensões
da Caixa Geral de Aposentações? Vai aumentar a idade de reforma para os 66 anos? Vai aplicar o fator de
sustentabilidade em todas as pensões, reduzindo o seu valor?
Sr. Ministro, o senhor atacou os pensionistas uma forma desumana e brutal.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Tem, hoje, um país de pensionistas que têm de decidir entre o almoço e o
medicamento, entre o aquecimento e o consumo de água, entre estar no centro de dia ou ter de regressar à
casa dos filhos para ajudar a economia social. São pensionistas sem água, sem luz, sem gás.
Por mais que se esforce — e vou terminar, Sr. Presidente — em dizer que descongelou as pensões, são os
dados oficiais que demonstram que baixou as pensões de 274 €, de 303 € e de 379 €. Estas são pensões
mínimas que não tiveram qualquer aumento! Não são 1 milhão de pensionistas, Sr. Ministro, são muito menos
do que isso,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … são muito menos do que isso.
De cada vez que o senhor fala, pelo menos, se reportarmos a sua conversa à percentagem das pensões
que aumentou, diria mesmo que a verdade do seu discurso pesa apenas 30%.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria
das Mercês Soares.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi atentamente a sua
intervenção, Sr. Ministro, e permita-me, desde já, que saúde o Governo pelos resultados alcançados ao nível
da execução orçamental de 2012.
Na análise que fizemos do relatório orçamental de dezembro de 2012, pudemos constatar que houve um
esforço no sentido de a segurança social alcançar um saldo significativo, muito acima das expectativas.
Para isso, contribuiu certamente a redução das despesas administrativas em 54 milhões de euros. Nestes
tempos conturbados, isto pode ser um sinal de que vale a pena ter uma Administração Pública contida para
que o Estado, com o produto das verbas de todos os portugueses, possa distribuí-las por aqueles que,
estando a fazer um sacrifício enorme neste processo de ajustamento — processo este que não desejávamos
mas que temos de honrar, pelo que temos de galvanizar o País no sentido de ele conquistar o seu espaço na
Europa, no mundo, tornando-se um País credível, o que é possível e desejado por todos os portugueses —,
atravessam um momento difícil, por aqueles que mais precisam.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O Sr. Ministro acabou de anunciar um reforço dos apoios
pontuais. Não uma caridadezinha, não um apoio dado de qualquer forma, mas um apoio que ajude as pessoas
a ultrapassar um momento difícil e a vencer as dificuldades da sua vida.
Concretamente, Sr. Ministro, pergunto-lhe: como é que vai operacionalizar essas verbas para as fazer
chegar àqueles que efetivamente mais necessitam desse apoio, de modo a que estes voltem a reconquistar a
confiança e a exercer a sua cidadania plena?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Uma última nota, Sr. Ministro, para saudar a postura que o Governo tem tido face às instituições de
solidariedade social. O protocolo celebrado com estas instituições é bem o sinal da aposta num apoio social de
proximidade, olhos nos olhos, nas instituições que são uma porta aberta para ajudar aqueles que mais
precisam. Este protocolo tem um reforço significativo de verbas e permite estabelecer um novo paradigma na
relação com essas instituições.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Ministro, que novas respostas vão surgir a partir da
consubstancialização desse protocolo?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sobre esta matéria, quero dizer o seguinte: este é o
Governo dos cortes sociais. O Governo cortou 1042 milhões de euros em 2012, muito além dos compromissos
estabelecidos pelo Estado português no Memorando de Entendimento. E, entre cortes e impostos, convém
aqui recordar estes números e estes factos: 16% de corte no subsídio de desemprego; menos 5% no subsídio
de doença; menos 6% no rendimento social de inserção; menos 2,25% no complemento solidário para idosos;
cortes nas pensões de alimentos a crianças pobres; agravamento de IRS para pessoas com deficiência.
Este é o Governo com a marca dos cortes sociais. Restam, Sr. Ministro, resíduos sociais.
Para além disso, como aqui hoje novamente transpareceu, este Governo, em matéria de solidariedade
social e segurança social, é o Governo com a marca da propaganda e da ilusão social, em que o Sr. Ministro
ganha, como hoje aqui bem vimos, o Óscar do Ministro publicitário. O seu desempenho, Sr. Ministro, em
matéria publicitária, em criar ilusões aos portugueses, é, de facto, excecional.
Contudo, não bastam primeiras páginas e aberturas na comunicação social, Sr. Ministro. Não se resolvem
problemas e executam políticas sociais com mímica, com dicção, nem a distribuir flashes de afetos pelos mais
carenciados.
Se não, vejamos, Sr. Ministro: depois das encenações e de vários espetáculos montados, designadamente
aqui, na Assembleia da República, que soluções e respostas os portugueses encontram após esse show-off?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quanto ao Programa de Emergência Social, curiosamente, depois de terem inscrito 200 milhões de euros
que nunca foram executados, o que aconteceu com muitos outros programas, instado e questionado pelo PS,
o Sr. Ministro montou uma fuga do Programa de Emergência Social.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
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O Sr. Nuno Sá (PS): — Termino, Sr. Presidente.
De facto, constatamos que, até outubro, dos boletins de execução da segurança social, constava uma
rubrica sobre o Programa de Emergência Social…
O Sr. Pedro de Jesus Marques (PS): — A zero!
O Sr. Nuno Sá (PS): — … a zero, e, desde dezembro, desapareceu do boletim de execução da segurança
social o Programa de Emergência Social.
Aplausos do PS.
Isto é paradigmático da encenação, da propaganda do Governo, que não dá respostas sociais concretas
aos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se há uma coisa que é certa é que o caminho
que estamos a seguir não está a resultar. E o Governo já não engana ninguém, até porque não só a realidade
como todos os dados demonstram que o caminho que o Governo segue é um caminho de desastre e de
afundamento do País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): —- Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, o pacto de agressão é não a solução, mas o problema do nosso
País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro não é o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social; é
o Ministro das linhas de crédito e do agravamento da pobreza.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro não só não resolve qualquer dos problemas como é
responsável pelo agravamento da situação social. O seu Governo, o Governo do PSD e do CDS-PP, nada
fazem senão cortar nos salários, nas reformas e na proteção social.
Se não, vejamos: sucessivas alterações ao subsídio de desemprego — e sempre para pior; corte de 6% no
subsídio de desemprego e de 5% no subsídio de doença; manutenção dos cortes no abono de família. E
agora, recentemente, entre outros cortes promovidos no Orçamento do Estado, saiu um novo decreto-lei, com
novas medidas e novos cortes, a saber: corte no reembolso das despesas de funeral, corte no rendimento
social de inserção e até o complemento solidário para idosos é reduzido com este decreto-lei.
O Sr. Ministro insiste na mistificação em torno das pensões mínimas, dizendo que as aumenta. A verdade é
que apenas atualizou algumas pensões mínimas, pois a grande maioria dos reformados não tem qualquer
aumento; antes pelo contrário, tem cortes.
Mas vamos às pensões mínimas que são aumentadas. O primeiro escalão da pensão de velhice é de 256
€, o que equivale a um aumento de 2,79 €/mês, 9 cêntimos/dia; o 1.º escalão da pensão de sobrevivência teve
um aumento de 1,68 €/mês; a pensão de sobrevivência, que é de 120 €, teve um aumento de 1,31 €/mês, isto
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é, de 4 cêntimos/dia; as pensões agrícolas, de que o Sr. Ministro tanto fala, tiveram um aumento de 2,58 €, o
que representa apenas 8 cêntimos/dia.
São estes os ditos «aumentos» de algumas das pensões de que o Sr. Ministro tanto fala?!
Sr. Ministro, só o aumento do IVA na eletricidade é bem superior a qualquer uma destas atualizações!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hoje, todos os reformados vivem pior, à conta do Governo do CDS-PP e
do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, com esta ideia: Sr. Ministro, não venha dizer que
estas medidas visam garantir a sustentabilidade financeira da segurança social. O problema da segurança
social não são os direitos dos trabalhadores, para os quais descontaram. O problema da segurança social e da
sua sustentabilidade resulta da crise, da recessão e do desemprego, e é culpa do PSD e do CDS-PP, que
insistem neste caminho de destruição e de afundamento, que arrasta consigo não só as contas da segurança
social como as contas do País.
O que é urgente, Sr. Ministro, é, de uma vez por todas, romper com este caminho. Há esperança para o
nosso País, há outros caminhos que não passam pela destruição da economia. É possível, no nosso País,
criar condições para promover o emprego, criar condições para que se viva melhor. Assim o queira o povo
português!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José
Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi-o com toda a atenção: é só
feitos e é só resultados.
Sucede que os factos não o confirmam. O que os factos mostram é que o Governo nada mais tem feito do
que transformar este País num sítio onde nem todos têm lugar. Efetivamente, aos jovens, manda-os sair do
conforto e emigrar; aos desempregados, diz-lhes que é uma questão de fé, que o desemprego até é uma
oportunidade; aos doentes, exige-lhes que não fiquem doentes; aos beneficiários do rendimento social de
inserção, acusa-os de não quererem trabalhar; e, quanto aos idosos, o Governo espera que eles morram de
fome.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Esta tem sido a postura do Governo. E o resultado está à vista:
alastra a pobreza no País; alastra o fosso entre os pobres e os mais ricos; aprofundam-se as desigualdades
sociais na distribuição da riqueza; e aumenta o risco de pobreza.
Bonito serviço este que o Governo anda a fazer!
E, depois, o Sr. Ministro anuncia a assinatura de protocolos para a criação de cantinas sociais. Sr. Ministro,
ao contrário daquilo que foi dito aqui pelo PSD, esses anúncios apenas confirmam o acelerado ritmo do
aumento das famílias sem meios para sobreviver,…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … apenas confirmam o agravamento deste flagelo social, apenas
confirmam a forma como o Governo olha para as políticas sociais.
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O Governo fecha serviços de saúde, fecha escolas, reduz os salários, dificulta o acesso às prestações
sociais, nomeadamente ao subsídio de desemprego e ao complemento solidário para idosos, reduz as
pensões, aumenta os impostos, corta nos apoios sociais. E, depois, abre cantinas!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ou seja, o Governo dá sopa aos pobres, que as políticas do
Governo criam. O Governo fomenta a pobreza e, depois, abre cantinas.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas, pelos vistos, não vamos ficar por aqui, uma vez que o
Governo acabou por encomendar um estudo ao FMI para que este dissesse aquilo que o Governo deveria
fazer.
Ora, o FMI é, como se sabe, uma instituição altamente especializada e até vocacionada para destruir tudo
o que diga respeito às funções sociais do Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, o Governo não encomendou apenas o estudo,
encomendou também o resultado. Aquilo que o Governo fez foi um esforço para tentar «sacudir a água do
capote» para, depois, vir dizer: «Vamos ter de cortar mais nas funções sociais do Estado; nós não queríamos,
mas tem de ser».
Sr. Ministro, diga-nos lá, com toda a clareza: o que é que aí vem a seguir? Os portugueses têm, ou não,
razão para estar preocupados?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, o que é que está a ser negociado em silêncio, no âmbito deste estudo que foi encomendado
ao FMI?
Quantas cantinas sociais vão ser necessárias abrir, se esse estudo vier a ser concretizado? Quantos mais
pobres vai o Governo criar?
Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur
Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista
Português, já conhecemos o discurso. E o discurso é simples e é este: se não se fez, devia ter-se feito; se se
fez, nunca é suficiente ou foi mal feito.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Prometeu! Devia cumprir!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, por aí, escusamos de estar a gastar mais tempo.
Quanto ao Partido Socialista, também já começamos a conhecer o discurso. É um discurso de lavar
totalmente as suas responsabilidades nesta e noutras matérias. E desculpe, Sr. Deputado Nuno Sá, mas
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quem merecia ganhar o Óscar da propaganda, se calhar, era o PS, não fosse a propaganda, neste momento,
ser tão mal feita.
Protestos do PS.
É que, de facto, repare: o Partido Socialista vem para aqui com este discurso, com esta intervenção, como
a que o Sr. Deputado fez agora e como outras que fizeram anteriormente, e esquece que, no PEC 4, que era
suposto ser o seu último programa de governação, tinha mais de 4000 milhões de euros previstos de cortes no
Estado social.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
Protestos do PS.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — O pedido de esclarecimento é para ali, para a bancada do
Governo!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — No Memorando de Entendimento, que foi negociado integralmente pelo
Partido Socialista, estão previstos 3500 milhões de euros de cortes em prestações sociais, isto é, no Estado
social.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
Protestos do PS.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sim, sim! Só em cortes diretos de prestações sociais, temos 1500 milhões
de euros!
Continuando com a propaganda, gostava de vos dizer o seguinte: o atual Ministro é o Ministro da
propaganda? Pois é!…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pois é?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas foi o PS que congelou o IAS e as pensões mínimas e foi este Governo
que descongelou o IAS e as prestações sociais mínimas e rurais.
Posso dizer que, no tempo do PS, quem não pagasse as prestações sociais era imediatamente
executado…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — «Diz o roto ao nu»!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e eram de imediato penhorados e vendidos em hasta pública todos os
bens que tivesse, inclusive a casa de morada de família. E foi este Governo que suspendeu e parou com as
penhoras, com as vendas em hasta pública das casas de morada de família das pessoas que são devedoras.
Portanto, se vamos falar em propaganda, falemos em propaganda do Partido Socialista.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Acabe lá com a propaganda!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.
De acordo com dados do Governo, aumentam os números da cobrança coerciva. A expressão «cobrança
coerciva» pode ser um bocado assustadora e gostaria de saber, quando se fala em números, de que é que
estamos a falar e quando se fala em cobrança coerciva se isso significa cobrança executada coercivamente ou
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se inclui também os pagamentos por acordo voluntário e qual a percentagem que os mesmos representaram
no total nessa cobrança.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa para fazer distribuir dois documentos pelos
grupos parlamentares. Um deles é a página 6 do Memorando original, assinado entre o Estado português e o
governo de então, do Partido Socialista, onde, no ponto 1.30, se diz que serão cortados 350 milhões de euros
nas despesas sociais.
O outro documento consta da página 22 do Relatório do Orçamento do Estado para 2012, onde se diz que,
no plano de assistência financeira, não está previsto nenhum corte nas despesas sociais para além das que
referi e que, no Orçamento do Estado deste Governo, se prevê um corte de 0,1% do PIB.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, os referidos documentos serão distribuídos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados,
permitam-me que comece por responder à pergunta da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e também, de alguma
forma, às dos Srs. Deputados Jorge Machado e José Luís Ferreira.
Penso que há, de facto, uma diferença muito grande entre essas três bancadas e o resto da Câmara. As
bancadas, quer do Bloco de Esquerda, quer do Partido Comunista Português, quer do Partido Ecologista «Os
Verdes», parece que recusam reconhecer o ponto de partida em que o País foi colocado, em abril de 2011,
quando se viu forçado a pedir assistência externa financeira para poder honrar os seus compromissos mais
básicos, nomeadamente do Estado social, pagar pensões, pagar prestações sociais, mas também pagar os
vencimentos da função pública.
Por isso mesmo, os Srs. Deputados das três bancadas que referi têm sempre uma enorme dificuldade e,
perante a assistência financeira de que o País precisa para poder honrar os seus compromissos, a vossa
resposta é sempre: «rasgue-se o Memorando de Entendimento, corra-se com a troica de Portugal». Ora, nós
sabemos quais seriam as consequências de medidas como esta: colocar Portugal numa rota estrutural de
atraso, colocar Portugal fora da zona euro. Estas seriam as consequências das vossas políticas, as quais os
portugueses não seguiram e, nas eleições, deram uma maioria muito confortável a três partidos, que nesta
Assembleia representam mais de 80% dos Deputados, que, de alguma forma, apoiaram, subscrevam ou, no
caso do Partido Socialista, assinaram mesmo, o Memorando de Entendimento com a troica.
Protestos do PCP e do BE.
Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, sabemos que cumprir o Memorando de Entendimento é essencial para
salvar o Estado social.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E o relatório do FMI?!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — E, para cumprir esse Memorando de
Entendimento, é preciso fazer alterações no Estado, na sua totalidade: na administração central, na
administração local e regional e no setor empresarial do Estado. Sr.ª Deputada, o próprio Memorando de
Entendimento prevê, de 2013 para 2014, uma redução da despesa do Estado da ordem dos 3,5 mil milhões de
euros.
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E as pensões?
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Relativamente às pensões, foi este Governo,
e não outro, Sr.ª Deputada, que, com uma curta margem de manobra, porque sabemos que a não progressão
das pensões está prevista no Orçamento do Estado, escolheu salvaguardar 40% dos pensionistas da
segurança social, ou seja, 1,135 milhões de pensionistas, que tiveram, nos orçamentos da responsabilidade
desta maioria, um aumento de 4,2%, isto é, mais 140 € anuais, Sr.ª Deputada!
Vozes do BE: — É falso! Diga a verdade!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — A Sr.ª Deputada diz, com razão, que é pouco.
Quem nos dera poder fazer um aumento superior, mas sabemos que, neste momento em que estamos sob
assistência financeira, a nossa margem de manobre é muito diminuta e o que este Governo tem feito é
combater muitas vezes abusos, fraudes e excessos noutras prestações sociais que são recebidas por pessoas
que têm capacidade para estar no mercado, que têm idade para poderem trabalhar e não o fazem.
Foi exatamente conseguindo poupar nestas prestações sociais e conseguindo poupar, por exemplo, em
despesas de administração que foi possível aumentar as pensões mínimas sociais e rurais de 1,135 milhões
dos pensionistas, em 2012 e 2103.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é verdade!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Deputada, também é importante que se
diga que é exatamente assim que o Governo tenta proteger aqueles que menos têm e que, por isso mesmo,
mais precisam.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é verdade!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Relativamente à pergunta do Sr. Deputado
Nuno Sá, agradeço ter relembrado a Câmara que foi o Partido Socialista que assinou com a troica um
Memorando de Entendimento que prevê inúmeras reduções em prestações sociais.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Vocês foram muito além!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Ainda bem que o Sr. Deputado teve essa
memória, ainda que, pelos vistos, só a tenha tido numa intervenção serôdia para pedir que seja feita uma
distribuição de documentos.
Sr. Deputado, gostaria de relembrar-lhe algumas matérias. O Sr. Deputado fala, por exemplo, de subsídio
de desemprego. Ora, foi um Governo que o Sr. Deputado apoiava que assinou com a tórica um pedido de
apoio onde se previa um corte no subsídio de desemprego de 10%, passados seis meses. Previa-se mais, Sr.
Deputado: previa-se que o subsídio de desemprego não deveria ultrapassar os 18 meses, para todos os
desempregados.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Não sabe o que diz!…
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Deputado, foi este Governo que teve a
capacidade de, em concertação social, negociar com os parceiros e com a troica uma extensão desse prazo
para os trabalhadores que têm carreiras contributivas mais longas e mais idade, o qual que pode ir até aos 26
meses.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Está mentir «com todos os dentes que tem»!
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O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Foi este Governo, Sr. Deputado, que fez uma
majoração do subsídio de desemprego para os casais desempregados com filhos que tinha sido eliminada
pelo governo que o Sr. Deputado apoiava.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Não a está a pagar!…
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Foi este Governo que fez um aumento das
pensões mínimas para 1,100 milhões de portugueses, que, em 2011, na altura em que o Sr. Deputado apoiava
o governo liderado pelo Eng.º Sócrates, foram congeladas.
Foi este Governo, Sr. Deputado, que contrariou o que estava previsto no Memorando de Entendimento
relativamente à taxação das instituições sociais em sede de IRC e que, relativamente ao IVA, conseguiu
proteger as instituições sociais, não lhes retirando 170 milhões de euros, 35 000 euros por cada instituição, o
que condenaria muitas delas a fecharem a porta.
Se o Sr. Presidente me permitir, no segundo bloco de respostas responderei às perguntas da Sr.ª
Deputada Maria das Mercês Soares e do Sr. Deputado Artur Rêgo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Continuando com os Srs. Deputados inscritos para pedirem
esclarecimentos, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, este
Governo é que não quer e não consegue ver que está a afundar o País e a condenar os seus idosos à
pobreza extrema e, ainda por cima, o Sr. Ministro não sabe fazer contas ou não quer esclarecer o embuste.
Sr. Ministro, não é verdade que tenha aumentado as pensões a 1,1 milhões de pessoas. É um embuste, Sr.
Ministro!
O Sr. Ministro aumentou as pensões a 300 000 pessoas, em cerca de 2 a 3 € por mês, o que corresponde
a um universo de 30%. A conclusão que podemos tirar é a de que 30% do que o Sr. Ministro diz é verdade! O
resto é falso.
Está a esquecer-se que ficam de fora de qualquer aumento, pelo menos, 1,170 milhões de pensionistas
com pensões abaixo do IAS, ou seja, no valor de 419 €. Está a esquecer esta verdade, esta evidência!
Sr. Ministro, responda-nos, ao menos, sobre os seus compromissos perante o estudo do FMI, em que o
senhor é uma parte muito importante, porque os compromissos nele definidos refletem um corte de 20% nas
pensões da Caixa Geral de Aposentações e de 15% em todas as pensões acima da pensão mínima.
Devolvo-lhe Bagão Feliz, citando-o: «Se 88% das pensões são inferiores a 500 €, o que é que há para
cortar?». O que é que há para cortar, Sr. Ministro?!
Se o Sr. Ministro quis fazer aqui uma tentativa um bocadinho teatral de falar de cambalhota política, é
melhor que fale da grande cambalhota política que o senhor deu. Na verdade, enquanto estava na oposição,
era um convicto democrata-cristão e «batia no peito» pelos idosos e pela salvaguarda das condições mínimas
de vida e da sua dignidade. Agora, esqueceu-se de tudo o que fez na oposição, está convertido ao
neoliberalismo selvagem e aquilo que tem para dizer aos homens e às mulheres que trabalharam uma vida
inteira e que estão hoje numa situação de pobreza e de carência é que eles são um estorvo.
É tudo isto que tem de esclarecer, Sr. Ministro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara
Marques Mendes.
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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança
Social, o País vive momentos difíceis, vive momentos excecionais que, por isso, requerem respostas
excecionais. É preciso respostas imediatas para, também de uma forma imediata e eficaz, fazer face a
situações de carência, minorando os impactos da atual crise económica. É isto que tem vindo a ser feito por
este Governo, designadamente pelo seu Ministério. Um desses exemplos é a Rede Solidária de Cantinas
Sociais e o Programa de Emergência Alimentar, que permite, a quem mais precisa, ter refeições gratuitas.
Sr. Ministro, quero falar-lhe precisamente das cantinas sociais.
Conhecemos já o resultado do relatório que foi elaborado pela Confederação Nacional das Instituições de
Solidariedade e que se refere à avaliação das cantinas sociais, no qual se refere que estas cantinas tiveram, e
têm, um impacto considerável a três níveis: beneficiários, comunidade e instituições.
Refere o relatório que, para os beneficiários, a nível individual, vai permitir garantir o suprimento das
necessidades básicas; a nível familiar, vai prevenir a rutura e, ao nível da comunidade, refere também o
mesmo relatório que se passa a um estado de colaboração.
Por outro lado, refere-se ainda que, ao nível das instituições, a cantina social é mais um meio de ação para
o apoio à ação social.
Por fim, mencionam como muito positivo o reconhecimento por parte deste Governo do papel das IPSS e
da sua proximidade com estas.
Sr. Ministro, gostaria de ouvir o que nos tem a dizer sobre este relatório, sobre esta avaliação e se, de
facto, num tempo excecional como o que vivemos, esta é ou não uma resposta excecional, esta é ou não uma
verdadeira medida de coesão social.
Para terminar, não posso deixar de dizer ao Partido Socialista que, perante o que ouvimos, é importante
que quem exerce estas funções reconheça os erros do passado. Não reconhece os erros do passado que
levaram Portugal a sair dos mercados e nos mergulharam nesta crise significa que os Srs. Deputados
pretendem continuar, nunca se desviando das políticas erradas, acumulando erros dia a dia e tornando o dia-
a-dia cada vez pior.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel
Pizarro,
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros da Solidariedade e da Segurança Social e da
Saúde, durante os primeiros 10 meses de 2012, houve quase menos 2 milhões de atendimentos no Serviço
Nacional de Saúde do que no ano anterior. Isto tem a ver com a condição de empobrecimento dos
portugueses, com a dificuldade de acesso e com uma questão sobre a qual gostava muito de ouvir opinião do
Sr. Ministro: a forma como o Governo definiu as isenções das taxas moderadoras, sobretudo no aspeto da
capitação, estipulando, no seu diploma, que a existência de filhos nos casais não conta para a definição da
capitação.
Já sabíamos que tinha sido declarado o óbito do «partido dos contribuintes», há uns meses. Pelos vistos, o
«partido da família» também está em estado agonizante.
Sabemos qual é a resposta que nos vão dar. Vão dizer-nos que há agora mais isentos do que
anteriormente. Claro que tem de haver, porque há muitos mais portugueses desempregados e há muitos mais
portugueses em estado de pobreza. Portanto, que haja mais isentos agora, isso apenas resulta da
deterioração da situação social do País.
Vamos dizer também que estava previsto que houvesse um maior número de pessoas com isenção. 7,2
milhões foi a previsão do Governo! 7,2 milhões de portugueses isentos, mas só há 5,4 milhões e, mesmo
assim, o Governo não acha que há qualquer coisa que está errado?
E não se pense que isto é uma deriva oposicionista. O Sr. Provedor de Justiça, já há uns meses, dirigiu
uma carta ao Governo a chamar a atenção para a absoluta iniquidade de os filhos não contarem para a
capitação das famílias. Será que, para o mesmo rendimento, é igual não ter filhos, ter um filho ou quatro
filhos? É a mesma coisa?! Isso não deve ser contabilizado?
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Claro que os senhores vão responder, como já fizeram anteriormente, dizendo que as crianças abaixo dos
12 anos estão isentas de pagar taxa moderadora. Mas não é isso que está em causa! Não é isso que está em
causa! O que está em causa é saber se o rendimento disponível para a família deve ou não ser contabilizado
para a isenção e este aspeto do acesso à saúde é indeclinável do Estado social.
Assim, gostava de saber, com clareza, qual é a posição do Governo sobre este assunto, nomeadamente
face à recomendação que lhe foi dirigida pelo Provedor de Justiça e que tem sido, mês após mês, ignorada
pelo Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados, o Sr. Ministro e o Governo, em geral,
querem, à força, fazer os portugueses de parvos, fazendo crer que, desde que a troica cá está, isto está tudo
melhor!….
Sr. Ministro, é exatamente o contrário; desde que foi assinado esse pacto de agressão ao povo e ao País
que o País está pior! Por isso é que quando o Sr. Ministro nos vem falar aqui de ajuda, perguntamos: ajuda
para quê? Não foi para aumentar as pensões mínimas! Porque, Sr. Ministro, nós damos-lhe aqui uma
sugestão: o Sr. Ministro diz que não há dinheiro para aumentar as pensões mínimas, mas ainda há poucas
semanas foram 1100 milhões de euros para o Banif…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, aí está!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Ministro, estes 1100 milhões, que foram para o Banif, davam para aumentar
78 €/mês 1 milhão de pensionistas. Não seria mais bem empregue esse dinheirinho…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tanta ignorância! Isso é gozar com a ignorância das pessoas!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … na reforma daqueles que vivem com uma pensão de miséria do que no Banif,
Sr. Ministro?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Seria, seria!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É que está mais que provado que a troica veio cá não foi para aumentar o
salário mínimo nacional. A troica não veio cá para aumentar as pensões mínimas, a troica veio cá para
aprofundar a pobreza, para aprofundar as situações de exclusão social.
E, Sr. Ministro, pode contar, pela parte do PCP, com o mesmo que aqui já disse: continuamos a entender
que o pacto da troica não serve e o que tem de ser feito é exatamente o contrário, ou seja, a valorização do
trabalho, dos trabalhadores e dos pensionistas portugueses.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas ainda assim, Sr. Ministro, gostaríamos de o ouvir falar, porque nada disse
sobre isso, muito pelo contrário, sobre o facto de vivermos tempos de retrocesso civilizacional de facto.
É que não é outra coisa, Sr. Ministro! O Sr. Ministro veio aqui congratular-se pela abertura de mais
cantinas. Ainda há uma semana uma IPSS que tem cantinas nos dizia que este Governo e o Sr. Ministro
deviam congratular-se pelo encerramento de cantinas, porque isso era sinal que estava a estancar a pobreza,
mas, não, o Sr. Ministro veio aqui fazer propaganda com a miséria e com a dureza da vida das pessoas e isso
é inaceitável.
Vozes do PCP: — Muito bem!
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas, como se isso não chegasse e como exemplos não faltam da parte deste
Governo na agudização da pobreza, deixamos-lhe aqui o que passou a estar em vigor este mês: o Governo
pagava 419 € como subsídio de desemprego mínimo e, agora, acha que é muito, acha que estas são pessoas
que não vivem com dificuldades e, portanto, aplica um corte e estas pessoas, que estão em situação de
desemprego, estão a receber 393 €. Mas isto é o quê?!… Isso é um sinal de avanço?!… Isto é um sinal de
atraso! Isso é um sinal do atraso do País e de que esta política está a conduzir o País para o atraso.
Por isso, entendemos que não é com caridade mas, sim, com a erradicação profunda da pobreza e do
combate às suas causas e é com o aumento dos salários e das pensões. Naturalmente que quem está numa
situação de emergência precisa de auxílio de emergência, mas é preciso mais do que isso: é preciso que as
pessoas saiam de uma situação de pobreza e tenham direito a viver a sua vida em condições de dignidade e
não de braço estendido.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José
Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social, este é um Governo que tem um Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social mas é o Governo que ficará para a história como o Governo das cantinas sociais, um
Governo que se congratula com a generalização das cantinas sociais, um Governo que, em vez de criar
emprego, semeia pobreza, um Governo incapaz de perceber que o aumento da pobreza é o resultado das
políticas que pratica, um Governo incapaz de perceber que a pobreza está diretamente relacionada com o
aumento do desemprego, com os baixos salários, com os obstáculos criados no acesso aos apoios sociais,
com as pensões de miséria, com os cortes nas pensões sociais e com o cerco que está a fazer às funções
sociais do Estado.
O resultado não podia ser pior: estamos perante o maior agravamento da pobreza de que há memória,
onde mais de metade dos desempregados no nosso País não têm acesso a qualquer prestação social.
Os desempregados que recebem o subsídio de desemprego começam agora a sentir mais uma redução no
seu valor, na sequência do corte de 6% na prestação por via da contribuição extraordinária que o Governo e a
maioria PSD/CDS impuseram através do Orçamento do Estado para 2013.
Os pensionistas, com as pensões congeladas desde 2010, ainda levam com um corte nos subsídios e com
a contribuição extraordinária de solidariedade.
Depois deste triste cenário ainda nos vêm falar da necessidade de repensar as funções sociais do Estado,
quando Portugal, de facto, até se encontra no grupo de países onde as transferências sociais têm menos
impacto na redução do risco de pobreza infantil.
Haja respeito pelas pessoas! As famílias estão sem rendimentos para suportar os encargos com os
compromissos que assumiram, 83 salários são penhorados todos os dias pelas finanças, o número de famílias
falidas quadruplicou desde o início de 2011 e só no ano passado cresceu 72% e, depois disto tudo, o Governo
ainda corta nos apoios sociais, nas reformas e nos salários, dizendo que não há dinheiro.
E agora dizemos nós, Sr. Ministro: não há dinheiro para alguns mas, para outros, ele aparece como que
por golpe de magia.
Veja-se o escandaloso caso do Banif — 1100 milhões de euros que o Governo injetou, e o pior é que o
Estado ficou o maior acionista mas o controlo do banco continua na mão dos privados.
Uma vergonha, que vou repetir: o Governo diz que não há dinheiro para as prestações sociais mas
arranjou 1100 milhões de euros para dar ao Banif!
Sr. Ministro, enquanto responsável pela solidariedade, que comentários lhe merecem esta verdadeira
ofensa aos portugueses por parte do Governo, que diz que não há dinheiro para as prestações sociais mas
quando a banca precisa há sempre dinheiro e aos milhões!… Foi para o BPN, foi para o BPP e, agora, 1100
milhões de euros para o Banif!
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Aplausos de alguns Deputados do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês
Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, a questão que quero colocar-lhe é sobre a
proteção de crianças e jovens, ou seja, sobre a ação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, quer
no que se refere ao passado quer no que se perspetiva para o futuro.
Em nosso entender, e acredito que este seja o entendimento consensual, a proteção de crianças e jovens é
um das principais obrigações do Estado. Por isso, é fundamental que exista uma visão estratégica e um plano
concreto, onde possam estar demarcadas as prioridades, as fragilidades do sistema, que devem ser
corrigidas, e até as metodologias.
Acreditamos que é essencial, para que esta função do Estado seja eficazmente cumprida, que haja uma
monotorização rigorosa da ação das CPCJ, uma metodologia transversal em todo este processo e uma
intervenção de proximidade que se traduza em resultados concretos, que, na maioria dos casos, são de
natureza preventiva, ou seja, grandes vitórias na proteção de crianças e jovens são prevenir negligência, os
maus-tratos, o abandono escolar e de tudo isso. Mas para isso é essencial que exista uma preocupação de
proximidade com cada caso.
Outra fase essencial é a da sinalização. Ainda nesta semana todos assistimos ao desfecho dramático do
caso de duas crianças que tinham sido sinalizadas.
A questão que colocamos é esta: até onde podem ir as CPCJ para prevenirem casos como estes, e, se não
puderem, o que podem fazer dentro das suas competências?
Sr. Ministro, ontem mesmo, aqui, no Parlamento, o Juiz Armando Leandro, Presidente da Comissão de
Proteção de Crianças e Jovens, garantiu que não existiam falhas no sistema mas, sim, falhas na sua
concretização.
Dizia ele que é importante fazer um aperfeiçoamento técnico e operativo para todo o tipo de intervenção no
âmbito da proteção, mas, mais do que isso, que é imperativo que a comunicação entre todos os agentes do
sistema seja clara, completa e célere, por forma a que exista melhor coordenação entre os vários agentes.
Sendo assim, Sr. Ministro, a minha pergunta é a seguinte: o que é que a tutela tem feito e pretende ainda
fazer no âmbito da atuação das CPCJ no que respeita à monotorização, à sinalização e à coordenação entre
os vários agentes que atuam em prol da proteção das nossas crianças e jovens?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, respondo no fim de todos os
pedidos de esclarecimento.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Então, vai ter de responder a nove pedidos de esclarecimento, mas
tudo bem.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ele não está habituado a responder! É só falar! Só falar!…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Mário Ruivo.
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O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero começar por colocar a seguinte questão: o
Sr. Ministro anunciou, com pompa e circunstância, que o saldo da segurança social tinha tido um lucro de 413
milhões de euros, muito acima daquele que era o valor esperado.
Sr. Ministro, gostaria de saber se é verdade ou não que houve uma transferência extraordinária para a
segurança social de 856 milhões de euros.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Boa pergunta! O Sr. Ministro não falou disso! Esqueceu-se!
O Sr. Mário Ruivo (PS): — Se essa transferência ocorreu, a verdade é que, em vez de um saldo positivo,
temos um défice nas contas da segurança social de 443 milhões de euros!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Ah!…
O Sr. Mário Ruivo (PS): — E também lhe digo, Sr. Ministro, que isso é fácil de perceber, porque responde
àquele que é o desastre da política do Governo, designadamente no aumento das despesas com subsídios de
desemprego, em cerca de 567 milhões de euros, e uma redução de 700 milhões de euros nas contribuições
sociais.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Mário Ruivo (PS): — Portanto, esta é a minha primeira questão.
A segunda questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o Sr. Ministro anunciou o encerramento do call
center em Castelo Branco, que era para reatar mais tarde, após concurso público.
Percebemos que esse concurso público não ocorreu — aliás, defraudou até as expetativas do Sr.
Deputado Adão Silva, que também estava à espera que esse call center fosse reativado —, percebemos que
esse call center não foi reativado, porque encontraram uma solução: nos centros distritais, quem está a
trabalhar esses processos são os POC. Provavelmente, o Sr. Ministro não saberá, mas são os POC que estão
a fazer esse trabalho, consultando e acedendo a processos confidenciais. Isto segundo informações de que
disponho.
Para concluir, quero ainda dizer-lhe o seguinte: o Sr. Ministro extinguiu os cargos de diretores adjuntos da
segurança social, mas criou uma coisa parecida, chamada Núcleo de Apoio à Decisão, que mais não foi do
que uma forma de substituir.
Ora, também lhe queria pedir que substituíssem, porque a informação que temos é que nos centros
distritais não funcionam, os aquecimentos, os carros que vão às inspeções e não são aprovados e, em alguns
casos, até os leasing não estão a ser pagos e os carros estão a ser apreendidos. Portanto, esta era também
uma forma de substituirmos isto.
Aplausos do PS.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Lá se vai a propaganda!…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, estamos numa interpelação ao Governo sobre políticas
sociais e temos presentes os Srs. Ministros da Solidariedade e da Segurança Social e da Saúde.
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Pela nossa parte, é importante sabermos se o Sr. Ministro da Saúde fará alguma intervenção e se lhe
podemos fazer perguntas diretas, para gerirmos o nosso tempo.
O Sr. Presidente anunciou nove pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social e nós temos de saber se perguntamos sobre saúde ao Sr. Ministro da Solidariedade ou se
podemos perguntar ao Sr. Ministro da Saúde.
Precisamos de saber isto para a nossa condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, a Mesa não tem, neste momento, a inscrição do Sr.
Ministro da Saúde, mas é provável que venha a tê-la.
De qualquer forma, ainda falta um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social, da Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda; depois, seguir-se-á a resposta do
Sr. Ministro e, posteriormente, as intervenções, de acordo com as inscrições que, entretanto, chegarem à
Mesa.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Luís Pedro Mota Soares, quero começar pelo
anúncio que o Sr. Ministro fez naquela tribuna — aliás, o único anúncio do seu extenso discurso: o Sr. Ministro
anunciou 25 milhões de euros para as prestações pecuniárias para apoios pontuais da segurança social.
Sr. Ministro, diga por que é que faz este reforço. Diga qual é o motivo para mais 25 milhões de euros na
segurança social. É porque a segurança social bateu no fundo, Sr. Ministro! Não há dinheiro na segurança
social para apoiar os mais pobres. Não há dinheiro para um bilhete de autocarro! Não há dinheiro na
segurança social, Sr. Ministro, para um pacote de leite!
Este reforço de verbas, Sr. Ministro, é a evidência do fracasso do plano de emergência social, que não
retirou ninguém da pobreza, bem pelo contrário, Sr. Ministro!
Aplausos do BE.
É por isso que o senhor é obrigado a este reforço. Era preciso conter a pobreza, era preciso diminuir o
número de famílias que caem na pobreza! Mas, Sr. Ministro, o seu Programa de Emergência Social é um
falhanço e o Governo vai ser obrigado a reconhecer isso. É que são precisas medidas que vão em sentido
contrário, que invertam o ciclo da pobreza que atira jovens e menos jovens para a pobreza, que lhes retira a
casa, lhes retira o emprego, lhes retira o rendimento.
Sr. Ministro, deixe-me ainda colocar-lhe uma questão muito concreta sobre o chamado Programa de
Emergência Social. O mercado social de arrendamento tem duas grandes injustiças: a primeira é que não
contempla o número de pessoas do agregado familiar — tanto faz, na aferição dos rendimentos, ter três, como
dois, como quatro filhos.
Sr. Ministro, onde é que está o visto familiar de todas as políticas, tão apregoado pela sua bancada?
A segunda injustiça é que as casas disponíveis têm rendas demasiado altas para as famílias com menos
rendimentos e isto significa que, automaticamente, são excluídas do programa. Dou-lhe um exemplo: no
distrito de Lisboa…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo já, Sr. Presidente, mas deixe-me dar esta informação que é
fundamental.
No distrito de Lisboa, com uma renda de 250€, sabe quantas casas existem, Sr. Ministro? Quatro casas!
No concelho do Porto, zero casas. Esta medida de mercado, e a palavra «mercado» está muito bem aplicada,
de social não tem nada, Sr. Ministro.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, começo por responder às
questões dos Srs. Deputados Maria das Mercês Soares e Artur Rêgo.
Sr.ª Deputada, de facto, relativamente ao ano de 2012, foi possível que o saldo da segurança social, que
estava previsto no Orçamento retificativo ser de 37 milhões de euros, tenha sido substancialmente melhorado
para 413 milhões de euros, o que se deve a um conjunto de fatores dos quais dois são muito importantes. O
primeiro é uma redução acima do que estava inicialmente previsto nas despesas de administração, isto é, nos
consumos da própria máquina, da própria burocracia da segurança social, e também uma recuperação da
cobrança coerciva, sendo estes os grandes fatores que permitiram que o saldo da segurança social fosse mais
elevado.
É exatamente isso, Sr.ª Deputada, que nos permite tomar um conjunto de medidas — e aproveito para
responder também já, em parte, à Sr.ª Deputada Helena Pinto —, como, por exemplo, um aumento, uma
majoração, em 25 milhões de euros, das medidas pontuais de apoio às famílias que têm hoje maiores
carências.
Para ter uma noção, Sr.ª Deputada, direi que, em 2009, essa verba era de 16 milhões de euros; em 2010,
foi reduzida para 10 milhões de euros; em 2011, no Orçamento do Estado, foi reduzida para 9 milhões de
euros, que é cerca do que executámos em 2012. Ora, percebemos claramente, Sr.ª Deputada, que num tempo
como este, que é um tempo extraordinariamente difícil para muitas famílias que são confrontadas com a
desestruturação familiar, com o desemprego, era fundamental ter um conjunto de apoios específicos que as
pudesse ajudar.
Foi exatamente por isso que passámos desta verba, que era cerca de 9 milhões de euros, para um
adicional de 25 milhões de euros, sempre com a noção que temos de estar mais próximos de quem menos
tem e de quem mais precisa. Mas percebemos também que era fundamental envolver as instituições sociais
nesta gestão, e aproveito também para responder à Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, porque é essa a
experiência que temos com as cantinas sociais.
Dissemos muito claramente que a resposta das cantinas sociais tinha de ser uma resposta extraordinária,
tinha de ser uma resposta pontual para um tempo que é extraordinário e muito difícil. Queremos que seja este
Governo, que abriu um conjunto de cantinas sociais — mais de 600 no final do ano —, a encerrar cantinas
sociais, porque isso é claramente o sinal de que, do ponto de vista da crise económica e financeira e do seu
reflexo social, as coisas já estavam a ser diferentes. Essa também é a nossa expetativa, esse é o nosso
desafio.
Relativamente a um conjunto de perguntas que foram colocadas pelos Srs. Deputados Cecília Honório,
Rita Rato e José Luís Ferreira, queria só referir uma coisa que me parece muito importante: há, de facto, uma
falha de base no discurso destas três bancadas, que é dizer, ou sugerir, que aquilo que o País tem de fazer
neste momento é rasgar o acordo com os seus credores, é ignorar o Memorando de Entendimento, o que
tinha como consequência óbvia que Portugal perdesse o crédito que hoje nos é concedido; o que aconteceria
era que Portugal seria lançado num isolamento e numa exclusão social estrutural por muitos anos e isso era
condenar a sociedade portuguesa ao empobrecimento, coisa que nós não fazemos.
Sabemos que temos uma curtíssima margem de manobra entre o cumprimento do Memorando de
Entendimento e medidas de apoio social e foi exatamente em contraste com o que aconteceu no passado que
aumentámos as verbas da ação social, que criámos o Programa de Emergência Social, que aumentámos as
pensões mínimas. Mas, mais do que isso, Srs. Deputados, foi exatamente neste tempo que foi possível criar
proteção social no desemprego para mais 320 000 portugueses que não a tinham, como, por exemplo, os
trabalhadores independentes economicamente dependentes de uma mesma entidade ou os pequenos e
médios comerciantes ou empresários que estavam excluídos de qualquer apoio social.
Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Mário Ruivo, agradecendo-lhe como é óbvio, quero dizer-lhe
que foi este Governo que, de uma forma absolutamente clara e transparente, informou que haveria um reforço
das verbas, nos Orçamentos do Estado para 2012 e 2013, para a segurança social. Não fizemos o que
aconteceu no ano eleitoral de 2009, que foi uma transferência ou um consumo do saldo da segurança social
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de 1200 milhões de euros, como o Tribunal de Contas já veio apontar na execução financeira desse mesmo
ano.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, quero dizer-lhe, relativamente à pergunta que fez, que, de facto, estamos
absolutamente empenhados em reduzir as despesas de administração, reduzir as despesas burocráticas da
segurança social, internalizar respostas, Sr. Deputado.
Como sabe a resposta do call center era uma resposta que era feita fora da segurança social, contratando
recursos humanos fora da segurança social, muitas vezes sem uma capacidade efetiva de resposta porque os
processos estavam na segurança social e o conhecimento está nos técnicos da segurança social. Pedimos
esse esforço adicional aos técnicos da segurança social e foi, de facto, possível responder a estes mesmos
desafios.
Para terminar, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, gostaria de lhe dizer que estamos neste momento a
reforçar os efetivos nas CPCJ. Pela primeira vez, aconteceu uma reunião interministerial com a saúde e com a
educação que permitiu encontrar um conjunto de respostas e colocar mais técnicos das áreas da saúde e da
educação nas CPCJ.
Porém, ainda não estamos contentes, queremos reforçar esta área em cerca de mais 200 técnicos, usando
para isso também um conjunto de programas que hoje existem, como a iniciativa Impulso Jovem, a fim de
podermos, efetivamente, reforçar a capacidade de intervenção no terreno dessas estruturas tão importantes.
E, Sr.ª Deputada, concordo consigo: é importante que uma matéria como esta seja consensual nesta Câmara.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia
Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministro Srs. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Sr. Ministro Pedro Mota Soares, infelizmente, o PS tem de repetir, neste debate, o que já lhe disse
em diversos debates. O Sr. Ministro é um Ministro deste Governo mas não é o Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social que o País precisa e que a situação que atravessamos impõe como necessário. E gostava
de reforçar a fundamentação desta afirmação e convicção do PS em quatro pontos essenciais.
Primeiro, sobre a sustentabilidade da segurança social. Na pasta que ocupa, a sua primeira
responsabilidade é de defender a confiança do País na segurança social, é ser rigoroso quando fala sobre a
sustentabilidade da segurança social, é contribuir e defender no seu Governo a sustentabilidade da segurança
social.
O Sr. Ministro Pedro Mota Soares faz exatamente o oposto, ignorando os dados do Relatório sobre o
Envelhecimento de 2012, da Comissão Europeia, que de resto o seu Governo utilizou e aceitou como bons, no
Documento de Estratégia Orçamental de maio de 2012. O que diz esse relatório e o Documento de Estratégia
Orçamental deste Governo? Diz que, segundo as mais recentes projeções para as despesas com pensões,
saúde, cuidados continuados, educação e desemprego até 2060, em relação às despesas em 2010, a
despesa com pensões estabiliza em 2020 e desce a partir daí.
Por isso, ao contrário do que se pensa e do que o Sr. Ministro tenta convencer os portugueses, o problema
da segurança social hoje é de curto prazo, por causa de crise e da espiral recessiva em que o Governo
colocou o País, e não de longo prazo.
Segundo, sobre o apoio aos que mais precisam. O Sr. Ministro sabe com certeza que Portugal reduziu,
desde 1995, o risco de pobreza da população com mais de 65 anos para praticamente metade. Fomos, de
resto, o país da União Europeia que mais reduziu o risco de pobreza dos mais idosos. Mas o Sr. Ministro
também sabe, e não posso admitir que não saiba, que o complemento solidário para idosos foi, nos últimos
anos, um instrumento poderosíssimo no combate à pobreza dos idosos mais pobres, desde logo porque
sujeito a condição de recursos.
Pois bem, o que é que foi publicado e concretizado na semana passada? O corte do complemento solidário
para idosos. Mas se esta sua opção é grave, tenho que dizer que não há palavras para qualificar o facto de ter
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sido o corte do complemento solidário para idosos que lhe permitiu ir buscar a verba necessária para aumentar
as pensões mínimas.
Aplausos do PS.
E, que fique claro, o problema não é o Governo aumentar as pensões mínimas mas, sim, o de aumentar as
pensões mínimas à custa dos idosos mais pobres.
Terceiro, sobre a eficácia dos apoios sociais e o papel das IPSS. O Sr. Ministro desvaloriza
sistematicamente a eficácia dos apoios sociais no nosso País ao longo do tempo — fê-lo, aliás, na sua
intervenção num debate da Antena 1 sobre o Estado social na semana passada. Sobre este ponto vou apenas
citar o que escreveu um seu colega de partido, Bagão Félix.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é colega de partido! Ele é um colega de clube, do Benfica, mas
não de partido!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Dizia ele: «Sem pensões e subsídios, a pobreza não atingiria apenas
18%, antes alcançaria 41%. Ou seja, a redistribuição assim operada esbate significativamente uma estrutura
do rendimento nacional em que o fator trabalho tem um peso inferior ao que deveria resultar da atividade
económica».
Poderia fundamentar aqui com vários dados a afirmação do seu colega de partido…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … e ex-Ministro do Trabalho e da Solidariedade, mas o Sr. Ministro
conhece seguramente os dados e a minha esperança é que as palavras de alguém que seguramente
reconhece e respeita possam ter mais capacidade de o fazer pensar.
Quanto ao papel das IPSS, que o Sr. Ministro afirma como parceiros imprescindíveis e com quem proclama
a criação de um novo paradigma de relacionamento entre o Estado e as instituições da economia social, há
uma pergunta que tem que ser feita neste debate: como é que compatibiliza o seu discurso com o facto de ter
gasto, em 2012, cerca de menos 300 milhões de euros em ação social? Como é possível o Sr. Ministro ter
prometido em 2012, no Orçamento de Estado, reforçar o Plano de Emergência Social em mais 230 milhões de
euros e ter gasto menos cerca de 300 milhões de euros em ação social, de acordo com os dados do relatório
de execução financeira do Instituto de Segurança Social, que é tutelado pelo Sr. Ministro? Os números, Sr.
Ministro, não batem certo com aquilo que apregoa!
Aplausos do PS.
Por isso, mais importante do que lançar linhas de crédito para instituições sociais, que, neste momento,
evitam ao máximo endividar-se porque já têm a gestão de tesouraria muitíssimo apertada, o importante é que
o Sr. Ministro pague às instituições o que está protocolado, como o complemento de creche, que não está a
ser pago, ao contrário do que o Sr. Ministro tem dito neste Parlamento, como não está a cumprir com o que
prometeu quanto ao reforço de verbas para o trabalho destas instituições através do reforço da ação social e
não da diminuição da despesa em ação social, como aconteceu em 2012.
Aplausos do PS.
Quarto, o relatório do FMI diz algumas coisas sobre as quais o Ministro da Solidariedade não pode deixar
de falar de uma forma clara e concreta. Por exemplo: na pág. 49, o FMI afirma que «mais do que apenas
poupar nos apoios sociais, importa assegurar que o dinheiro é gasto eficientemente, isto é, que os benefícios
sociais vão para as pessoas certas».
Estas afirmações não fazem tocar nenhuma campainha na sua consciência, quando analisa as decisões
que tem tomado e quando pensa nas decisões que vai tomar, desde logo as que se enquadrarão na opção
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exclusiva deste Governo, numa opção que também é sua, enquanto Ministro do CDS, com a pasta da
solidariedade e da segurança social, de cortar 4000 milhões de euros?!
Por isso, responda, Sr. Ministro, sobre o relatório do FMI, e para além daquilo que lhe deu jeito dizer: é a
favor do aumento da idade de reforma? O que tem a dizer sobre o facto de o relatório do FMI assumir que
Portugal é dos países mais eficazes e dos que mais concentram as prestações sociais nos que mais
precisam?
Como o Sr. Ministro gosta dizer, mais do que as intenções, importam as ações e os resultados. As
intenções valem pouco, os resultados falam por si e não estão à altura de um ministro que aceitou ser Ministro
da Solidariedade e da Segurança Social.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: A ordem
constitucional tem entendido políticas sociais como contributo para a afirmação de uma unidade identitária da
sociedade, promovida pelo Estado e pelos serviços públicos. Mas as políticas sociais são, como quaisquer
outras, condicionadas pelos respetivos contextos.
Desde a matriz constitucional às condicionalidades económicas estabelecidas no Memorando de
Entendimento, resultantes da realidade particularmente adversa da saúde, existente há um ano e meio, em
hospitais em falência técnica e ameaças de cortes de fornecedores, desde a afirmação do Programa do
Governo, de reformar o Estado para manter o Estado social, até às críticas abundantes e reivindicações de
alternativas concretas e exequíveis, as quais são praticamente inexistentes, mas que estimulamos a que
sejam apresentadas, as políticas sociais carecem, mais do que nunca, de opções claras relativamente ao seu
financiamento, de um plano a médio prazo, de uma continuidade. Sabemos que os resultados raramente são
de verificação imediata, como sabemos que, pelo contrário, os seus impactos na vida dos cidadãos podem ser
de muito curto prazo.
Este Governo e esta maioria têm um rumo e a área da saúde tem uma política sustentada em
preocupações de índole social que se mantêm e que têm estado na base das reformas e ajustamentos que
temos vindo a fazer, com resultados reconhecidos.
A política de saúde alarga-se para além da ação governativa, quando convoca a participação dos cidadãos
no debate, quando induz comportamentos no setor privado, como maior transparência da informação e
descida de preços, quando articula com o poder local a organização dos cuidados de saúde primários e com o
setor social a dos cuidados continuados, quando aposta na prevenção da saúde, que consideramos, tal como,
certamente, VV. Ex.as
, essencial na manutenção de um ideal estado de saúde, como definido pela
Organização Mundial da Saúde.
Ora, a prevenção faz-se por via da promoção de estilos de vida saudáveis, pela vacinação, por rastreios de
doenças e por um vasto número de atuações, nas quais todos devemos assumir as nossas responsabilidades.
Em 2012, o Governo afetou ao orçamento da saúde mais de 9500 milhões de euros — repito, mais de 9500
milhões de euros! —, o maior valor da história do Serviço Nacional de Saúde, larga parte dos quais para
regularização de dívidas assumidas no passado e, ainda, uma outra parte para regularizar dívidas deste ano.
Lembro que é uma quantia proveniente dos impostos cobrados aos portugueses em 2012, mas também dos
impostos que, no futuro, lhes serão cobrados, uma vez que, na realidade, como todos sabemos, não há
deficits, apenas há impostos diferidos. Este é um ponto importante.
É verdade que a proteção da saúde é um direito que assiste a todos, mas é bom pedir respostas sobre
como se pensam afetar mais verbas para a saúde sem aumentar impostos.
Sabemos que os portugueses não devem estar disponíveis para pagar mais impostos nem para continuar a
manter um sistema no qual todos reconhecem ineficiências e excedentes.
Temos de fazer mais para garantir mais cuidados com os mesmos recursos. Todos podemos e devemos
fazer melhor.
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Visando a sustentabilidade, concorrem as medidas para o equilíbrio financeiro dos hospitais entre receitas
e despesas, como a eliminação dos constrangimentos derivados do enorme atraso nos pagamentos, a
mudança de paradigma da organização do trabalho nos serviços e unidades de saúde e a introdução de novas
figuras de proximidade do cidadão, como o enfermeiro de família, entre outros.
A sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde constitui, para este Governo, um desafio essencial.
Apesar de todas as medidas já tomadas, a nível do Governo, dos conselhos de administração das diferentes
instituições e dos diferentes profissionais de saúde, ainda não podemos afirmar que essa sustentabilidade está
definitivamente garantida. Só o estará, quando as receitas — os impostos que são cobrados aos portugueses
— forem suficientes para fazer face à despesa pública, quando reduzirmos o desperdício e combatermos a
ineficiência, para termos uma mais «verdadeira inovação tecnológica» e um sistema menos
«hospitalocêntrico» que permita canalizar mais fundos para a prevenção e para o aumento de cuidados
continuados sustentáveis.
Há alguns que ainda tentam convencer os portugueses de que queremos atacar e acabar com o SNS, mas
as palavras e, sobretudo, os atos mostram o oposto.
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Só vale a pena discutir o que deve ser discutido e, para nós, o Serviço
Nacional de Saúde é uma importante vitória da democracia. A sua existência, no presente e no futuro, não é,
para nós, questionável. Importa, sim, melhorá-lo, dimensioná-lo aos tempos atuais, adaptá-lo às alterações de
acessibilidades demográficas, entre outras. Importa melhor geri-lo e melhor potenciar o seu financiamento.
Queremos, de facto, um SNS com mais esperança de vida, queremos um SNS com preocupações sociais,
mas financeiramente sustentável.
Destacam-se sempre, como elementos essenciais de uma política de saúde, as questões de financiamento
e de acesso.
O objetivo do Governo é manter um serviço público universal, geral e acessível a todos, cumprindo a atual
Constituição.
O futuro da saúde em Portugal passa por uma opção mais centrada no cidadão, uma opção baseada na
integração e complementaridade de cuidados, com menor duplicação de coberturas e menor ineficiência.
O debate está aberto e pode tornar-se mais construtivo. O futuro do sistema de saúde passa pelos
contributos de todos aqueles que, de uma forma séria e responsável, assim entendam participar.
Mas, bem pelo contrário, a sustentabilidade de um Serviço Nacional de Saúde mais social não é compatível
com propostas que são sistematicamente aditivas, com ausência de explicitação de alternativas, a não ser o
imobilismo, o que levaria ao fim do Serviço Nacional de Saúde.
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Defender um cariz social da política de saúde não é sinónimo de, a
todos, prometer tudo, mas, sim, de tudo fazer para poder dar o melhor dos cuidados de saúde a todos os
portugueses que deles necessitam.
Para muitos, as únicas preocupações com a reforma hospitalar são as de saber quantas camas devem ser
encerradas, sem nunca terem dito quais são as suas propostas, em face das alterações demográficas de
acessibilidade e ordenamento do território.
Em termos de resultados de políticas concretas, aumentámos, em 2012, o número de cirurgias, tivemos
mais recrutamentos de médicos, abrimos mais concursos para internos, fizemos avançar concursos iniciados
há mais de sete anos e, mesmo assim, reduzimos mais de 1 milhão de horas extraordinárias de profissionais
de saúde, que passaram a prestar esse serviço em tempo normal, com a certeza de que este caminho será o
melhor garante da qualidade da prestação de cuidados.
Com a Plataforma de Dados de Saúde, colocamos as tecnologias de informação ao serviço da saúde dos
portugueses. Ao permitir a partilha destes dados, garantiremos um melhor e mais eficaz atendimento de todos
os utentes, rentabilizamos meios e agilizamos cuidados, evitando redundâncias e desperdícios.
Quanto à política do medicamento, em 2012, os portugueses pouparam mais de 100 milhões de euros face
ao mesmo período de 2011, uma poupança que ocorreu em simultâneo com um aumento de várias centenas
de milhares de embalagens consumidas adicionalmente.
Temos um melhor acesso a cuidados de saúde.
São resultados e são concretos.
Paralelamente, o Serviço Nacional de Saúde, ou seja, os contribuintes portugueses pouparam também, nos
custos com medicamentos em ambulatório, mais de 130 milhões de euros, nos encargos suportados com
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medicamentos vendidos em farmácias, por via de diversas medidas que levaram a uma redução do preço
médio dos medicamentos, com especial impacto nos genéricos.
Os parceiros e fornecedores do Serviço Nacional de Saúde foram convocados para este esforço, tendo o
Governo reduzido margens e rendimentos de todos os agentes económicos da cadeia do medicamento,
designadamente os mais fortes da cadeia de valor do medicamento, em benefício do cidadão utilizador e dos
contribuintes portugueses, claramente os mais fracos nesta relação de forças.
As políticas sociais integram, por isso, várias medidas complementares e são cada vez mais transversais e
intersectoriais.
Defender a vertente social da política de saúde faz parte do ADN deste Governo e é garantir que todos os
portugueses têm acesso aos melhores cuidados de saúde, mas este garante só será possível se assumirmos
a defesa de um Serviço Nacional de Saúde reformista, em detrimento de promessas com custos, a prazo,
incomportáveis.
Este é um desafio de todos e para todos e também é a todos que se aplica a frase do Padre António Vieira:
«Nós somos o que fazemos».
Ao contrário daquilo que vários membros desta Câmara, designadamente o Bloco de Esquerda, diziam há
um ano, que o Serviço Nacional de Saúde estaria paralisado um ano depois, o SNS não paralisou.
Conjuntamente com os profissionais de saúde e os gestores de cuidados de saúde, o SNS está atuante,
responde 365 dias por ano/24 horas por dia, tal como se verificou no infeliz acidente deste fim de semana, em
que, mais uma vez, o INEM e o SNS estiveram presentes a dar a resposta de que os portugueses necessitam.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este é um património social relativamente ao qual este Governo e esta maioria continuarão a mobilizar
todos os esforços para o preservar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, seis Srs. Deputados.
Para esse efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, apesar do pouco tempo de que
disponho, há uma questão que não posso deixar de lhe colocar neste debate, que tem a ver com a rede de
cuidados continuados.
O Sr. Ministro, no início do mandato, quando foi questionado sobre a estratégia que tinha para esta área,
disse que não tinha recursos. No entanto, no plano de atividades para este ano, diz que pretende apostar no
reforço da rede de cuidados continuados e criar a rede de cuidados paliativos.
Sr. Ministro, a minha pergunta é muito concreta: o Sr. Ministro reconhece ou não que, com a abertura
destas camas, podemos fazer uma poupança, uma vez que o custo diário dos cuidados continuados varia
entre 60 € e 105 € e, em hospital, entre 300 € e 700 €? Se reconhece que sim, Sr. Ministro, por favor,
responda-nos: quando é que pretende abrir as unidades de cuidados continuados que estão em construção e
que VV. Ex.as
não dotam de capacidade financeira para serem concluídas, designadamente as misericórdias,
que VV. Ex.as
tanto defenderam quando eram oposição?! Quando e quantas, Sr. Ministro?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o Sr. Ministro
responderá a grupos de três Srs. Deputados, pelo que tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr.
Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, já o ouvi várias vezes defender a
política que pratica, em nome do combate à ineficiência no Serviço Nacional de Saúde.
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Quero perguntar-lhe em que é que a eficiência melhora, quando a sua política atrasa a criação de novas
unidades de saúde familiares e atrasa a criação de novas unidades de cuidados continuados?!
Em que é que a eficiência é melhorada, no SNS, com acordos como aquele que o seu Governo
estabeleceu com a Cruz Vermelha Portuguesa?!
Em que é que a eficiência se alcança quando a grande marca da sua política é a de ter introduzido nos
hospitais portugueses um clima de autorracionamento na prescrição de medicamentos?! Explique-nos em que
é que a eficiência do Serviço Nacional de Saúde melhorou com esse racionamento?! O Sr. Ministro,
certamente, dir-nos-á que não há racionamento. Aliás, o Sr. Ministro até pediu ao Conselho Nacional de Ética
para as Ciências da Vida um parecer sobre essa matéria.
Pergunto-lhe muito claramente: o que é que a ética tem a ver com a prescrição de medicamentos? É que
sempre entendi a prescrição de medicamentos como uma decisão que resulta de conhecimentos técnicos e
científicos aplicados, naturalmente, às situações concretas, e não vejo o que a ética tem a ver com isto. E o Sr.
Ministro responde sempre da mesma maneira — habilidosa! —, ou seja, «entre dois medicamentos com o
mesmo efeito compro o mais barato». Nesta Casa e fora desta Casa ninguém questiona isso, mas aquilo a
que o Sr. Ministro tem de responder não é a essa pergunta, porque essa pergunta só tem uma óbvia resposta,
que é aquela que referi e que o Sr. Ministro habitualmente dá. Mas não é isso que se passa nos hospitais; o
que se passa nos hospitais é que não são prescritos, não são adquiridos, não há doses suficientes ou são
dispensados «às pinguinhas» medicamentos que são úteis para os doentes que deles precisam. É sobre esse
racionamento que o Sr. Ministro é questionado, é sobre esse racionamento que o Sr. Ministro tem de
responder.
A terminar, pergunto-lhe: em que é que esse racionamento aumenta a eficiência do Serviço Nacional da
Saúde. É que a eficiência do SNS mede-se em resultados, e em saúde os resultados medem-se na evolução
dos quadros clínicos. É isso que o Sr. Ministro não quer ver, mas é isso que hoje está a ser prejudicado no
nosso Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.
as e Srs.
Deputados, está de volta o anterior PS.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — É um regresso ao passado recente, ao novo-riquismo esbanjador e
irresponsável que caraterizou a sua governação e que nos conduziu à situação de empobrecimento e de
bancarrota. Agora, os Deputados do PS já prometem o melhor dos mundos outra vez.
Ainda ontem, prometiam para as ex-SCUT o fim das portagens, negando o modelo de cobrança de
portagens que o próprio PS criou e implementou.
Na saúde, sem estratégia, criam ideias desgarradas em processo de laboratório e que se consubstanciam,
unicamente, em agradar e em ser popular.
A voz mais afirmada no PS na área da saúde é a do Dr. Álvaro Beleza. Para o Dr. Álvaro Beleza, primeiro,
era a proposta radical de extinção da ADSE — alerta vermelho, e o Secretário-Geral António José Seguro e o
Deputado Carlos Zorrinho imediatamente negaram a extinção da ADSE! Explicou, depois, o Sr. Deputado José
Lello que os funcionários públicos, na sua maioria, são eleitores socialistas, pelo que «aqui-d' el-rei, não
vamos mexer com esses interesses».
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas, depois, Álvaro Beleza, essa voz afirmada da área da saúde, passou a
defender uma solução híbrida: «Pega-se na ADSE,…» — já não se extingue — «… mete-se na pipeta do
laboratório e vamos ver o que dá.» Em que é que ficamos?
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Está a questionar o PS? Não somos Governo!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — No passado fim de semana, novamente o Dr. Álvaro Beleza veio com as
taxas moderadoras.
E para o Dr. Álvaro Beleza, que fala em nome do PS, não há compromisso, não há Memorando — que
previa, na sua versão inicial, rever e aumentar as taxas moderadoras do SNS —, pelo que propõe a extinção
das taxas moderadoras. Não sabemos com que fundamento, não sabemos com que financiamento alternativo,
não sabemos qual o sentido de moderação e qual o instrumento alternativo proposto.
Sr. Ministro, para nós, este PS não é para levar a sério, é um PS de laboratório.
Gostava de ouvir o Sr. Ministro acerca da sua posição sobre a ADSE e as taxas moderadores, porque
enquanto o PS se entretém em laboratório, os portugueses têm de saber qual é a posição do Governo e a
posição da maioria. E sabem, saberão sempre, que as nossas opções são muito claras e muito afirmadas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Se nos pudesse dizer qualquer coisa sobre a capitação das taxas
moderadoras…
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, relativamente à questão das
taxas moderadoras, de facto, não tenho muito a dizer, porque o senhor fez as perguntas e deu as respostas.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Para lhe poupar tempo!
O Sr. Ministro da Saúde: — Mas vou tentar aditar alguma coisa.
Relativamente às taxas moderadoras, de facto vale a pena saber que este Governo não mexeu na
capitação, manteve exatamente o sistema que existia.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não é verdade!
O Sr. Ministro da Saúde: — Basicamente, tinha duas alternativas: ou mexia na capitação ou mexia no
mínimo de isenção. E o que fez foi aumentar o número de isentos via mínimo de isenção. E fê-lo com base
numa coisa que os senhores do Partido Socialista deviam conhecer bem — e o Deputado Manuel Pizarro tem
uma dupla responsabilidade relativamente a isso: porque o Memorando que assinaram estabelece que o
número de isentos tem de baixar — é um compromisso vosso.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não diz, não! Isso não é verdade!
O Sr. Ministro da Saúde: — O compromisso assinado com a troica di-lo duplamente. Vale a pena ler. Mas
não vamos discutir o que é que diz, basta ler o Memorando, pois está lá escrito.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não diz isso! Mesmo estando em inglês, não diz isso!
O Sr. Ministro da Saúde: — Relativamente à questão dos menores, já falámos dela e já tivemos
oportunidade de reunir com o Sr. Provedor de Justiça e de lhe responder formalmente às diversas questões
que elencou.
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Sr. Deputado, também vale a pena conhecermos todos os dados sobre taxas moderadoras. O primeiro é
que — por acaso não referiu — há precisamente recomendações em sentido contrário, isto é, que as taxas
moderadoras deveriam, mais uma vez, aumentar.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Quem é que propõe isso? Só se for o FMI por encomenda do Governo!
O Sr. Ministro da Saúde: — E nós, de acordo com a nossa política, o que fizemos foi, propositadamente,
ficar abaixo daquilo que o Memorando da troica impõe. Portanto, sobre taxas moderadoras, temos uma política
muito clara de cumprimento do Memorando: cumprimo-lo quando achámos que tínhamos de o fazer e de
renegociação no sentido de não cobrar tanto quanto aquilo que foi fixado.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Menos dois milhões de consultas!
O Sr. Ministro da Saúde: — Ainda bem que o Sr. Deputado Manuel Pizarro coloca essa questão, porque
digo-lhe, de uma vez por todas, no que respeita aos dados que afirma como se tivessem validade, que não há
qualquer prova que tenham uma correlação. Nenhuma!
Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.
Existe apenas um primeiro parecer — é recente, de 18 de janeiro —, do Prof. Pita Barros, no sentido de
que, relativamente às taxas moderadoras, houve mais pessoas isentas e também mais pessoas não isentas
que deixaram de recorrer a cuidados de saúde.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas parece que o Sr. Ministro já tirou uma conclusão!
O Sr. Ministro da Saúde: — O que vamos fazer é, precisamente, pela primeira vez, promover um estudo
em Portugal sobre a efetiva correlação de taxas moderadoras, o que os senhores, durante anos, nunca
fizeram.
No que respeita à rede de cuidados continuados, o que este Governo diz é que tem de ser expandida.
Contudo, tem de ser expandida de uma maneira sustentável, isto é, à medida que seja equacionado o fecho
de camas de agudos. Portanto, não o faremos de qualquer maneira, não o faremos com base numa ilusão,
pois, como todos sabemos, é muitíssimo mais barato abrir uma unidade de cuidados continuados do que
mantê-la.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — A lista de espera aumentou para o dobro!
O Sr. Ministro da Saúde: — Quanto à questão das Unidades de Saúde Familiar (USF), a que o Sr.
Deputado João Semedo se referiu, tenho a dizer-lhe que prosseguiremos com a abertura dessas unidades de
saúde à medida que existam candidaturas e que essas candidaturas sejam suscetíveis de aprovação.
Portanto, neste caso, não temos nenhuma restrição.
No que respeita à Cruz Vermelha, achamos estranhas a sagas que o Bloco de Esquerda tem: contra a
parceria público-privada de Braga, contra à Cruz Vermelha Portuguesa,…
O Sr. João Semedo (BE): — Ainda não ouviu tudo!
O Sr. Ministro da Saúde: — Inclusive, o Sr. Deputado disse — o que é uma afirmação estranhíssima —
que a Cruz Vermelha Portuguesa baixou os preços porque teve um financiamento do Serviço Nacional de
Saúde,…
O Sr. João Semedo (BE): — É o Sr. Ministro que está a dizer!
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O Sr. Ministro da Saúde: — … quando o financiamento do Serviço Nacional de Saúde é um terço do de
há dois anos. E ela baixa os preços precisamente porque precisa de ir ao mercado privado cobrar receitas
adicionais…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, peço-lhe que faça o favor de concluir.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, queria apenas, muito brevemente, responder ao Sr. Deputado
Miguel Santos.
No que concerne às questões da ADSE e do Serviço Nacional de Saúde, dizemos claramente que a
duplicação de coberturas deve ser minimizada. Este caminho não vai ser feito, ele está a ser feito. Só com a
uniformização de parte das tabelas dos convencionados poupámos mais de 30 milhões de euros.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, peço desculpa, mas tem mesmo de terminar, pois
ainda tem que responder a mais três pedidos de esclarecimento.
O Sr. Ministro da Saúde: — Vou terminar, Sr. Presidente.
E a passagem dos medicamentos e dos meios complementares de diagnóstico também será uma realidade
que levará a uma poupança efetiva.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado
José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, hoje não disse, mas já o
referiu neste local, noutras ocasiões, que fechava serviços de saúde para melhorar o acesso dos portugueses
aos cuidados de saúde. Mas ninguém compreendeu como tão insólita ideia seria possível.
Depois, veio o Sr. Secretário de Estado da Saúde quase exigir aos portugueses que não ficassem doentes,
porque isso representa despesas para o Estado, o que também não deixa de ser um pedido insólito.
Mas, Sr. Ministro, há cerca de um ano, afirmei, na Comissão de Saúde, que havia portugueses que, por
razões económicas, não tinham acesso aos cuidados de saúde. O Sr. Ministro disse-me que isso não era
verdade, que eu estava a faltar à verdade.
Hoje, Sr. Ministro, só não vê quem não quer, pois está à vista de todos. Há muitas pessoas que nem
sequer têm dinheiro para pagar o transporte para irem ao hospital, portanto faltam às consultas e não acedem
aos cuidados de saúde.
Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse se hoje continua a dizer que não é verdade que haja portugueses
excluídos do acesso ao Serviço Nacional de Saúde porque não têm dinheiro, seja para o transporte seja para
as taxas moderadoras.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, quando fala de desperdício,
penso que a primeira coisa que tem de nos dizer é em quanto está o Orçamento do Estado a financiar os
grandes hospitais do setor privado, dinheiro que poderia ser utilizado nas unidades públicas. Mas esse
desperdício nunca é focado pelo Sr. Ministro e pelo seu Governo.
Gostei muito da sua intervenção numa certa parte (já lhe vou dizer qual foi), mas o facto é que neste
momento temos uma situação em que há mais listas de espera para as cirurgias não ambulatórias (as mais
graves); em que há diminuição das consultas; em que há cortes nos serviços e restrições que todos sentem,
os profissionais e os utentes; em que há mais dificuldades no acesso por via dos custos; e em que aquilo a
que Sr. Ministro chama eliminar a duplicação de coberturas são casos como o do novo Centro Hospitalar do
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Oeste, sendo as pessoas obrigadas a deslocarem-se para unidades longíssimo das suas áreas de residência,
porque aquilo a que o senhor chama duplicações era um serviço mais próximo das populações.
O Sr. Ministro citou o Padre António Vieira, e eu também o queria citar, no Sermão da Terceira Dominga do
Advento, onde se diz: «Cada um é as suas ações e não é outra coisa. Quando vos perguntarem quem sois,
ide ver a matrícula das vossas ações».
A «matrícula» das suas ações, Sr. Ministro, é uma «matrícula» de degradação do Serviço Nacional de
Saúde, porque para si a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde não é adequar os recursos à
necessidade das populações, é querer adequar a necessidade das populações ao financiamento que o senhor
cortou!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é melhorar o serviço para servir as populações, é reduzir o
serviço até onde o dinheiro chega. E o dinheiro é cada vez menos!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, este debate já teve uma virtude,
que foi ouvir um comunista citar o Padre António Vieira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desculpe se a ofendi!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas, para além do mais, foi uma oportunidade para vermos e
ouvirmos, para quem quis ouvir, os membros do Governo falarem sobre as preocupações e as políticas sociais
deste Governo.
E a saúde é, inequivocamente, um dos eixos mais importantes e mais estruturantes das políticas sociais.
Ora, há algo que me faz uma profunda confusão e que só sucede por manifesta incapacidade ou de perceção
ou auditiva: é que a esquerda mais conservadora e mais radical só ouve aquilo que quer e não ouve aquilo
que não lhe interessa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por exemplo, não ouviu a intervenção do Sr. Ministro (não só a de hoje,
mas todas as intervenções que tem feito nesta Casa), quando disse que o ADN do Governo é manter o ADN
do Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e acessível a todos!
O Sr. João Semedo (BE): — O ADN foi desviado!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não ouviram o Ministro da Saúde dizer que se vai bater por, perante
recursos muito finitos, encontrar uma forma de manter o acesso e a equidade perante necessidades
tendencialmente infinitas. Não acredito que os senhores não compreendam; os senhores fingem não
compreender!
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Ministro da Saúde, queria pedir-lhe que reafirmasse, para as
mentes menos disponíveis para ouvirem aquilo que não lhes interessa, os princípios a que o Governo e o
Ministério da Saúde estão vinculados…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ide ver a «matrícula»!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … no que se refere à saúde como parte integrante do Estado social e à
prossecução dos objetivos sociais de equidade, de justiça, de acessibilidade e de universalidade, perante a
finitude de recursos.
Peço-lhe ainda que repita, uma vez mais, quais as poupanças que, num ano, foram alcançadas para o
Estado e para os utentes, apenas com a política do medicamento, não prejudicando, pelo contrário
assegurando, uma maior acessibilidade dos doentes aos medicamentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos
trabalhos.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Queria pedir, Sr. Presidente, que a Mesa fizesse chegar ao Sr. Ministro o
texto do Memorando da troica traduzido para português onde, em parte alguma, se afirma que vamos reduzir o
número de isentos de pagar taxas moderadoras.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, a Mesa fará circular o texto.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, respondo à questão colocada pelo Sr. Deputado José Luís
Ferreira relativamente à rede hospitalar dizendo que entendemos que nunca tivemos uma rede hospitalar com
a capacidade de resposta como temos hoje, quer em termos do que é o presente quer daquilo que é a rede
hospitalar em termos de renovação.
Ou seja, mesmo com diversos erros, o certo é que vamos ter um novo hospital na Guarda, vamos ter um
novo hospital em Amarante, vamos ter um novo hospital em Lamego,…
Vozes do PS: — Quando?
O Sr. Ministro da Saúde: — … vamos ter um novo hospital em Vila Franca de Xira, e tudo isto pago,
agora, de coisas que foram feitas…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em termos de promessas, e apesar de erros gritantes na dimensão e na capacidade de alguns desses
equipamentos, o certo é que eles estão à disposição das pessoas.
Por outro lado, a capacidade de acesso aos cuidados de saúde, seja de consultas, seja de urgências, seja
de medicamentos, é hoje clara e globalmente maior do que era há dois anos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ó Sr. Ministro, vá dizer isso às pessoas!
O Sr. Ministro da Saúde: — Em resposta à questão colocada há pouco pelo Sr. Deputado Bernardino
Soares, relembro-lhe que foi este Governo — aliás, foi bastante criticado — que insistiu e começou uma
política totalmente nova em termos de utilização da capacidade instalada do Serviço Nacional de Saúde.
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O Sr. João Semedo (BE): — Oh!…
O Sr. Ministro da Saúde: — Aliás, o Bloco de Esquerda, na altura, criticou esse facto em vez de o
aplaudir, assim como outras bancadas o fizeram.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é um presente armadilhado!
O Sr. Ministro da Saúde: — Relativamente à «matrícula» dos meus atos e deste Governo em matéria de
saúde, é algo em que estamos muito à vontade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se for uma «matrícula» falsa!
O Sr. Ministro da Saúde: — Também esperava, Sr. Deputado Bernardino Soares, que explicasse aqui a
sua «matrícula», porque sei que hoje esteve reunido com a Apifarma.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não estive, não!
O Sr. Ministro da Saúde: — Aliás, estiveram os senhores, o Bloco de Esquerda, etc. A Apifarma até fez
um comunicado a elogiar as vossas posições.
Protestos do PCP e do BE.
O comunicado da Apifarma diz: «O Bloco de Esquerda defendeu, no âmbito da discussão, a revogação da
lei dos compromissos…». Claro, não é? Ou seja, encomendar todos os medicamentos sem qualquer…
Protestos do PCP, do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
E diz ainda: «Em relação à gestão corrente e ao funcionamento de serviços essenciais para os hospitais,
igual posição foi assumida pelo Partido Comunista Português.»
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ora, é esta a «matrícula»! Num dia em que há uma discussão sobre políticas sociais, é recebida a
Apifarma, que emite o comunicado que referi!
Por último, respondo à questão colocada pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro, dizendo que todos sabemos
que, em termos de medicamentos, o que o Governo fez em 2012 foi cumprir o Memorando da troica e,
portanto, a poupança feita para o Serviço Nacional de Saúde foi aquela que estava prevista no Memorando.
Outra coisa é a poupança que não tinha sido prevista, que era a poupança para os portugueses, e essa,
repito, foi de mais de 100 milhões de euros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa se pode confirmar que a reunião a
que o Sr. Ministro se refere foi uma reunião em que a Apifarma foi recebida na Assembleia da República por
todos os partidos, como é normal no relacionamento institucional que existe.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Claro!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — É preciso ser sério no discurso!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E uma coisa é a revogação da lei dos compromissos, que
defendemos, e outra coisa é uma política de redução dos gastos do Estado com medicamentos, que
apoiamos.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado João Semedo também pediu a palavra, suponho que igualmente para interpelar Mesa.
O Sr. João Semedo (BE): — Exatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Semedo (BE): — Queria pedir que o Sr. Presidente solicitasse ao Sr. Ministro da Saúde que
distribuísse ao Parlamento não o que a Apifarma diz que os Deputados disseram, mas aquilo que efetivamente
os Deputados disseram.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Quero também dizer, com toda a clareza, que o Bloco de Esquerda tem um projeto de lei de revogação da
lei dos compromissos, porque nós não confundimos ética na dispensa dos medicamentos com a lei dos
compromissos. Isso não fazemos!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica igualmente registado, Sr. Deputado.
Penso que tanto a intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares como a do Sr. Deputado João Semedo
falam por si.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa na
sequência das duas interpelações anteriores.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, há largos meses que somos confrontados, por parte do
Bloco de Esquerda e do PCP, com uma terminologia que vai do «assalto», do «roubo», ao
«bombardeamento» e a todas as coisas à volta disto.
Protestos do PCP e do BE.
A partir do momento em que o Sr. Ministro da Saúde refere que o PCP e o BE estiveram reunidos com a
Apifarma e que a Apifarma faz um comunicado a elogiar o PCP e o BE, considero que existe aqui, de facto,
um distanciamento completo entre os factos invocados e a forma como o discurso é proferido.
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, penso que a sua intervenção também fala por si.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE, para uma intervenção.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No debate
desta interpelação promovida pelo Bloco de Esquerda acerca de políticas sociais, entendeu o Governo iniciá-lo
com uma diatribe contra o Bloco de Esquerda.
Para o Governo, não importava a causa, não importava analisar as questões da durabilidade das políticas
sociais, não importava analisar os indicadores da crise social que estamos a atravessar. Não! Era preciso, logo
naquele momento, dizer que o Bloco de Esquerda queria sair do euro, que o Bloco de Esquerda queria afastar
Portugal da Europa, que o Bloco de Esquerda queria o dilúvio e que o Governo é que estava aqui para impedi-
lo!
Isso é um sinal de absoluta fraqueza, porque é uma falsidade política. É conhecido que o Bloco de
Esquerda tem posições muito claras acerca da pertença à moeda comum, como tem um conjunto de outras
propostas para a dinamização da economia, do investimento, para a alteração das nossas condições de
pagamento da dívida e até para substituir aquela vulgata gasta do Sr. Ministro Mota Soares e de outros de que
Portugal não tinha, ao tempo do resgate financeiro, condições para pagar salários e pensões. Isso está mais
que desmistificado há muito tempo.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Havia era problemas de financiamento da banca, que já não tinha condições
para atuar naquelas circunstâncias. Portanto, foram os banqueiros que pressionaram o acordo com a troica e
o respetivo Memorando, chamado, eufemisticamente, de Memorando de Entendimento sobre as
Condicionalidades de Política Económica.
O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, o Governo vem aqui ensaiar, à partida, uma espécie de
desvalorização da interpelação e do partido interpelante e até da esquerda parlamentar. Isso só mostra que o
Governo não tem grande balanço para apresentar, a não ser vir aqui anunciar um reforço de algumas verbas
daquilo que é um dos ministérios que tem um malabarismo orçamental, bem anotado e bem conhecido, e que
se encontra em dificuldades patentes.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, interessa ir ao essencial.
Até há poucos anos, para a esquerda, o Estado social era uma lógica de direitos — é essa, aliás, a lógica
que informa e enforma a matriz constitucional da República em que vivemos — tendencialmente pública; para
a direita, o Estado social é uma lógica de seguros, mistos, privados e públicos, mas uma lógica de seguros,
destinados a cobrir um conjunto de riscos sociais, desde a doença, o desemprego involuntário, as
circunstâncias mais diversas e penosas da vida dos cidadãos e das cidadãs, mas era uma lógica de que,
quando havia emergência social, existia a possibilidade da prestação social correspondente.
Hoje, por parte da direita, essa lógica está absolutamente abolida: quando temos a maior crise social do
tempo da democracia, o maior contingente de desemprego, as maiores dificuldades sociais, comprime-se a
resposta social.
Hoje há mais desempregados sem subsídio do que alguma vez houve; há mais desempregados sem
qualquer apoio do Estado; há menos pobres com menos apoios do que já existiu; há dificuldades em vários
serviços sociais e serviços públicos; portanto, há uma redução das prestações sociais, há uma redução do
apoio do Estado. Exatamente quando as pessoas mais precisam é quando a resposta se contrai e diminui. E
isto é que é a medida do fracasso das políticas sociais do Governo. Não nos venham confundir com
percentuais!
Aplausos do BE.
Venham cá falar-nos da pobreza que aumenta, do desemprego que aumenta e da incapacidade de prover
às condições das pessoas que se encontram nessas circunstâncias.
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Portanto, o Governo, longe de debelar o risco social, agrava os riscos sociais. Este é o fracasso da política
do Governo, hoje aqui absolutamente comprovado, porque não há medida nem dimensão nenhuma, em
política nenhuma, que não seja de contração.
Para isso, há um dogma, enunciado por todos os membros do Governo: «Vocês não veem que temos de
diminuir as despesas!»
Mas porque é que é preciso diminuir as despesas públicas e sociais? Racionar e racionalizar são coisas
diferentes. Racionalizar, com certeza! Racionar, não! Contrair, não!
A nossa ideia é a de que é necessário despesa pública, despesa social, manter o Estado social, manter os
serviços públicos.
É preciso cortar? É! Onde? Nos juros! É preciso cortar nas transferências para o setor privado! É preciso
cortar no amiguismo com o setor financeiro! É preciso uma verdadeira reforma fiscal! É preciso uma política
europeia! É preciso crescimento! É preciso investimento! É preciso dinamizar a economia! Não é preciso cortar
naquilo que é o apoio solidário da sociedade, seja num serviço nacional de saúde, seja na segurança social,
seja em qualquer outra prestação ou apoio social.
Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esse é o fracasso do Governo, mas hoje houve aqui um
mistério. O País soube do relatório do Fundo Monetário Internacional, em que o Governo esteve
profundamente envolvido. Falta cá o Secretário de Estado que disse que era um excelente documento, mas
ele está sempre presente, porque ele é o secretário de Estado da troica, e a troica é omnipotente, como se
sabe…
Aplausos do BE.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É do Goldman Sachs!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É extraordinário que o Governo já tenha sido aqui hoje interpelado quatro
vezes sobre o relatório do Fundo Monetário Internacional, sobre as propostas lá constantes de cortes de dois
dígitos nas pensões do regime geral e nas pensões da Caixa Geral de Aposentações, sobre um conjunto de
outras medidas gravosas no âmbito da segurança social, sobre redução de despesa em Serviço Nacional de
Saúde e noutras áreas das políticas sociais e que responda a tudo isso com um silêncio absoluto!
Será que o Governo vai sair hoje daqui — ainda tem mais uma oportunidade de intervenção, no final deste
debate — sem dizer nada sobre o relatório do Fundo Monetário Internacional e sobre o envolvimento de vários
ministros (incluindo os ministros aqui presentes) na elaboração desse relatório?
Ou seja, os membros do Governo aqui presentes vieram à Assembleia da República fazer diatribes. Não
confirmam o seu fracasso, mas não respondem sobre os 4000 milhões de euros que querem cortar e que nos
vão anunciar dentro de poucos dias.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado, do PCP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: À medida que
se aproxima o final deste debate, fica claro para o PCP que o caminho do Governo é mais desemprego, mais
cortes e mais pobreza.
Para o Partido Comunista Português, o combate à pobreza não se faz por via da caridadezinha mas, sim,
por via da atribuição de direitos, do combate ao desemprego e da dignificação dos salários e das reformas.
A verdade é que, ao mesmo tempo que a pobreza alastra, por culpa do Governo, os mais ricos dos mais
ricos do nosso País continuam a engordar. As sete maiores fortunas do nosso País aumentaram 13%, mais
1540 milhões de euros só em 2012!
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O Sr. Ricardo Salgado, do BES, esqueceu-se de declarar 8,5 milhões de euros e nada lhe acontece neste
País. O Banif recebe mais de 1100 milhões de euros do erário público e nada acontece no nosso País. Ao
mesmo tempo, alastra a pobreza entre os portugueses.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, fica claro que há dinheiro, que há
riqueza, mas por culpa deste Governo ela é muito mal distribuída. E o que é verdadeiramente dramático é que
este é o objetivo político deste Memorando de Entendimento, deste pacto de agressão.
Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, há alternativas, o PCP apresenta alternativas:
renegociar a nossa dívida nos montantes, nos prazos e nas condições de pagamento; promover a justiça
social; melhorar a distribuição da riqueza; e, entre outras medidas, apostar na produção nacional para
combater o desemprego.
Diz o Sr. Ministro que Portugal ficaria isolado e condenado ao isolamento e ao empobrecimento. Mentira! O
Sr. Ministro usa o medo porque não tem outros argumentos para pôr em causa a alternativa política que o
PCP apresenta.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Há alternativas, há outro caminho, há esperança, mas não passa,
infelizmente, por este Governo e por esta política.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do
PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo a
minha intervenção com duas citações do Sr. Ministro da Saúde.
Primeira citação: «Para nós, o SNS é uma importante vitória da nossa democracia». Diria que, para nós,
também é uma importante vitória da democracia o sistema de segurança social.
Proferiu ainda, o Sr. Ministro, uma segunda frase que quero citar: «Queremos um SNS com preocupações
sociais mas financeiramente sustentável». Também nós queremos um sistema de segurança social com
preocupações sociais e financeiramente sustentável.
O que se verifica no relatório da Direção-Geral do Orçamento referente a 2012 é que temos um sistema de
segurança social em que há maior preocupação que seja sustentável. Por isso é que, a título excecional, se
transferiram para o sistema previdencial 860 milhões de euros, por isso é que aumentaram as cobranças de
contribuições em atraso e por isso é que se reduziu a despesa de funcionamento do sistema.
Portanto, queremos que o sistema seja financeiramente sustentável, mas também quereremos um sistema
de segurança social com preocupações sociais. Por isso, no momento em que cresce o desemprego temos
um crescimento do subsídio de desemprego em 2012, face a 2011, de 23%,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O Sr. Adão Silva (PSD): — … cerca de 2600 milhões de euros; por isso queremos instituições particulares
de solidariedade social capazes de atuar junto da sociedade com o devido apoio do Governo.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente, referindo apenas que as instituições podem hoje
contar com a confiança mútua do Governo, com apoios financeiros, que já foram listados pelo Sr. Ministro,
mas também com a isenção do pagamento de IVA e de IRC, que tinha sido negociada com o anterior Governo
em sede de Memorando.
Sr. Presidente, acreditamos em sistemas sociais sustentáveis, justos, solidários e equitativos, porque
somos portugueses ao serviço de todos os portugueses.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos, agora, à fase de encerramento do
debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e
Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda marcou hoje esta interpelação ao Governo em nome daqueles que a
política do Governo deixa para trás; em nome daqueles para quem há mais mês do que salário; em nome
daqueles para quem a pensão chega sempre ao fim antes do fim do mês; em nome daqueles para quem,
muitas vezes, não há nem pensão nem salário, apenas o mês imenso pela frente; em nome daqueles a quem
esta política do Governo atira para o desemprego; em nome daqueles que são atirados para a emigração por
este Governo; em nome daqueles que este Governo deixa para trás.
Esperávamos responsabilidade da parte do Governo, que viesse assumir os seus erros, que viesse
assumir aqui que falhou perante o País e que ao escolher ficar do lado dos bancos e da troica deixou as
pessoas para trás. Porém, o que tivemos foi propaganda. Aliás, foi o próprio CDS que admitiu, quanto ao seu
ministro, que o epíteto de «ministro da propaganda» estava bem colocado. E é propaganda! É propaganda
porque teima em querer falar de um ponto de partida sem falar de um ponto de chegada e porque, chegados
aqui, era necessário falar das responsabilidades do Governo.
O Governo assumiu perante a troica que quer cortar no que é essencial, e assumiu que já quis cortar no
passado. De facto, congelou durante dois anos seguidos as pensões de quem ganha 274 € por mês, de quem
ganha 303 € por mês, de quem ganha 379 € por mês. Diz que descongelou as pensões mínimas, dando um
aumento — veja-se! — de 8 cêntimos por dia a alguns pensionistas. Ora, foram 300 000 os pensionistas que
tiveram aumentos mas, estando abaixo do limiar da pobreza, foram 1,170 milhões os pensionistas que viram
as suas pensões congeladas. No total, foram 2,5 milhões de pensionistas que tiveram as suas pensões
congeladas.
No que respeita ao subsídio de desemprego, é também claro o resultado desta política do Governo: mais
de metade dos desempregados e das desempregadas não têm qualquer cêntimo de subsídio de desemprego;
mais de 300 000 não têm qualquer apoio social, nem sequer o rendimento social de inserção. E, no entanto, é
sobre estes que o Governo lança a sua fúria, e àqueles poucos que recebem o subsídio de desemprego quis,
em 2013, cortar 6%.
Veja-se um exemplo: quem recebia, em 2012, 419 € de subsídio de desemprego, afinal, vivia no luxo, pelo
que o Governo quis cortar 6% para passar a receber 391 €. Este é o resultado de quem corta a quem faz falta,
mas depois não corta onde poderia cortar.
Há um preconceito nesta política do Governo, e percebemos bem que esse preconceito está espelhado no
famoso relatório do FMI — é o preconceito sobre os desempregados, com a ideia de que só não trabalham
porque não querem trabalhar. Por isso se pretende cortar ainda mais no subsídio de desemprego, porque,
afinal, têm tempo e dinheiro a mais; se tivessem dinheiro a menos, e por menos tempo, estavam mais afoitos
para irem trabalhar.
Mas será que o Governo não percebe que não trabalham porque não podem trabalhar, porque é o Governo
que destrói a economia? Porque é o Governo que, com as suas políticas, destrói o emprego? O Governo
percebe, mas teima em ir aos mesmos do costume para punir com a sua política.
O Governo entrou mudo e saiu calado, pela voz de dois Ministros, naquilo que é essencial — nem uma
única palavra sobre o Relatório do FMI, no qual até tiveram honras de agradecimento, eventualmente até uma
dedicatória por parte dos técnicos do FMI.
Nem uma palavra teve nem para a Assembleia da República nem para o País sobre aquilo que é essencial.
Será que o FMI, afinal, tem mais vantagens sobre o Governo do que o País ou a Assembleia da República?
Será que o Governo vai mesmo entrar mudo e sair calado sobre esta matéria essencial? Será que o Governo,
perante a política de terror que é este relatório do FMI, fica calado e se coloca do lado do terror sobre as
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pessoas, ao lado do FMI, sem respeitar os direitos? Afinal, parece que, para este Governo, os direitos são um
luxo e que só cortando nos direitos é que cortará, afinal, naqueles que vivem acima das suas possibilidades.
Ora, já sabemos o que isso quer dizer. Cortou nas pensões de 274 €, de 303 €, de 379 €, porque as
manteve, deixando que a inflação levasse parte das mesmas; condenou pessoas que vivem abaixo do limiar
da pobreza a ficarem ainda reféns do ataque da pobreza no nosso País. Houve um ataque aos
desempregados.
Sobre esta política de terror, que vem em dose reforçada no relatório do FMI, o Governo nada diz; sai
calado e não assume as suas responsabilidades.
Afinal, que vantagem tem o FMI sobre o Governo, não merecendo o País e as pessoas este respeito? Não
quero acreditar — por parte do Bloco de Esquerda existe a exigência da responsabilidade — que o Governo,
perante esta oportunidade nobre para responder sobre aquilo que falou com o FMI, sobre o que vai discutir
com a troica daqui a semanas, sobre o que encomendou, viu e reviu ao FMI, não tenha uma palavra.
O Governo ainda tem uma última e derradeira oportunidade para o fazer. Haja responsabilidade, haja
seriedade, haja transparência, haja política de olhos nos olhos, porque é essa política que os portugueses
exigem.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr.
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Portugal regressou aos mercados numa operação que foi um sucesso inequívoco.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já cá faltava!…
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Apesar das dificuldades, o défice ficou dentro
dos limites previstos e desejáveis. Trata-se de uma clara vitória do País e dos portugueses.
Contudo, para o Governo, o regresso aos mercados e o cumprimento das metas do défice não são fins em
si mesmos,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … são passos cruciais para atingir as
verdadeiras metas: garantir a melhoria das condições de vida no nosso País e restaurar a plena autonomia de
Portugal.
O Sr. João Semedo (BE): — Está cada vez mais longe!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Estamos conscientes de que, não obstante os
sucessos recentes, há ainda um difícil caminho pela frente. São vários os domínios onde temos de fazer mais
e melhor.
Não podemos estar satisfeitos com o atual nível de desemprego. Estes números escondem vidas. Vidas
marcadas por provações, mas também por uma luta estoica. Não nos esquecemos dos portugueses e é a
pensar neles que trabalhamos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os portugueses também não se esquecem dos senhores!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — No entanto, os problemas estruturais não se
resolvem com soluções de circunstância. A consolidação das contas públicas e o regresso aos mercados
estabelecem as bases para um crescimento sustentável. Só assim poderemos resolver o grave problema do
desemprego de uma forma estrutural.
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À determinação e ao empenho que sempre tivemos juntam-se agora os resultados do longo trabalho de
consolidação orçamental, mas também os primeiros sinais das reformas estruturais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Traçámos um rumo e estamos a começar a recolher os frutos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vêm é todos podres!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — O futuro afigura-se difícil, mas promissor.
Sr.as
e Srs. Deputados, ninguém mais do que nós sabe e sente que Portugal precisa do trabalho de todos,
da criatividade de todos. Ninguém pode ser dispensado neste esforço coletivo de recolocarmos Portugal no
caminho do crescimento, do progresso sustentado e da recuperação da nossa soberania financeira.
Falar é fácil,…
Vozes do PCP: — É, é!…
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … mas estas palavras traduziram-se em atos
políticos e decisões do Governo.
Sim, Srs. Deputados, sabemos que defender os portugueses é apenas a nossa obrigação, sobretudo a
defesa dos mais desfavorecidos.
A sociedade civil não é para nós uma ideia vaga. Temos colaborado com as forças vivas de Portugal em
busca de soluções. Por exemplo, o programa Impulso Jovem já este mês foi beneficiado e ampliado em todos
os seus vetores, quer na área territorial de incidência, quer no universo a que se destina, quer também na
oferta de propostas formativas e de empregabilidade.
Para o Governo, a intervenção social não é um belo sentimento reconfortante, traduz-se, sim, em atos e
políticas concretas.
Estamos a lançar as bases de um Portugal moderno, tendo já iniciado uma das discussões mais relevantes
dos últimos 10 anos neste País: como reformar o Estado.
Esta reforma é crucial. Temos um Estado ineficaz e que exerce funções em áreas onde não é necessário,
desperdiçando recursos escassos. Infelizmente, a oposição escolheu ficar no exterior do debate e finge que é
treinadora de bancada. A proposta de formar uma comissão parlamentar para a reforma do Estado foi
rejeitada pela esquerda, nomeadamente pelo Partido Socialista, com argumentos de enorme fragilidade.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Portugal precisa de fazer escolhas difíceis, mas o Partido Socialista coloca-se à margem, como se não
fosse um assunto também da sua responsabilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em resultado do bloqueio da oposição, esta Assembleia não discute uma questão de elevada importância
para as próximas gerações.
O que pensa o Partido Socialista do equilíbrio entre os impostos e as políticas sociais? Não sabemos e não
vamos saber.
O que pensa o Partido Socialista sobre o conteúdo mais adequado do Estado social? Não sabemos e não
vamos saber.
O que pensa o Partido Socialista sobre o custo e a dimensão do Estado português? Não sabemos e não
vamos saber.
O que pensa o Partido Socialista do futuro pós-troica? Não sabemos e não vamos saber.
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Perante desafios difíceis, este Governo optou pela coragem e pela ambição reformista. A oposição prefere
a teimosia da inércia.
O Governo está a lançar as bases do futuro, não anda a construir castelos no ar por um dia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) — Srs. Deputados, assim concluímos o debate da interpelação n.º
8/XII (2.ª).
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:
declarações políticas; discussão conjunta do projeto de resolução n.º 473/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo
a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras (PS) e, na generalidade, do
projeto de lei n.º 339/XII (2.ª) — Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à
isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE); discussão do projeto de
resolução n.º 501/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto
de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar (PSD e CDS-PP); e apreciação,
em conjunto, da petição n.º 121/XII (1.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de
Vizela, solicitando à Assembleia da República o prolongamento do horário de funcionamento do Centro de
Saúde, durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados, e do projeto de resolução n.º
593/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas USF Physis e Novos
Rumos, em Vizela (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 39 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- FERRO RODRIGUES
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIA DAS MERCÊS BORGES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- NUNO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO SÁ
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CLARA MARQUES MENDES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MANUEL PIZARRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MÁRIO RUIVO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- FERRO RODRIGUES
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Intervenção
- Paulo Macedo
- MIN. DA SAÚDE
- Intervenção
- LUÍSA SALGUEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Paulo Macedo
- MIN. DA SAÚDE
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MANUEL PIZARRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Paulo Macedo
- MIN. DA SAÚDE
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- MIGUEL SANTOS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Relvas
- MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Encerramento da sessão