28 DE MARÇO DE 2013

21

O mal está feito. Têm agora oportunidade, o PSD e o CDS, portanto, a maioria, de minorar os grandes

estragos que causaram na sociedade, os grandes problemas que causaram a muitos dos arrendatários, que

têm hoje um futuro negro, pois não sabem se terão casa daqui a cinco anos.

Termino, Sr.ª Presidente, fazendo um apelo aos Deputados da maioria para viabilizarem estas propostas

do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater, uma vez

mais, a questão do arrendamento urbano. Depois da entrada em vigor do novo regime jurídico do

arrendamento urbano proposto pelo Governo, esta é já a segunda vez que o assunto é discutido no

Parlamento. Em apenas quatro meses de vigência da nova lei haver duas discussões sobre o mesmo tema em

Plenário é um facto muito significativo.

Desta vez, a iniciativa é do Partido Socialista. E quanto ao Partido Socialista facilmente se entende a

precipitação, a demagogia e, sobretudo, a má consciência. Sucede, Srs. Deputados do Partido Socialista, que

a má consciência deveria ditar maior prudência e que a circunstância de serem o maior partido da oposição

deveria conduzir a maior responsabilidade — coisa que manifestamente não demonstram —, resistindo à

demagogia.

E falo de má consciência porque foi o anterior Governo do Partido Socialista o responsável por uma lei das

rendas que falhou em todos os seus objetivos.

Srs. Deputados, apenas quatro meses depois da entrada em vigor da lei, antes de se poder analisar a sua

aplicação, antes dos primeiros dados da Comissão de Monitorização, querem já alterar a lei? Que

responsabilidade é esta do Partido Socialista?

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com efeito, o facto de terem ocorrido duas discussões sobre o

tema do arrendamento urbano em apenas quatro meses de vigência da atual lei merece a nossa reflexão, mas

sobretudo a nossa especial atenção.

Não tenho qualquer dúvida em afirmar que, para além de algum oportunismo, a intensidade da discussão

reflete a importância social que o tema merece. O respeito pelas pessoas impõe tratar da questão do

arrendamento com responsabilidade, com sensibilidade e com serenidade.

Sr.as

e Srs. Deputados, os Deputados do PSD acompanham com atenção a aplicação da lei e os seus

efeitos. Temos consciência do significativo impacto social que a mesma envolve e não hesitámos em apontar

problemas no momento da entrada em vigor da lei. Apontámos os atrasos, chamámos a atenção para os

problemas da divulgação da informação e da monitorização, porém também reconhecemos que o Governo

respondeu com humildade (e é importante que, especialmente num assunto de tanta delicadeza, se mantenha

a humildade) mas de forma eficaz às observações e agiu. O problema da divulgação ganhou novo ímpeto e

foram para o terreno ações que ultrapassaram as deficiências iniciais da informação aos interessados.

O PSD tem mantido uma atitude discreta, mas eficaz. Assim foi durante o processo legislativo, quando o

Grupo Parlamentar do PSD, naturalmente em articulação com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, introduziu

alterações à proposta inicial do Governo, procurando salvaguardar de forma mais efetiva as preocupações de

equilíbrio, de justiça social e de proteção dos mais vulneráveis.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Governo criou, e bem, uma Comissão de Monitorização da

Reforma do Arrendamento Urbano, envolvendo todos os interessados. Nela estão representadas,

nomeadamente, as associações mais representativas de inquilinos e senhorios.

Aguardamos com expectativa o seu primeiro relatório. Será o momento oportuno para avaliar os efeitos da

aplicação da lei. Será também o momento oportuno para corrigir erros ou insuficiências da lei e o PSD não

abdicará de tomar a iniciativa de propor as alterações que visem corrigir os problemas detetados. Mas quero

também aqui frisar que os Deputados do PSD não abdicarão do seu dever de manter e aprofundar um

contacto direto com as associações de inquilinos, de comerciantes e de senhorios no sentido de obtermos

informações que nos permitam ter uma noção mais real dos efeitos da aplicação da lei.