I SÉRIE — NÚMERO 84

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Em sexto lugar, a discussão conjunta das propostas de resolução n.os

45/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo

Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos

sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro

de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012, 50/XII (2.ª) — Aprova o protocolo de Cooperação da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro

de 2006, 53/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para

Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada

em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012, e 54/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa

e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos

sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.

Haverá votações regimentais no final do debate.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 19 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projeto de resolução n.º 699/XII (2.ª):

No dia 2 de maio de 2013, votei contra o projeto de resolução supramencionado, seguindo a indicação de

voto do grupo parlamentar a que pertenço.

Por dever de consciência, registo nesta declaração os pontos que mereceriam o meu voto favorável —

situação apenas possível em votação, precisamente, ponto por ponto, o que não aconteceu.

Assim, sou favorável aos seguintes pontos do projeto de resolução n.º 699/XII (2.ª):

a) A renegociação imediata da dívida pública, nos seus prazos, montantes e juros, com a determinação

rigorosa da sua dimensão e características, a identificação da sua parte ilegítima e a definição de condições

de pagamento compatíveis com o crescimento económico, designadamente indexando o serviço da dívida a

uma percentagem das exportações;

b) Uma forte ofensiva diplomática, quer convergindo com países da União Europeia com situações

semelhantes à de Portugal quer procurando a diversificação de relações internacionais no plano financeiro e

no plano económico, bem como através de uma forte aposta no aforro interno;

c) O fim das políticas de benefício aos grandes grupos económicos e de prejuízo do interesse público,

designadamente: a reavaliação urgente de todas as PPP, visando a sua renegociação e a redução muito

substancial dos respetivos encargos e a cessação — mesmo que unilateral — de todos os contratos que se

mostrem ruinosos; a eliminação das rendas excessivas do setor electroprodutor e noutros setores como nas

telecomunicações, gás natural e combustíveis, com reflexo imediato nas tarifas dos consumidores domésticos

e das empresas; o resgate das operações de contratos swap e a consequente redução drástica dos encargos

para as empresas públicas; a não renovação dos contratos de serviços externos de estudos e consultadorias

em curso e a proibição total do seu futuro estabelecimento, salvo em casos excecionais e devidamente

fundamentados; a extinção imediata do conjunto de entidades ditas reguladoras, designadamente na área

económica, e a inclusão das suas missões como responsabilidade de departamentos da administração central;

d) O aumento da produção nacional, designadamente: com uma política de desenvolvimento e promoção

industrial que garanta a recuperação de indústrias básicas estratégicas (siderúrgica, metalurgia associada à

valorização de metais básicos, metalomecânicas, eletromecânicas, elétricas e eletrónicas, química pesada,

reparação e construção naval), o fortalecimento de indústrias de alta tecnologia (química fina, farmacêutica,

aeronáutica e espacial, TIC e automação, novos materiais e biotecnologia); uma política de apoio à agricultura

e às pescas, em particular no apoio aos pequenos produtores e defendendo as fileiras existentes; a

reanimação e reforço do objeto estatutário da Empresa de Desenvolvimento Mineiro, com vista à retoma da

prospeção, desenvolvimento, exploração e transformação de minérios; o reforço do investimento público

virado para o crescimento económico; a valorização do mercado interno, com o aumento dos salários,

incluindo do salário mínimo, e dos rendimentos e prestações sociais da população, a par do combate à

precariedade e ao desemprego; a afetação da parte do empréstimo reservado pela troica para a