I SÉRIE — NÚMERO 103

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despesa fiscal associada andará entre os 5 e os 10 milhões de euros e o Governo está absolutamente

convencido de que esta medida de reforço da competitividade fiscal portuguesa será suficiente para

compensar em larga escala a perda de receita associada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, esta proposta de lei será…

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Galamba quer intervir?

O Sr. João Galamba (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, acho que teremos de discutir, em breve, na

Conferência de Líderes, a metodologia das inscrições, porque estamos a chegar aos momentos finais dos

debates com alguma confusão de comunicação entre os grupos parlamentares, o Governo e a Mesa,

relativamente aos oradores inscritos.

Sr. Deputado João Galamba, tem a palavra.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ninguém pôs aqui em causa

compromissos. O que houve foi uma decisão, em 2003, e perguntei-lhe se as razões que tinham levado ao

pedido de derrogação, em 2003, se verificavam agora, ou não, e, verificando-se, se o Governo tinha tentado

prolongar. Não houve aqui nenhum rasgar de compromissos nem nenhuma violação de compromissos pelo

Estado português.

Perguntei apenas se o Governo, o seu Ministério, entendeu que as circunstâncias se mantinham ou não e

se tentou fazer alguma coisa para prolongar o que tinha sido decidido em 2003. Não há nenhuma violação de

qualquer compromisso europeu.

Em segundo lugar, 5 ou 10 milhões de euros… Bem, é certamente menor que muitos outros valores de que

se fala agora, mas não é insignificante.

Sr. Secretário de Estado, neste momento, a principal ameaça ao mercado interno é o corte nos salários

que está em curso em Portugal e em toda a Europa. Essa é que é a principal ameaça ao mercado interno!

O funcionamento do mercado interno estará posto em causa se as políticas que este Governo defende na

Europa e pratica com especial zelo em Portugal insistirem no ataque à procura, que é, como já dissemos

noutros debates e dizem os empresários, a principal determinante do investimento, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado continua a trabalhar numa fantasia, que é a ideia de que, se eliminarmos os

impostos sobre o capital, mesmo que não haja clientes, mesmo que não haja vendas, de repente, o

investimento irá florescer.

Sr. Secretário de Estado, sem procura não há investimento e todas estas medidas de desagravamento

fiscal sobre rendimentos de capital têm apenas uma consequência, que é a de agravar a distribuição de

rendimentos entre trabalho e capital e proceder a uma política de redistribuição de riqueza. Não há aqui

criação de riqueza nenhuma, Sr. Secretário de Estado!

Com esta política, em Portugal e na Europa, garanto-lhe que pode tomar as medidas ficais que quiser que

não haverá um cêntimo de investimento em Portugal por causa destas medidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Creio que, agora, sim, terminámos o debate da proposta de lei n.º

152/XII (2.ª), que será votada na sessão regimental de votações que terá lugar amanhã.

Amanhã, reuniremos às 15 horas e a ordem do dia será preenchida com o debate do projeto de resolução

n.º 769/XII (2.ª) — Combater o desemprego jovem (Os Verdes), um agendamento potestativo do Partido