I SÉRIE — NÚMERO 114

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Na nossa democracia, no nosso sistema constitucional, a apresentação de uma moção de censura tem um

significado, que é o seguinte: se ela for aprovada, o Governo é demitido; se ela não for aprovada, significa que

o Governo tem a confiança do Parlamento para cumprir as suas competências.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E ninguém mais do que os Deputados deve pugnar pelo exercício pleno da democracia!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Porque nós somos, aqui, os representantes da vontade plural do povo

português e os defensores primeiros da democracia do nosso País!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Todos quantos se afirmam defensores e paladinos dos princípios democráticos — e nós respeitamos todos

esses! — têm que se respeitar, em primeiro lugar, a si próprios e àquelas que são as consequências políticas

e jurídico-constitucionais dos seus atos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, esta moção de censura pode, portanto, ser

aprovada, e, se vier a ser aprovada, o Governo é demitido. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta moção também

pode ser rejeitada, e, se ela for rejeitada, não é legítimo, do ponto de vista político, que aqueles que aqui a

trouxeram e que aqui a quiseram aprovar estejam no momento seguinte a rejeitar o resultado daquele que foi

o seu procedimento e a exigir eleições no nosso País. Isso não é sério!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta deste debate não é a de saber de que lado está o Partido Socialista, é a

de saber de que lado está cada um dos Deputados que se sentam neste Hemiciclo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas a principal pergunta deste debate é a de saber se o Parlamento

quer ou não forçar a demissão do Governo. Essa é a pergunta essencial deste debate!

Mas também lhe quero dizer que, acaso a pergunta fosse a de saber de que lado está o Partido Socialista,

por aquilo que ouvimos até agora também ficámos sem saber de que lado está o Partido Socialista, Sr.

Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Partido Socialista até disse aqui, ainda há pouco, aos proponentes

desta moção, que esta moção servia a direita,…

Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.

… que o mesmo é dizer que esta moção servia esta maioria. Logo, votam a favor. Qual é a coerência, Sr.

Primeiro-Ministro, deste afirmar de posição? Significa o apoio à maioria, que, neste conceito, será a direita, Sr.