I SÉRIE — NÚMERO 116

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Relativa ao parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o pedido de

urgência na discussão e votação da proposta de lei n.º 163/XII (2.ª):

1 — Votámos a favor do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre a

proposta lei n.º 163/XII — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região

Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de

março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional—, porque o pedido de

urgência feito pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é manifestamente incompatível

com cumprimento material dos prazos e procedimentos definidos no Regimento da Assembleia da República

(cf. artigos 264.º e 265.º) relativos ao processo de urgência e à necessária análise e discussão do diploma em

questão, dado o atual período legislativo terminar dia 31 de julho.

2 — Contudo, o nosso voto a favor não menoriza a importância das razões invocadas pela Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores e que o próprio parecer considera atendíveis, pelo que

reforçamos aqui a necessidade do diploma em questão ser discutido mal se inicie a próxima sessão legislativa,

bem como a necessidade de os respetivos procedimento legislativos em Comissão não se alongarem por mais

de 30 dias, de modo a que seja possível minorar o mais rápido possível os enormes prejuízos causados pelas

intempéries de 14 de março de 2013, que mais uma vez devastaram os Açores e a sua população.

Os Deputados do PSD/Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

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