Terça-feira, 30 de julho de 2013 I Série — Número 116

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJULHODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de

resolução n.º 66/XII (2.ª), dos projetos de lei n.os

437 e 438/XII (2.ª), do projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª) e da apreciação parlamentar n.º 56/XII (2.ª).

Foram anunciados os resultados da eleição, a que se procedeu na sessão anterior, para o Provedor de Justiça, para o Conselho Nacional de Educação e de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido eleitos os candidatos propostos.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo a retomas e assunções de mandato de Deputados do PSD.

Foi reapreciado o Decreto n.º 128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado do Desporto e Juventude(Emídio Guerreiro), os Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE). Posteriormente,

após terem sido aprovadas alterações, foi aprovado um novo Decreto.

Foram reapreciados, em conjunto, os Decretos n.os

132/XII — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico e 136/XII — Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.

os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de

dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.

os 156/2004, de 30 de junho,

9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo, tendo intervindo o Deputado António Prôa (PSD). Posteriormente, após terem sido aprovadas alterações ao Decreto n.º 132/XII, foi aprovado um novo Decreto, tendo a Câmara considerado prejudicado o Decreto