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Sábado, 12 de outubro de 2013 I Série — Número 9

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEOUTUBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

841 a 844/XII (3.ª) e do projeto de lei n.º 455/XII (3.ª).

Sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 177/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, o Deputado António Filipe (PCP), em interpelação à Mesa, apresentou um requerimento, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, das propostas de alteração ao referido Decreto. Pronunciaram-se os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Nuno Sá (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE), tendo,

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depois, a Presidente decidido no sentido de admitir o requerimento apresentado pelo PCP.

O Decreto da Assembleia da República foi, depois, reapreciado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Duarte Pacheco (PSD), Nuno Sá (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP).

Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.

os 824/XII (3.ª) — Aumento do salário mínimo

nacional (PCP) e 836/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional (BE), que foram rejeitados. A título de intervenção, pronunciaram-se os Deputados Rita Rato (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS) e Adriano Rafael Moreira (PSD).

Foram discutidos os projetos de resolução n.os

524/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto (BE), que foi rejeitado, e 585/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações (PS), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Helena Pinto (BE), Pedro Farmhouse (PS), Margarida Neto (CDS-PP), António Prôa (PSD), Paulo Sá (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi apreciada a petição n.º 241/XII (2.ª) — Apresentada por Luís Pereira de Quintanilha e Mendonça Dias Torres Magalhães e outros, solicitando à Assembleia da República a não integração da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT), tendo proferido intervenções os Deputados Elza Pais (PS), Isilda Aguincha (PSD), Miguel Tiago (PCP), Luís Fazenda (BE) e Michael Seufert (CDS-PP).

A Presidente procedeu à leitura do voto n.º 152/XII (3.ª) — De pesar pela tragédia ocorrida ao largo de Lampedusa (Presidente da AR), que foi aprovado. De seguida, usaram da palavra os Deputados António Rodrigues (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Maria de Belém Roseira (PS).

Foram também aprovados os votos n.os

153/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Primeiro Ministro belga Wilfried Martens (PSD, PS e CDS-PP) e 154/XII (3.ª) — De pesar pela morte do ex-Deputado Mário Ferreira Bastos

Raposo (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo, de seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 156/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

A Câmara rejeitou o projeto de resolução n.º 815/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento do Estado, de um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste organismo (PS), bem como os projetos de lei n.

os 446/XII (3.ª) — Estabelece os princípios do

financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema (PCP) e 447/XII (3.ª) — Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema (primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro) (BE).

O projeto de lei n.º 389/XII (2.ª) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD) foi aprovado, na generalidade.

Também na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.º 435/XII (2.ª) — Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes (BE).

Mereceu aprovação o projeto de resolução n.º 434/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste setor (CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 840/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que preserve e qualifique o serviço público da RTP (BE).

Foram também rejeitados os projetos de resolução n.os

835/XII (3.ª) — Pelo direito ao tratamento adequado aos doentes com esclerose múltipla acompanhados no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 839/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso a medicação de primeira e segunda linhas a todos os doentes com esclerose múltipla (BE).

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 24 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Podem abrir as galerias.

O Sr. Deputado Secretário vai fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas: projetos de resolução n.os

841/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que promova o multilinguismo mediante a integração do Inglês no currículo obrigatório do 1.º ciclo do ensino

básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das atividades de

enriquecimento curricular (PS), 842/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de condições

para os empresários das comunidades investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia

portuguesa (PS), que baixa à 2.ª Comissão, 843/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre o

Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de

três filhos (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, e 844/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre Veículos,

no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do quarto filho (PSD); e projeto de lei n.º 455/XII

(3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela

redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar (PSD),

que baixa à 5.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Antes de entrarmos na ordem do dia, há um pedido de interpelação à Mesa do Sr.

Deputado António Filipe.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa antes do início do

debate da reapreciação do Decreto n.º 177/XII, sobre o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em

funções pública, e esta interpelação à Mesa prende-se com a necessidade de apresentação oral do

requerimento que fizemos chegar a V. Ex.ª.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, peço desculpa pela interrupção, mas por uma questão

de compreensão geral vou identificar primeiro o Decreto e o Sr. Deputado apresentará depois o requerimento.

Parece-me mais lógico.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da

República n.º 177/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas

visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei

n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima

segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a

Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.

Está, pois, em debate a reapreciação de um diploma devolvido ao Parlamento pelo Presidente da

República.

Foi-me apresentado um requerimento escrito, que, ao que parece, o Sr. Deputado António Filipe irá

esclarecer oralmente.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, com este requerimento, queríamos

chamar a atenção para o seguinte aspeto: estamos perante a reapreciação de um Decreto desta Assembleia

que foi vetado pelo Sr. Presidente da República por inconstitucionalidade, na sequência da declaração de

inconstitucionalidade de algumas normas nele contidas, em sede de fiscalização preventiva suscitada pelo Sr.

Presidente da República, tendo sido agendada a sua reapreciação nos termos constitucionais e regimentais.

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Acontece, porém, que, quando confrontados com as propostas que os Srs. Deputados do PSD e do CDS

apresentaram com vista ao expurgo das inconstitucionalidades, verificamos que há um conjunto muito

substancial, numeroso e substantivo de propostas que, para além da alteração das normas declaradas

inconstitucionais, propõe a alteração de muitos outros aspetos do Decreto vetado e, portanto, do texto

anteriormente aprovado, o que corresponde, de facto, a uma alteração com efeitos inovadores e substantivos

relativamente a esse diploma

É muito discutível, do ponto de vista constitucional, que o expurgo de uma inconstitucionalidade (esse

mesmo momento regimental) possa ser aproveitado, na prática, para a aprovação de um outro diploma.

Portanto, seria discutível se a melhor solução não seria a apresentação de uma nova iniciativa legislativa. Mas

não é isso que queremos dizer.

Queremos chamar a atenção para a necessidade, até por razões do mais elementar bom senso, de todo

este conjunto de alterações poder ser apreciado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública (COFAP), que é a comissão competente, antes de uma votação final em Plenário.

Já temos experiências bastantes de processos legislativos em que, por serem feitos sem a devida

ponderação e à pressa, a Assembleia da República sai profundamente desprestigiada. Creio que deveríamos

evitar incorrer em mais uma situação dessas, independentemente do juízo de valor que cada grupo

parlamentar possa fazer sobre a bondade ou a maldade das propostas apresentadas.

Portanto, o requerimento que apresentamos vai sentido de que estas propostas baixem à COFAP, para

serem apreciadas com a celeridade que os Srs. Deputados entenderem conveniente, para que as mesmas,

depois, possam vir a Plenário para serem submetidas a uma votação final.

Parece-nos extremamente insensato que todo este conjunto de propostas possa ser resolvido em sede do

expurgo de uma inconstitucionalidade, porque, efetivamente, o que é proposto vai muito para além do que se

pretende expurgar.

Sr.ª Presidente, o nosso requerimento vai no sentido de que a Assembleia decida uma baixa à COFAP

antes de haver uma votação final, que pode efetivamente criar para a Assembleia da República uma situação

extraordinariamente desagradável — Sr.ª Presidente, seria mais uma e nós não queremos.

Independentemente do que pensamos sobre o diploma, esta não é a forma como um Parlamento

democrático deve funcionar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD):— Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Comunista Português

apresenta um requerimento dentro dos seus direitos regimentais que ninguém pode questionar, mas é

importante perceber o que está verdadeiramente por trás do mesmo.

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais duas normas deste Decreto. Por um lado, entendeu

que era necessário densificar as razões que levam a passagem dos trabalhadores ao regime de requalificação

e, por outro lado, que não era constitucional a pura e simples interrupção do vínculo contratual.

Ora, estas duas normas têm de ser alteradas, e essa alteração, nomeadamente a segunda, que fazia a

interrupção do vínculo, obriga a criar um novo regime para os trabalhadores que assim não veem o seu

vínculo interrompido, veem-se com um regime de requalificação mas com normas próprias.

Quando falamos de uma norma que é inconstitucional, como a Sr.ª Presidente saberá melhor do que

qualquer um de nós, não basta resolver aquela norma, porque ela muitas vezes tem ligações a outras normas

do mesmo diploma, e é isso que estas propostas fazem.

Acresce, Sr.ª Presidente, que estas propostas foram entregues no dia de 1 outubro, há 10 dias, pelo que

houve muito tempo para que todas as bancadas as analisassem e, se entendessem, de facto, fazer uma

discussão mais aprofundada, requererem-no quer à Mesa quer à própria COFAC, o que não fizeram.

Portanto, vamos ver qual é a verdadeira razão.

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A verdadeira razão é muito simples, Sr.ª Presidente: o Partido Comunista Português opõe-se desde o início

a este diploma e fará tudo o que seja atrasar a sua entrada em vigor. É essa a sua motivação, e não a

discussão.

Sr.ª Presidente, nós cumprimos tudo o que o Regimento e a Constituição mandam. Respeitamos a decisão

do Tribunal Constitucional e estamos aqui para resolver o problema.

Estamos conscientes de que fazemos uma reforma muito importante para a Administração Pública e para o

País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, dada a importância deste diploma para

milhares de trabalhadores portugueses da Administração Pública e sem querer entrar no ponto seguinte, que é

o da discussão do Decreto, queria assinalar a posição do Partido Socialista relativamente a este requerimento

do Grupo Parlamentar do PCP.

Para nós, dada a importância da matéria, a sua complexidade, as boas práticas que se devem verificar no

Parlamento e a observação regimental, entendemos que o requerimento do PCP tem toda a razão de ser e

justifica-se.

Sinceramente não percebemos a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco; costuma dizer-se que

«quem não deve não teme» e quem não quer esconder e quem quer fazer esta discussão de forma aberta,

serena, tranquila,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ainda mais aberta do que no Plenário?!

O Sr. Nuno Sá (PS): — … possibilitando a participação de todos os grupos parlamentares, deve fazê-lo em

termos de uma discussão na especialidade.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco sabe que esta discussão tem caraterísticas muito diferentes, do ponto de

vista da apresentação de argumentos e de propostas da discussão e da análise, que em Plenário não pode

fazer-se, porque só na especialidade é que os grupos parlamentares podem dizer claramente o que pensam

sobre cada uma das propostas e apresentar propostas de alteração. No Plenário, essa possibilidade de

discussão é-lhes vedada e quem está a querer vedar essa possibilidade aos grupos parlamentares e,

naturalmente, a cercear essa discussão é o Grupo Parlamentar do PSD.

Ora, nós não pactuamos com isso, pelo que, numa matéria desta importância para o futuro dos

trabalhadores da Administração Pública em Portugal, votaremos favoravelmente o requerimento do PCP.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De facto, hoje devíamos proceder à reapreciação do Decreto n.º

177/XII, que estabelece o regime jurídico da requalificação dos trabalhadores em funções públicas. Mas, a

julgar pelo texto que a maioria hoje nos apresenta, não está em causa apenas a reapreciação do Decreto, está

mais, está muito mais! E está muito mais porque os proponentes, ou seja, o PSD e o CDS, aproveitando a

boleia da reapreciação, apressaram-se a proceder a alterações ao próprio Decreto que nada têm a ver com a

tentativa de expurgar as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

E, ao contrário do que diz a maioria, na alínea i) da nota justificativa das alterações, não se aproveita para

introduzir aprimoramento da redação nalgumas disposições do diploma. A verdade é que a maioria quer

aproveitar para alterar substancialmente o conteúdo de disposições, aliás, com grave prejuízo para os

trabalhadores, e que nada têm a ver com a necessidade der expurgar as normas declaradas inconstitucionais.

Não podemos chamar aperfeiçoamento à alteração, por exemplo, do montante da remuneração que os

trabalhadores recebem durante a primeira fase do processo de requalificação, que, com este aprimoramento

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da maioria, deixam de receber 66,7% para passarem a receber apenas 60% da remuneração. O mesmo se

diga da segunda fase da requalificação, em que, com o aperfeiçoamento da maioria, os trabalhadores ficam a

ganhar menos 10%. O Decreto inicial previa 50% e a maioria colocou a remuneração em 40%.

Ora, isto não é aprimorar a redação. Isto é matéria que, se calhar, até deveria ser antecedida de discussão

pública — era suposto ouvir os sindicatos e os seus trabalhadores —, deveria haver uma discussão na

generalidade, porque não podemos estar a subtrair remunerações e dizer que isso é para expurgar as normas

que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Duarte Pacheco, o exemplo que dei refere-se ao artigo 19.º, que

nada tem a ver com a tentativa de expurgar as normas que o Tribunal Constitucional declarou

inconstitucionais. O que os senhores querem é diminuir a remuneração dos trabalhadores tanto na primeira

como na segunda fase, e até fazem mais: impõem um limite máximo que não está previso no Decreto inicial.

Isto não pode ser, Sr.ª Presidente!

Portanto, Os Verdes acompanham o PCP no requerimento que hoje apresentam para que este Decreto

baixe à comissão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o requerimento que o

PCP apresenta é legítimo e versa sobre matéria iminentemente formal.

Está em causa, num procedimento de reapreciação parlamentar de um decreto em que duas das suas

normas foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, expurgar essas inconstitucionalidades

e, Srs. Deputados, há aqui uma questão essencial: a avaliação de quão profunda é a alteração do diploma e

se a interpretação de expurgar as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional tem uma

visão estrita e deve cingir-se a algumas alíneas do artigo, ou se tem implicações em termos de coerência

sistemática ou outras que levem a que se introduzam mais alterações, seria sempre algo que competiria, em

primeiro lugar, aos autores ou a quem aprovou essa iniciativa. Mas não em exclusivo, porque todas as

bancadas poderiam ter a iniciativa de, neste processo de reapreciação parlamentar, apresentarem as suas

propostas.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os que agora dizem que estas alterações vão para além da

mera intervenção para expurgar as inconstitucionalidades poderiam ter feito, nesse sentido estrito, as

alterações que bem entendessem. Mas a questão não é essa, Sr.ª Presidente, porque o que está aqui em

causa é o que esteve em causa inicialmente: são posições políticas diferentes sobre a essência do diploma,

agora com as alterações como antes das alterações e da declaração de inconstitucionalidade.

Portanto, do nosso ponto de vista, não podemos abrir um precedente, que é um precedente interpretativo e

subjetivo, no sentido de poder haver bancadas, neste caso como em qualquer outro, que avaliam se, ao serem

expurgadas normas declaradas inconstitucionais, se está a ir ou não para além do âmbito da declaração de

inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, porque essa será sempre uma discussão sem fim. A

interpretação é sempre subjetiva, qualquer um de nós pode ter uma interpretação de que essas alterações vão

para além ou ficam aquém da expurga das normas declaradas inconstitucionais. Não há forma de criar um

procedimento que seja coerente e que vigore para todos os casos sobre matéria que é, naturalmente, de

opinião.

Portanto, até se chega ao ridículo, exposto pelo Partido Socialista, de aqueles que, muitas vezes, se

queixam de alguma discussão ser feita em sede de comissão, escondida do Plenário e escondida do

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escrutínio da opinião pública, virem dizer que num debate que é feito em Plenário, com toda a abertura (mas

em que só dois partidos apresentaram propostas, em que não há contraditório porque a oposição faltou a esse

contraditório), se está, de alguma forma, a esconder uma discussão.

Srs. Deputados, isso desonra o Parlamento e desonra o Plenário!

Protestos do PCP:

Não há debate mais aberto neste Parlamento do que o feito em Plenário, com tempos iguais para todos os

partidos, com liberdade de iniciativa para todos os partidos e com toda a possibilidade de escrutínio pelos

cidadãos que assistem a este debate.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, se dúvidas existissem, a intervenção

do Deputado João Pinho de Almeida traduziu-se num claro reconhecimento por parte da maioria de que, de

facto, as alterações propostas pelos dois partidos vão muito para além do expurgo das inconstitucionalidades

detetadas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso ficou bem claro. Não é uma questão de pura intenção de tentar

expurgar a inconstitucionalidade; é, declarada e reconhecidamente, uma intenção de mudar, de fundo, um

Decreto da Assembleia.

Ora, essa mudança neste processo de debate em Plenário acaba por significar passar «gato por lebre»,

uma vez que, em nome do expurgo das inconstitucionalidades, introduz-se um conjunto de alterações bastante

mais profundo em matérias que nada têm a ver. Basta ler detalhadamente as propostas de alteração e alguns

exemplos que foram dados para verificar que não há outra tentativa que não esta concreta: a maioria decidiu

rever o Decreto que apresentou, numa tentativa (e esta é uma interpretação política) de ir mais longe no

ataque aos trabalhadores da Administração Pública.

Em todo o caso, nem é isso que estamos aqui a discutir; estamos a discutir um processo que está errado,

porque vai muito para além do que deveria ser permitido. Assim sendo, o espaço onde deve ser discutida a

especialidade de uma matéria desta natureza, que é uma novidade legislativa, que é matéria nova, é a

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Queria apenas acrescentar um argumento, em contraponto ao que foi dito pelo Deputado João Pinho de

Almeida: esta questão nada tem a ver com a capacidade, ou não, de os partidos da oposição apresentarem

propostas de alteração;…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … tem a ver, apenas e só, com o cumprimento do debate em

especialidade necessário para tratar uma matéria com esta gravidade e com esta profundidade. De outra

forma, a maioria estará a impor a sua vontade pelo número, mas não pela razão.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Pedia-lhe que fosse breve no uso da

palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, apenas queria fazer uma brevíssima consideração final

sobre esta matéria.

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Ficou claro, neste curto debate, que estamos, de facto, perante uma nova iniciativa legislativa da maioria.

Quando os Srs. Deputados dizem que a oposição não apresentou propostas na especialidade,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… estão a admitir que estamos perante um processo que justificaria uma discussão na votação na

especialidade.

Ora bem, o que propomos é que haja ponderação e que haja debate.

Os Srs. Deputados dizem que o nosso propósito é protelar, evitar, adiar a aprovação desta matéria… Srs.

Deputados, nós discordamos das vossas propostas, mas queremos discuti-las e o Parlamento existe

precisamente para que as propostas que aqui são apresentadas possam ser discutidas, e é isso que os

senhores querem, efetivamente, evitar.

Sr.ª Presidente, para terminar, diria que os Srs. Deputados da maioria querem, mais uma vez, obrigar a

Assembleia a assumir um processo imponderado, insensato e feito, como se costuma dizer, a «mata cavalos».

E, Srs. Deputados, amanhã não nos venham pedir para alterar, por consenso, asneiras que os senhores

possam fazer em termos legislativos. Não nos venham pedir isso! Já aconteceu várias vezes os senhores, por

quererem legislar depressa e mal, sujeitarem a Assembleia a um enxovalho público e, depois, virem pedir

consenso para que, em nome do prestígio desta Casa, toda a gente aceite fazer alterações que não foram

feitas quando deviam ter sido.

Srs. Deputados, não nos venham pedir isso mais uma vez, porque, desta vez, nós não aceitaremos!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, embora a Mesa seja confrontada com um tempo curto de reflexão, o

que envolve sempre uma margem mínima de falibilidade, queria dizer o seguinte: a modificação de um

diploma depois de uma declaração de inconstitucionalidade pode ser cirúrgica ou sistemática.

Se a modificação é cirúrgica, ela aproveita o procedimento que está ínsito ao debate inicial do diploma

declarado inconstitucional e o Regimento (e muito bem) prevê que, sendo assim, não há necessidade de a

devolver à comissão competente.

Se a modificação não é cirúrgica e envolve adaptações sistemáticas, se essas adaptações sistemáticas

que extravasam do domínio estrito das normas declaradas inconstitucionais forem debatidas apenas no

Plenário serão normas sem procedimento e isso é inconstitucional. Não é uma questão de Regimento, é uma

questão de Constituição.

E, Srs. Deputados, pegando nalguns argumentos que aqui foram expendidos, não podemos considerar que

o Plenário, porque é um momento exemplar do procedimento legislativo, o esgote. Por isso o procedimento é

complexo e tem vários momentos no seu itinerário.

Porque é assim, Srs. Deputados, o Regimento prevê, e muito bem, que não havendo alterações se

prescinde da comissão competente, o que significa que o problema que se põe não é o de um diploma, que é

modificado a seguir a uma declaração de inconstitucionalidade, ser ou não corrigido cirurgicamente (ele pode

ser corrigido de várias maneiras); o problema é saber se quando a modificação é mais do que cirúrgica ela

deve ou não ir à comissão competente.

O legislador tem sempre oportunidade de lavrar um novo itinerário no diploma, mas tem de conferir-lhe o

procedimento, porque o procedimento é a verdade da democracia.

O que queria dizer aos Srs. Deputados é o seguinte: na análise que a Mesa fez, há modificações para além

do domínio das normas declaradas inconstitucionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Presidente: — E, mesmo que elas sejam arrastadas por uma razão sistemática, alargaram o debate

político e exigem um procedimento completo.

Assim, quero dizer aos Srs. Deputados que me parece também que a leitura mais adequada do Regimento

é aquela que o vê a partir da Constituição. E, sem querer ser radical, penso que a Constituição exige que a

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Mesa aplique diretamente o Regimento, sem levar o requerimento do PCP a votação. O que deve ir a votação

é a decisão da Mesa, porque não está na disponibilidade dos Deputados o uso do procedimento.

Nesse sentido, queria dizer aos Srs. Deputados que a Mesa aceita o requerimento. Quem quiser pode

recorrer da decisão da Mesa.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A Sr.ª Presidente acabou de aceitar o requerimento e abriu,

naturalmente, a possibilidade de os grupos parlamentares puderem recorrer dessa decisão. Queria dizer, no

entanto, que, da parte do Grupo Parlamentar do CDS, conformamo-nos com a decisão da Sr.ª Presidente.

Apresentámos os nossos argumentos e consideramos que os argumentos expressos pela Sr.ª Presidente

são relevantes, pelo que não poderíamos, de forma alguma, sujeitar o Parlamento a uma possibilidade de

aprovar normas que fossem consideradas normas sem o devido procedimento, muito menos quando é essa a

opinião da Mesa. Tal seria, naturalmente, sujeitar o Parlamento a uma contraversão em termos de discussão

pública e, eventualmente, até de opinião do Tribunal Constitucional, que, de forma alguma, poderíamos apoiar.

Portanto, revemo-nos na posição da Mesa e da Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de comunicar a V. Ex.ª que continuamos

convictos de que as nossas propostas correspondem à resolução do problema constitucional que foi gerado e

que poderiam ser votadas desde já. Mas, tendo em conta o caráter institucional e o respeito que deve existir

entre todas as bancadas e V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, acataremos a decisão da Mesa e a sua em particular.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, devo dizer que a decisão da maioria também satisfaz a Mesa, numa

perspetiva constitucional e institucional.

Srs. Deputados, vamos passar, então, ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os

824/XII (3.ª) —

Aumento do salário mínimo nacional (PCP) e 836/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do

salário mínimo nacional (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já calcularam o número de indivíduos

que é forçoso condenar à miséria para produzir um rico? Sim, no nosso País são 3 milhões de pobres e,

destes, mais de 500 000 empobrecem a trabalhar.

O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril. Foi a luta dos trabalhadores, a luta

corajosa de muitas mulheres e homens que assegurou a consagração legal deste direito.

Constituiu uma enorme importância a publicação do decreto-lei do salário mínimo nacional, com o valor de

3300$. Na altura, esta medida abrangeu mais de 60% dos trabalhadores, em muitos casos com aumentos

salariais superiores a 100%. Por exemplo, o ordenado médio das operárias têxteis era de 1250$ na altura.

A conquista do salário mínimo nacional traduziu-se objetivamente numa melhoria significativa das

condições de vida dos trabalhadores e do povo português, mas desde então sucessivos governos têm feito um

caminho de desvalorização do salário mínimo nacional, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos

médios e abaixo do índice de preços ao consumidor.

Se o salário mínimo nacional tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento

da produtividade, rondaria hoje os 900 euros por mês. Mas não foi isso que aconteceu, Sr.ª Presidente e Srs.

Deputados. Hoje, no nosso País, mais de 500 000 trabalhadores sobrevivem com o salário mínimo nacional.

Não vivem, sobrevivem!

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Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — No nosso País, milhares de homens e mulheres empobrecem todos os dias a

trabalhar, auferindo um salário mínimo nacional de 432 € líquidos, 2 € abaixo do limiar da pobreza.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: Um Governo que, direta e indiretamente, atira 500 000 trabalhadores para

a pobreza é um Governo que baseia o seu projeto político de sociedade na desvalorização do trabalho, no

agravamento da exploração, colocando os trabalhadores ao nível da sobrevivência humana. É esse o projeto

político deste Governo e da troica.

Quando o salário mínimo nacional tem um valor abaixo do limiar da pobreza é de retrocesso civilizacional

que se trata. Por isso mesmo, o aumento do salário mínimo nacional é um imperativo de justiça social.

Portugal tem hoje um dos salários mínimos mais baixos da zona euro. Na Irlanda são 1462 €, em Espanha

são 645 € e a Grécia tem agora o valor de 586 €. E recordemos que, em 2010, foi assinado um acordo entre o

Governo, centrais sindicais e associações patronais, para o aumento progressivo do salário mínimo nacional

pelo menos até 500 € no início de 2011. Nem o Governo PS respeitou na altura, nem o Governo PSD/CDS

cumpre agora.

Sr.ª Presidente e Sr. Deputados, esta é uma inequívoca opção de classe de PS, PSD e CDS: manter na

pobreza milhares de trabalhadores para alimentar a escandalosa riqueza dos grupos económicos e da banca.

O PCP, em alternativa, propõe uma medida central de valorização do trabalho, o aumento imediato de 515

€euros para 550 €, a 1 de Janeiro de 2014, para atingir os 600 € no final de 2014.

Foi com a luta que se conquistou o salário mínimo nacional. Será pela luta que se defenderá a sua

valorização!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos demais oradores neste debate, tive uma

chamada de atenção, creio que legítima, da parte do Sr. Deputado Duarte Pacheco, para debatermos hoje, na

generalidade, o primeiro ponto da ordem do dia. E, sendo assim, vamos continuar com este debate, mas no

final, se assim entenderem, voltaremos ao primeiro ponto. Foi um lapso da Mesa. De facto, podemos

aproveitar este dia para fazer o debate na generalidade, como é óbvio e como o Sr. Deputado Duarte Pacheco

muito bem argumenta.

Para já, continuamos com o debate conjunto dos projetos de resolução n.os

824 e 836/XII (3.ª).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do BE.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O salário mínimo nacional foi uma

das grandes reivindicações do 1.º de Maio celebrado em liberdade. Foi uma das maiores conquistas de Abril e

representou para os trabalhadores e trabalhadoras uma conquista de grande importância na diminuição das

desigualdades sociais e na garantia de um mínimo salário digno para a sua sobrevivência.

Trinta e nove anos depois, constatamos que Portugal continua a ser um dos países com maior

desigualdade salarial. Existe, em Portugal, uma maior percentagem de trabalhadores pobres, ou em risco de

pobreza, do que nos países da União Europeia.

Em Portugal, 11% dos trabalhadores são pobres e isso deve-se, sobretudo, à desvalorização do salário

mínimo nacional. A prova desta realidade é o facto de o valor líquido do salário mínimo nacional se situar em

431,65 €, não atingindo o limiar da pobreza definido em 2010, que são 434 €.

Tendo em conta que o motor da economia portuguesa é, na verdade, a procura interna, verifica-se que o

não cancelamento — porque é disso que se trata — do aumento da subida do salário mínimo nacional

significaria um acréscimo de custos marginal na estrutura de custos de qualquer empresa. De facto, esse

aumento é absolutamente marginal nos custos de contexto das empresas, dito por elas próprias, muito mais

penalizadas com esses tais custos de contexto, como combustíveis, energia, etc.

Verificamos que o não aumento do salário mínimo nacional também promove a recessão e, naturalmente,

não promove o emprego com direitos. Aliás, do ponto de vista estritamente económico, é sabido que um

pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem um impacto direto na

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economia, visto que todo este aumento de rendimento é sempre utlizado em bens e serviços que criam

emprego.

Acresce aos argumentos económicos uma razão de justiça social e de direitos humanos perante um salário

mínimo nacional que já não garante às trabalhadoras e aos trabalhadores que o auferem nem um rendimento

justo nem uma vida em condições de dignidade humana.

Por isso, e porque o Governo desrespeita sistematicamente a concertação social, várias vezes temos aqui

apresentado o aumento do salário mínimo nacional. Voltamos hoje a fazê-lo e propomos que, de imediato,

esse salário suba para 515 € e que, no início do ano e com efeitos a janeiro de 2014, atinja o valor de 545 €.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio que não é

necessário grande esforço nem é necessário fazer grandes contas para se concluir que 485 € ilíquidos, ou

seja, 430 € líquidos, para um salário, ainda que mínimo, é um valor baixíssimo, diria mesmo até ofensivo, face

ao nível do custo de vida e do poder de compra com que os portugueses hoje vivem.

São os sucessivos cortes nos apoios sociais, a carga fiscal a atingir sobretudo as famílias com rendimentos

mais baixos, o aumento do IVA, o aumento do IRS, mas também com o agravamento do custo de vida, com o

aumento dos bens alimentares, dos transportes, da eletricidade, da água, do gás e por aí fora. De facto, a

situação é muito complicada, diria mesmo que a situação é desesperante, para a generalidade das famílias e é

ainda mais complicada para as pessoas que têm rendimentos mais baixos, onde se incluem os mais de 500

000 trabalhadores que, em Portugal, apenas recebem o salário mínimo nacional.

Somos, infelizmente, um dos países da União Europeia com maior incidência de trabalhadores nesta

situação e o pior é que os dados do Instituto Nacional de Estatística indicam claramente que a tendência é

para cada vez mais trabalhadores receberem salários a rondar o salário mínimo nacional.

Portugal é um dos países de toda a União Europeia com maior desigualdade salarial e onde se verifica

uma maior percentagem de trabalhadores pobres ou em risco de pobreza. E esta triste realidade deve-se

sobretudo à sistemática desvalorização do salário mínimo. Façamos as contas: o salário mínimo nacional vale

hoje menos do que aquilo que valia em 1974.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Em termos reais, o salário mínimo nacional vale atualmente

menos 10% do que há 38 anos. É portanto, um valor baixíssimo, e é baixo a todos os níveis: é baixo quando

comparado com o valor do salário mínimo dos restantes países da União Europeia; é baixo, quando fazemos

uma leitura das desigualdades sociais no nosso País; e é baixo (a roçar até a insustentabilidade) quando

olhamos para o custo de vida dos portugueses.

Acresce ainda que o valor dos salários em geral e o do salário mínimo nacional, além de constituir um fator

decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores,

constitui ainda um elemento decisivo para a recuperação económica, para a dinamização da procura interna e

para a criação de emprego.

E nem a crise poderá ser usada como argumento para não se dignificar o salário mínimo nacional porque,

como se sabe, o aumento do salário mínimo não tem grandes implicações para o Orçamento do Estado.

Desde logo, porque o aumento do salário mínimo também implica que os trabalhadores abrangidos passem a

descontar sobre uma base maior, o que se traduziria, naturalmente, num aumento da receita. E para as

empresas, para o setor privado, este aumento teria, como se sabe, implicações mínimas.

É, pois, de inteira justiça que o Governo proceda à atualização do salário mínimo nacional, colocando-o no

imediato nos 515 € e, até ao final do próximo ano, que o salário mínimo nacional atinja os 600 €.

Portanto, face ao que foi dito, Os Verdes vão acompanhar os proponentes destas duas iniciativas

legislativas, uma do Partido Comunista Português e outra do Bloco de Esquerda.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de deixar bem claro que

nós, CDS, defendemos a justa remuneração para o trabalho que é feito e, nessa medida, também defendemos

a existência de um salário mínimo destinado a garantir um mínimo de justa remuneração para o trabalho que é

feito.

Outra realidade é que entendemos — e temo-lo sempre aqui defendido com coerência — que essas

matérias devem ser decididas em concertação social. Já aqui dissemos que não vimos, ainda, a concertação

social pronunciar-se sobre essas matérias recentemente, sobre a questão do salário mínimo.

Foi decidido, penso que em 2006, o aumento progressivo do salário mínimo até aos 500 €, progressão

essa que foi suspensa no tempo do Governo do Partido Socialista. Depois disso, já foram celebrados dois

acordos em concertação social dos quais não constou, por acordo entre os parceiros sociais, a revisão dessa

suspensão. Nós estamos plenamente a favor de que a concertação social se pronuncie e, se entender que

deve aumentar o salário mínimo agora, nós nada temos a opor e estaremos aqui para acolher essa decisão —

também já o dissemos.

Gostaria ainda de dizer que a oposição que temos neste País tem dois discursos: não quer reduzir em

nada e quer aumentar em tudo. E a verdade é que temos um País em que 70% da despesa do Estado é

assegurada com o pagamento de vencimentos e com o pagamento de prestações sociais; temos um País que

não tem recursos para isso; temos um País que, para assegurar essa despesa, é obrigado a aumentar os

impostos ao setor privado, aos empresários, aos particulares.

Meus senhores, quando pretendemos racionalizar a despesa da Administração Pública — que é um debate

que vamos ter daqui a uns minutos — de forma a libertar meios para melhor os realocar e investir e poder,

com isso, também baixar a carga fiscal, libertar as empresas para poderem dar melhores condições aos

trabalhadores, o que é que temos aqui? Temos a oposição em peso a dizer «não». Ou seja, a oposição diz

que não ao verso e diz que não ao reverso, não está de acordo com nada!

Termino dizendo que estamos a favor do que a concertação social, que é a sede própria, entender dever

fazer sobre esta matéria. Em relação ao que decidirem, nós cá estaremos para acolher e dar bom andamento.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista alcançou um acordo

plurianual na concertação social, quando teve responsabilidades no Governo, em que procedeu a um aumento

do salário mínimo nacional de 385 € para 485 €.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E depois congelou!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Assim, as minhas primeiras palavras vão para os partidos à nossa esquerda, que

no projeto de resolução não fazem uma única referência ao salário mínimo que existia de 385 € e ao facto de

ter sido um Governo do Partido Socialista que procedeu a este aumento. E nós não podemos aceitar esta

tentativa de esquecer e de reescrever a história, que, aliás, lamentamos e que diz muito da posição dos

partidos à nossa esquerda relativamente a esta matéria.

Protestos do PCP.

O Partido Socialista defende (e tem-no dito) o aumento do salário mínimo nacional, mas defende-o assente

em determinados pressupostos que penso que todos os portugueses percebem e que são muito claros.

Primeiro, tem de ser feito na concertação social com os parceiros sociais. Não cabe à Assembleia da

República, de forma unilateral…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Cabe, cabe!

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O Sr. Nuno Sá (PS): — … e sem obter um acordo na concertação social, fixar o valor exato do salário

mínimo nacional.

Não é esse o entendimento do Partido Socialista. Aliás, a concertação social, iniciando-se essa discussão,

até pode entender que o aumento do salário mínimo nacional pode ser superior a 515 € — porque não?! Mas

deixemos os parceiros sociais, os empregadores e os trabalhadores, chegarem a esse consenso e a esse

entendimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Queria dizer às bancadas do CDS e do PSD, porque esta matéria é, de facto, de

seriedade, como aqui temos dito nas sucessivas discussões, que reconhecemos os constrangimentos do

Memorando, que fala em evolução positiva da economia e nas condições do mercado de trabalho, mas,

volvidos dois anos da governação do PSD e do CDS, o que observamos é que até o Sr. Primeiro-Ministro diz

que a economia inverteu o ciclo de crise e que, em 2014, estaremos em crescimento, quando, relativamente

às condições do mercado de trabalho, o que o Governo tem feito é, por um lado, embaratecer os custos e o

valor do trabalho, em Portugal, com os sucessivos cortes, e, por outro, flexibilizar a legislação laboral.

Portanto, face a estas evoluções, existem todas as condições para que, perante o Memorando de

Entendimento e numa negociação forte com os nossos credores, se proceda ao aumento do salário mínimo

nacional, o que eles, certamente, entenderão.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso não é concertação!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Mas é também a economia que o exige, e aqui estamos de acordo com as

intervenções do Bloco de Esquerda e do PCP. É a economia e a necessidade de dinamizar a procura no

mercado interno que também exigem que se dê poder de compra aos portugueses e que se aumente o salário

mínimo nacional.

São os parceiros sociais que reclamam essa discussão, aliás, são todos os portugueses,

independentemente de serem empregadores ou trabalhadores. Só o Governo, e digo-o aqui com toda a calma

do mundo, porque penso que isto é percetível por todos os portugueses, só o PSD e o CDS, com toda a

sinceridade, é que não querem ver esta realidade. Os parceiros sociais, a generalidade dos partidos políticos,

com exceção de VV. Ex.as

, os portugueses, a sociedade, reclamam este debate e querem o aumento do

salário mínimo nacional. O PSD e o CDS estão entrincheirados, sozinhos na recusa deste debate, pelo

aumento do salário mínimo nacional.

Já em abril, discutimos aqui, na Assembleia da República, estes mesmos projetos de resolução. O discurso

do CDS, até ao momento, foi exatamente o mesmo: o Governo tem muito boas intenções e, na concertação

social, vai iniciar o processo tendente ao aumento do salário mínimo nacional. Até agora, apesar da

disponibilidade dos parceiros sociais…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, até agora, apesar da disponibilidade dos parceiros sociais, que é, aliás,

provavelmente, a maior dificuldade, é o Governo que não quer dar esse passo. E porquê? Porque,

efetivamente, o Governo tem uma visão para a sociedade portuguesa relativamente à qual, ainda ontem, a

Dr.ª Manuela Ferreira Leite disse temer que este Governo pareça querê-la, mas, ela própria, do PSD, não a

quer, que é uma visão de salários baixos, de mão-de-obra barata para o nosso País. Bem anda a Dr.ª

Manuela Ferreira Leite quando faz os avisos à navegação, ao Governo do seu próprio partido.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira para uma

intervenção.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Pela segunda vez, este ano,

debatemos aqui, nesta Câmara, um dos temas da máxima importância, um tema que é transversal, que é uma

causa comum e não uma causa de esquerda ou de direita. A justa remuneração, a compensação pelo trabalho

é algo que é universal e que nos une e, portanto, não podemos embarcar em discursos, dizendo uma coisa e o

seu contrário.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O Sr. Deputado Nuno Sá começou por defender a concertação social para, a seguir, inverter o discurso. É

evidente que, no campo do debate, e a este debate não devemos fugir, antes, devemos travá-lo e puxar pelos

argumentos, há uma linha de conduta, há um procedimento — e o Sr. Deputado Artur Rêgo apelou a isso

desde logo, tendo começado a sua intervenção por aí —, há regras que, nós próprios, nesta Câmara,

aprovámos e que têm a ver com a concertação social.

Na próxima semana, será apresentado o Orçamento do Estado para o próximo ano, seguir-se-á a

concertação social no setor público e, por regra, como VV. Ex.as

sabem, segue-se a concertação social no

setor privado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — É preciso iniciar esse debate! Quando?!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Este é um dos temas que, obrigatoriamente, será debatido e é aí,

nessa sede, com as entidades patronais, com os sindicatos, que o debate deve ser feito.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Mas quando?!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É óbvio que não podemos fugir ao debate, porque este tema

enquadra-se na lógica da grave crise social e económica que atravessamos e, portanto, não devemos fugir ao

debate destas matérias.

De qualquer forma, Srs. Deputados, há que respeitar aquilo que esta própria Câmara aprovou, que são as

regras, o diálogo, o debate prévio que os parceiros sociais devem travar sobre esta matéria.

Posteriormente, cá estaremos para, de novo, analisar a que ponto é que esse diálogo e essa negociação

chegaram.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Não começou!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Como também já foi aqui referido, recentemente foram celebrados

dois acordos de concertação social e em nenhum deles esta matéria foi consagrada. Foi entendido, por

consenso, que não era oportuno mexer nesta matéria e nós, neste caso, o que devemos fazer, enquanto

Parlamento, é respeitar a opinião dos parceiros sociais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que vergonha!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Em jeito de conclusão, Srs. Deputados, quero dizer o seguinte: é

por demais conhecido de todos os Srs. Deputados e do povo português que, no verão de 2011, este Governo

herdou uma situação de contas públicas caótica, não somente deficitária, não somente de grave

endividamento, mas também de desorganização. Desde então, têm sido aprovadas medidas de combate ao

desemprego e de sustentabilidade do emprego, e esta garantia tem de ser aqui reforçada, mais uma vez,

pelos partidos que suportam e dão apoio a este Governo. E a garantia que os trabalhadores podem continuar

a ter é a de que têm um Governo que luta, incansavelmente, pela sustentabilidade do emprego e para que o

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desemprego inverta a sua tendência dos últimos anos, de permanente crescimento, tornando-se num flagelo

que ameaça o nosso Estado social, como gostamos de o ter e como o valorizamos.

Nesse sentido, Srs. Deputados, cá estaremos para o terceiro debate deste ano sobre esta temática, mas a

seu tempo, e o seu tempo é após o fecho das negociações em concertação social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Ainda não começaram!

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, dispondo de pouco tempo, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje, no nosso País, mais de 500 000

trabalhadores sobrevivem com o salário mínimo nacional, abaixo do limiar de pobreza. Isto é inaceitável e

revela uma opção de classe deste Governo: não há dinheiro para aumentar o salário mínimo nacional —

dizem o PSD, o CDS e o Partido Socialista —, mas há dinheiro para parcerias público-privadas, há dinheiro

para privilégios da banca e dos grupos financeiros, há dinheiro para swaps, há dinheiro para tudo isto, só não

há dinheiro para aplicar naquilo que é uma decisão política. Os parceiros sociais têm, naturalmente, o seu

espaço, mas esta é uma decisão política, uma decisão política de valorização do trabalho e dos trabalhadores,

de combate à pobreza, de estímulo ao próprio desenvolvimento do País. É isto que aqui propomos!

Os Srs. Deputados do PSD e do CDS estão do lado do salário mínimo nacional de miséria, do

empobrecimento generalizado de pessoas que todos os dias se levantam para trabalhar e continuam, todos os

dias, a empobrecer. Os Srs. Deputados acham que isto é aceitável, mas é inaceitável!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, o que se exige, hoje, aqui, e que o PCP aqui propõe, é que se

aumente o salário mínimo nacional, como uma medida básica de combate à pobreza e de valorização do

mundo do trabalho e dos trabalhadores.

Por aquilo que nos compete, continuaremos sempre a lutar pelo aumento do salário mínimo nacional. Os

direitos dos trabalhadores são direitos fundamentais consagrados na Constituição e são um pilar do próprio

regime democrático.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: o salário mínimo nacional foi uma

conquista da luta dos trabalhadores. Será também a luta dos trabalhadores a exigir a sua valorização e, já no

próximo dia 19 de outubro, na Ponte 25 de Abril e no Porto, na marcha convocada pela CGPT-IN, milhares de

trabalhadores exigirão uma vida melhor, um País mais justo, a derrota deste Governo e desta política das

troicas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, em 5 segundos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, serei breve.

Quero apenas dizer que o aumento do salário mínimo nacional decorre de uma decisão do Governo e, por

isso mesmo, o Governo tem toda a legitimidade para o fazer, ouvida, naturalmente, a concertação social.

O que aqui propomos é uma recomendação nesse sentido. Aliás, temos vindo a propô-la reiteradamente e

quero dizer-vos, Srs. Deputados da direita, que assim continuaremos a fazer.

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Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É uma questão de dignidade, é uma questão de direitos humanos.

Um País que admite que mais de 500 000 trabalhadores e trabalhadoras empobreçam, ganhando 431 €

líquidos pelo seu trabalho, é um País que abandonou os trabalhadores e que optou por roubar cada vez mais

salários, mais direitos do trabalho, transferindo esses direitos e esse dinheiro, que é dos trabalhadores, para o

capital.

Por isso mesmo, Srs. Deputados, não se escudem na concertação social. O acordo é de 2006, é

incumprido desde 2010 e os senhores estão no Governo há dois anos e meio. Para o que interessa, cumprem

os acordos da concertação social, para o que não interessa, escudam-se com a falta de acordo, mas a

verdade é que este acordo existe desde 2006. É só cumpri-lo, Srs. Deputados!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É só cumprir o acordo e é só o Governo decretar o aumento, como é sua

obrigação. O resto é hipocrisia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, corrigindo o défice de apresentação destes projetos, termina aqui o

debate conjunto dos projetos de resolução n.os

824 e 836/XII (3.ª).

Vamos, agora, retomar o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, relativamente ao qual já

consensualizámos que será efetuado um debate na generalidade, que é o da reapreciação do Decreto da

Assembleia da República n.º 177/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em

funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à

nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de

março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de

junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.

Cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para a realização deste debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A aprovação do regime

jurídico da requalificação dos trabalhadores em funções públicas resultou de uma dupla necessidade, a saber,

a necessidade de dar cumprimento ao Memorando de Entendimento, que impõe a adequação do sistema de

mobilidade especial a melhores práticas e, também, a necessidade de reformar a Administração Pública,

tornando-a mais eficiente e mais sustentável, pois só desse modo podemos defender plenamente os

contribuintes e o próprio estatuto do trabalhador em funções públicas.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fale das inconstitucionalidades!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Nesse sentido, o presente diploma procedeu à substituição de um

sistema que não forma, que não acompanha, que não orienta, por um sistema que verdadeiramente

requalifica, investe nos trabalhadores, investe no seu saber, investe na sua experiência, criando as condições

para a sua reintegração com sucesso.

Entendeu, porém, o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade, essencialmente, de duas das

suas normas. Discordámos dessa decisão. Temos o direito de discordar e temos razões para discordar. Numa

sociedade livre, numa sociedade democrática, o respeito que é devido ao poder judicial não pode significar a

eliminação do direito à crítica. Discordámos da interpretação do Tribunal Constitucional e da decisão que

tomou, que, em nossa opinião, divide os portugueses em duas categorias, com diferentes graus de

proteção:…

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que proteção?!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … os que trabalham no Estado e os outros.

Discordamos da decisão do Tribunal Constitucional, mas respeitamos a sua decisão. Ao contrário da

oposição, que, em bloco, apenas soube reagir festivamente, nós, PSD e CDS-PP, reagimos construtivamente,

apresentando uma proposta de alteração que, expurgando as sentenciadas inconstitucionalidades, revela bem

o nosso empenho na requalificação dos trabalhadores,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … na reorganização funcional dos serviços do Estado e, por último,

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, na resolução das debilidades financeiras estruturais graves com que o

Estado português se depara, mas que muitos, muitos, preferem continuar a ignorar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Chumbo atrás de chumbo, o Governo

PSD/CDS reprova sucessiva e rotundamente no teste da Constituição de Abril.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A tentativa de impor o despedimento sem justa causa e arbitrário na

Administração Pública embateu na Constituição de Abril e quem caiu foi o Governo.

Hoje, é dia para dizer que o Governo, também devido à luta dos trabalhadores, sofreu uma estrondosa

derrota.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O projeto político de reconfiguração e destruição da Administração

Pública deste Governo de desgraça nacional, que implica encerrar serviços públicos para contratar serviços a

grandes grupos económicos, sofreu um revés. Na verdade, o Governo queria despedir arbitrariamente e sem

justa causa para poder o mais rapidamente possível atacar e destruir a escola pública, o Serviço Nacional de

Saúde (SNS) ou o direito a serviços públicos de proximidade.

A decisão do Tribunal Constitucional, que obriga à presente reapreciação, veio pôr travão a este caminho e

veio confirmar o que o PCP já tinha denunciado por diversas vezes, pois no debate, na generalidade,

dissemos, e passo a citar: «O Governo pretende legalizar o despedimento sem justa causa e arbitrário na

Administração Pública, o que viola a Constituição, para assim promover o maior despedimento coletivo alguma

vez visto no nosso País.»

Contudo, a decisão do Tribunal Constitucional, que travou, e muito bem, os intentos do Governo de

promover despedimentos selvagens na Administração Pública, não fez este Governo PSD/CDS desistir da

intenção de atacar e destruir a Administração Pública para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia

de grupos económicos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na verdade, no presente diploma em reapreciação, que deveria apenas

servir para eliminar as inconstitucionalidades decretadas, a maioria PSD/CDS-PP desfere um novo ataque aos

direitos dos trabalhadores. E digo-o, porque sem discussão pública, sem audição e negociação com os

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sindicatos, e querendo fugir à discussão na especialidade (algo que não conseguiram), a maioria PSD/CDS

apresenta um conjunto muito vasto de alterações à proposta de lei inicial.

Se, por um lado, é duvidoso que, no artigo 4.º, a inconstitucionalidade tenha sido expurgada, uma vez que

se mantêm os motivos de natureza económico-financeira como justificação para o «envio» de trabalhadores

para a mobilidade especial, já no artigo 19.º a maioria PSD/CDS desfere um novo golpe nos vencimentos dos

trabalhadores colocados na mobilidade especial.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Neste mesmo artigo, a maioria parlamentar PSD/CDS-PP diminui o salário

dos trabalhadores, na primeira fase da dita «requalificação», de 67 para 60% e, na segunda fase desta mesma

dita requalificação, de 50 para 40%.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como se isso não fosse suficientemente mau, a maioria impõe um novo

teto máximo aos salários.

Desta forma, o PSD e o CDS penalizam os trabalhadores colocando-os numa situação muito difícil, pois

ficarão com apenas 40% do salário, com o objetivo de forçar as rescisões ditas «amigáveis»…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e, assim, atingir o mesmo fim a que se propunham.

Se, no que respeita a este diploma, os trabalhados ganharam a batalha contra os despedimentos sem justa

causa e arbitrários, no mesmo diploma abriram-se novas frentes e a guerra, essa, só se ganha quando o povo

e os trabalhadores derrotarem, por força da luta, este Governo que afunda e destrói o nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As trapalhadas da maioria

levaram a que em poucos minutos deixássemos de proceder à reapreciação do Decreto que o Presidente da

República vetou, na sequência da declaração de inconstitucionalidade, e passássemos a discutir um conjunto

de alterações que a maioria PSD/CDS entendeu fazer ao Decreto e que nada tem a ver com a necessidade de

expurgar as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

Mas vamos por partes.

Em primeiro lugar, o veto e a declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional vêm

confirmar, mais uma vez, que o Governo PSD/CDS continua a mostrar sérias dificuldades em governar dentro

do quadro constitucional. Este Governo, que é, aliás, o campeão das inconstitucionalidades, é agora

confrontado com mais uma «bola vermelha». Não tarda em perdemos-lhes a conta.

Mas esta decisão do Tribunal Constitucional também vem dar razão a Os Verdes que, durante a discussão

da proposta agora vetada, afirmaram que seria melhor chamar «sistema de despedimento na Administração

Pública» àquilo que o Governo chama «sistema de requalificação dos funcionários públicos».

A maioria procura, agora, salvar a honra do convento e apresenta-nos uma proposta de alteração,

aparentemente expurgada das normas inconstitucionais. E dizemos «aparentemente», porque se, em relação

à inconstitucionalidade do despedimento dos trabalhadores findo o período da requalificação, nos parece que

as normas foram expurgadas, o mesmo não podemos dizer relativamente às normas que regulam os motivos

que implicam o «envio» dos trabalhadores para a requalificação. Nesta matéria, temos sérias dúvidas de que a

maioria tenha encontrado a solução para expurgar as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal

Constitucional.

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Quanto às alterações e aos acrescentos que a maioria entendeu fazer ao Decreto, refiro, por exemplo, o

artigo 19.º da proposta e pergunto: qual é a relevância deste artigo para o que verdadeiramente interessa

nesta proposta, que é expurgar as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional?

Nenhuma! Zero!

E o que é que fez a maioria neste artigo? Fez magia, simplesmente a maioria fez magia. Não fez aparecer

nenhum coelho, nem pôs as portas a abrir sozinhas. Nada disso. Fez mais, muito mais: fez desaparecer 7%

da remuneração dos trabalhadores durante a primeira fase de requalificação e fez desaparecer 10% da

remuneração dos trabalhadores durante a segunda fase de requalificação.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mais, ainda: assim do nada, literalmente do nada, a maioria fez

aparecer um limite máximo nas remunerações.

O Decreto, na sua versão original, não estabelecia limites, mas, agora, a maioria quer impor um limite

máximo nas remunerações: na primeira fase de requalificação, é três vezes o valor do indexante dos apoios

sociais; na segunda fase de requalificação, é duas vezes o valor do indexante dos apoios sociais. Fantástico!

Brilhante! Subtraem remunerações, impõem limites às remunerações e ainda por cima dizem, como fazem na

Nota justificativa, que se trata de «aprimoramento de redação»! São uns artistas!

De facto, reconheça-se a habilidade, a maioria PSD/CDS pretende reduzir a remuneração dos

trabalhadores durante as fases de requalificação e impõe limites máximos nessas remunerações, e pretende

fazê-lo sem qualquer discussão pública, sem ouvir os trabalhadores e sem ouvir os sindicatos, que são as

suas organizações representativas. Assim não vale!

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A maioria tem um sonho, e o sonho é o

ataque ao regime democrático. Por isso, sistematicamente, ataca um dos seus pilares principais: a

Constituição da República Portuguesa.

Protestos do CDS-PP.

E, pior do que isso, coabita mal com as decisões do Tribunal Constitucional, quando acusada de

incumprimento da Constituição da República.

Já não cabe nos dedos da mão o número de vezes que este Governo produziu leis inconstitucionais! Desta

vez, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria e Governo, que aqui não está presente, foram avisados de que existiam

inconstitucionalidades claríssimas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem dito!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não podiam fazer uma lei que despedia trabalhadores sem justa causa.

Não podiam fazer uma lei — aliás, experiência já do passado e tentativas anteriores — em que espatifavam o

vínculo público. Sabiam que estas duas normas (foram avisados bastas vezes) eram inconstitucionais.

Teimaram! E, pior do que teimarem, coabitam mal com a decisão do Tribunal Constitucional. Coabitam tão mal

que agora fazem uma alteração que vai muito para além daquilo que é o expurgo das normas declaradas

inconstitucionais, porque, verdadeiramente, o que os senhores querem demolir é o regime que existe em

Portugal,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

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… o que os senhores querem atacar é a Constituição da República Portuguesa! E, por isso, tudo serve!

Tudo serve!

Os senhores vêm-nos aqui dizer que querem fazer requalificação e melhorar a Administração Pública. O

Sr. Secretário de Estado Hélder Rosalino reconheceu, neste Plenário, que nem sequer conhece as

remunerações existentes em toda a Administração Pública. Não tem mão, sequer, nos seus Ministros! Os

Ministros não lhe conseguem dizer quanto gastam em remunerações, em prémios, etc. Não sabe!

Os senhores são incompetentes nesta matéria! Os senhores já tiveram tempo suficiente para fazer uma

verdadeira reforma na Administração Pública, mas o que querem fazer é transformar a Administração Pública

num serviço mínimo, o que os senhores estão a fazer é a colocar os trabalhadores do setor privado contra os

funcionários públicos e continuam sempre a dizer que há aqui um grupo de privilegiados!

Dir-vos-ei, Srs. Deputados, que este é o grupo que dá sequência a um Estado social que presta serviços

básicos fundamentais. Este é, no fundo, o grupo que dá sequência ao Estado democrático tal qual o

conhecemos: ao Serviço Nacional de Saúde, à segurança social pública, a serviços tão básicos como a

higiene e a limpeza que tão necessários são no nosso quotidiano.

São estes trabalhadores, são estas trabalhadoras que os senhores querem despedir utilizando um

despedimento sem justa causa, são estes trabalhadores que os senhores, a cobro de lhe chamar

«requalificação», querem deitar borda fora dos serviços públicos. Ou seja, querem também, por esta via,

espatifar o Estado social que está intrinsecamente ligado ao vínculo laboral público. Sem vínculo laboral

público não há qualidade de serviços públicos essenciais!

Por isso, aprendam a lição e vejam que vão ter sempre, e sempre, oposição,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Serpa Oliva.

… quer nesta Câmara, quer na rua, porque a história que contam sistematicamente começa a ficar muito

mal contada e já ninguém acredita nas vossas mentiras, que são as mesmas de sempre.

Aplausos do BE.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, para defesa da honra da bancada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Nos termos regimentais, tem desde já a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, no combate político há

limites. Esses limites são as regras da boa convivência entre as pessoas, entre os grupos parlamentares, entre

as forças políticas. Pensamos, e eu acredito, que a Sr.ª Deputada passou essa fronteira e pisou essa linha.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nós vivemos num regime democrático e não é a Sr.ª Deputada, nem o

Bloco de Esquerda, nem qualquer bancada, que o define e que pode imputar a qualquer partido o sonho ou a

vontade de destruir o regime democrático.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O regime democrático não é definido por si e a sobranceria que aqui demonstrou não é aceitável na boa

relação que deve existir entre os grupos parlamentares.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A única razão que invoco para o seu azedume resulta, porventura, de o

Bloco de Esquerda estar cada vez mais com menos expressão eleitoral, quer em termos nacionais, quer em

termos autárquicos, e por isso está triste com o regime democrático em que nos encontramos.

Protestos do BE.

Mas fique descansada que não vamos autorizar, nunca, que uma minoria passe a mandar neste País!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso mesmo, nós respeitamos o regime democrático, as regras da

democracia. Hoje, vencemos; amanhã, perdemos, mas respeitamos as regras da democracia e as regras de

todos os órgãos de soberania.

E nós temos, sim, um sonho, Sr.ª Deputada: queremos um País mais livre, um País mais soberano, um

País mais justo, um País mais independente, fora da tutela de outros, e é para isso que estamos a trabalhar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Podemos discordar do caminho, mas não nos impute o vosso mau sonho dizendo que está na nossa

mente!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, tem a palavra, para dar explicações, querendo.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, obviamente que o ataque é

político,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… obviamente que os senhores, após terem produzido por cinco vezes leis inconstitucionais, atacam o

principal pilar do regime democrático, que é a Constituição.

A consideração que fiz é uma consideração política, é uma consideração sobre um ataque ao principal pilar

do regime democrático, que é a Constituição.

Portanto, Sr. Deputado, creio que não há aqui qualquer ataque à sua honra pessoal,…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Não?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … nem à honra coletiva da sua bancada. Há uma apreciação política de

um sonho político de ataque à Constituição, que é o principal pilar do regime democrático. Foi tão-só isso que

eu quis referir.

O Sr. Deputado também falou de outros sonhos e de outras apreciações, as quais naturalmente tem

legitimidade de fazer, mas também me reserva o direito de não responder no que à minha bancada diz

respeito.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com o debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

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O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer, em particular, ao

Governo, que aqui não está presente neste momento importante, e às bancadas do PSD e do CDS que,

depois da dupla falta e de chamar a este diploma «requalificação da Administração Pública», metaforicamente,

eu diria que é o mesmo que chamar avião a uma bicicleta.

Verdadeiramente, o que aqui está em causa e se mantém é uma lei para fazer cortes cegos na despesa da

massa salarial e na Administração Pública, através de despedimentos.

E depois da dupla falta, hoje, aqui assinalada, notou-se claramente, da intervenção do Sr. Deputado do

PSD, um ressabiamento, um rancor, um instinto de vingança perante o chumbo do Tribunal Constitucional. E o

problema é que essa vingança se abate sobre os trabalhadores da Administração Pública portuguesa. Esse

mau perder face ao chumbo do Tribunal Constitucional vem agora, em dose dupla, ainda mais dura, sobre os

trabalhadores.

Se não fosse aqui chamar avião a uma bicicleta, falta aqui a peça fundamental que daria lógica a tudo isto:

onde está o guião da reforma do Estado? Onde está o instrumento central de racionalização para, depois,

decidirmos onde e em que local os trabalhadores da Administração Pública são necessários? Tem sido

prometido e sucessivamente adiado. Acho que está, numas folhas A4, com o Primeiro-Ministro e, agora, com o

Vice-Primeiro-Ministro e ninguém o conhece!!

Verdadeiramente, para os trabalhadores que começaram a trabalhar na Administração Pública a partir de

2009 mantém-se a antecâmara para o despedimento e para os trabalhadores que começaram a trabalhar na

Administração Pública antes de 2009 o que agora fazem é um garrote financeiro, é lançar esses trabalhadores

na míngua, com 40% de salário, até que, em desespero, para poderem sobreviver, digam à Administração

Pública: «Queremos ir embora, porque assim vamos morrer à fome. Portanto, deixem-nos sair!». É essa

chantagem que é inadmissível. E não venham dizer que isto tem alguma coisa a ver com requalificação.

Falta o guião! Saíram mais de 100 000 trabalhadores na Administração Pública, nos últimos tempos.

Provem-nos que é preciso continuar a despedir trabalhadores na Administração Pública!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como aqui já foi dito, houve um

decreto aprovado por esta Casa, sobre o qual o Tribunal Constitucional se pronunciou, tendo declarado duas

normas inconstitucionais.

O que nós fazemos aqui é, precisamente, ratificar no sentido da decisão do Tribunal Constitucional essas

duas normas. É isso que vamos discutir, assim como outras que, a latere e, consequentemente, por uma

questão de coerência sistemática, tiveram também de, por arrasto, ser alteradas.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

A discussão é à volta disso.

Mas a discussão também tem de ser à volta do discurso que os senhores, todos, estão aqui a ter. Quem

fala em precariedade, quem fala em injustiça, quem enche a boca com a remuneração mínima e a falta de

condições dos trabalhadores do setor privado, de facto, não pode, de boa-fé, vir criticar uma reformulação do

aparelho administrativo do Estado. Nem pode, de boa-fé, vir dizer que o que se prepara aqui é uma

antecâmara dos despedimentos, quando uma das alterações que se introduziram é precisamente, se os

senhores forem ver, que não pode haver despedimentos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Respondendo ao Sr. Deputado Nuno Sá, direi, para quem teve o cuidado

de preparar este debate e de ler a proposta que é feita, que o reajustamento é feito em função de dois critérios

cumulativos, repito, cumulativos: défice crónico financeiro de um determinado departamento e desajustamento

do quadro de pessoal às necessidades de serviço desse departamento. É bom não esquecer que a

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Administração Pública existe em função de um serviço público que presta. Por isso, há que ajustar o quadro às

necessidades efetivas desse serviço e às possibilidades financeiras que esse serviço tem. Verificando-se

sucessivos prejuízos, é reequacionada a situação.

Portanto, há critérios perfeitamente definidos que têm a ver com o respeito por aquilo que é um serviço

público.

Agora, em coerência, não podemos dizer… Eu também discordo da decisão do Tribunal Constitucional,

respeito-a, como é evidente, mas é uma decisão, é uma interpretação que o Tribunal Constitucional,

nomeadamente os juízes que votaram a favor dela maioritariamente, fizeram.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Princípio da confiança! Constituição da República!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Eu posso discordar, como todos nós podemos discordar, livremente. Ao

decidir que aquela norma era inconstitucional porque estava a frustrar as legítimas expetativas de trabalho

para a vida de quem está na Administração Pública, eu posso perguntar em que situação é que ficam os três

ou quatro milhões de portugueses que estão no setor privado,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Constituição! Princípio constitucional!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … em que situação é que fica o reequilíbrio das contas do Estado, os 70%

de despesa corrente que o Estado tem com remunerações e com prestações sociais, onde é que fica a

racionalização do Estado português, onde é que fica a possibilidade de, através dessa racionalização, se

diminuir a carga fiscal às empresas, onde é que fica, através disso, a folga que as empresas vão ter para

poder melhorar as condições salariais dos seus trabalhadores, os tais 4 milhões de portugueses. Fica tudo,

peço desculpa, enfiado num cesto! No discurso dos senhores, fica tudo enfiado num cesto, e bem fundo, mas

continuam a vir para aqui com discursos públicos do tipo: «Coitadinhos dos trabalhadores do setor privado, da

precariedade, dos baixos vencimentos!».

Protestos do PCP e do BE.

Meus senhores, temos de ser coerentes com o nosso discurso.

Ninguém quer despedimentos em massa na Administração Pública. Esta requalificação tem a ver,

simplesmente, com racionalização e nos serviços onde se vê que há deficiência económica crónica e excesso

comprovado de pessoal face às necessidades desses serviços os trabalhadores vão para a requalificação e

têm um ano para ser recolocados, através dessa requalificação, em outros serviços da Administração Pública.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Qual foi a outra norma que foi alterada e sobre a qual os senhores, aqui, não se pronunciaram? É a

possibilidade de quem vai para a mobilidade especial acumular com o vencimento no setor privado. Sobre

isso, os senhores nada disseram, porque acumular não vos faz a mínima impressão, não vos causa espécie

nenhuma, acham normal.

O que é que esta proposta vem introduzir? Uma racionalização. A partir de determinado montante, há uma

racionalização, há cortes que são ajustados, para que uma pessoa não se encontre na situação de estar a

ganhar em pleno como trabalhador do setor público, a ser pago onde não está a prestar trabalho, e, como

trabalhador do setor privado, a ir buscar outro ordenado idêntico.

Mas esta proposta irá baixar à especialidade e aí os senhores terão oportunidade de apresentar as vossas

propostas, e eu terei toda a curiosidade em vê-las.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Nuno Sá para uma

segunda intervenção.

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Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, em segundos, direi o seguinte: deste debate, fica clara para os

trabalhadores da Administração Pública, para os portugueses, que a intervenção do PSD é uma intervenção

de confronto institucional de mau perder e que a intervenção do CDS-PP é uma intervenção mais franca e

mais verdadeira.

Mas, de todos os argumentos que o Sr. Deputado Artur Rêgo aqui aduziu, não se encontra um no sentido

positivo de qualificar os trabalhadores no posto de trabalho, de proceder a uma racionalização, com um

estudo, verificando onde é que é necessário mobilizar os trabalhadores.

Sr. Deputado Artur Rêgo, o que aqui disse — e respeito porque foi com sinceridade, mas ficou visível para

todos os trabalhadores da Administração Pública — foi a necessidade de cortar, cortar, cortar! Necessidade de

cortes profundos na despesa, só que sem nenhum critério!

E a nossa resposta é: olhem para o outro lado, olhem para a economia, olhem para o emprego, olhem para

a diminuição de receitas do próprio Estado, porque esse é que é o verdadeiro problema!

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma segunda intervenção do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção vai ser também muito breve.

Se dúvidas existissem, ficou bem patente neste debate que estamos empenhados na requalificação dos

trabalhadores; a oposição prefere «cantar vitória». Nós estamos empenhados em reorganizar o funcionamento

do Estado; a oposição prefere «cantar vitória». Nós estamos empenhados em assegurar as funções sociais do

Estado, o que só é possível com uma Administração Pública sustentável, viável e eficiente; a oposição prefere

«cantar vitória».

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É isso que verdadeiramente nos distingue. Nós nunca, repito, nós

nunca desistimos das nossas obrigações! E a nossa obrigação para com os portugueses e para com Portugal

é recuperar a soberania financeira, é recuperar a soberania orçamental, é dar esperança aos portugueses, é

dar um futuro aos portugueses, que outros, num passado bem recente, destruíram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, fica concluída a discussão deste ponto da ordem de

trabalhos.

Vamos prosseguir com a discussão conjunta do projeto de resolução n.º 524/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto (BE) e 585/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que, em articulação com a Academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens

da fragmentação hidráulica em Portugal e a estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos

impactos ambientais e sobre as populações (PS).

Temos, desde já, a inscrição da Sr.ª Deputada Helena Pinto para apresentar o projeto de resolução do

Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O gás de xisto é o gás ou óleo natural

que se encontra aprisionado no subsolo, entre formações xistosas a grandes profundidades.

A sua exploração e extração têm-se revelado extremamente danosas para o ambiente. Só existe uma

técnica possível: a fracturação hidráulica, que provoca sismos, contaminação da água, poluição atmosférica,

produção de gases de estufa — isto, para dar só alguns exemplos, Sr.as

e Srs. Deputados.

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Existem também experiências em vários países — Estados Unidos da América, Austrália, França,

Alemanha, Canadá, alguns cantões da Suíça, etc. — e vários estudos de várias universidades.

Países como a França mantêm a proibição da exploração deste gás. Aliás, a proibição vem,

inclusivamente, do tempo em que Sarkozy governava, na França.

Tudo aponta para uma conclusão: trata-se de um modelo energético falhado. Falhado, Sr.as

e Srs.

Deputados!

As consequências negativas da exploração e extração do gás de xisto têm suscitado, e bem, o protesto das

populações, um protesto muito alargado.

No nosso País, estão assinados contratos para a prospeção do gás de xisto, na zona de Aljubarrota.

Antes que seja tarde demais e perante tanta evidência científica, o Bloco de Esquerda propõe ao

Parlamento que recomende ao Governo a proibição da exploração e da extração do gás de xisto. Antes que

seja tarde demais, Sr.as

e Srs. Deputados.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse para uma

intervenção.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um estudo recentemente

publicado na revista da Academia Americana de Ciências dá conta da contaminação de grandes reservatórios

de água potável próximos de jazidas de exploração de gás de xisto.

O trabalho desenvolvido pela Universidade de Duke, baseado em amostras de água de 141 poços

privados, conclui por uma concentração de gases em poços situados a menos de 1 km de locais de perfuração

seis vezes superior à dos poços mais distantes.

Tais factos, cientificamente adquiridos, dão que pensar, Sr.as

e Srs. Deputados, e são apenas um exemplo

daquilo que nos espera no outro lado da medalha. Uma medalha que só foi possível graças aos avanços

tecnológicos alcançados nos últimos anos e que permitiram a recuperação de gases e óleos de formações

rochosas de xistos, as quais, até aqui, não podiam ser exploradas e aproveitadas na sua plenitude.

Sr.as

e Srs. Deputados, debruçamo-nos hoje sobre um tema aparentemente irrelevante, mas que assumirá

uma importância crescente nos tempos que se avizinham. Sinal disso é o facto de, em novembro do ano

passado, a Agência Internacional de Energia ter afirmado que, já em 2015, os Estados Unidos da América irão

ultrapassar a Rússia, tornando-se nos maiores produtores de gás natural. Para esta afirmação concorre

sobretudo a adoção de novas técnicas de exploração e extração com uma fragmentação hidráulica que tornam

as reservas americanas muito mais acessíveis, técnicas plenas de riscos e incógnitas ambientais.

Sr.as

e Srs. Deputados, sabemos que, em matéria energética, é imprescindível e desejável diversidade nas

fontes, o que não se traduz automaticamente em melhor desempenho ambiental. Por isso, apresentamos esta

iniciativa legislativa.

É que se nos Estados Unidos a fragmentação hidráulica foi relativamente bem recebida, as primeiras

experiências na Europa encontram-se envoltas em grande polémica. Veja-se o que aconteceu com duas

prospeções no condado de Lancashire, no Reino Unido, em que se registaram dois sismos, o que originou a

sua suspensão em maio de 2011. Em consequência deste caso, foram realizados pelo governo britânico

diversos estudos técnicos que vieram alertar a comunidade científica e a população em geral para a existência

de risco sísmico, embora o mesmo possa ser eficazmente gerido com controlo.

Estudos concluem que a atividade pode processar-se sob estrita regulamentação e salvaguarda dos

respetivos impactos ambientais e sobre as populações. Atualmente, são vários os países europeus

interessados na exploração de gás de xisto com recurso à fragmentação hidráulica, como sejam a Polónia, a

Alemanha, a Holanda, a Espanha, a Dinamarca ou a Suécia, embora existam países onde a técnica é

rejeitada, como em França, tal como já aqui foi referido, onde, aliás, é matéria consensual entre os principais

partidos do arco da governação a sua proibição.

Sr.as

e Srs. Deputados, a fragmentação hidráulica tem sido contestada não só pelos seus potenciais

impactos na atividade sísmica como pelas consequências que acarreta para a qualidade de água subterrânea,

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pois envolve a injeção de água e químicos sob pressão a grandes profundidades, e também pela libertação de

gases, que agravam o aquecimento global.

No que se refere a novas fontes de energia, é necessário garantir que os potenciais benefícios económicos

e as vantagens em termos de segurança energética não comprometam a saúde humana e o ambiente. São

estas as preocupações que fundamentam a apresentação da presente iniciativa legislativa, que não vai tão

longe quanto a apresentada pelo Bloco de Esquerda, que proíbe a exploração e a extração de hidrocarbonetos

não convencionais.

Com o nosso projeto de resolução pretendemos que o Governo promova, em estreita articulação com as

diversas instituições do ensino superior com relevante conhecimento sobre a matéria, um aprofundado estudo

que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal e desenvolva estrita

regulamentação de avaliação dos respetivos impactos ambientais sobre as populações, exigindo que a

exploração e a extração com recurso àquela técnica operem sob as mais apertadas normas de segurança.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Neto.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe,

neste projeto de resolução, que o Governo proíba a exploração e a extração de hidrocarbonetos não

convencionais, conhecidos como gases e óleos de xisto. Para uma tomada de posição esclarecida e

fundamentada, há que conhecer esta atividade e os seus eventuais impactos ambientais e económicos.

Na União Europeia, esta inovação tecnológica representa uma prática nova que coloca um conjunto de

desafios e incertezas ambientais.

No seguimento de uma decisão do grupo de avaliação de política ambiental, foi constituído, ao nível da

Comissão Europeia, um grupo de trabalho técnico sobre potenciais riscos e impactos ambientais associados a

combustíveis fósseis não convencionais, em particular o gás de xisto, estando a Agência Portuguesa do

Ambiente presente na primeira reunião deste grupo.

Sabemos que a Comissão concluiu existir a necessidade de continuar a avaliar os impactos incrementais e

os riscos da extração de gás não convencional e, em especial, do gás de xisto, a fim de determinar se o

acervo ambiental da União Europeia garante um adequado nível de proteção do ambiente e da saúde

humana.

Sr.as

e Srs. Deputados, a produção de gás de xisto revela-se uma atividade de elevado interesse, quer em

termos energéticos quer económicos, pois poderá contribuir para a diminuição da importação de produtos

energéticos e ter efeitos em termos da segurança de abastecimento nacional e europeu.

Importa, sem dúvida, continuar a desenvolver estudos que permitam reduzir as incertezas sobre os

impactos desta atividade e controlar, com rigor, as suas consequências, quer no ambiente quer na saúde

humana.

Como a Sr.ª Deputada Helena Pinto deve saber, são já diversos os países da União Europeia que iniciaram

estudos e perfurações para a exploração de gás de xisto, dos quais destaco a Espanha, a Dinamarca, a

Polónia, a Alemanha e a Holanda. E como a Sr.ª Deputada também deve saber, não está prevista nenhuma

exploração deste tipo em Portugal, pelo que é extemporâneo estar a proibir algo que não está previsto nem

sequer equacionado.

O vosso projeto de resolução só pretende instalar o alarme e o medo — falam de calamitosos efeitos

nocivos, de envenenamento em grande escala, de contaminação química, de destruição de paisagens. O

habitual!

Não consideramos que se deva impedir o desenvolvimento desta atividade em território nacional sem uma

clara avaliação da situação existente, como não queremos originar uma situação de desvantagem competitiva

e económica de Portugal em relação a outros Estados-membros.

Sr.ª Deputada Helena Pinto, a realização da exploração comercial de hidrocarbonetos com recurso à

fracturação hidráulica pressupõe uma ponderação e análise de todos os aspetos e riscos ambientais e de

segurança, sem as quais não será autorizado o recurso a esta técnica de exploração. E, neste contexto, o

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instrumento adequado para avaliação desses riscos é o procedimento de avaliação de impacte ambiental, no

estrito cumprimento do princípio da precaução, como garantia e defesa do ambiente e das pessoas.

Em relação ao projeto de resolução do Partido Socialista, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, foi já criado, em

março de 2013, um grupo de trabalho composto por representantes do Laboratório Nacional de Energia e

Geologia, da Direção-Geral de Energia e Geologia e da Agência Portuguesa do Ambiente, com vista ao

aprofundamento do conhecimento científico sobre esta matéria. Não obstante o seu objetivo já estar a ser

cumprido, o CDS viabilizá-lo-á.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o Partido

Socialista trazem hoje à discussão uma matéria recente e que deve merecer toda a nossa atenção e

preocupação.

Particularmente o Bloco de Esquerda entendeu trazer a questão do gás de xisto de uma forma dogmática,

quase ideológica, recusando à partida — não quero usar uma expressão de todos conhecida — algo que não

conhece, porque ninguém conhece em absoluto. Portanto, Sr.ª Deputada Helena Pinto, recusar à partida

aquilo que não se conhece é uma irresponsabilidade, é ignorar o interesse nacional, é ignorar o conhecimento

científico, que está em evolução e que deve ser admitido como tal.

Não há certezas absolutas relativamente a esta matéria. Sobretudo, Sr.ª Deputada, trazer a questão da

forma como o Bloco de Esquerda o entendeu fazer, é promover o alarmismo. Aliás, esta não é posição nova

do Bloco de Esquerda.

O gás de xisto tem significado para as economias mundiais — e o exemplo mais apontado é o dos Estados

Unidos da América — uma diminuição dos custos com a energia, nomeadamente os custos do gás, tendo

provocado uma quebra no preço do gás de cerca de 30%.

A exploração do gás de xisto significou o aumento da independência energética dos países que já neste

momento recorrem a ele. Ora, Portugal tem um problema dramático de dependência energética e a sua

economia tem também um problema não menos dramático com os custos associados à energia. Podendo a

utilização deste recurso significar uma maior independência energética do nosso País, podendo significar a

exploração e a utilização de gás de xisto um benefício claro para as empresas do nosso País, parece-me

irresponsável recusar à partida este potencial.

Naturalmente, a exploração deste recurso, como, aliás, de qualquer recurso energético, significa e envolve

riscos, mas nenhuma atividade é isenta de riscos. Pois bem, do que se trata é de ponderar a compatibilidade

desses riscos com as outras vantagens que estão em causa, mas com a posição do Bloco de Esquerda essa

análise fica inviabilizada.

É importante esclarecer, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que não foram concedidos, até este momento,

em Portugal, quaisquer direitos de exploração de gás de xisto. Não existe vazio legal, existem instrumentos

adequados para avaliação e salvaguarda dos interesses ambientais. Mais: as empresas eventualmente

concessionárias, de acordo com o enquadramento legal, têm obrigações de minimização dos impactos

ambientais e de reposição dos danos eventualmente causados.

Importa afirmar e esclarecer que o Governo criou já um grupo de trabalho precisamente para proceder ao

aprofundamento científico desta matéria.

Contudo, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o potencial económico e estratégico que está em causa para o

nosso País não pode ser ignorado. É irresponsável, por razões dogmáticas ou ideológicas, ficar para trás no

contexto europeu e mundial. Portanto, o que Portugal pode e deve fazer é apostar no aprofundamento do

conhecimento de eventuais reservas, no nosso País, deste recurso, mapear esses recursos e fazer o

cruzamento com as zonas sensíveis, nomeadamente do ponto de vista sísmico, mas também do ponto de

vista dos aquíferos, que devem ser salvaguardados. Esse estudo e essa avaliação deve ser feita de forma

ponderada e responsável.

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Para concluir, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, quero dizer que não está prevista, neste momento,

em Portugal, a exploração de gás de xisto, nomeadamente com recurso à técnica da fragmentação hidráulica.

O conhecimento sobre esta matéria deve ser aprofundado. Não deve ser recusado à partida, deve ser tida

em conta nesta ponderação a questão económica, da vantagem para o País e para as nossas empresas, mas

também, naturalmente, a salvaguarda dos interesses ambientais para a população e para os outros recursos

naturais.

A discussão não pode ser baseada no alarmismo, nem o deve promover, porque é irresponsável, mas

qualquer discussão ou decisão sobre esta matéria tem de ser vista do ponto de vista do interesse nacional e

não pode ser sequer confundida com interesses de outros grupos, que exploram outras fontes de energia e

que, naturalmente, não têm interesse no desenvolvimento deste recurso.

O interesse nacional deve ser o único fator a considerar nas decisões sobre esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A existência e a disponibilidade de recursos

geológicos é condição necessária, embora não suficiente, para o funcionamento das economias e para o

desenvolvimento, constituindo a base objetiva da instalação de fileiras industriais geradoras de elevado valor

acrescentado nacional.

A tese, defendida por alguns, de que Portugal é um País pobre de recursos naturais, designadamente de

recursos do subsolo, não corresponde à realidade, bem pelo contrário. Podemos considerar Portugal, quer de

forma relativa, tendo em atenção a área do seu território, quer mesmo de forma absoluta, um País rico, sob o

ponto de vista dos recursos geológicos que possui.

Estes recursos têm o potencial de permitir o lançamento de múltiplas fileiras industriais e de suportar

desenvolvimento, designadamente no interior do País.

Contudo, no que diz respeito à exploração e à transformação dos recursos geológicos, o nosso País

apresenta, por culpa das políticas de direita, características de um País subdesenvolvido, nomeadamente com

uma crónica dependência do capital estrangeiro, com um reduzido e desequilibrado nível de exploração e

ainda um reduzido protagonismo do Estado.

É urgente alterar esta situação, colocando a nossa riqueza geológica ao serviço do desenvolvimento

nacional e da criação de riqueza para o povo português.

O PCP defende a exploração dos recursos geológicos do nosso País, considerando, contudo, que essa

exploração deve decorrer em condições que assegurem a segurança das populações e a preservação do meio

ambiente.

As técnicas atualmente usadas para a exploração de hidrocarbonetos não convencionais, nomeadamente a

fragmentação hidráulica, têm estado envolvidas em grande polémica, devido aos riscos associados, quer a

nível da segurança das populações, quer do ponto de vista ambiental.

O projeto de resolução do BE, fazendo uma análise suficientemente detalhada dos significativos riscos

resultantes do uso destas técnicas, opta, na parte resolutiva, por recomendar a proibição liminar de exploração

e extração de hidrocarbonetos não convencionais, independentemente das condições e técnicas usadas. Não

partilhamos desta visão.

A exploração dos recursos geológicos não é, em si, negativa. O que pode ser negativo são as condições e

os impactos concretos dessa exploração. Admitimos que uma determinada jazida possa, eventualmente, ser

explorada e valorizada economicamente, se se verificarem condições de segurança e se os impactos

ambientais, devidamente analisados e quantificados, forem aceitáveis.

Proibir liminarmente e de forma permanente a exploração de um recurso geológico, porque as condições e

técnicas usadas no momento atual se revelam perigosas, quer para a segurança das pessoas, quer para o

meio ambiente, equivale a negar a possibilidade de, no futuro, o desenvolvimento científico e tecnológico

poder vir a criar condições para uma exploração segura e economicamente rentável.

O PCP entende que é imprescindível aprofundar o nosso conhecimento sobre os riscos resultantes da

exploração de hidrocarbonetos não convencionais, garantindo que qualquer eventual exploração deste recurso

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natural no território nacional decorra sempre em condições que assegurem a salvaguarda da segurança das

pessoas e do ambiente.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Relativamente às

propostas que estão em discussão sobre o gás de xisto e do que já tive oportunidade de ouvir, gostaria de

dizer que é importante não criar expetativas que depois não correspondem à verdade. É que alguns Srs.

Deputados, nas suas intervenções, até davam a entender que a extração de gás de xisto pode fazer diminuir a

nossa dependência do petróleo, o que não é verdade, porque não substitui o petróleo. Designadamente com a

política de transportes que os sucessivos governos têm implementado e continuado, numa brutal dependência

do petróleo, não resolvemos, por esta via, essa matéria. Este é um primeiro ponto que é importante esclarecer.

Foi também dito que não há nenhuma perspetiva, para já, de exploração de gás de xisto no nosso País.

Pois, mas quando é que vamos tomar conta da matéria? Quando a exploração já existir? Quando a licença e

os direitos de exploração já forem efetivos?

Neste momento, em Portugal, há prospeção na zona Oeste. Portanto, a porta está aberta. A qualquer

momento, podemos ser confrontados com pedidos de direitos de exploração. Depois é que vamos todos

acordar para a matéria? Não. Há que ter cautela, precaução e prevenção e, por isso, consideramos que a

discussão desta matéria é extraordinariamente importante.

Diz o Sr. Deputado António Prôa, do PSD, que estamos a falar de uma matéria que ninguém conhece.

Esse foi um erro da sua intervenção, Sr. Deputado. Justamente por não se conhecer é que não se pode

caminhar de olhos vendados.

Gostava de dizer ao Sr. Deputado o seguinte: não há nenhum estudo a nível mundial que assegure a

inocuidade da extração deste hidrocarboneto e, portanto, do gás de xisto. Por outro lado, na última década,

tem-se avançado de olhos vendados e a prática é que tem demonstrado aquilo que estudos científicos já

podiam ter feito. E a prática demonstra que há efeitos bastante nocivos e riscos bastante graves para a

humanidade e para o ambiente.

Sr. Deputado, quando falamos nesta extração de gás não convencional, por via dos métodos não

convencionais da perfuração horizontal e da fratura hidráulica, o que verificamos é que são utlizadas

enormíssimas quantidades de água. Num contexto de escassez de água, o Sr. Deputado quer depender

menos, ao nível energético, do exterior, mas, depois, vai comprar água potável ao estrangeiro?

Sr. Deputado, estou a falar de uma situação hipotética, mas são cautelas que temos de ter, porque a

degradação de água potável é um problema. E porque é que falo da degradação da água potável? Porque há

sérios riscos de contaminação, como já houve no Brasil e nos Estados Unidos, que levaram, justamente, à

suspensão da extração, e que são coisas extraordinariamente preocupantes.

Outra questão extraordinariamente preocupante tem a ver com as toneladas de produtos químicos

utilizados para a fratura hidráulica. Os riscos sísmicos, como já foram comprovados pela prática no Nordeste

de Inglaterra…

O Sr. António Prôa (PSD): — Sim, sim!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado diz que sim a tudo, mas depois, pelos vistos,

nada o preocupa, como é o caso da libertação de metano, que é um gás com efeito de estufa muito mais

grave, ao nível dos seus efeitos, do que o próprio CO2! Estamos, pois, a falar de coisas extraordinariamente

graves, pelo que importa a aplicação do princípio da precaução.

Não foi por acaso que o Sr. Deputado se referiu ao contexto europeu. Há países, na Europa, que já

aplicaram uma moratória concreta relativamente à extração de gases de xisto, porque ponderaram os efeitos

económicos e ambientais e consideraram, face ao conhecimento atual, que os efeitos ambientais comportam

um risco que não é compensado, digamos assim, pelo efeito económico. Falo, designadamente, da França e

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da Bulgária, mas também de outros países, como de algumas zonas dos Estados Unidos, da África do Sul, da

Austrália, da Suíça, da Alemanha e de outros.

Para terminar, gostava de dizer que vamos votar favoravelmente o projeto de resolução do Bloco de

Esquerda e também o projeto de resolução do PS. Mas, relativamente a este tema, Os Verdes fizeram uma

opção diferente e hoje mesmo demos entrada de um projeto de lei para que a Assembleia da República seja

pró-ativa nesta matéria. O nosso projeto de lei propõe, justamente, uma moratória para ser aplicada em

Portugal num momento, como diz o Sr. Deputado António Prôa, em que ninguém conhece nada.

Se estes projetos, designadamente o do Bloco de Esquerda, forem aprovados, é preciso dar tempo ao

Governo para a sua concretização. Só depois Os Verdes agendariam o seu projeto. Caso não sejam

aprovados, é preciso voltar a trazer esta matéria à Assembleia da República com pró-atividade, justamente

através de um projeto de lei e não de uma recomendação ao Governo.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer

que para a bancada do Bloco de Esquerda é muito importante este debate e que ficamos satisfeitos por o

Parlamento discutir um tema tão importante para o futuro.

Em segundo lugar, gostaria de me pronunciar sobre o projeto de resolução do Partido Socialista, dizendo

que vamos votá-lo favoravelmente, embora nos pareça ser um projeto de lei tímido. Aliás, na sua intervenção,

o Sr. Deputado Pedro Farmhouse começou exatamente por citar um estudo importante e internacional sobre

esta matéria. Mas votaremos a favor, não temos problemas nisso.

Gostaria agora de me pronunciar sobre as intervenções do Sr. Deputado António Prôa e da Sr.ª Deputada

Margarida Neto, a qual nunca deixa tempo para poder responder a pedidos de esclarecimento, pelo que

depois é difícil fazer-se o contraditório.

É verdade que não há exploração, mas existem os contratos assinados para a prospeção. Eu sei que o

PSD quer esquecer o Ministro Álvaro Santos Pereira, mas não podemos esquecê-lo, Sr. Deputado António

Prôa! E no passado dia 10 de julho foi o Ministro da Economia Álvaro Santos Pereira que defendeu

publicamente a aposta europeia no gás de xisto, e em Portugal! O Sr. Deputado deve estar lembrado disso,

que também foi assunto de debate quando a respetiva Comissária Europeia esteve neste Parlamento.

Srs. Deputados, é preciso esclarecer e é preciso saber qual é a posição do Governo e a posição das

bancadas sobre esta matéria.

Sr. Deputado António Prôa, certezas absolutas ninguém tem, mas os senhores também não têm a certeza

absoluta para defender que não há problema nenhum. E, como diz o povo, «candeia que vai à frente alumia

duas vezes»!

O meu desafio é o seguinte, Sr. Deputado: então porque é que não vamos proibir, até termos a certeza

absoluta de que não faz mal nenhum? Esta é que é a posição correta, este é que é o respeito pelo princípio da

precaução que deveria ser aplicado em todas as questões que mexem com o ambiente, que mexem com a

qualidade de vida das populações, que mexem com o ecossistema!

Mas para os senhores, não. Porquê? Porque, como estão os interesses económicos do outro lado, dizem:

«Não, vamos lá ver o que é que dá e depois logo se vê, porque o que é preciso é garantir que a exploração

deste recurso vai servir os interesses económicos, mesmo que seja em nome do sacrifício das populações.» E

isso não pode ser, Sr. Deputado António Prôa!

Protestos do Deputado do PSD António Prôa.

Sr. Deputado, o assunto não é novo. Até há filmes sobre isto! Aconselho-o a ver o filme A Terra Prometida,

que passou em todas as salas de cinema portuguesas. Veja o filme!

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Este não é assunto novo, é assunto que já conhecemos dos Estados Unidos, da França,… Não falou sobre

a proibição da França! Recentemente, a Espanha, também tomou uma posição no sentido da proibição da

extração do gás de xisto na Andaluzia.

Srs. Deputados, o desafio é muito simples e é o seguinte: qual é a nossa posição? E aqui é que entra o

dogmatismo.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Quem é que é dogmático, Sr. Deputado António Prôa? É o Bloco de Esquerda, que cumpre o princípio da

precaução, ou são os Srs. Deputados, que dizem que tem de ser porque sim, sem terem a certeza absoluta?!

Os Srs. Deputados é que são dogmáticos!

Desculpe, Sr. Deputado António Prôa, mas a acusação vai direitinha para a bancada do PSD.

Lamentamos que esta Assembleia não seja capaz de tomar esta posição agora, porque agora é que era

preciso tomá-la. Mas, Srs. Deputados, voltaremos ao assunto, com certeza brevemente. E o que eu espero —

faço sinceros votos — é que não voltemos a este assunto com um problema entre as mãos, mas com a

capacidade de o debater e de decidir em tempo útil. Tal como disse no princípio, volto a dizer que era

importante que fosse, antes que seja tarde demais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate conjunto dos projetos de resolução n.os

524/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda, e 585/XII (2.ª), do Partido Socialista.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, uso da palavra em defesa da honra da

bancada porque foi aqui proferida uma afirmação que não corresponde à verdade. O PSD não se colocou na

posição irresponsável de defender a extração do gás de xisto. Não dissemos isso, pelo que gostava que

ficasse claro que o PSD não se coloca numa posição extremista como essa.

A posição do PSD foi ponderada, defendendo que se deve aprofundar e estudar.

Considero, pois, importante deixar esse esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de facto, há certos dias assim, é só o que

posso dizer. É que parece-me demasiado excessivo o Partido Social Democrata invocar a figura da defesa da

honra da bancada para fazer este reparo.

Portanto, Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas só posso dizer isto: há dias assim. E por aqui me fico.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Como a Sr.ª Deputada sabe, a figura é muito subjetiva. Para aferir de um mínimo de

objetividade, como nos sucedemos na Mesa, não foi possível fazê-lo.

Passamos, agora, à apreciação da petição n.º 241/XII (2.ª) — Apresentada por Luís Pereira de Quintanilha

e Mendonça Dias Torres Magalhães e outros, solicitando à Assembleia da República a não integração da

Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP

(FCT).

Estão já inscritas, para intervir, as Sr.as

Deputadas Elza Pais, do PS, e Isilda Aguincha, do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

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A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Professores como Carlos Salema, Luís

Magalhães, João Sentieiro e Alexandre Quintanilha, mas também o Conselho de Reitores, centenas de

investigadores e diversos centros de investigação opuseram-se a esta extinção da Fundação para a

Computação Científica Nacional (FCCN) e a sua integração na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP

(FCT). Disseram mesmo que é uma decisão irracional, precipitada e lesiva.

Portanto, é uma decisão seguramente incompreensível. E será incompreensível porque pretende satisfazer

interesses encobertos, que desconhecemos? Ou sê-lo-á porque é mesmo incompetente?

Esta fusão, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é muito, muito lesiva. Senão, vejamos: não estava

prevista pela troica, não estava prevista no Programa do Governo, nem nas Grandes Opções do Plano, e já

tinha sido orçamentada no Orçamento do Estado para 2013. A FCCN tinha sido avaliada positivamente na

avaliação encomendada para as fundações. É mesmo caso para parafrasearmos Wittgenstein e

perguntarmos: «Se eles não sabem porque é que perguntam?», para que é que servem os estudos se não

utilizam nem implementam os resultados que daí resultam?

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta decisão não introduz qualquer poupança, antes pelo contrário

é de poupança zero. A FCCN funcionava bem, mesmo muito bem, era um serviço de excelência com provas

dadas há mais de 25 anos. Demonstrou, ao longo de todos estes anos, capacidade de inovação, de

vanguarda e desenvolvimento tecnológico. Estava na linha da frente de instituições congéneres que existiam e

continuam a existir em todos os Estados-membros e em muitos outros países.

Esta fusão só tem perdas. Ganhos tem zero.

Esta fusão compromete, desde logo, a independência, a competência, o rigor e a ligação às universidades

que um sistema como este deve ter, como efetivamente tinha. Além disso, põe em causa a flexibilidade de

gestão e a capacidade de recrutar e de renovar, de forma competitiva, os recursos humanos de que um

sistema destes necessita.

Fundir FCCN e FCT são missões absolutamente distintas. Portanto, é uma fusão absolutamente

incompatível. A FCCN gere fundos; a FCT dá fundos. Portanto, não há como fazer esta fusão.

Por isso, não se percebe, não se percebe mesmo, por que é que esta decisão sobre um assunto tão vital

para a atividade científica foi tomada à porta fechada, à revelia do Conselho de Reitores, que tinha assento no

Conselho Geral da FCCN.

Como é que se decide matéria tão importante para a ciência sem o conhecimento prévio e o envolvimento

da comunidade científica? De tal modo que o conselho executivo da FCCN, quando soube desta decisão,

pediu, de imediato, a sua demissão em bloco.

Quase um ano volvido depois desta estúpida decisão — não posso designar esta decisão de outro modo —

, ainda não se percebeu por que decidiram tomá-la.

Claro que não estão a conseguir implementá-la e está tudo parado.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.

Seria uma boa altura, se fossem humildes e orientados por princípios de bom senso, que efetivamente não

têm, para «darem a mão à palmatória» e recuarem no erro, para salvar a FCCN e os serviços de elevada

qualidade computacional que ela tem prestado ao País e à investigação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que, em nome do

Grupo Parlamentar do PSD, saúde os subscritores da petição n.º 241/XII (2.ª), da iniciativa do Professor

Doutor Luís Quintanilha, em que os peticionários solicitam a não integração da Fundação para a Computação

Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT).

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Para além do objeto da petição, há o exercício da cidadania que é importante registar — e registar, Sr.as

e

Srs. Deputados, com uma linguagem apropriada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — É um registo que acompanha a certeza da importância para a

comunidade científica nacional, para as universidades e politécnicos, para as comunidades educativas, para

todos nós, dos serviços que a Fundação para a Computação Científica Nacional permitiu desenvolver e

oferecer, num tempo em que a tecnologia e as ciências da computação são essenciais e evoluem a uma

velocidade imensa.

Aquando da audição dos representantes dos peticionários, no plenário da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura, demos conta das dificuldades relativas à sustentabilidade financeira da FCCN, enquanto tal, e

afirmámos a manutenção dos serviços e da sua qualidade no quadro da Fundação para a Ciência e a

Tecnologia.

O financiamento público da FCCN continua a existir e, agora, é visível nas contas públicas. As suspeitas,

para nós, não estão na ordem do dia.

Mantém-se a eficácia e a eficiência dos serviços. Através da FCT, continuará a existir o financiamento pelo

Orçamento de Estado para esta instituição, desde sempre suportada por dinheiros públicos, dinheiros de todos

nós.

Reduziram-se os cargos dirigentes, reduziu-se a administração, mas os serviços mantêm-se.

Hoje, a FCCN é a unidade da FCT responsável pela gestão e operação da RCTS – NREN (National

Research and Education Network) portuguesa.

Em 9 de Maio de 2013, foi constituída a associação DNS.PT, que assume a gestão do domínio pt, uma das

preocupações manifestadas pelos representantes dos peticionários.

Sendo uma associação privada sem fins lucrativos, tem como fundadores a Fundação para a Ciência e a

Tecnologia, a Associação do Comércio Eletrónico e Publicidade Interativa (ACEPI), a Associação Portuguesa

para a Defesa do Consumidor (DECO) e o representante designado pela Autoridade para Atribuição de

Números da Internet (IANA).

No conselho consultivo desta Associação têm assento representantes de entidades como a ANACOM, o

Instituto Nacional de Propriedade Industrial e a Sociedade Portuguesa de Autores.

Os mais de 7600 subscritores desta petição deram mostra da sua preocupação, da sua manifesta vontade

de que a eficácia e a eficiência da FCCN se mantenham e que continuem a ser oferecidos serviços de

excelência.

Resolvido o financiamento para a FCCN, no âmbito da FCT, e garantida a independência do gestor do

domínio pt, acreditamos na qualidade dos seus profissionais.

Os serviços da FCCN continuarão à altura das expetativas e das exigências do século XXI.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria, em

nome do Partido Comunista Português, de saudar os subscritores da petição agora em discussão, que, aliás,

deu origem, como todos sabemos, a um relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do qual eu

próprio fui autor, e também a um conjunto de tomadas de posição por parte de diversos grupos parlamentares,

e, designadamente por parte do PCP, a um projeto de resolução, votado ainda quando julgávamos possível

travar o processo que agora terá de ser revertido. Esse projeto de resolução, apresentado pelo PCP, contou

com os votos contra do PSD e do CDS-PP, que, assim, criaram as condições para a extinção, na prática, e

integração da FCCN na FCT. Curiosamente, a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha, agora, esqueceu-se de uma

parte importante do trabalho da FCCN, nomeadamente a gestão do domínio de topo pt, que não passa para a

FCT.

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Ainda assim, Srs. Deputados, gostaríamos de deixar claro que, em nosso entender, tendo em conta a

construção da rede em Portugal, a sua origem académica e universitária, deveria, nos dias que correm, ainda

caber à comunidade científica a gestão dos serviços e da infraestrutura, uma vez que é dessa comunidade

que ela nasce e que é pelo esforço dessa comunidade que ela é, até hoje, mantida.

Aliás, a FCCN assegurava um conjunto de serviços importantíssimos, um dos quais já referido, a gestão da

rede Ciência, Tecnologia e Sociedade, a infraestrutura de supercomputação associada à GRID, serviços de

arquivo e de acervo, serviços de Voice over Internet Protocol (VoIP), o agregador de conteúdos multimédia, o

Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), a gestão da Bon, o arquivo da web portuguesa,

a resposta a incidentes de segurança informática, a gestão de domínios de topo pt, e a operação do ponto

central de todas as ligações à Internet, o PIX.

Estas valências não foram todas referidas pela Sr.ª Deputada Isilda Aguincha precisamente porque

algumas delas se dissiparam.

O que estamos neste momento a testemunhar é, na opinião do PCP, uma espécie de apropriação de uma

estrutura e de uma gestão que pertencia à comunidade científica por via quer dos Laboratórios do Estado quer

do Conselho de Reitores representando a comunidade universitária e que talvez devesse até ser alargada aos

institutos superiores politécnicos e a outros Laboratórios do Estado. Ao invés disso, o Estado concentra-a na

FCT, arredando a comunidade científica e académica dessa possibilidade de intervenção, para certamente,

como já vamos vendo, criar depois as condições para a externalização e a privatização destes serviços. E isso

representa um risco incomportável, tendo em conta que estamos a falar de pontos nevrálgicos do acesso à

rede, não só para a comunidade científica mas também para toda a utilização da rede, em Portugal,

nomeadamente a privada.

Portanto, Srs. Deputados, esperemos que o Governo não se prepare para — e estamos convictos que é

para isso que o Governo se está a preparar —, através da diluição da FCCN na FCT — sendo a FCT uma

estrutura que não tem vocação absolutamente nenhuma para fazer a gestão da rede, uma estrutura que visa

apenas distribuir o financiamento à ciência em Portugal e que é burocratizada por natureza, e a FCCN uma

estrutura que visa gerir um serviço nacional de acesso à rede (portanto, a incompatibilidade, para o PCP, é

visível) —, votar a FCCN à necessidade de externalização dos seus serviços e de privatização destes

serviços, com uma perda, aí sim, quer de segurança quer de qualidade no serviço, que será devastadora quer

para a comunidade científica quer para os serviços da rede, em Portugal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha

esta petição contra a integração da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação

para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT). Aliás, ao tempo em que estes factos aconteceram por decisão

governamental, o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa para a rejeitar e acompanhou outras iniciativas

congéneres.

Tratou-se de uma decisão, e chamemos-lhe o que quisermos, que não foi baseada numa racionalidade

política ou de serviço público. Essa decisão não foi razoável, é errónea e só consegue ter alguma lógica se for

preparatória de um conjunto de dados subsequentes.

A desculpa foi mal fabricada, falou-se de uma querela acerca de consolidações de contas e da qualidade

contabilística da FCCN, que não tinha fundamento nem razão de ser, até porque a gestão orçamental dos

anos anteriores não tinha levantado nenhum problema para a consolidação das contas da FCCN. Portanto, o

que houve foi uma tentativa de preparar um aumento dos custos de contexto para as universidades e para

outros centros de investigação — e veremos como isto vai evoluir no tempo.

Creio que este alerta não é meramente um alarme, é uma realidade que começa a desenhar-se, tanto mais

que a qualidade do serviço já baixou e há uma previsão por parte dos Srs. Reitores das Universidades de que

haverá outros custos de contexto em breve — e não vale a pena ignorar o problema. A manobra que foi

realizada para a gestão do domínio .pt prepara, prenuncia que venha a haver uma mercantilização desta

estrutura e que, de uma forma ou de outra, concessionada ou não, haja uma privatização em marcha para o

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domínio .pt Aliás, já se falou acerca de algumas medidas extraordinárias para corrigir o défice orçamental e

não deve ter sido por acaso que caiu do céu a ideia de que pode haver um negócio à volta do domínio .pt!

Portanto, aguardemos, Sr.as

e Srs. Deputados, porque a marcha tem sido fúnebre para uma coisa que era

de excelência — a FCCN.

Nesse aspeto, acompanhamos os peticionários, queremos saudar o espírito da comunidade científica que

sempre animou, queremos crer com muita convicção que, no futuro, será possível devolver à comunidade

científica a sua matriz e o seu serviço de excelência, banida que seja uma governação que criou um caminho

de mercantilização e de apadrinhamento particular de uma coisa que era de toda a comunidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

cumprimentar os peticionários que fazem voz da sua opinião sobre esta questão em concreto. Julgo que é um

tema em que o tempo também ajuda a solidificar as razões.

De facto, hoje, não obstante a classificação tão definitiva da Sr.ª Deputada Elza Pais, que de estupidez há

de perceber melhor do que destas questões, falou-se do fim da B-On, falou-se do fim do domínio .pt, do fim da

autonomia da FCCN, mas, um ano depois da decisão política de extinção da FCCN e integração das suas

funções e dos seus quadros — aliás, a 100%, diga-se — na FCT, as coisas continuam: a terra continua a girar

à volta do Sol, o mundo científico continua a funcionar e as catástrofes anunciadas não se realizaram.

Devo dizer que é preciso clarificar e recordar que a FCCN estava numa rota de insustentabilidade

acelerada das suas contas. Era uma Fundação que apenas existia porque o Estado colocava lá meios

financeiros, ano após ano, para executar um serviço feito por aquela Fundação ao abrigo da cedência de

competências feita pelo Estado. Ao decidir fazer-se isso de outra forma, não acabam essas competências

Aliás, a FCT tem hoje um administrador apenas para executar as funções no âmbito da autonomia das

funções da FCCN e, enfim, ligamos os nossos computadores, eles ligam-se à Internet, as instituições ligam-se

à B-On e continuam a aceder aos seus conteúdos… Isto é, as coisas funcionam.

Diria que pode ter sido criada muita poeira, muita confusão por parte de algumas pessoas que tinham,

legitimamente, interesse pessoal em ver continuar uma instituição. No entanto, essa instituição, hoje, vê as

suas funções executadas, porventura até de melhor forma, pela FCT, por isso julgo que a história deu razão à

integração da FCCT na FCT e não deu razão aos que defendiam o contrário. Mantemos, portanto, a nossa

posição, continuando do lado daqueles que aprovaram esta medida.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está assim terminado o debate sobre petição n.º 241/XII (2.ª), e com

ela concluímos os debates desta manhã.

Queria lembrar que a Conferência de Líderes já se propôs dedicar um dia de Plenário apenas a petições,

interiorizando o valor das petições nesse simbólico debate que será apenas dedicado a elas. Ainda não está

marcado, mas é uma intenção unânime dos grupos parlamentares fazê-lo a breve prazo.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 192 presenças, às quais se acrescentam 7, dos Deputados Rita Rato e Paula

Baptista, do PCP, António Cardoso e Nuno Sá, do PS, José de Matos Rosa e Francisca Almeida, do PSD, e

José Lino Ramos, do CDS-PP, perfazendo 199 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Vamos começar por votar três votos de pesar, sendo que o minuto de silêncio que a Câmara guardará será

no final dos três votos.

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O primeiro é o voto n.º 152/XII (3.ª) — De pesar pela tragédia ocorrida ao largo de Lampedusa,

apresentado pela Presidente, mas que tem o contributo empenhado de todos os grupos parlamentares

(Presidente da AR).

O voto é do seguinte teor:

«A tragédia da última semana, ao largo de Lampedusa, atingiu centenas de seres humanos fugindo de um

destino insuportável. Repetiu outras tragédias, mostrou as portas da Europa como lugar de sonho e lugar de

inferno! Mulheres, homens e crianças, os gritos que ecoaram nas palavras magoadas da Presidente da

Câmara de Lampedusa: ‘Quanto tempo mais terei eu de alargar o cemitério da minha terra?’, perguntou às

instituições europeias. No Mediterrâneo, em vinte anos, a morte de mais de 20 000 refugiados!

A tragédia atinge-nos a todos porque nos responsabiliza a todos. Lampedusa expõe as insuficiências da

política europeia nas formas de dor e de sangue.

O problema dos refugiados e da imigração ilegal reclama regras europeias justas e claras. Reclama, por

isso, um forte consenso europeu, capaz de responder às muitas dimensões do problema. Entre as políticas de

auxílio ao desenvolvimento e as estruturas normativas da União e dos seus Estados-membros. Reclama

políticas coerentes e integradas garantindo um estatuto de dignidade aos refugiados e imigrantes.

Responder a Lampedusa é, desde logo, tomar a sério o combate para o desenvolvimento e os direitos, é

promover a ajuda ao reforço das democracias dos países de origem, ajuda feita no diálogo e na solidariedade.

Porque o segredo do desenvolvimento está na qualidade das instituições democráticas com a sua cultura

inclusiva. São as instituições democráticas que garantem a justiça e a liberdade, são elas que dão curso ao

progresso económico e ao asseguramento da qualidade de vida e da dignidade das pessoas. Isso leva a uma

estratégia europeia de iniciativas conjuntas com os poderes centrais e as comunidades locais dos países de

origem. Uma estratégia que promova o crescimento da sociedade civil para que as reformas venham ‘de

dentro’, que promova a cooperação e o diálogo com os líderes sociais e as elites políticas.

Responder a Lampedusa é convocar o ativismo político nos diferentes Estados da União Europeia, visando

encontrar as respostas para os desafios do desenvolvimento, da cooperação e do respeito pelos direitos

humanos. É mobilizar vontades e recursos para um relacionamento com os países menos desenvolvidos

assente na igualdade e na reciprocidade. É combater os flagelos sociais e as atividades criminosas que se

alimentam da pobreza, do desempego e do subdesenvolvimento como as redes de tráfico. Mas é, sobretudo,

afirmar valores na necessária cooperação europeia. Porque a solidariedade europeia é, com efeito, aqui

implicada como método e como fim.

Lampedusa desperta-nos para todas as ações e decisões reclamadas pela condição dos exércitos de

pobreza e amargura. Desperta-nos sobre as imagens dos campos de detenção, do regresso ‘impreciso’ aos

países terceiros, sobre as imagens do acesso inconseguido e fatal, tantos lugares como Lampedusa!

Nenhum tema como a imigração desqualifica tanto os velhos paradigmas da política. Ponta do iceberg de

um mundo em mudança, desafio que é feito contra as fortalezas do egoísmo, a imigração convoca-nos para

uma ação que não parte do resultado mas das causas! Desafia-nos para interpretar e regular os movimentos

demográficos e a sua matriz da globalização. Desafia-nos, enfim, para um entendimento consequente da

comunidade internacional como comunidade moral!

É que Lampedusa, com os seus naufrágios da má sorte e da desdita, magoa a justiça e a civilização. Diz-

nos do muito que há para fazer, diz-nos para dizer basta!»

Srs. Deputados, como sabem, este voto vai ser objeto de debate, dispondo cada grupo parlamentar de 2

minutos

Está já inscrito para intervir o Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD, a quem dou a palavra.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Em primeiro lugar, quero cumprimentar particularmente a Sr.ª

Presidente da Assembleia da República por esta iniciativa, por nos trazer a oportunidade de fazer uma

reflexão sobre um problema que, sendo de direitos humanos e sendo uma questão humanitária, é, acima de

tudo, também um problema político.

Não deveriam ser as centenas de mortes a convocar-nos para esta reflexão, nem tão-pouco deveria ser a

questão de discutirmos de quem é a jurisdição — se é de Itália se é da União Europeia. Este é um problema

político que carece de resposta política, que carece de uma intervenção de todos nós.

É uma discussão em que, mais do que refletir, mais do que debater, urge agir.

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Temos a consciência de que o problema hoje nasce também por causa de uma redução de verbas

europeia, e a Europa já respondeu dizendo que vai voltar a convocar meios financeiros para dar uma resposta.

Mas este é um problema que respeita não só à Europa mas também ao Norte de África. E não pode ser um

problema de fiscalização nem de repressão, tem de ser uma questão de prevenção.

É um problema de política de imigração, mas também um problema que convoca todo o Mediterrâneo para

esta discussão, para que, em conjunto, possamos encontrar respostas para evitar que haja centenas de

desembarques, centenas de mortes e um problema humano.

Por isso, o problema tem de ser europeu, tem de haver uma resposta europeia, mas também uma resposta

nacional. Portugal também tem de intervir e responder relativamente a esta matéria sobre os seus meios e

sobre as suas oportunidades. O Governo português também tem uma palavra a dizer e tem meios políticos

para o fazer. O próximo Conselho Europeu é uma oportunidade mas, mais do que isso, ainda este mês há

uma reunião da Cimeira 5+5, que junta os países do Sul da Europa e do Norte de África, e Portugal deve ter aí

uma oportunidade e uma voz para alertar para este problema, para chamar a atenção de que não é com

dinheiro que ele se resolve, mas, sim, com medidas concretas — a montante e a jusante.

Este pode ser um problema só da União Europeia, não podemos correr o risco de desacreditar mais os

políticos, como aconteceu ao Presidente da Comissão Europeia e ao Primeiro-Ministro italiano, que foram

apelidados de «assassinos» — não pode ser esta a resposta! Tem de haver uma resposta política, uma

resposta determinada, mas de forma a evitar que haja pessoas a ganhar dinheiro com estes desembarques e

que haja pessoas a morrer por causa das más condições que existem no Norte de África.

Não se trata de fechar a Europa, mas também não se trata de a abrir a África. Temo de resolver em

conjunto este problema.

Termino repetindo a saudação particular à Sr.ª Presidente por esta iniciativa, porque todos nós estamos

convocados para esta reflexão e estamos obrigados a contribuir para a resolução deste problema.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Saudamos o voto elaborado por V.

Ex.ª, Sr.ª Presidente, e o espírito de consensualização que lhe presidiu, por isso associamo-nos à aprovação

deste voto de pesar. Mas não gostaríamos que este debate, este voto pudesse ser entendido como mais uma

voz no coro da hipocrisia europeia em matéria de imigração e de refugiados — isso não queremos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Efetivamente, não podemos estranhar as manifestações de repúdio com

que o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, e o Primeiro-Ministro de Itália foram recebidos em

Lampedusa. Não podemos estranhar porque os países da União Europeia — e refiro-me à União Europeia no

seu conjunto, mas também aos Estados-membros da União Europeia — têm tido uma posição profundamente

hipócrita relativamente ao problema da imigração e, também, dos refugiados. E creio que o nosso País

também não pode fugir às suas responsabilidades nesta matéria.

Os Estados da União Europeia, que são, em larga medida, responsáveis por situações de instabilidade que

se vivem em muitos países do mundo, designadamente no sul do continente europeu, relativamente a

situações que levam a que muitos dos cidadãos desses países procurem encontrar condições de vida que não

têm nos seus países, têm tido a preocupação de, em vez de combater com a firmeza que se impõe as redes

de imigração clandestina, penalizar as suas vítimas. E não é por acaso que, nos últimos 20 anos, morreram

cerca de 20 000 pessoas ao largo de Lampedusa — esta foi a última de muitas tragédias que têm

ensanguentado o Sul da Europa nos últimos anos.

A resposta que tem sido encontrada é uma Europa de portas fechadas, uma Europa fortaleza, fechada à

imigração e cedendo a ventos de xenofobia que vão crescendo em muitos países europeus. Portanto, é

preciso enfrentar esta realidade, tratar os cidadãos imigrantes com a dignidade que é devida a qualquer ser

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humano e não ficarmos por discursos piedosos ou por discursos hipócritas quando acontece uma tragédia

destas.

É bom que esta tragédia seja um motivo de reflexão precisamente para que os Estados da União Europeia

adotem uma outra política de imigração mais aberta ao mundo, respeitadora dos direitos humano, em vez de

se fecharem numa Europa fortaleza, como se o resto do mundo não existisse e como se os países da União

Europeia não tivessem responsabilidades nas tragédias que vêm ocorrendo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do BE.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, saudamo-la pelo voto de pesar aqui apresentado e

queremos também dizer que a sensibilidade e a força desta mensagem na procura de um consenso alargado

não devem fazer ignorar as diferenças sobre a forma como cada um de nós olha para esta Europa e para este

massacre.

É por isso que o Bloco de Esquerda vos quer dizer o seguinte: esta ilha foi convertida numa morgue, esta

morgue corresponde aos custos da Europa fortaleza. Não podem dizer que não sabiam, não podem dizer

sequer que não foram avisados de que os custos eram estes. Nos últimos 20 anos, foram milhares de mortos;

no último semestre, pelo menos foram 800 pessoas, homens mulheres e crianças.

Foram avisados: sabiam que estes eram os custos da política da Europa fortaleza com a qual pactuaram e

que construíram.

Falemos de hipocrisia — dos governantes, dos poderes e da própria justiça, se assim quiserem.

Recordemos que os maiores de 14 anos serão acusados do crime de imigração ilegal, não ignoremos que os

pescadores que salvaram os 155 sobreviventes podem ser acusados do mesmo crime, do crime terrível de

auxílio à imigração ilegal — vejam só se isto não é uma tremenda hipocrisia —, e perguntemos o que acontece

à dita polícia marítima que virou as costas, que deixou passar. O que é que acontece a esta horrenda violação

da lei da assistência marítima?

Hipocrisia e vergonha!

É uma vergonha acrescida quando ignora toda a História, a nossa história como europeus: uma Europa de

milhões de emigrantes, de europeus que se espalharam pelo mundo nos últimos séculos; uma Europa

corresponsável nas desigualdades e na pobreza das populações do continente africano. Esta Europa é

responsável por estas desigualdades que levam os homens e as mulheres desse continente a procurarem

com os seus recursos, com imensa dificuldade e com imenso sacrífico, a pensar que aqui é possível ainda

encontrar uma resposta. E o que a Europa fortaleza, a Europa muralhada faz é deixá-los no mar, é deixá-los

morrer.

Por isso, Sr.ª Presidente, reconhecendo a generosidade imensa, a consciência e a lucidez desta

mensagem, não há outra alternativa para nós que não uma outra política de imigração, que respeite os seres

humanos, que atente às causas da procura dos que vêm de outros países e que pensam que a Europa os

pode acolher, os pode respeitar e dar uma outra alternativa de vida.

É uma outra política de imigração que se impõe. Não é uma questão de mais dinheiro ou de mais

policiamento, é uma questão de respeito pela dignidade humana, pelas pessoas, pelas suas causas e por uma

Europa que deveria ser a Europa dos povos, a Europa da tolerância, a Europa da democracia. E se assim não

for, cada minuto de silêncio que as senhoras e os senhores façam vale muitíssimo pouco perante esta Europa

da vergonha, que deixou morrer famílias inteiras.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, em primeiro lugar, óbvia e

naturalmente, queria cumprimentar a Sr.ª Presidente, pela relevância da iniciativa que traz hoje à nossa

reflexão e pela forma equilibrada, ponderada e séria com que nos traz este tema à discussão.

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Acreditamos, de facto, que este tema só deve ser discutido de forma equilibrada, ponderada e séria e que

isso significa não arvorarmos, nem nós nem ninguém, uma suposta superioridade moral de quem quer dar

lições, mas não tem solução concreta, como é evidente e como aqui foi demostrado, para um problema deste

tipo e desta gravidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Porquê? Porque não adianta tentarmos só culpabilizar a Europa, essa Europa e esse modelo que é, apesar

de todos os seus defeitos, o mais equilibrado de justiça social e de humanidade que conhecemos no mundo,

hoje em dia, essa Europa em nome da qual esses cidadãos arriscam a vida — os que perderam a vida em

Lampedusa morreram em nome do sonho europeu.

Culpabilizar só a Europa não resolve o problema, Sr.ª Presidente. É preciso perceber se esta é uma

questão nacional ou uma questão europeia, e nós respondemos: é uma questão nacional, mas também uma

questão europeia.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E global!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sim, global. E Portugal não tem de se envergonhar do trabalho que tem

feito nestes anos. Com mais de um Governo e com maiorias diferentes, Portugal tem feito um trabalho que nos

honra e que é decente do ponto de vista, por um lado, do rigor nas políticas de imigração e, por outro, do

trabalho e do esforço de integração daqueles que procuraram Portugal.

Portugal tem feito esse esforço e esse caminho — e não tem sido só esta maioria, pois esse caminho vem

de traz, vem de outros Governos e de outras maiorias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, tendo esta noção, queria dizer, Sr.ª Presidente que, do nosso ponto de vista, é evidente que a

Europa não pode fechar-se, a Europa não pode ter só uma política de porta fechada. Mas uma política de

porta aberta e de ilusão também não resolve este problema. É preciso haver um equilíbrio entre a capacidade

de integração, a capacidade de resposta ao desenvolvimento, entre o diálogo mediterrânico, o diálogo com o

Norte de África e a capacidade de ajudarmos ao desenvolvimento. É, pois, necessário esse diálogo e, ao

mesmo tempo, a humanidade na integração daqueles que procuram, legítima e justamente, uma vida melhor.

Também não devemos esquecer, como a Sr.ª Presidente também refere, e bem, neste voto, que há redes

criminosas, há assassinos, há gente que estimula, que vende esta ilusão a estas pessoas como se estivesse,

indignamente, a traficar escravos! Há interesses económicos, existe também o pior — e digo-o, sem problema

algum — de um capitalismo que procura explorar esta gente e esta mão-de-obra praticamente escrava. Não

combatendo tudo isto e não combatendo essas redes e esse tráfico também não teremos resposta para esta

matéria. Mas a resposta não é única; a resposta é global, é integrada e é muito séria, como é evidente.

Termino, Sr.ª Presidente, lembrando duas palavras que ouvi: a primeira, da Sr.ª Presidente da Câmara de

Lampedusa, que, como vimos, com as lágrimas nos olhos, dizia: «A resposta vem tarde!»; a segunda, do Papa

Francisco, cuja única palavra que encontrou para classificar isto foi «vergonha».

Sr.ª Presidente, que esta vergonha não se repita!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista revê-se

no voto elaborado pela Sr.ª Presidente.

Lampedusa significa tragédia e dor insuportáveis que não se esgotam nela própria, porque também se

vivem no lugar de origem e nas comunidades de destino.

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Lampedusa sublinha e denuncia uma Europa insuficiente e uma Europa como projeto de solidariedade não

cumprido. Só obtiveram autorização de residência aqueles que morreram, a título póstumo; os que se

salvaram ainda não a alcançaram.

Portugal é especialmente sensível às questões da imigração e emigração. E reitero o que já foi dito: nas

suas dificuldades, conseguiu levar a cabo políticas de integração de estrangeiros, os estrangeiros que o

procuraram e procuram para residir ou trabalhar, que o colocaram em segundo lugar no ranking europeu, logo

abaixo da Suécia.

Por isso, esta tragédia nos atinge tão cá dentro, tão fundo, no coração de cada uma e de cada um de nós!

Este acontecimento sublinha, mais uma vez, de forma crua e cruel, como não podemos, nem devemos

nunca, transigir nos princípios, desde logo naqueles sobre os quais se funda a dignidade humana, vertida nos

tratados da União.

Mas também identifica a distância que medeia entre a sua proclamação e a sua tradução em ação prática e

concreta, traduzida na vida das pessoas. E essa tarda ou é arredada cada vez mais frequentemente por

razões meramente instrumentais, no que não podemos transigir.

É nos momentos mais difíceis da História que a coerência dos princípios cumpridos é bússola irrenunciável.

Associamo-nos a este voto de pesar, que é também um voto firme de condenação de acontecimentos que

traduzem a existência, perante o nosso olhar muitas vezes indiferente ou ignorante, de humanidades

subalternas e supérfluas que é possível votar à destruição.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 152/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, como anunciei há pouco, vamos guardar 1 minuto de silêncio mais à frente, visto que

temos ainda de votar dois votos de pesar.

Passamos ao voto n.º 153/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Primeiro-Ministro belga Wilfried

Martens (PSD, PS e CDS-PP).

O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler o voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Morreu Wilfried Martens, político, estadista europeísta e amigo de Portugal.

Martens, um dos políticos mais influentes da Bélgica e da União Europeia nas últimas décadas, foi

Primeiro-Ministro durante 13 anos em nove governos de coligação da Bélgica, entre abril de 1979 e março de

1992.

Foi um destacado estadista europeu. Desde logo, no seu país, conseguindo criar e conciliar, contra os

preconceitos da História e das fronteiras, uma família política. Como Primeiro-Ministro da Bélgica, em vários e

difíceis coligações, congregou vontades e reuniu consensos. Uma das vozes mais importantes da unificação

europeia.

Martens foi um grande estadista, homem político de grandes preocupações sociais. Respeitado por todos,

na Europa em geral e em particular no seu país, era um homem de consensos e o Primeiro-Ministro belga

mais tempo em funções. Comprovam essas qualidades o facto de, reiteradamente, ter sido mandatado pelo

monarca belga para dirimir conflitos e conciliar posições entre os diferentes partidos belgas sempre que esteve

em causa a construção de novos governos na Bélgica.

Foi também cofundador do Partido Popular Europeu, em 1976, a que presidia, desde 1992. Como líder do

Partido Popular Europeu, através de um trabalho discreto e contínuo, conseguiu unir e reunir mais de 70

partidos de 40 países ao redor dos valores da liberdade, do humanismo personalista e da economia social de

mercado.

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Lenda viva do processo de construção europeia, soube sempre inovar, introduzindo novos temas na

agenda da família política europeia. No tempo próprio, não hesitou em rasgar e adaptar-se às novas

realidades, por vezes com um pensamento bem mais jovem que muitos de mais tenra idade, introduziu cedo

na agenda política a sustentabilidade, as políticas verdes ou a solidariedade entre gerações.

O seu trabalho na promoção do processo de alargamento na Europa central e oriental tornou-o conhecido

como o «Viajante para a democracia». O seu compromisso incansável para a construção de um sistema

político a nível da União Europeia representa um enorme legado para o projeto europeu.

Trabalhou com uma energia imparável para promover os valores da democracia na Europa, foi um forte

promotor da integração europeia, e, com grande visão, trabalhou incansavelmente para construir uma família

política forte e unida.

É referido, em termos europeus, como o arquiteto da construção do consenso.

A Europa perdeu um dos seus impulsionadores, a Bélgica um dos seus mais ilustres cidadãos e o PPE um

dos seus fundadores. No plano europeu, foi a sua personalidade reconhecida, tendo sido distinguido em 1997

com o Prémio Carlos V pela sua contribuição para a construção da União Europeia.

Os seus tempos na liderança do PPE, do governo belga e, mais recentemente, à frente do Centro para os

Estudos Europeus, fizeram dele não só um grande homem de Estado, mas também uma das principais vozes

da unificação europeia.

Foi grande amigo e apoiante da integração europeia de Portugal. Aliás, era Primeiro-Ministro belga,

aquando da decisão da entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia e no Ato de Adesão. Em

reconhecimento dessa relação especial, Portugal concedeu-lhe a Grã-Cruz da Ordem de Cristo, em 1982, e a

Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, em 1987.

A Europa ficou mais pobre, mas a sua obra e memória ficam marcadas no projeto europeu e, sobretudo, na

nossa memória.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 154/XII (3.ª) — De pesar pela morte do ex-Deputado

Mário Ferreira Bastos Raposo (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

O Sr. Secretário, Deputado Jorge Fão, vai fazer o favor de ler o voto.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com enorme emoção e pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Figura insigne e incontornável da democracia portuguesa, cedo se destacou pela defesa das suas

convicções, combatividade e capacidades técnicas e humanas. Cedo também as colocou ao serviço de

Portugal e dos portugueses.

Nasceu em Coimbra, no dia 15 de janeiro de 1929, casado e pai de dois filhos. Licenciou-se em Direito, na

Universidade de Coimbra, em 1952.

Inscrito na Ordem dos Advogados desde novembro de 1955, veio a ser membro do Conselho Geral da

Ordem dos Advogados, entre 1972 e 1974. Foi eleito Bastonário, em fins de 1974, para o triénio 1975-77. Foi

Ministro da Justiça nos III, VI, IX e X Governos Constitucionais (presididos, respetivamente, por Nobre da

Costa, Francisco Sá Carneiro, Mário Soares e Cavaco Silva).

Foi Deputado na Assembleia da República, entre 1979 e 1990. Presidente da Comissão Parlamentar de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Provedor de Justiça.

Foi o primeiro Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Foi Presidente do

Instituto Ibero-Americano de Direito Marítimo (eleito, em Sevilha, para o primeiro triénio: 1988-1991). Membro

titular do Comité Maritime International e do Tribunal Internacional de Arbitragem de Haia. Foi também

Conselheiro de Estado e membro do Conselho Superior do Ministério Público.

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A 10 de junho de 1990, foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique.

Nesta hora de luto, a Assembleia da República presta sentida homenagem à memória de Mário Ferreira

Bastos Raposo e endereça os mais sentidos votos de condolências à família.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, depois destes três votos de pesar votados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Prosseguimos com as votações.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 156/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º

102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho,

conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no

mercado interno.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 815/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a definição

do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento do

Estado, de um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste organismo (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 446/XII (3.ª) — Estabelece os princípios do

financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Seguimos para a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 447/XII (3.ª) — Modelo de sustentabilidade

financeira e autonomia da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema (primeira alteração à Lei n.º 55/2012,

de 6 de setembro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 389/XII (2.ª) — Introduz dois representantes do

Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 8.ª Comissão.

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Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 435/XII (2.ª) — Igualdade no acesso a

apoios sociais por parte dos imigrantes (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para informar que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista vai entregar uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, no mesmo sentido, quero também informar que, em

nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP e do Grupo Parlamentar do PSD, entregaremos uma declaração de

voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos, então, à votação do projeto de resolução n.º 434/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas de natureza regulatória na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior

eficiência neste setor (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 840/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que preserve e

qualifique o serviço público da RTP (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 835/XII (3.ª) — Pelo direito ao tratamento adequado aos

doentes com esclerose múltipla acompanhados no Serviço Nacional de Saúde (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 839/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o

acesso a medicação de primeira e segunda linhas a todos os doentes com esclerose múltipla (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado João Serpa Oliva.

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O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quero

informar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, do mesmo modo, o Grupo Parlamentar do PSD irá também

apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Seguimos, agora, com a votação do projeto de resolução n.º 824/XII (3.ª) — Aumento do salário mínimo

nacional (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 836/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o aumento

imediato do salário mínimo nacional (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que, relativamente às duas últimas

votações que acabámos de realizar, o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto no sentido de

ficar bem claro que o valor do aumento do salário mínimo nacional tem de ser encontrado na concertação

social.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso muito descaramento! Então, votaram a favor,

porquê?! Para ser encontrado na concertação social?!

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Nuno Sá.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 524/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a

exploração e extração de gases e óleos de xisto (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 585/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, em articulação

com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica

em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos

ambientais e sobre as populações (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, concluímos as votações regimentais e os nossos trabalhos de hoje.

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A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 16 de outubro, às 15 horas, e terá a seguinte

ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 452/XII (3.ª) —

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a

possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos

(PS); e apreciação do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que estabelece o regime de exploração e

gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de

recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos [apreciações

parlamentares n.os

58/XII (2.ª) (PCP) e 56/XII (2.ª) (PS)].

Por hoje, é tudo, Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 24 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de lei n.º 435/XII (2.ª):

Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP votaram contra o projeto de lei n.º 435/XII (2.ª), do Bloco

de Esquerda, sobre a igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes.

O PSD e o CDS-PP têm uma profunda preocupação com as questões relacionadas com todos aqueles que

procuram Portugal para estabelecer a sua vida.

Não esquecemos que, se hoje somos um país de acolhimento, fomos e ainda somos uma Nação que se

prolonga numa imensa diáspora, o que nos cria uma responsabilidade muito particular nesta realidade social.

Contudo, entendemos que só poderemos ser um bom país para quem nos procura, se formos rigorosos na

gestão dos recursos, se cuidarmos da sustentabilidade do País, da exequibilidade das leis que aprovamos.

Assim, por ser nossa preocupação constante e responsável, reservam o PSD e o CDS-PP a prerrogativa

de a qualquer momento proceder a iniciativa parlamentar sobre esta matéria, desde que a considerem justa,

responsável, sustentável e exequível.

Os Deputados do PSD e do CDS-PP, Maria das Mercês Soares — Raúl de Almeida — Artur Rêgo — Isabel

Galriça Neto — Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os

835 e 839/XII (3.ª):

Aproveitando a apresentação da petição n.º 185/XII (2.ª), a propósito do tratamento de doentes com

esclerose múltipla, os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português (PCP) e do Bloco de Esquerda

(BE) apresentaram, respetivamente, os projetos de resolução n.os

835/XII (3.ª) e 839/XII (3.ª), através dos

quais se limitaram a recomendar ao Governo o cumprimento da lei.

Com efeito, as referidas iniciativas não recomendavam ao Executivo qualquer alteração legislativa no

domínio do tratamento de doentes com esclerose múltipla, a qual, aliás, não é necessária, como a própria

Ordem dos Médicos reconheceu quando foi convidada a pronunciar-se a respeito da petição n.º 185/XII (2.ª).

Todos sabemos que a esclerose múltipla é uma doença crónica extremamente grave, que afeta o sistema

nervoso central e tem efeitos devastadores na qualidade de vida dos seus portadores.

Ninguém duvida, igualmente, da forte sensibilidade que a generalidade dos responsáveis políticos, técnicos

e científicos tem relativamente à difícil situação que os portadores de esclerose múltipla enfrentam.

De resto, é isso mesmo que o Governo demonstra quando determina aos hospitais do Serviço Nacional de

Saúde que administrem aos doentes com esclerose múltipla os tratamentos adequados, incluindo,

evidentemente, a medicação terapêutica indicada.

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Nesse âmbito, o SNS providencia os medicamentos que tenham em cada momento autorização hospitalar,

podendo nos casos em que tal não suceda, ser solicitada ao Infarmed a devida autorização de utilização.

O esforço do SNS no apoio aos doentes de esclerose múltipla é bem evidenciado no facto de, em 2011, os

encargos públicos com os medicamentos de que aqueles necessitam terem ascendido a 46 milhões de euros,

montante que aumentou para 48 milhões no ano passado.

Nestes termos, recomendar ao Governo o cumprimento da lei e das próprias normas de orientação técnica

vigentes, como capciosamente se pugnava nos projetos de resolução do PCP e do BE, é desadequado e

desnecessário, mais não revelando do que um propósito de aproveitamento político da situação difícil em que

os doentes de esclerose múltipla reconhecidamente se encontram devido à própria natureza daquela

patologia.

Assim, não podia o Grupo Parlamentar do PSD deixar de agir coerentemente em relação às iniciativas

referidas, não abdicando, por outro lado, de proclamar o primado dos doentes, no qual se inclui o seu direito

de acesso às terapêuticas que, em cada caso, clinicamente sejam consideradas apropriadas. Naturalmente, a

esclerose múltipla não constitui exceção a tal princípio geral.

Os Deputados do PSD, Nuno Reis — Maria Manuela Tender — Graça Mota — Conceição Bessa Ruão.

——

No passado dia 11 de outubro foi votado em sessão plenária, entre outros, o projeto de resolução n.º

839/XII (3.ª), do Bloco de Esquerda (BE), que recomenda ao Governo que garanta o acesso a medicação de

primeira e segunda linha a todos os doentes com esclerose múltipla.

Cumpre-nos informar que os votos contra que o referido projeto de resolução do BE obteve por parte do

Grupo Parlamentar do CDS-PP prenderam-se com o facto de todos os doentes com esclerose múltipla terem

acesso à medicação de primeira e de segunda linhas.

O acesso aos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com esclerose múltipla encontra-se,

aliás, regulado e assenta em três pontos fundamentais:

— Estes medicamentos apenas podem ser prescritos por médicos neurologistas nos respetivos serviços

especializados dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente serviços de

neurologia, devendo na receita médica constar referência explícita ao despacho regulador;

— A dispensa destes medicamentos é efetuada exclusivamente através dos serviços farmacêuticos dos

hospitais;

— A dispensa destes medicamentos é gratuita para o doente, sendo o respetivo encargo da

responsabilidade do hospital onde o mesmo é prescrito (salvo se a responsabilidade pelo encargo couber,

legal ou contratualmente, a qualquer subsistema de saúde, empresa seguradora ou outra entidade pública ou

privada).

Ao contrário do que afirma o BE, a decisão clínica e a opção terapêutica no tratamento da esclerose

múltipla cabem ao neurologista, que opta pela medicação que entende ser a mais adequada para o doente, de

acordo com o seu grau de incapacidade e/ou estádio da doença, em conformidade com as melhores práticas

clínicas.

Cumpre-nos, a este propósito, realçar a resposta que o Gabinete do Sr. Ministro da Saúde enviou à

Comissão Parlamentar de Saúde, a propósito da petição n.º 185/XII (2.), que foi discutida em simultâneo com

esta iniciativa do BE e com uma outra do PCP. Nessa resposta do Gabinete do Sr. Ministro, pode ler-se que

«(…) o Ministério da Saúde apoiará sempre as iniciativas que visem a melhoria das condições de aquisição e

racionalização de encargos com medicamentos, não podendo contudo deixar de censurar estratégias ou

intervenções que instrumentalizem a segurança do doente ou minem a confiança pública no SNS, em favor de

diferendos comerciais ou interesses económicos privados».

O CDS está profundamente solidário e tem a maior consideração pelos doentes de esclerose múltipla, bem

como pelas associações que os representam. Esta é uma doença terrível, altamente incapacitante e muito

penalizadora não só para o doente, como para a sua família.

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Mas o seu acesso à medicação mais adequada é uma realidade.

Assim, o motivo pelo qual o Grupo Parlamentar do CDS-PP não acompanha esta iniciativa do BE prende-

se com a sua redundância, isto é, entendemos não fazer sentido aprovar uma iniciativa que recomenda ao

Governo que garanta aos doentes de esclerose múltipla o acesso à medicação mais adequada, quando esse

acesso já existe de facto.

O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Sónia Fertuzinhos e Nuno Sá não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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