26 DE OUTUBRO DE 2013

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Relativamente a este projeto de lei do PSD e CDS, é com muito agrado que vejo que há da parte dos

outros partidos com assento parlamentar uma disponibilidade para discuti-lo.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Quanto ao PS não sei!?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Gostaria de dizer que esta iniciativa legislativa é

importante e útil, porque, desde logo, consolida legislativamente uma reforma que tem acontecido de forma

tranquila. Foi-o com o processo eleitoral: desde o recenseamento, às candidaturas e às votações, tudo o que

teve a ver com a agregação das freguesias correu, de uma forma muito esmagadora, tranquilamente. E isto —

leis da República aplicadas tranquilamente pelos cidadãos e por todos os níveis de poder — é importante, é

um sinal de grande maturidade democrática para o País.

Em segundo lugar, esta iniciativa é importante porque consolida uma lógica de transição tranquila também

no exercício dos mandatos e na prestação do serviço público. Estas interpretações asseguram que todo o

serviço público prestado pelas freguesias decorreu, e decorrerá, tranquilamente e sem sobressaltos.

Por último, esta iniciativa é também muito útil porque consolida, em letra de lei, a interpretação que já tinha

sido defendida, de forma unânime, consensual pelos vários serviços do Estado, pelo Governo, pela

Associação Nacional de Freguesias e pelo Tribunal de Contas.

Recordo que a documentação emitida por estas entidades, quer no mês de julho quer no mês de agosto,

todas elas, em consenso, apontavam no sentido de que era necessário, em alguns dos casos, consolidá-la em

letra de lei. Portanto, estão de parabéns, e são merecedores de muito reconhecimento e agradecimento, os

grupos parlamentares da maioria, assim como todos os grupos parlamentares desta Assembleia que

estiverem disponíveis para validar estes entendimentos, por essa iniciativa de clarificar uma interpretação que,

como referi, tem sido consensual.

Permitam-me agora os Srs. Deputados que referiram dúvidas no início do processo e após as eleições que

lhes transmita que as freguesias e os autarcas de freguesia, os anteriores e os novos após a eleição,

conhecem estes entendimentos e estas interpretações uniformes e unânimes, desde julho e agosto. Portanto,

não houve confusão sobre este sentido.

O Tribunal de Contas defendeu exatamente o que aqui está e a DGAL defendeu-o também.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Sr.ª Deputada, muitas vezes, acontece esse evento feliz e importante, de os vários serviços e instituições,

mesmo do Estado mas também da sociedade civil, como a ANAFRE, colaborarem — e, neste caso,

colaboraram — rumo a uma transição tranquila.

Mas não foi apenas isto, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Há uma série de outras iniciativas, tidas no passado e a ocorrer no futuro, em articulação entre estas

instituições — entre o Governo, a ANAFRE, as CCDR, a DGAL e também o Tribunal de Contas.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, esta tem sido, para a sombra de alguns, uma reforma tranquila e bem

sucedida. É porque todos percebemos, e os novos eleitos também, que o mais importante é servir as

populações e servirmo-las bem. Foi nisso que todos nos focámos e é nisso que todos devemos continuar a

focar-nos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.