26 DE OUTUBRO DE 2013

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Fala-nos depois em falhanço persistente no Governo. Fala em falta de relatório no Orçamento retificativo,

mas encontra a explicação no relatório do Orçamento do Estado para 2014, que foi entregue em simultâneo.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é isso que é suposto!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada, a informação é dada ao Parlamento e tanto

é que os Srs. Deputados citam-na continuadamente.

No que diz respeito à questão de que continua a não haver ajustamento, tal como disse na intervenção

inicial, é preciso sabermos de que ajustamento estamos à procura e o que é verdadeiramente relevante para o

ajustamento.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Leia o parecer da UTAO!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Aquilo que é relevante para o ajustamento é a melhoria do

saldo primário e do saldo estrutural, porque isso é que tem consequências para o futuro e, tanto o saldo

estrutural, como o saldo o primário estão a melhorar desde que este Governo entrou em funções. Quando

olhamos para o saldo primário, temos, em 2013, um défice primário de 1,6%, quando herdámos do Governo

anterior um défice primário superior a 7%, repito, um défice superior a 7%!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Ora, como é que os senhores conseguem dizer que não há

melhoria na consolidação das contas públicas?!

E não há falhanço da meta do défice. O que temos é uma meta de défice de 5,5%, que vai ser cumprida.

Como já tive ocasião de dizer na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública),

mas repito, a contabilização nas contas públicas da recapitalização da banca é um assunto que ainda está em

discussão entre o Governo português e as autoridades estatísticas e nós achamos que não há razões

objetivas para que esta operação de recapitalização seja tratada de forma diferente da das anteriores.

Portanto, é nossa convicção de que não deverá sequer figurar nas contas nacionais. No entanto, em nome

da transparência que os Srs. Deputados exigem e que o Governo faz questão de manter, incluímos essa

informação no relatório do Orçamento do Estado para 2014.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado Afonso Oliveira sobre a importância da alteração que se faz ao regime

dos títulos de dívida, ela é, de facto, não só importante como urgente. Nós falamos continuadamente e

partilhamos estas preocupações entre Governo, maioria e oposição com as condições de financiamento das

empresas. São, precisamente, medidas desta natureza que permitem diversificar as fontes de financiamento

que permitem às empresas aceder a financiamento a custos mais baixos, e isso é também, em si, promotor de

investimento e crescimento económico.

Como tal, não só é uma alteração importante como é uma alteração urgente. Tão logo esteja aprovado e

promulgado este Orçamento retificativo terão as diversas entidades possibilidade de usar este regime alterado

para aceder a condições de financiamento melhores do que as que tinham no passado.

Sr. Deputado, mantém-se, de facto, a meta de 5,5%, como já tivemos ocasião de referir e, como diz, e

muito bem, o relatório da UTAO refere até que há melhoria do saldo em contabilidade pública quando

comparado com o primeiro Orçamento retificativo.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — No relatório da UTAO só leu a parte que lhe interessava!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Paulo Sá disse que há um ano estabelecemos

a meta de 4,5%. Eu também disse isso na minha intervenção inicial, Sr. Deputado. A razão pela qual tivemos

de apresentar uma alteração ao Orçamento do Estado em maio deste ano deveu-se ao facto de ter havido

uma decisão do Tribunal Constitucional que implicou que não pudessem ser aplicadas medidas que tinham

sido incluídas da previsão dessa meta de 4,5%.