I SÉRIE — NÚMERO 15

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aquilo que se passa na União Europeia, porque, efetivamente, estando nós na União Europeia, sendo nós

membros da União Europeia e pertencendo a um mercado único, temos a obrigação e o interesse de adaptar

a nossa legislação à realidade que se passa à nossa volta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, os portugueses

viram milhares de milhões de euros serem desviados do financiamento do Estado, dos serviços públicos, dos

salários, das pensões, para o apoio a instituições bancárias que, pela exposição à crise do sistema financeiro

ou por desmandos, aventuras, fraudes e crimes, ficaram em situação de risco.

Não deixa de ser, logo à partida, irónico que sejam aqueles que louvam o capitalismo, a suposta redução

do papel do Estado na economia, os primeiros a clamar pelo Estado quando o lucro capitalista está em risco.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não deixa de ser curioso também que sejam estes que justificam os lucros,

por vezes obscenos, com a existência de um risco subjacente à atividade a mostrar que, afinal, não existe

qualquer risco, pois, quando ele surge, o Estado, com o dinheiro de quem trabalha, rapidamente o elimina.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É um perverso mecanismo, este, de pôr o Estado, o dinheiro daqueles que

vivem do seu trabalho, que descontam para ter saúde, educação, cultura, ambiente, proteção social, a acorrer

a instituições privadas que contraem dívida acima da sua capacidade ou não apresentam capital regulamentar,

como lhes é exigido, apesar de, no passado ou, mesmo, em passados recentes, terem realizado distribuição

de dividendos correspondentes a lucros que, afinal de contas, não existiam.

É uma traição àqueles que pagam impostos para um conjunto de direitos que lhes é cada vez mais negado

e que acabam por ver esses mesmos impostos a salvar os que sempre viveram da especulação.

A proposta de lei que o Governo aqui apresenta não elimina nenhuma das críticas que o PCP faz aos

mecanismos de recapitalização da banca com recurso a investimento público. O Governo pretende criar a

ilusão de que o processo — que é sujo e imoral por natureza — pode parecer «limpinho» e que é possível o

Estado salvar os lucros dos acionistas da banca privada de forma moral. Não é possível moralizar um desvio

desta natureza!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Além disso, fica claro que o novo regime não se aplica aos processos de

recapitalização já em curso.

Desde já, suscitamos aqui duas questões.

Primeira questão: mesmo que o processo de recapitalização do Banif tivesse ocorrido na vigência desta

proposta de lei, como poderia o Governo assegurar que os acionistas do banco quereriam participar na sua

recapitalização? E o que sucederia se não participassem por não considerarem rentável o negócio, como,

aliás, sucedeu no passado?

Segunda questão: o regime excecional criado na lei surge sempre que o banco em causa possa colocar,

com a sua insolvência, o sistema financeiro nacional em situação de instabilidade. Ora, esse mesmo foi o

pretexto para justificar a desastrosa intervenção do Estado no BPN, acordada entre PS, PSD e CDS. Ou seja,

apesar da aparente moralização introduzida pela proposta de lei, esta não moralizaria nenhum dos casos

referidos, dois dos mais flagrantes casos de recapitalização com recurso a investimento público em Portugal.

Se um banco português de grande dimensão viesse a necessitar de intervenção estatal, nenhum plano de

reestruturação seria necessário, nenhum travão ou condição seria introduzido, por via desta proposta, ao