Debates Parlamentares - Diário 022, p. 12 (2013-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

da maioria falam do Estado de direito e da necessidade de o Estado dar resposta aos compromissos ou aos

contratos que celebra, mas quando o tema é cortar nas reformas o Governo já não fala em Estado de direito,

já nem fala da necessidade de cumprir contratos.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Estamos perante uma dualidade de critérios e não compreendemos porquê. Então, o Estado de direito só

pressupõe o cumprimento de certos contratos? Esse cumprimento depende de quem estiver do outro lado?

Isto é, se quem estiver do outro lado for a troica ou os grandes grupos económicos fala-se do Estado de direito

e da necessidade de cumprir contratos; se forem os reformados já não há Estado de direito e já não há

necessidade de cumprir contratos. É assim, Sr. Ministro?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro, trouxe-nos o estudo

hoje. Estava a ver que não!… É que esta proposta de lei entrou no Parlamento em outubro e era sua

obrigação fazer acompanhá-la de um estudo que motivasse estas alterações. Mas verdadeiramente, nestes

últimos dois anos, Sr. Ministro, ainda não nos trouxe nada que provasse como vai a sustentabilidade da

segurança social e das suas contas. E eu bem me lembro que, quando o Sr. Ministro era Deputado nesta

Câmara, uma das exigências que fazia, e muito bem, era esta: sustentem-se as propostas com estudos. É

preciso saber tudo sobre a sustentabilidade da segurança social, é preciso saber como decorre a aplicação

das leis existentes para saber o sentido das alterações.

Ora, não é nada disso que o Sr. Ministro tem estado a fazer enquanto membro do Governo. Esqueçam

tudo o que Pedro Mota Soares disse, quando era oposição, sobre pensionistas e segurança social!

Sr. Ministro, esta sua proposta, apenas com dois artigos, altera significativamente a matriz da segurança

social e das pensões.

O senhor coloca no centro da alteração da idade da reforma o fator «sustentabilidade» e diz-nos aqui que

em cada momento, a seu bel-prazer, pode definir esse fator de acordo com os anos que bem quiser. Aliás, já o

fez agora, por via do Orçamento do Estado. Portanto, o Sr. Ministro escolhe o ano que permite aumentar mais

a idade da reforma, como agora bem fez.

Sabíamos que o fator de sustentabilidade decorria da esperança média de vida relativa ao ano de 2006,

mas agora, para ajustar e referindo que aumenta mais um ano — e não é mais um ano, Sr. Ministro, porque é

significativamente mais —, diz-nos que o ano de referência é o de 2000. Para quê? Para impor aqui um

aumento de 12%.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Ou seja, a idade de acesso à pensão são os 66 anos, mas aplicado o fator de sustentabilidade passa para

os 67 anos.

Ó Sr. Ministro, não enganou a troica, está é a enganar os portugueses!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado David Costa, do PCP.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, Sr. Ministro, a política de

destruição das condições económico-sociais da vida dos portugueses, a política de submissão aos grandes

interesses económicos, a política de ataque aos trabalhadores que descontam, e descontaram, décadas para

terem acesso a uma pensão de velhice mínima está lacrada neste diploma.

I SÉRIE — NÚMERO 22 12 da maioria falam do Estado de direito e da necessidade de o Estado dar resposta aos compromissos ou aos contratos que celebra, mas quando o tema é cortar nas reformas o Governo já não fala em Estado de direito, já nem fala da necessidade de cumprir contratos. A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Estamos perante uma dualidade de critérios e não compreendemos porquê. Então, o Estado de direito só pressupõe o cumprimento de certos contratos? Esse cumprimento depende de quem estiver do outro lado? Isto é, se quem estiver do outro lado for a troica ou os grandes grupos económicos fala-se do Estado de direito e da necessidade de cumprir contratos; se forem os reformados já não há Estado de direito e já não há necessidade de cumprir contratos. É assim, Sr. Ministro? A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, trouxe-nos o estudo hoje. Estava a ver que não!… É que esta proposta de lei entrou no Parlamento em outubro e era sua obrigação fazer acompanhá-la de um estudo que motivasse estas alterações. Mas verdadeiramente, nestes últimos dois anos, Sr. Ministro, ainda não nos trouxe nada que provasse como vai a sustentabilidade da segurança social e das suas contas. E eu bem me lembro que, quando o Sr. Ministro era Deputado nesta Câmara, uma das exigências que fazia, e muito bem, era esta: sustentem-se as propostas com estudos. É preciso saber tudo sobre a sustentabilidade da segurança social, é preciso saber como decorre a aplicação das leis existentes para saber o sentido das alterações. Ora, não é nada disso que o Sr. Ministro tem estado a fazer enquanto membro do Governo. Esqueçam tudo o que Pedro Mota Soares disse, quando era oposição, sobre pensionistas e segurança social! Sr. Ministro, esta sua proposta, apenas com dois artigos, altera significativamente a matriz da segurança social e das pensões. O senhor coloca no centro da alteração da idade da reforma o fator «sustentabilidade» e diz-nos aqui que em cada momento, a seu bel-prazer, pode definir esse fator de acordo com os anos que bem quiser. Aliás, já o fez agora, por via do Orçamento do Estado. Portanto, o Sr. Ministro escolhe o ano que permite aumentar mais a idade da reforma, como agora bem fez. Sabíamos que o fator de sustentabilidade decorria da esperança média de vida relativa ao ano de 2006, mas agora, para ajustar e referindo que aumenta mais um ano — e não é mais um ano, Sr. Ministro, porque é significativamente mais —, diz-nos que o ano de referência é o de 2000. Para quê? Para impor aqui um aumento de 12%. A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Ou seja, a idade de acesso à pensão são os 66 anos, mas aplicado o fator de sustentabilidade passa para os 67 anos. Ó Sr. Ministro, não enganou a troica, está é a enganar os portugueses! Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado David Costa, do PCP. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, a política de destruição das condições económico-sociais da vida dos portugueses, a política de submissão aos grandes interesses económicos, a política de ataque aos trabalhadores que descontam, e descontaram, décadas para terem acesso a uma pensão de velhice mínima está lacrada neste diploma.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

MARIANA AIVECA
Deputada
Pergunta

DAVID COSTA
Deputado
Pergunta

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAMOS PRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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