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Terça-feira, 13 de maio de 2014 I Série — Número 84
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE12DEMAIODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
600 a 603 e 605/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os
1036 a 1041/XII (3.ª).
Em declaração política, o Deputado Nuno Sá (PS) acusou o Governo de querer acabar com a negociação colectiva, criticando a proposta de alteração da caducidade das convenções colectivas de trabalho de cinco para dois anos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Artur Rêgo (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Mariana Aiveca (BE) e Jorge Machado (PCP).
Em declaração política, o Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) apelou à participação dos portugueses nas eleições europeias, a realizar no próximo dia 25 de maio, e pediu o voto na candidatura do PSD/CDS-PP, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Jesus Marques (PS), Mariana Mortágua (BE), Joana Barata Lopes (PSD) e Paulo Sá (PCP).
Em declaração política, o Deputado Jorge Machado (PCP) insurgiu-se contra mais alterações ao Código do Trabalho, nomeadamente aos contratos coletivos, que conduzam à baixa de rendimentos dos trabalhadores, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento da Deputada Mariana Aiveca (BE).
Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) chamou a atenção para as dificuldades de pagamento de serviços básicos por parte das famílias, o aumento da pobreza e os maiores lucros de grandes empresas, nomeadamente da EDP. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) e Bruno Dias (PCP).
Em declaração política, o Deputado José de Matos Rosa (PSD) referiu-se ao fim do programa de ajustamento e, a propósito do 40.º aniversário do PSD, ao papel deste partido na democracia. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento das Deputadas Sónia Fertuzinhos (PS) — que também solicitou a distribuição de documentação — e Cecília Meireles (CDS-PP).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 218/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, tendo proferido intervenções, além do Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo), os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Paulo Simões Ribeiro (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.
os 558/XII (3.ª) — Procede à primeira
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alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS), 462/XII (3.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 602/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário,
bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes) e 603/XII (3.ª) — Acesso universal aos manuais escolares (BE). Intervieram os Deputados Rui Pedro Duarte (PS), Paula Baptista (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Emília Santos (PSD) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).
O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.
Antes de darmos início à ordem dia, cujo primeiro ponto é preenchido com declarações políticas, a Sr.ª
Deputada Paula Cardoso vai fazer o favor de ler o expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na
Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
600/XII (3.ª) — Assegura a
transparência e o bom Governo (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 601/XII (3.ª) — Dá pleno cumprimento às
recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho
da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 602/XII
(3.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos
manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve
obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os
Verdes), 603/XII (3.ª) — Acesso universal aos manuais escolares (BE) e 605/XII (3.ª) — Retira a
obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte
de pessoas portadoras de deficiência (BE).
Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os
1036/XII (3.ª) — Aprova a declaração para a
abertura e transparência parlamentar (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 1037/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que proceda às obras de intervenção na Lagoa de Óbidos para a sua requalificação (Os Verdes),
1038/XII (3.ª) — Recomenda a intervenção urgente pela defesa e recuperação da Lagoa de Óbidos (PCP),
1039/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a instalação de uma unidade de cuidados paliativos para crianças e
adolescentes no edifício do antigo Hospital Maria Pia, no Porto (BE), 1040/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo
apoio à atividade artística profissional através de concurso (BE) e 1041/XII (3.ª) — Recomenda medidas de
salvaguarda da Lagoa de Óbidos (BE).
É tudo, Sr.ª Presidente
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, o ponto 1 da ordem do dia consiste em declarações
políticas, cuja ordem é a seguinte: PS, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes e PSD.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A contratação coletiva é uma conquista
dos trabalhadores portugueses (ainda nos últimos anos do antigo regime!), que permitiu grandes avanços nos
direitos laborais, como foi o caso da assinatura do acordo de concertação social que definiu, durante os
governos PS de António Guterres, a semana de trabalho de 40 horas, bem como grandes progressos nas
condições de saúde e segurança no trabalho.
A contratação coletiva é um mecanismo que os Estados de direito democráticos e desenvolvidos utilizam
para introduzir regras de competitividade entre as empresas, assegurar a estabilidade nas relações laborais,
estimular a produtividade e alcançar as melhores condições de trabalho.
Esta aliança governativa PSD/CDS-PP nos últimos anos cortou brutalmente salários e pensões, no público
e no privado, aumentou historicamente impostos e taxas e atacou permanentemente os direitos sociais e
laborais dos trabalhadores portugueses pelas vias da desregulação, da desvalorização e muitas vezes da
eliminação de direitos.
O Primeiro-Ministro deste Governo, Dr. Passos Coelho, promete agora fazer renascer a concertação social
e a contratação coletiva dizendo que vai avançar com um conjunto de matérias. Mas, incompreensivelmente,
foi o seu Governo, o Governo da aliança sem rumo, que, a meio de abril deste ano, prometeu à troica que iria
estilhaçar a contratação coletiva. Quem tem pulverizado a concertação social e o diálogo social no mundo do
trabalho tem sido este Governo.
Aplausos do PS.
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Esta promessa é parte do novo pacote adicional de liberalização das regras laborais que a aliança
PSD/CDS incluiu na última revisão do Memorando, um pacote que pretendia facilitar os despedimentos ilegais
e que, de forma encapotada, pretende reduzir em 15% os salários no privado, através de medidas para
encurtar a duração da sobrevivência dos contratos coletivos, para acabar de forma unilateral com os
suplementos salariais.
Com ironia, poderíamos assinalar um acontecimento inédito. É que o Sr. Primeiro-Ministro cumpriu uma
promessa: persegue com toda a determinação o caminho de estilhaçar a contratação coletiva!
Nestes últimos anos, as convenções coletivas publicadas caíram a pique: de 230, em 2010, com 1,4
milhões de trabalhadores abrangidos, para apenas 94, em 2013, que apenas abrangem 240 000
trabalhadores. Esta redução foi garantida artificialmente com os entraves às portarias de extensão, que em
quatro anos passam de 116 para apenas 9, retirando aos patrões a garantia de que as convenções serão
aplicadas a todo o setor de atividade.
Com isto o Governo conseguiu em apenas três anos reduzir em 83% os trabalhadores salvaguardados por
convenções coletivas de trabalho. É verdadeiramente impressionante! Este Governo esmagou completamente
a negociação coletiva!
Aplausos do PS.
A negociação coletiva, aliás, poderia ser a única porta de entrada para o elevador da melhoria das
condições de trabalho e de vida dos trabalhadores portugueses.
Quando o Governo corta nos salários e nas pensões, sobe brutalmente as taxas e os impostos, aumenta o
número de horas da semana de trabalho, reduz feriados e férias, torna mais fácil despedir (tentando mesmo a
infâmia de colocar a preço de saldo os despedimentos ilegais!), reduz as indemnizações por despedimento,
corta o pagamento de suplementos e de trabalho extraordinário, fragiliza a Autoridade para as Condições de
Trabalho e desinveste nas condições de saúde e segurança no trabalho, a negociação coletiva constituiria a
última «tábua de salvação» e espaço de esperança para que os parceiros sociais pudessem aliviar estes
ataques do Governo e seguir outro rumo de modernidade e de desenvolvimento para o mundo do trabalho. Tal
revela-se praticamente impossível porque o Governo da aliança PSD/CDS-PP trilha o caminho de estilhaçar a
contratação coletiva e enfraquecer a concertação social.
Sublinhe-se a matéria paradigmática da visão do Governo que constitui o salário mínimo nacional. Há muito
tempo que existe um amplo consenso entre todos os parceiros e a sociedade portuguesa para o aumento do
salário mínimo, mas há três anos que o Governo se recusa a avançar com o aumento, transformando este
assunto numa armadilha eleitoral oca e sem qualquer seriedade pelo modo e tempo em que o aborda.
Verdadeiramente, o que ainda há dias os portugueses ficaram a saber foi que foram mais uma vez enganados
por este Governo.
Aplausos do PS.
Em meia dúzia de dias, o PSD e o CDS fizeram tábua rasa das promessas de não aumentarem mais
impostos e de não cortarem mais nos rendimentos. Os portugueses terão de pagar mais impostos, irão
receber ainda menos no final do mês e verão aumentados os custos das suas despesas essenciais.
Este não é o caminho e vida que os portugueses legitimamente ambicionam e merecem.
É necessária uma mudança para a estabilidade, competitividade e regulação no mundo do trabalho. É
necessária uma mudança para a valorização do trabalho digno com direitos e condições. É necessária uma
mudança para a promoção do diálogo e da concertação social com ganhos efetivos nos modelos de trabalho.
O Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, vem propor exatamente o contrário; o Governo persiste no
enfraquecimento e esvaziamento total da negociação coletiva, explorando a situação de fragilidade individual a
que cada trabalhador português ficará exposto. Com a proposta de alterar a caducidade das convenções
coletivas de trabalho de cinco para dois anos, o Governo da aliança PSD/CDS-PP pretende atalhar três anos
na sua cruzada de ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, alcançados arduamente nos últimos 40 anos.
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Esta senda ideológica tem como objetivo último a desvalorização do fator trabalho, deixando os
trabalhadores portugueses à mercê da discricionariedade dos seus empregadores. Não bastava este Governo
ser o pior patrão de Portugal como ainda quer forçar os empregadores responsáveis, que acreditam na
concertação social e na contratação coletiva como instrumento de desenvolvimento económico e social, a
desistirem do diálogo laboral.
Todos os portugueses pagam hoje muitos mais impostos. Os funcionários públicos já perderam 27% da
sua massa salarial e, agora, o Governo avança com um corte de 15% sobre os salários dos trabalhadores do
setor privado.
Qual a justificação destas medidas? O Governo, depois de cortes permanentes nos salários e pensões,
depois de aumentos grotescos de impostos e de taxas, ainda quer cortar mais 15% nos salários dos
trabalhadores portugueses?!
O Partido Socialista não aceita a diminuição dos salários dos trabalhadores, abrigada pelo chapéu da
suspensão das convenções coletivas.
Estamos certos de que os parceiros sociais partilham da nossa visão segundo a qual o desenvolvimento de
Portugal só pode ser construído com diálogo social pelo qual se envolvam conjuntamente trabalhadores e
empregadores na defesa dos interesses coletivos que nos unem. Os portugueses estão unidos num
sentimento coletivo de esperança e futuro que deste Governo os separa!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Artur Rêgo, do CDS-
PP, Adão Silva, do PSD, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, e Jorge Machado, do PCP.
O Sr. Deputado Nuno Sá acabou de informar a Mesa que responderá um a um, pelo que tem a palavra, em
primeiro lugar, o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, agradeço ao Sr. Deputado pelo
facto de ter trazido este tema a Plenário, até porque permite clarificar alguns pontos e muita polémica que
existe sobre o mesmo.
A questão é que o CDS, este Governo e esta maioria sempre defenderam a concertação e o diálogo social.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nota-se!…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A verdade é que temos debatido em concertação social com os parceiros
sociais matérias a eles atinentes,…
O Sr. Filipe Lobo d´Ávila (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … muito mais do que qualquer outro Governo antes de nós.
Sr. Deputado, vir aqui dizer que se defende que tudo deve ser decidido em concertação social e depois,
com base numa notícia de jornal, especular sobre propostas dando-as como dados adquiridos, tomando
posição sobre elas, não acha que isso é estar a substituir-se à concertação social e aos parceiros antes
mesmo que estes se tenham pronunciado e estar, dessa forma, a condicionar o diálogo social que deve ser
feito em concertação social?
Esta é a primeira questão que gostaria de lhe colocar.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto à matéria que o Sr. Deputado referiu, gostaria de lhe dizer que o
que foi levada à concertação social não foi uma decisão, foi uma proposta e por isso é que foi à concertação
social.
O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Faz toda a diferença!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foi uma proposta,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Foi uma brincadeira!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … foi uma base de trabalho para ser conversada, para ser falada, para ser
negociada e para, enfim, daí resultar uma decisão final consensualizada entre todos, Governo e parceiros
sociais.
A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei terminar, Sr.ª Presidente.
Também gostaria de lhe dizer que não é verdade que se vá cortar nas remunerações base ou que se vá
cortar na antiguidade.
Já quanto ao prazo de cinco anos que o Sr. Deputado referiu, gostaria de lhe perguntar, para concluir, se
sabe ou não sabe que a questão das portarias de extensão e do prazo de cinco anos estava condicionada
pelo Memorando de Entendimento.
O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Sabe, sabe!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sabe ou não sabe o Sr. Deputado que a média de duração, na Europa, é
de dois anos e que mesmo aqui ao lado, em Espanha, por legislação que vem do governo socialista, é de um
ano, ao contrário dos cincos anos de Portugal?
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno Sá, tem a palavra para responder.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, agradeço as questões que colocou.
Devo dizer-lhe que esperava que negasse os números que citei, designadamente os seguintes: desde
2010 até à data, passámos de 230 convenções coletivas para 94; em 2010, de 116 portarias de extensão,
passámos para 9, em 2013; apenas 83% dos trabalhadores portugueses estão abrangidos e protegidos por
convenções coletivas de trabalho. Isto é a destruição da negociação coletiva.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sabe ou não a razão disso? Explique porquê!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Eu esperava que o Sr. Deputado fosse capaz de negar esses números ou até
desmentir-me, mas não conseguiu e não negou nenhum desses números.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E eu esperava que soubesse explicar porquê!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Deputado, em relação a outro ponto, pergunto: foi ou não enviada aos parceiros
sociais, para a agenda da concertação social de amanhã, uma proposta do Governo em que este ponto que
levou à intervenção do Partido Socialista está contido? Foi ou não enviada aos parceiros sociais uma proposta
do Governo de — e sintetizo-a numa expressão — redução do trabalho, uma proposta, novamente, de
esmagamento da negociação coletiva, uma proposta de desvalorização do trabalho? Esta proposta foi ou não
enviada, na passada semana, pelo Governo que apoia aos parceiros sociais para ser discutida amanhã? A
informação que temos é essa e queremos deixar bem clara a nossa posição.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o Sr. Deputado sabe que mesmo nesta matéria tem andado aos
solavancos sem ter qualquer estratégia, apenas conseguindo sempre, permanentemente, reduzir os salários e
desvalorizar o trabalho.
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VV. Ex.as
, com o congelamento das portarias de extensão, com a resolução do Conselho de Ministros que
obrigou a mais representatividade para que houvesse negociação coletiva e acordos coletivos, o que
conseguiram foi paralisar, aniquilar a negociação coletiva, com a capa, com o chapéu de que queriam estipular
essa mesma contratação coletiva.
O que sempre esteve no vosso âmago, na vossa convicção, foi fragilizar os trabalhadores e, por essa via,
conseguir a redução dos salários e dos rendimentos dos trabalhadores.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, V. Ex.ª gosta de metáforas e de
adjetivos altissonantes, como, por exemplo, «este Governo estilhaçou a contratação coletiva», «este Governo
meteu-se numa armadilha oca».
O Sr. Nuno Sá (PS): — É verdade!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Como V. Ex.ª gosta de metáforas, e eu também gosto, vou dar-lhe mais uma!
Elas, às vezes, são assassinas, é certo, mas esta não é e espelha bem a realidade.
Sr. Deputado, VV. Ex.as
, apoiantes de um Governo do Partido Socialista, comeram os figos e a nós
rebentaram-nos os beiços!
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Ah, pois é! Eu explico-lhe: VV. Ex.as
gastaram à tripa-forra, VV. Ex.as
desgraçaram o País, VV. Ex.as
trouxeram o País para a beira da bancarrota e agora quem tem de sofrer os
amargores da recuperação do País somos nós! Esta é que é a questão principal!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Deputado vem dizer que nós não ligamos à concertação social. Pois bem, nós apostamos no
compromisso social e por isso é que, passados nove meses de termos começado a governar, tivemos o
primeiro acordo tripartido. Até me recordo de uma intervenção feita aqui por um camarada seu, em dezembro
de 2011, em que dizia o seguinte: «Os senhores mataram a concertação social». Sabe o que é que aconteceu
em janeiro de 2012, não sabe, Sr. Deputado? Foi assinado o acordo tripartido de concertação social!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — A marca distintiva deste Governo: tudo pela concertação, tudo pelo
compromisso social. E é assim que queremos as coisas daqui para a frente.
É certo que foi feita grande mudança nas leis laborais. Aliás, V. Ex.ª está a ter bons explicadores, mas
também podiam explicar-lhe que esta legislação laboral que construímos com o vosso apoio no princípio,
depois não, traduziu-se numa redução. Está a ser o motor da redução do desemprego, está a ser o motor da
promoção do emprego, está a ser o motor do crescimento da economia, está a dar frutos!
Protestos do PS.
É por aqui que queremos continuar, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Concluo, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, já agora, quem lhe estava a dar explicações antes, que até foi membro do Governo anterior,
podia continuar a explicar-lhe que esta questão que o senhor tanto criticou das chamadas «portarias de
extensão» não existe mais porque os senhores subscreveram no Memorando que não podiam ser
assinadas…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O quê?!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … e que tinha de haver uma grande contenção. Foi aquilo que o Governo fez
em função daquilo que os senhores subscreveram!
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Concluo, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado Nuno Sá, os senhores falam do diálogo social de uma forma etérea, vaga, nefelibática —
assim ninguém percebe bem o que é. Deixo-lhe a seguinte pergunta: qual era a forma de sair do buraco onde
nos meterem no que tem a ver com as relações laborais? Qual era a forma? Não era a forma de compromisso
e de diálogo social que seguiu este Governo?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno Sá, tem a palavra para responder.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, devo dizer-lhe que as palavras lhe vão
saber a amargo, recorrendo à sua analogia. É porque foi o seu Primeiro-Ministro e Presidente do PSD que em
abril deste ano, e está na comunicação social, disse: «eu vou estilhaçar a negociação coletiva».
Aplausos do PS.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A comunicação social é a vossa cartilha!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Foi dito por Passos Coelho (e cito): «Comprometo-me a estilhaçar a negociação
coletiva e a contratação coletiva».
Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Socialista tem muito orgulho nos acordos de
concertação social que celebrou. Sabe porquê? Por os ter cumprido! No vosso caso, não há cumprimento dos
acordos que fazem!
Aplausos do PS.
É como as promessas que fazem: não cumprem acordos, não cumprem promessas eleitorais e não
cumprem as promessas que fazem no Governo! A vossa marca é a do não cumprimento, é a marca do
engano!
Protestos do PSD.
Só isso, Sr. Deputado, justifica, permita-me a expressão, a violência da reação dos parceiros sociais. Basta
ver a violência da reação dos parceiros sociais, designadamente das centrais sindicais, em uníssono,
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relativamente às propostas do seu Governo e o que estas dizem sobre a confiança em que este Governo
cumpre os acordos que celebrou.
Mas o Sr. Deputado, novamente, não negou os números que aqui lhe trouxe sobre o que fizeram à
negociação coletiva; não negou os números dos cortes nos salários, nas pensões, nas reformas; não negou os
números do aumento de impostos; não negou os números dos cortes nos apoios sociais; não negou os
números dramáticos ao nível da pobreza e da redução dos níveis de vida dos portugueses; não negou que
27% dos trabalhadores da função pública perderam massa salarial com o vosso Governo e não negou que,
com as propostas que querem levar avante, 15% dos trabalhadores no privado vão perder salário e
rendimento.
Pergunto ao Sr. Deputado Adão Silva: acha que os portugueses gastaram demais? Acha que os
trabalhadores do setor privado e do setor público com reduções de 27% na massa salarial e de 15% estão a
gastar demais?
O Sr. Adão Silva (PSD): — O Governo socialista é que gastou demais?
O Sr. Nuno Sá (PS): — Pois devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que vivem com muitas dificuldades
sobrecarregadas por três anos da vossa governação. Foram três anos da vossa governação que levaram a
estas dificuldades.
Termino, Sr. Deputado, dizendo-lhe que esperava que negasse algum destes números para vencer o
debate, para mostrar aos portugueses que a intervenção que fez de elogio ao Governo tinha um mínimo de
fundamento e também esperava que até pudesse dar boas notícias.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.
Preocupa-nos aquilo que são as vossas intenções e os compromissos assumidos, por escrito, com a troica.
São compromissos assumidos que, a juntar a estes cortes e ao corte de 15% nos salários dos trabalhadores,
ainda se preparam para fazer no futuro!
Gostava que o Sr. Deputado revelasse, isso sim, o que pretende fazer no futuro, mas sobre isso nem uma
palavra do PSD.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Os Srs. Deputados tendem a duplicar o tempo de que dispõem para intervir. Por isso,
pedia que observassem mais os limites do tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, é absolutamente espantoso ouvir a direita dizer que «lhe
rebentaram os beiços».
Srs. Deputados do PSD, os senhores aprovaram o Memorando, estiveram com ele, aprovaram todos os
Orçamentos do Estado que os antecederam, bem como todos os PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento).
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Menos o PEC 4!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, naturalmente que os vossos «beiços» só podiam rebentar.
Sr. Deputado Nuno Sá, queria colocar-lhe algumas perguntas relativamente à sua intervenção, com a qual
concordo. Aliás, o Sr. Deputado falou, e bem, naquilo que é o dividir para reinar deste Governo no que à
contratação coletiva diz respeito.
A contratação coletiva, como bem sabe, nasceu para a defesa coletiva dos de baixo, é um grande avanço
de civilização do último século e é exatamente sobre esse avanço que o Governo da direita desfere o seu
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ataque, colocando-se, claramente, a proteger a parte mais forte das relações laborais, ou seja, protegendo o
patronato.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sabemos que a abrangência dos acordos coletivos é aquela que o Sr.
Deputado disse, sabemos também que este Governo está a bloquear os acordos coletivos públicos. Aliás,
relativamente aos horários de trabalho, são mais de 300 que estão metidos na gaveta de um tal Secretário de
Estado e, por isso, também lhe pergunto qual é a sua opinião sobre esta matéria.
O Sr. Deputado falou-nos da sua grande preocupação, da grande preocupação do Partido Socialista
relativamente não só à contratação coletiva como também aos apoios sociais e ao salário mínimo. A pergunta
que se impõe é se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para desfazer este ataque que o
Governo da direita tem feito, porque, a fazer fé nas palavras de Óscar Gaspar, tudo ficará na mesma.
O que é importante aqui e agora é saber da vossa disponibilidade para o compromisso de descongelar o
salário mínimo nacional, respeitando o acordo que também o Governo do PS não respeitou, e de repor o que
foi roubado em termos de salários e de pensões, porque é esse o compromisso que interessa também aqui
hoje.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno Sá, tem a palavra para responder.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca muito obrigado pelas questões que
colocou e que são muito importantes.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que penso que existe um fantasma nas bancadas
do PSD e do CDS-PP que impede que vejam que o trabalhador numa relação laboral é a parte mais frágil. Há
um fantasma ideológico que tolda a visão e o horizonte do PSD e do CDS-PP, que os leva a recusar isto que é
uma realidade histórica: o trabalhador é a parte mais frágil na relação laboral. E a negociação coletiva é um
dos instrumentos que permite valorizar e equilibrar a relação laboral entre os empregadores, com as suas
características, e os trabalhadores, com as suas caraterísticas próprias.
A verdade é que esse fantasma tem inspirado e, ao mesmo tempo, assombrado a vida dos trabalhadores
portugueses com este achatamento, com estes cortes, com esta negação e desvalorização da negociação
coletiva.
Queria também dizer-lhe, Sr.ª Deputada, de uma forma muito clara, que o Partido Socialista,
designadamente pela voz do seu líder, do seu Secretário-Geral e candidato a Primeiro-Ministro, tem dito muito
claramente duas coisas: em primeiro lugar, uma nova prioridade à concertação social e, em segundo lugar,
conseguir um acordo estratégico com os parceiros sociais — e sublinho a palavra «estratégico» —,
valorizando a negociação coletiva, valorizando os salários, os direitos e as condições dos trabalhadores e a
vida nas empresas para assentarmos a competitividade e o futuro do nosso País, enfim, o nosso modelo de
desenvolvimento económico não num modelo de salários baixos, não num modelo de precariedade, mas num
modelo de união coletiva com os parceiros sociais, definindo muito claramente quais são as nossas
prioridades estratégicas, obtendo este documento, este acordo, esta base de trabalho fundamental para o
futuro do nosso País precisamente na concertação social.
Em relação ao salário mínimo, penso que reconhecerá que o nosso histórico, o histórico do Partido
Socialista, fala por si: não houve nunca nenhum partido que tanto tenha subido o valor do salário mínimo
nacional em Portugal como o Partido Socialista o fez na concertação social.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Nuno Sá (PS): — O que o Partido Socialista tem dito em relação a essa matéria é muito claro: tenho
a certeza, tenho a firme convicção de que quando o Partido Socialista for Governo, em sede de concertação
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social — e sabemos que todos os parceiros sociais estão de acordo com a subida do salário mínimo —, vai
subir o salário mínimo nacional em Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Nuno Sá fez a denúncia do que esta
proposta do Governo representa: uma tentativa de aniquilar a contratação coletiva, uma tentativa de atacar os
sindicatos portugueses e o papel verdadeiramente fulcral que eles desempenham na democracia, uma
tentativa de fazer baixar, mais uma vez, os salários dos trabalhadores.
O Sr. Deputado diz que o PS sabe que o trabalhador é a parte mais frágil da relação laboral, isto em
contraponto com o PSD e CDS-PP, mas o PCP também sabe muito bem qual foi a posição do PS, no
passado, quanto à contratação coletiva.
Protestos do Deputado do PS Ramos Preto.
A caducidade, introduzida nas alterações ao Código do Trabalho, a eliminação do princípio do tratamento
mais favorável… Sabemos muito bem o que dizia o PEC 4 relativamente à contratação coletiva de trabalho.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, as responsabilidades são para assumir, Sr. Deputado.
A questão que queria colocar-lhe é relativa ao futuro.
No passado fim de semana, ficámos todos a saber que o PS assume claramente a possibilidade de
compromissos com o PSD.
O PCP assume aqui um compromisso muito claro relativamente a esta matéria: eliminar a caducidade dos
contratos coletivos de trabalho e repor o princípio do tratamento mais favorável como questão central para
salvaguardar, valorizar e proteger a contratação coletiva de trabalho.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pergunto: qual é a posição do Partido Socialista? Qual é o compromisso
que o Partido Socialista assume? Além de ter espaço para compromissos com o PSD e, quem sabe, com o
CDS-PP, o Partido Socialista encontra espaço para compromissos para com o povo, para com os
trabalhadores portugueses? O PS assume ou não este compromisso? Esta é a questão central.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Porque não vale apenas falar da contratação coletiva, dizer que se quer
proteger a contratação coletiva e, depois, não assumir o compromisso concreto.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP assume o compromisso concreto de repor o princípio do
tratamento mais favorável e eliminar a possibilidade de caducidade dos contratos coletivos de trabalho.
A questão é saber que compromissos e com quem é que o PS assume esses compromissos. Esta é a
questão que queremos colocar ao Partido Socialista, porque este é um momento revelador.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno Sá, tem a palavra para responder.
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O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, muito obrigado pelas questões que
colocou.
Quero dizer-lhe, muito claramente, que o compromisso do Partido Socialista é para com os portugueses, o
compromisso é para melhorar a vida dos portugueses, é para dar esperança e futuro a este País. E para
darmos esperança e futuro a Portugal, para aumentarmos o salário mínimo, para valorizarmos a negociação
coletiva e conseguirmos melhores condições de trabalho para os trabalhadores, mais competitividade, mais
regulação, todos, sem exceção, devemos unir-nos no sentimento coletivo dos portugueses de terminar com
esta governação.
O Partido Socialista está absolutamente comprometido com os portugueses e, consequentemente, está
totalmente empenhado e convicto numa luta que passará por mudar de Governo e por terminar com esta
governação da aliança PSD/CDS-PP.
Tanto mais que a negociação coletiva é fundamental na questão das condições de trabalho, da segurança,
da saúde no trabalho. Atendendo a uma particularidade do nosso tecido empresarial, que tem muitas micro e
pequenas empresas e que só por via da negociação coletiva é que conseguem mais e melhores condições de
trabalho para os trabalhadores, mais competitividade, mais condições de concorrência, mais estabilidade
social nas empresas, também benéfica para os empregadores, atendendo a essa caraterística do nosso País,
de um grande número de pequenas e micro empresas, a negociação coletiva, repito, é fundamental.
Portanto, Sr. Deputado, termino dizendo que o nosso compromisso é o de dar um novo Governo e novas
políticas aos portugueses e isso passa por acabar com a governação da aliança PSD/CDS-PP que, no mundo
do trabalho, tem promovido a destruição para, consequentemente e de seguida, elevarmos o nível de vida dos
trabalhadores, promovermos competitividade nas empresas, o que passa, sem dúvida, por medidas como o
aumento do salário mínimo nacional, o reforço e valorização da negociação coletiva e não pela perda de
direitos, pela degradação de condições e desvalorização absoluta, pela fragilização individualizante das
relações laborais que o PSD e o CDS-PP têm promovido.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluída a declaração política do PS, passamos à declaração
política do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta é altura de
chamarmos todos os portugueses à Europa. Este é o momento de exercermos o mais importante dos nossos
direitos como cidadãos europeus: participarmos nas eleições.
Num tempo carregado de incertezas, este é o momento de afirmarmos a certeza da nossa dupla identidade
como portugueses e como europeus. Mas não só de afirmarmos; de a manifestarmos, de a exercermos, de a
defendermos.
Numa altura em que as aves de rapina da guerra voltam a assombrar-nos, sobrevoando a fronteira Leste,
este é o tempo de revisitarmos a permanente atualidade do principal fundamento do projeto europeu — a paz!
— e de afirmarmos a nossa determinação em a preservar e defender.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Numa altura em que extremismos da esquerda e da direita, explorando dificuldades, tensões e desalentos,
parecem querer ameaçar o segundo fundamento do projeto europeu — a liberdade e a democracia —, este é
o tempo de nos chegarmos à frente e de nos atravessarmos, corpo a corpo, gesto a gesto, pelo seu exercício
e pela sua defesa.
Numa altura em que, entrando a reparar os erros do endividamento excessivo, estamos a reganhar o
domínio da besta financeira e começamos a sair da crise que pôs em causa o terceiro dos fundamentos do
projeto europeu — a prosperidade —, este é o tempo de capitalizarmos os ensinamentos e consolidarmos os
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progressos feitos entre tantos sacrifícios e, avançando, não deixarmos que tudo desande outra vez. Não
podemos trair.
Entristece-me o número de compatriotas que, nestas sétimas eleições europeias desde 1987, ainda dizem
não saber para que servem e delas se afastam. Das duas últimas vezes, a abstenção superou os 60%, o que
é péssimo sinal. E nem a circunstância de não ser caso único — nem nós somos, bem pelo contrário, o único
país em que tal acontece, nem esta é a única eleição em que tal sucede na crise contemporânea das
democracias ocidentais — pode servir-nos minimamente de consolo ou de desculpa. Não temos feito o
suficiente para esclarecer e motivar a cidadania.
Nesta hora, porém, o tempo é de ação e não de lamúrias ou recriminações. Como diz o ditado «em tempo
de guerra não se limpam armas». E esta é, portanto, a hora de agir e não tanto de filosofar.
É certo que há muitos que se interrogam — eu também — sobre o rumo atual da Europa e o seu futuro
próximo, sobre as crises arrastadas em que se tem empastelado, sobre os sinais de inconsequência e
desnorte, sobre sintomas de decadência ou de perda de sentido. Mas este não é o tempo das perguntas; é o
tempo das respostas. Este é o tempo de a Europa nos perguntar, e não nós a ela.
Esta não é a hora de cismarmos: «ó Europa, para onde vais tu?», mas é a hora de a Europa nos interrogar:
«ó europeus, para onde querem que eu vá?».
É, sem dúvida, profundo e inteligente meditarmos e filosofarmos sobre a magna questão: «Europa, onde
está a tua alma?» Mas seria superficial e estúpido pensarmos que outrem, que não nós próprios, cidadãos
europeus, seria capaz de a dotar daquela alma cheia, motivadora e carregada de esperança, de que sentimos
tanta falta. Só nós poderemos preencher o vazio que sentimos. Só nós poderemos fazer reencontrar o rumo
que achamos que se perdeu.
Quando renascem os egoísmos nacionais e fronteiras implícitas para estatutos diferentes, nós seremos, na
Aliança Portugal, porta-vozes exigentes da coesão.
Quando alguns promovem agendas estranhas ao projeto europeu e querem impor novos valores sobre
debates culturais que só fazem sentido a nível nacional, nós seremos, na Aliança Portugal, porta-vozes da
subsidiariedade e da diversidade.
Quando se arrasta nas superestruturas mandantes uma mentalidade mais de «demofobia» (medo do povo)
do que de democracia (governo do povo), concorrendo para que a Europa se atasque no atoleiro de uma
oligarquia obscura, nós seremos, na Aliança Portugal, porta-vozes incansáveis do aprofundamento
democrático da União e das suas instituições.
Quando, até em alguns traços principais e simbólicos, a Europa parece ter-se afastado dos cidadãos, em
lugar de deles se aproximar, nós seremos, na Aliança Portugal, porta-vozes persistentes da recuperação do
tempo perdido e de uma nova ousadia no envolvimento próximo e efetivo da cidadania nacional e europeia.
Quando se insinua e avança uma tentativa de desenho das coisas cada vez mais centralizado, servindo o
mando e os interesses de uns poucos, nós seremos, na Aliança Portugal, porta-vozes infatigáveis de uma
visão multipolar, policêntrica e descentralizada da Europa — a única visão que poderá ter sucesso e aquela
também onde nós poderemos reconstruir, valorizar e afirmar uma nova centralidade portuguesa, agora no
quadro aberto de um desígnio comum europeu.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Não podemos desistir, nem sequer hesitar.
Estas são algumas das razões nacionais para um voto esclarecido e informado em 25 de maio. Mas, no
plano europeu, a candidatura de Jean-Claude Juncker à presidência da Comissão Europeia é também um
fortíssimo incentivo a votarmos nas listas que se identificam com o Partido Popular Europeu. Juncker é o mais
experimentado dos candidatos apresentados, um homem com vastíssima experiência de Governo, um político
conhecido e respeitado em toda a Europa e no mundo, um líder habituado a lidar e a prevalecer sobre os
interesses financeiros, o dirigente que mais tempo esteve à frente do Eurogrupo e que domina todos os seus
sobressaltos, meandros e avanços, um centrista social-cristão, um grande amigo de Portugal. Qual é, por isso,
o voto seguro? O voto seguro é Aliança Portugal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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Ao invés, é cada vez mais claro que não é seguro votar socialista nestas eleições, até porque é impossível
saber o que isso seja e no que isso dará. O PS português está completamente isolado no panorama europeu,
não só em Portugal, mas em toda a Europa. Esta nova moda do PS, de nada prometer para nada incumprir,
não é prudência, é desorientação! É porque não sabe para onde vai, nem para onde nos quereria conduzir.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Não é só o contraste flagrante com o atual presidente do Eurogrupo, o austero socialista holandês Jeroen
Dijsselbloem. Nem é já apenas a diferença entre Hollande aprés e Hollande avant. É a convocação recente do
pronto-socorro Manuel Valls para liderar o Governo socialista francês, determinando um programa de
austeridade de emergência de 50 000 milhões de euros, para corrigir e inverter a derrapagem financeira e
orçamental para que a França evoluía. E é também a sintomática circunstância de o candidato socialista à
presidência da Comissão Europeia ser Martin Schulz, cujo partido, na Alemanha, acabou de fazer um acordo
de coligação com a tão diabolizada Sr.ª Merkel.
Por isso, o voto seguro é voto Juncker, que representa as ideias certas, seguidas também pelos mais
relevantes dos atores socialistas europeus: o caminho da responsabilidade, o caminho da reconstrução, o
caminho da solidez e da sustentabilidade.
O nosso voto, dos portugueses, tem de ser particularmente cuidado e criterioso. Estamos a suportar ainda
sacrifícios intensos por causa do desvario financeiro do passado — erros nossos e também europeus. O
fundamental da correção imprescindível está feito e começamos a experimentar os primeiros sinais de
recuperação. Há sinais animadores neste caminho e outros melhores já no horizonte, mas nada está
garantido, nada é seguro e este é, para mais, um barco comum: o da União Europeia e, em particular, mais
exigente, o da zona euro — quando um abana, enjoam todos, e podem afundar, sobretudo os mais fracos e
mais expostos.
Estamos a sair da troica, vamos ficar no quadro da «doica»: a Comissão Europeia e o BCE, o quadro geral
europeu. Não podemos voltar às fantasias da irresponsabilidade financeira, nem voltar a cavar a espiral do
défice e a armadilha do endividamento. Se os socialistas franceses não conseguirem consertar as suas
finanças, isso põe-nos, a nós, em perigo, depois de tanto esforço e sacrifício que fizemos. E, se fôssemos nós
a seguir vozes irresponsáveis, voltando a cacarejar o coro da moeda fácil e da falsa liquidez sem custo,
seríamos nós a pôr de novo em risco todos os outros, e a nós mesmos outra vez.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Faríamos sofrer precisamente os mais fracos e os mais
vulneráveis: as regiões mais carecidas, as nações mais débeis, os cidadãos mais pobres. Comprometeríamos
a coesão, abalaríamos a ideia europeia, destruiríamos o Estado social, em vez de o refazer em moldes
sustentáveis, poderíamos mesmo matar o sonho europeu. Não! Não! Estes tempos não estão para
brincadeiras nem para aventuras, estes tempos são muito sérios, estes tempos são muito exigentes.
Sr.as
e Srs. Deputados, as eleições europeias convocam-nos: a Europa precisa de nós. Não podemos virar
a cara, nem atrasar-nos: dia 26 de maio já será tarde. A hora é agora! É tempo de convocar, é tempo de
explicar, é tempo de mobilizar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mesmo assim, não conseguiu convencer todos os Deputados da maioria!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Mas quase conseguiu convencer alguns da esquerda!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados
Pedro Jesus Marques, do PS, Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, Joana Barata Lopes, do PSD, e
Paulo Sá, do PCP. Não sei em que moldes pretende responder, se em conjunto ou separadamente…
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O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Individualmente, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, V. Ex.ª,
legitimamente, fez aqui uma declaração de propaganda eleitoral para as eleições europeias. E digo
«legitimamente», porque representa um partido político, está na sede da democracia e pode perfeitamente
fazê-lo, já que estamos em campanha eleitoral. Nada a dizer! Antes de começar a propaganda eleitoral, fez
um apelo contra a abstenção, o qual, naturalmente, também subscrevemos, e até chegou a dizer «não temos
conseguido motivar a cidadania», leia-se a cidadania em Portugal, mas, certamente, na Europa. Muito bem!
Sr. Deputado, sendo assim, peço-lhe que comente — é muito importante! — aquilo que marca o arranque
desta campanha para as eleições europeias.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Se é só isso que têm a dizer da Europa, está tudo dito!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O Primeiro-Ministro, no dia 8 de maio, marcou um Conselho de
Ministros para fazer o balanço da implementação do programa de ajustamento e, na altura, disse: «Fazemo-lo
agora, porque, no dia 17 de maio, há campanha eleitoral para o Parlamento Europeu e, assim, o Executivo
tem oportunidade de não confundir as matérias». Mas, depois, marcou outro Conselho de Ministros
extraordinário, precisamente para 17 de maio, para anunciar uma agenda de médio prazo, que é, como quem
diz, um programa com umas promessas. Isto veio a ser criticado ou, pelo menos, vieram a ser colocadas
dúvidas por parte da Comissão Nacional de Eleições (CNE), nomeadamente sobre a oportunidade de, a meio
da campanha, o Governo realizar um Conselho de Ministros para fazer promessas para o futuro. O cabeça de
lista da Aliança Portugal, a coligação PSD/CDS, veio hoje dizer que é normal que o façam, até porque o PS,
nesse dia — disse ele —, também apresenta um programa de Governo.
Então, o que é que o Sr. Deputado, que fala em motivar a cidadania, tem a dizer de o próprio cabeça de
lista da vossa coligação, eu diria, de forma ingénua, ter confundido a ação do Governo com a ação dos
partidos em campanha eleitoral? Acha que andou bem o seu cabeça de lista, ao dizer que não faz mal, que o
Governo pode fazer um Conselho de Ministros e uns anúncios em 17 de maio, porque há um partido que
também faz uns anúncios nesse dia? Então, esta confusão entre partidos e Governo, que usa os meios do
Estado para fazer campanha em 17 de maio, parece-lhe correta? Parece-lhe correto que o seu cabeça de lista
tenha este desnorte e não perceba que o tempo da campanha é o tempo dos partidos e que o Governo tem de
estar afastado desse tempo de campanha para que os portugueses não vejam uma confusão entre Governo e
partidos da coligação?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Zero!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O Governo não é dono da democracia e, como sabe, é muito mais
do que o PSD e o CDS! Em campanha eleitoral, o Governo devia abster-se desta atitude, foi criticado, suscitou
dúvidas por parte da CNE e esta foi a resposta do seu cabeça de lista.
O Sr. Deputado, que falou em motivar a cidadania, acha que o seu cabeça de lista andou bem ou acha que
este é o tempo dos partidos e não é, efetivamente, o tempo de o Governo fazer promessas, a meio da
campanha eleitoral?!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, tem a palavra para responder.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, agradeço
a sua pergunta e respondo-lhe com três registos muito simples.
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Em primeiro lugar, por acaso, quando vinha para esta sessão, ouvi o seu cabeça de lista, Francisco Assis,
dizer, na rádio, que o PS não ia apresentar nenhum protesto na Comissão Nacional de Eleições por causa do
Conselho de Ministros de dia 17 de maio.
Vozes do CDS-PP: — Não ouviu!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Portanto, era bom que combinassem e acertassem os registos.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Está tudo combinado!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Em segundo lugar, queria chamar a sua atenção para o facto
de que o Governo continua a governar — é uma questão distinta — e a data de 17 de maio não foi marcada
por nós, foi marcada pelo PS, pelo Primeiro-Ministro José Sócrates, ao assinar o Memorando no dia 17 de
maio de 2011.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E marcámos logo um Conselho de Ministros?!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Foram os senhores que marcaram o dia 17 de maio ou, melhor,
fomos nós que o marcámos, porque nós cumprimos, os senhores quiseram dar de frosques!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Aquilo que eu gostaria, porque isso tem a ver com a agenda nacional e a agenda europeia, era que o PS,
que foi o principal negociador do Memorando com a troica, no dia 17 de maio, festejasse com os portugueses
por o mesmo ter sido cumprido, por não ter havido nem espiral recessiva, nem afundanço, nem segundo
resgate, que tantas vezes praguejaram existir,…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E queriam!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — … e por esse Programa ter tido sucesso,…
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Então, e o que pensa do seu cabeça de lista?!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — … com o esforço da maioria, do Governo e dos portugueses.
Era isto que era importante e era isto que mobilizava a cidadania.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — O que mobiliza a cidadania é saber-se que o esforço e os
sacrifícios são cumpridos e é isto que temos de prosseguir a nível europeu, dando mostras de sentido de
responsabilidade financeira e não dos devaneios em que vocês, no PS, continuam e que já vos deixam
completamente isolados, incluindo dentro da família socialista europeia.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nem uma palavra sobre o cabeça de lista!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, há uma entrevista
recente de um antigo conselheiro do Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, que tece duras críticas
à gestão europeia da crise. Diz que foi inepta, que foi errada, que foi irresponsável; diz que o setor bancário e
os interesses financeiros dominaram os Governos, e também o Governo português. Mas os Governos, pela
Europa, dominaram as instituições financeiras, diz um conselheiro de Durão Barroso. Chamou à troica «patrão
imperial»! Um conselheiro de Durão Barroso diz que a troica é um patrão imperial antidemocrático, que impõe
políticas recessivas e desnecessárias aos países da Europa. Mais: diz que Portugal está pior, que a dívida
pública está maior, que a dívida privada se mantém e que nenhum problema foi resolvido. E o Sr. Deputado
vem aqui falar da importância da paz para a construção europeia.
Sr. Deputado, a paz não veio com o mercado único europeu. A paz na Europa não veio da moeda única, a
paz na Europa não veio das privatizações ou do ataque aos direitos laborais imposto pela União Europeia; a
paz na Europa veio pelo Estado social do pós-guerra, pelo respeito profundo pelas democracias que souberam
e viveram o que era o oposto à democracia,…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A paz na Europa vem da construção da União Europeia! Se não houvesse
União Europeia, não havia paz na Europa!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … veio pela proteção no trabalho, pelos contratos coletivos, pelo
respeito aos sindicatos. É daqui que vem a paz europeia!
A Aliança Portugal representa o contrário disto, a Aliança Portugal representa uma Europa que é contra a
paz na Europa, porque ataca as pessoas, ataca os trabalhadores, ataca o Estado social, a base da
democracia europeia: a saúde e a educação.
A Aliança Portugal não defende uma Europa de paz, não defende uma Europa de solidariedade, defende
outra coisa: o poder dos bancos e dos mercados financeiros contra os povos. E isto são escolhas!
O que queria saber, Sr. Deputado, é se, de facto, é esta a Europa que defende, a Europa que ataca os
contribuintes, a Europa que ataca os pensionistas, a Europa que ataca quem trabalha e que retira direitos. É
esta a Europa que defende? É que até pode ser, mas esta Europa não é a Europa que Portugal defende.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, tem a palavra para responder.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputada Mariana Mortágua, não consigo
comentar as declarações do Sr. Philippe Legrain, que, pelos vistos, era um conselheiro do «patrão imperial» e,
portanto, creio que o poderemos considerar um esbirro imperial. Ele seria um esbirro imperial, enquanto
estava ao serviço, mas, provavelmente, arrependeu-se, enganou-se… Naturalmente, não vou comentar essas
matérias.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não lhe convém!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Não, não é uma questão de não convir, é uma questão que
considero irrelevante. O que interessa é a realidade com que lidamos e os nossos problemas financeiros e a
necessidade de reconstruirmos uma base de sustentabilidade financeira sólida, quer para o nosso Estado
social, quer para a reconstrução do futuro da Europa, são a realidade com que lidamos.
A Sr.ª Deputada aludiu à paz no sentido da paz social, e estou de acordo consigo. Mas defendi a paz no
sentido da paz política, que é também prioritária e muito, muito importante. Não esquecemos!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A paz política é condição sine qua non para a paz social!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — A paz social também é fundamental, mas não ignoremos a
outra. E o Estado social só consegue ser defendido, reconstruído e consolidado na base de finanças seguras,
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de finanças sólidas. Ninguém mais do que quem depende das finanças públicas precisa de finanças públicas
equilibradas!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — E o estado disparatado para que caminhámos na Europa, em
que a zona euro tem nesta altura uma dívida pública acima de 90% do PIB — e nós ultrapassámos também
esse limite nos últimos anos de governação —, é um problema que tem de ser resolvido, já que isso é
essencial para a estabilidade da moeda comum e das políticas sociais que nós, a nível nacional, fazemos
assentar.
E essa Europa pode defender os contribuintes, porque o que estamos a fazer de facto, com este desvario
do endividamento e do défice, é a carregar sobre os contribuintes e, além disso, a depender dos credores. De
onde vem o poder dos credores? Da dívida, do endividamento!
Vozes do CDS-PP: Muito bem!
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Se queremos fazer recuar o peso dos mercados e dos credores
temos de viver com os recursos que geramos, temos de ter finanças públicas equilibradas que nos permitam
reconstruir, refazer, o crescimento e baixar também a carga fiscal. Esse é um discurso para Portugal e para
toda a Europa.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do
PSD.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, gostaria de o
felicitar por trazer aqui a debate a temática das eleições europeias, não apenas porque esse dia está prestes a
chegar mas também porque manifesta a coerência de um partido que fala da Europa não apenas quando lhe
dá jeito mas a todo o momento. Portanto, fala neste momento de consciência limpa porque tem um projeto
para a União Europeia, como já antes tinha.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Eventualmente, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, outros grupos
parlamentares não o poderão fazer. Uns porque quando falam da Europa é para dizer que ela não nos serve,
e, portanto, não podem ir para a rua dizer aos portugueses para votarem neles para uma coisa que não lhes
serve; outros porque quando falam da Europa não têm nada dizer, como, aliás, ficou aqui comprovado pela
intervenção do Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. Portanto, desta maneira, não é possível fazê-lo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Aliás, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, quero felicitá-lo por uma questão aqui focada e que é ainda mais
importante, uma questão que tem a ver justamente com o fundamento da União Europeia — a paz.
Num ano em que celebramos os 40 anos do 25 de Abril não é demais lembrar que celebramos também os
25 anos da queda do Muro de Berlim e que essa história de conquista de paz e de liberdade é uma história de
conquista global, na qual acreditamos enquanto cidadãos europeus…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
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A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — … e na qual, naturalmente, imagino que as outras bancadas também
acreditem, porque acreditam seguramente numa história de liberdade e de paz, seja qual for o «ismo» que ela
combatia anteriormente.
Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, gostaria de o questionar sobre o problema que levantou, de não
sentirmos a cidadania. Isso não terá a ver justamente com o comportamento que os partidos têm, sobretudo
em situação de período eleitoral, falando da Europa conforme lhes dá jeito?
Repare, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, que o que se nota é que aqui não falam, porque, alguns
deles, quando falavam era para dizer mal, e agora fazem isto: «vamos ficar de pé e dizemos que não
queremos nada». São os mesmos que enchem a boca para falar sobre o Estado social, sabendo
perfeitamente que não é possível cumprir o desígnio de Portugal, que não é possível cumprir o desígnio dos
portugueses, sem poder contar com a solidariedade e com a coesão, em que acreditamos, da União Europeia.
Mais, não é possível sequer sustentar o Estado social que tanto defendem — e bem o sabem — se não
pudermos contar com a solidariedade da União Europeia. Não é objetivamente possível!
Então, agora, esses partidos, como não podem dizer isso, porque, depois, ficam numa incongruência de
discurso, aqui calam-se, lá fora dizem que querem fazer parte mas não sabem muito bem para quê!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar do quê?
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não será também por isso que a abstenção é tão elevada?
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — O Partido Socialista veio aqui falar de fait divers, não falou da União
Europeia. Não falou aqui nem em lado nenhum! Na realidade, não ouvimos uma única proposta.
Mais, o PS diz que as suas propostas são as propostas do Partido Socialista Europeu, mas o próprio
candidato do Partido Socialista Europeu tem vindo constantemente a negá-las: uma atualização do subsídio
de desemprego acima de 7% — não é possível; mutualização da dívida — diz o Sr. Shulz que não é possível.
Protestos do PS.
Bom, não admira que estejam calados, porque cada vez que dizem alguma coisa são desmentidos!…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, a minha pergunta é esta: não será também
isto uma causa da abstenção?
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Note o seguinte, Sr. Deputado: há algum português, neste momento, que se deixe ludibriar por esta forma
de falar da Europa?
Para terminar, Sr.ª Presidente, no que respeita à querela com a Comissão Nacional de Eleições, um
Partido Socialista que andou sempre tão incomodado com a agenda escondida do Governo, agora, que o
Governo quer abrir a agenda, está incomodado com o quê? Com o facto de o Governo trabalhar, de ter uma
marca distintiva relativamente ao que foi a sua atuação?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.
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O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pelas questões
que colocou.
Creio que uma das razões do afastamento da cidadania relativamente a estas eleições, já existente no
passado, tem a ver com a visão distorcida que muitos têm destas eleições, nomeadamente alguns partidos da
oposição que aqui ouvimos. Decorre de olharmos para a Europa como um facto exterior a nós e não como
algo de que fazemos parte, de dizermos «a Europa, lá fora…» De facto, as pessoas sentem-se menos
motivadas e precisam que lhes expliquem por que hão de participar numa coisa que acontece lá fora. Há
pouca construção, nestes quase 30 anos de integração na então CEE, no mercado comum, hoje União
Europeia, no sentido de que fazemos parte dessa Europa.
A outra razão é a visão mamífera da Europa, que vemos hoje muito nos zangados: a Europa interessa-nos
porque nos manda coisas, porque nos dá coisas; quando tem dificuldades, já não gostamos da Europa e
ralhamos com a Europa. Ora, não é assim! Fazemos parte da Europa e temos de dar um passo em frente para
resolver os problemas da Europa com o nosso contributo, sendo este um tempo europeu em que isso é
particularmente exigente.
Nós próprios, portugueses, que terminámos a primeira fase de uma experiência muito difícil de
reajustamento financeiro, somos uma voz muito importante na Europa, pelo sucesso que tivemos nestes três
anos e para que continue um caminho de responsabilidade financeira, que é indispensável para o futuro
sustentável das políticas europeias e para que as pessoas voltem a confiar no euro e na construção da
Europa.
Nenhuma política pública tem sustentabilidade e continuidade, repito, se não assentar em finanças públicas
equilibradas, e portanto, a correção do erro destes primeiros anos é indispensável.
É importante também dizer-se que, como muitos dizem, houve um erro original na construção do euro. É
verdade, e estamos a corrigi-lo. Mas também houve erros nossos e da direção da política europeia, porque o
Pacto de Estabilidade e Crescimento impunha o limite máximo de 3% do défice e 60% da dívida e quase todos
os países «rebentaram» esse limite. Foi isso que abalou a confiança e gerou uma situação muito vulnerável
quando estoirou a crise internacional.
Portanto, esta mensagem de responsabilidade financeira — e assim respondo também aos partidos da
oposição — é muito importante quer na agenda nacional, para que continuemos o esforço, quer na agenda
europeia, para levarmos a nossa experiência, a nossa voz e a nossa exigência aos fóruns da política europeia.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, começou a sua intervenção
a falar na abstenção, dizendo-se triste com os elevados índices de abstenção nas eleições. Mas, Sr.
Deputado, os senhores contribuem para isso, quando numa semana vêm aqui dizer, e dizem aos portugueses,
que não vão aumentar os impostos e na semana seguinte vêm dizer que, afinal, os impostos vão aumentar.
Aplausos do PCP.
Ao enganarem sistematicamente os portugueses, ao mentirem sistematicamente aos portugueses, os
senhores contribuem para o aumento da abstenção.
Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, vivemos um dos momentos mais sombrios da nossa História recente.
O País encontra-se há três anos sob o jugo do Memorando da troica, um Memorando que constituiu uma
opção — e sublinho a palavra «opção» — dos três partidos da troica interna, o PS, o PSD e o CDS.
Sr. Deputado, havia uma alternativa, proposta pelo PCP em abril de 2011, que era a renegociação da
dívida, mas o CDS e o PSD optaram por assinar o pacto de agressão da troica, alinhando integralmente com o
processo de integração europeia. E, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, que processo é esse? O que é que
carateriza esse processo de integração europeia? É um processo direcionado e concebido como um espaço
de domínio dos grandes monopólios transnacionais;…
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … é um processo de integração orientado para a concentração de poder nas
principais potências capitalistas da União Europeia, em instituições supranacionais distantes do controlo dos
povos; é um processo de integração realizado à custa da erosão da democracia em todas as suas vertentes,
económica, social e até política, e é um processo de integração realizado à custa da degradação das
condições de vida dos trabalhadores e dos povos.
Há três anos foi esta a opção do PS, do PSD e do CDS, e hoje, passados três anos, continua a ser esta a
vossa opção. Ao longo dos últimos anos, o CDS e o PSD, de mãos dadas com o PS, aderiram
entusiasticamente a um conjunto de instrumentos, entre os quais avulta o tratado orçamental, que têm um
único objetivo: garantir a perpetuação da política da troica, da política de exploração e de empobrecimento.
O Governo tentou, nos últimos dias, montar uma operação de propaganda em torno da saída limpa,
tentando enganar os portugueses em plena campanha eleitoral, mas, Sr. Deputado, não há qualquer saída da
política da troica, muito menos uma saída limpa, o que há é a continuação da mesmíssima política — a política
da troica, a política de exploração e de empobrecimento. E se dúvidas houver, Sr. Deputado José Ribeiro e
Castro, faça o favor de olhar para o Documento de Estratégia Orçamental, onde se anunciam mais roubos de
salários e pensões, mais impostos e contribuições, menos serviços públicos.
Aplausos do PCP.
E se ainda ficar com dúvidas ouça as palavras do Presidente da República, que disse que os sacrifícios
para os portugueses deviam continuar até 2035.
Enquanto o Governo monta esta operação de manipulação, de mistificação sobre a saída limpa, o PS
assobia para o lado, tentando esconder dos portugueses que, juntamente com o PSD e o CDS, defendeu e
subscreveu o tratado orçamental destinado a perpetuar a política da troica. E o PS, o PSD e o CDS, os três
partidos da troica interna, são os responsáveis pelo empobrecimento do País e dos portugueses e devem ser
responsabilizados nas próximas eleições do dia 25 de maio.
Essas eleições, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, constituirão uma oportunidade para dizer basta: basta
da falsa alternativa entre PS, PSD e CDS! Basta de política de empobrecimento! Basta de sacrifícios para a
imensa maioria para benefício de uma ínfima minoria!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, para responder.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, muito obrigado pelas
suas questões.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que houve um trecho de entusiasmo na sua pergunta em que pensei que o
senhor ia defender a saída da União Europeia!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Em que pensei que o Sr. Deputado ia defender explicitamente,
como já ouvimos dizer o vosso cabeça-de-lista, a saída do euro!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já está a fugir às questões que lhe foram colocadas!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Não estamos de acordo com isso, e seria bom dizê-lo
claramente. E não estamos de acordo com isso porquê? Porque é preciso dizer aos portugueses que, se isso
acontecesse, os sacrifícios que todos teríamos de suportar seriam indizíveis. Indizíveis!
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Se não tivéssemos contado com a solidariedade europeia e da troica o que nos teria acontecido teria sido
terrível!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Viu isso na sua bola de cristal? Isso é terrorismo!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Se não nos tivessem emprestado 78 000 milhões de euros para
gerirmos um programa muito criticado, se tivéssemos caído a pique, naquele junho de 2011 para que o PS nos
conduziu, teria sido catastrófico. Terrível!… E é preciso dizer isto!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é terrorismo!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Vocês juntaram-se todos!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — É preciso dizer que, se saíssemos do euro, os portugueses,
começando pelos mais débeis — os pensionistas, os reformados, nomeadamente com pensões mais baixas
—, perderiam o poder de compra entre 40% e 60%. É preciso lembrar isto!
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Estamos a gerir a situação com grande sentido de responsabilidade, num quadro muito difícil e
problemático, num quadro a 28 países e na zona euro, mas seria muito pior — muito pior! — se não
tivéssemos esse quadro. É preciso que os portugueses tenham consciência disso.
Já agora, Sr. Deputado, deixe-me dizer que era bom que o nosso debate mudasse, porque vamos ter de
continuar a fazer reformas, vamos ter de resolver o nosso problema, que não é a troica, é o vício do
endividamento, vamos ter de construir um modelo de Estado social que se sustente com os recursos dos
contribuintes e com menos recursos, isto é, que nos permita baixar a carga fiscal para a economia crescer
mais. Para isso é preciso fazer uma reforma, para a qual todos os partidos que aqui estão são convocados.
Já uma vez apelei aqui, na Assembleia, a uma trégua política.
Sr. Deputado, não percebo o PCP…
O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é uma evidência! Nunca percebeu e não é agora que vai perceber!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): —… nem os partidos da oposição, que se sentaram
disciplinadamente na comissão de acompanhamento da troica, do pacto de agressão e submissão,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — … mas que perante uma proposta, aprovada nesta Assembleia,
de constituição de uma comissão para a reforma do Estado, feita entre nós, sem estrangeiros, não se querem
sentar para discutir. Porquê? Porquê? Porquê?
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD..
Protestos do PCP.
Gostam da submissão, é? Gostam da submissão?
Essa é a tarefa que temos de fazer, porque, para a sustentabilidade do Estado social, temos de discutir,
não entre o bolo possível e o bolo impossível, que é uma conversa inútil, que afasta os cidadãos e arruína o
País, mas a melhor forma possível de repartição do bolo, ou seja, como redistribuímos os recursos, como
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assentamos políticas sociais que correspondam, de facto, às capacidades dos portugueses e às capacidades
da nossa economia. É isso que temos de fazer e é para esse trabalho que todos são convocados.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O que ontem era verdade, hoje é
mentira. O que, a pés juntos, juraram que não era, afinal, passados poucos dias ou meses, já é. A saída, que
era limpa, afinal, é tudo menos limpa e não é saída nenhuma.
Este Governo de desgraça nacional, do PSD e do CDS, com a conivência do Presidente da República, usa
e abusa da artimanha, da dissimulação, do engano e da trapacice para, tentando enganar os portugueses,
manter aquilo que desde o primeiro momento foi o seu programa político: empobrecer a maioria para engordar
meia dúzia.
Há cerca de seis meses atrás, o Ministro do Emprego, Pedro Mota Soares, do CDS, referindo-se ao
ajustamento salarial no setor privado, declarou solenemente: «já foi feito». Mais informou que tinha
manifestado total discordância com o Fundo Monetário Internacional (FMI) que insiste numa maior
flexibilização laboral em Portugal.
Disse o Sr. Ministro: «Objetivamente, há uma diferença de opinião entre o Governo e o FMI na matéria do
mercado laboral. O Governo português considera que o ajustamento, nomeadamente no setor privado, já foi
feito e considera que não é modelo de desenvolvimento em Portugal um modelo assente em salários baixos».
Olhando para o futuro, cito novamente o Sr. Ministro, dizia: «o setor privado em Portugal já fez um conjunto
de ajustamentos»; «o tempo agora é de crescimento da economia, de recuperação de postos de trabalho e de
motivação dos trabalhadores».
Mas há mais: o Ministro, irrevogavelmente demissionário, e, em menos de 48 horas, promovido a Vice-
Primeiro Ministro, Paulo Portas, fez questão de afirmar publicamente que «nesta matéria há discordância,
quando à evidência e circunstância. O setor privado já reajustou nos últimos anos e queremos demonstrar que
assim é».
Depois, veio o Primeiro-Ministro, Passos Coelho dizer, há menos de cinco meses, que as empresas
privadas reduziram, «em termos nominais, cerca de 11% do valor dos salários» e disse que o Governo não
pretende «um modelo de desenvolvimento assente em baixos salários», recusando, assim, a ideia de que iria
baixar, ainda mais, os salários dos trabalhadores do setor privado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Dando o dito por não dito, fazendo o contrário do que recentemente
afirmaram ser a sua posição, o Governo anunciou mais uma alteração ao Código do Trabalho, que visa
destruir a contratação coletiva de trabalho e reduzir rapidamente os salários dos trabalhadores do setor
privado.
Com esta alteração ao Código do Trabalho, o Governo pretende reduzir os prazos de caducidade dos
contratos coletivos e impedir que, fruto dessa caducidade, os direitos conquistados pelos trabalhadores
transitem dos contratos coletivos para a esfera individual do trabalhador, como atualmente acontece.
No fundo, o Governo PSD/CDS quer acelerar e facilitar a caducidade dos contratos coletivos de trabalho e
impedir que direitos, como os prémios de assiduidade, o subsídio de turno, o pagamento acrescido do trabalho
noturno, a isenção de horário de trabalho ou cláusulas que compensem a penosidade, subsistam para os
trabalhadores que os conquistaram.
A serem aprovadas, estas novas alterações ao Código do Trabalho representam uma redução muito
significativa dos salários dos trabalhadores do setor privado, agravando, assim, a já gritante exploração dos
trabalhadores portugueses.
Fica assim provado que todas as declarações de que não iriam reduzir mais os salários do setor privado,
de que o ajustamento estava feito, de que o modelo de desenvolvimento não era de baixos salários, eram
«para inglês ver».
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Esta nova alteração ao Código do Trabalho, para além de ser mais uma declaração de guerra aos
trabalhadores, visando a redução de salários e a liquidação de direitos, constitui também mais um feroz ataque
aos sindicatos e ao papel que cumprem na defesa dos trabalhadores.
O Governo quer amordaçar e destruir os sindicatos, não só para vingar o facto de terem sido importantes
obreiros da luta que conduziu esta maioria PSD/CDS ao isolamento político e social mas, sobretudo, pelo
papel que os sindicatos não deixarão de assumir na defesa dos direitos e conquistas dos trabalhadores que o
Governo e a política de direita pretendem ver arrasados.
Esta política e esta proposta em concreto só podem ser defendidas contra a Constituição. O direito à
contratação coletiva é dos sindicatos, pelo que não é possível, por via de uma lei, atacar a validade dos
contratos livremente negociados e assinados pelas partes, nem tão pouco é legítimo ou aceitável que se retire
os direitos conquistados pelos trabalhadores.
A defesa da contratação coletiva faz-se no plano concreto e não apenas nas palavras, como aconteceu
quando o PCP propôs o fim da caducidade ou a reposição do princípio do tratamento mais favorável.
Esta proposta de lei, juntamente com o Documento de Estratégia Orçamental, com os cortes nos salários
na Administração Pública, por via da tabela única e dos cortes nos suplementos, com os cortes das prestações
sociais, com o aumento do IVA, com os cortes nas reformas, com o aumento da taxa social ÚNICA, que tira
rendimento a todos os trabalhadores, confirma que o Governo pretende continuar o saque aos rendimentos de
todos os trabalhadores e reformados do nosso País.
O Governo, o PSD e o CDS-PP, usam a troica, o défice e a dívida, que não para de aumentar, como alibi
para promover aquele que é o seu verdadeiro objetivo e programa político: concentrar cada vez mais a riqueza
nacional em meia dúzia de grandes grupos económicos e servir os seus interesses.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não se salva o País cortando salários e atirando cada vez mais pessoas
para a pobreza. Não se reduz a dívida provocando a recessão, a emigração e o desemprego.
O Governo, o PSD e o CDS podem dizer as vezes que quiserem que o empobrecimento, os cortes nas
reformas ou a exploração visam salvar o País, mas a verdade é que o desemprego, a fome, a emigração, a
exploração e as reformas de miséria afundam o nosso País, não o salvam.
Bem pode o Primeiro-Ministro, Passos Coelho, falar de saída limpa. Bem pode o Vice Primeiro-Ministro,
Paulo Portas, falar do «fim do protetorado» e de «recuperação da soberania», querendo fazer desaparecer a
assinatura do CDS e do PSD do documento de traição nacional chamado Memorando de Entendimento, a
verdade é que os PEC e a troica não só não se foram embora como a troica, o Governo PSD/CDS e a política
de direita são inseparáveis.
Só há uma saída limpa para o nosso País, que é a derrota deste Governo e da política de direita para, com
a vontade e força do povo, como propõe o PCP, consagrar os valores de Abril no futuro de Portugal.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco
de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, quero saudá-lo pela sua
intervenção, pela temática que nos traz, nomeadamente a nova proposta do Governo de caducidade dos
contratos coletivos de trabalho no prazo de dois anos.
Sabemos que esta é mais uma proposta que faz parte do pacote de ataque aos portugueses e aos seus
direitos.
Sabemos que Passos Coelho esqueceu tudo o que disse em campanha eleitoral, mas disse-nos uma
verdade que tem vindo, dia após dia, a ser confirmada pela sua política. Essa verdade, consubstanciada numa
palavra, tem feito o seu caminho: empobrecimento. Em todos os domínios, as políticas deste Governo têm
levado ao empobrecimento do País.
Disse-nos, e pôs no terreno também, uma palavra de ordem clara, que foi o ataque aos rendimentos do
trabalho. E assim cortou pensões, assim cortou apoios sociais, assim cortou salários e assim continua a
querer cortar, mais e mais, direitos de uma vida.
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A contratação coletiva representa um avanço de civilização. Abalroar a contratação coletiva significa aplicar
a lei da selva nas relações laborais. É exatamente esta lei da selva que o Governo quer instituir e quer fazer
perdurar.
Por isso, Sr. Deputado, a pergunta que se impõe é exatamente esta: estas políticas, este empobrecimento,
este querer transpor para as leis laborais a lei da selva, só há uma forma de serem banidas do País, e essa
forma é exatamente obrigar este Governo a parar. O Governo tem de ser parado nesta sua política, e a única
forma de o fazer é pela força dos trabalhadores e das suas organizações sindicais.
Aplausos do BE.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para além de agradecer a pergunta da
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, queríamos fazer aqui o registo público do silêncio da troica nacional, PS, PSD
e CDS. Sobre uma questão verdadeiramente central para os trabalhadores portugueses, que é discutir os seus
salários, os direitos, o futuro da contratação coletiva, regista-se o silêncio conivente com este ataque que está
a ser feito à contratação coletiva.
Mais: daqui reafirmamos que é a altura de assumir os compromissos, de assumir de que lado é que
efetivamente estamos nesta matéria, e o PCP reafirma, aqui, que propõe o fim da caducidade dos contratos
coletivos de trabalho, propondo também a reposição do princípio do tratamento mais favorável, porque essas
são as questões centrais. Não são palavras, são as questões centrais da defesa da contratação coletiva de
trabalho, e isso não foi assumido.
A Sr.ª Deputada disse, e bem, que a peça central deste ataque à contratação coletiva são os sindicatos,
mas são, essencialmente, no plano imediato, os salários. Nessa matéria, temos um Governo profundamente
empenhado, dando o dito por não dito, fazendo precisamente aquilo que há cinco meses dizia que não ia
fazer, tendo assumido uma postura de ataque, de novo ataque aos salários do setor privado.
Há cinco meses, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que o setor privado já fez o ajustamento — 11% de corte nos
salários. Bom, pelos vistos, esse corte não chega e, por via da contratação coletiva, vem aí um novo corte.
Vou até dar aqui um exemplo, que já dei, que é público, veio num site da CGTP, que tem a ver com o
contrato coletivo de trabalho do setor têxtil e do vestuário, em que a associação patronal visa a caducidade do
contrato coletivo de trabalho. As consequências serão desastrosas num setor que tem salários extremamente
baixos, em que os pequenos acréscimos salariais se conseguiam por via do contrato coletivo de trabalho. Ora
aqui está a ameaça pendente sobre os direitos dos trabalhadores, com a conivência do Governo a facilitar a
caducidade…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e, mais, a impedir que os direitos conquistados transitem para a esfera
individual dos trabalhadores, e eles são significativos neste setor populacional.
Percebe-se que aqui o objetivo do Governo é, mais uma vez, …
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
O Governo PSD/CDS-PP não serve a maioria do povo português, serve os interesses de meia dúzia de
grandes grupos económicos e associações patronais que querem agravar a exploração e concentrar a riqueza
em meia dúzia.
É evidente que a resposta terá de ser, como foi no passado e será no futuro, dada pelo povo português: é a
luta para derrotar imediatamente este Governo…
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e impor uma alteração profunda na política nacional, conquistando os
valores de Abril no futuro do nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Com o desemprego a aumentar
e os salários e as prestações sociais a diminuir, há cada vez mais famílias com dificuldades em assegurar o
pagamento de serviços básicos e essenciais como a água, a luz ou o gás.
Os números mais recentes conhecidos sobre esta realidade são alarmantes e reveladores do drama para o
qual foram atiradas milhares de famílias, em consequência das políticas antissociais deste Governo.
Em 2013, a EDP cortou o abastecimento de eletricidade a 285 000 famílias que não conseguem pagar a
conta da luz.
Cinco em cada 100 clientes da EDP não têm dinheiro para pagar a conta da luz e cerca de 100 000
famílias são obrigadas a pagamentos faseados, porque não lhes resta outra alternativa que não seja o
pagamento a prestações deste bem essencial.
Diz-nos a DECO que estas são pessoas que «ao longo da vida têm cumprido os seus compromissos e que
por questões relacionadas com o desemprego, por exemplo, podem estar num momento da vida muito difícil»
e que «estão numa situação de incumprimento no pagamento desses serviços essenciais».
São famílias a quem foram retirados rendimentos do trabalho, que foram obrigadas a pagar mais impostos,
foram obrigadas a mais sacrifícios, a mais pobreza. São famílias que deixaram de conseguir pagar — não são
caloteiros! —, são milhares de pessoas que se encontram em grande dificuldade.
Primeiro, chega a situação de desemprego, muitas vezes continuada. Depois, a dificuldade de chegar ao
fim do mês, as contas por pagar — da água, da eletricidade, da prestação da casa, as contas da escola e,
depois, a comida. Uma espiral que, para milhares de famílias, se tornou impossível de travar.
A dimensão deste drama é ainda maior quando sabemos que, numa altura de profunda crise social, o
número de clientes da EDP com direito à tarifa social, que se destina aos mais carenciados, teve uma redução
de 10 000 no ano passado, baixando para 60 000 clientes. É pois quando a crise se intensifica, em que mais
apoios seriam necessários, que se voltam as costas aos mais pobres.
E o Governo bem pode «encher a boca» com anúncios de boas intenções, de que iria estender a tarifa
social a 500 000 famílias, porque os números desta insensibilidade social não mentem.
Não existem menos famílias a precisar de ajuda, pelo contrário, existe é um Governo completamente
alheado das dificuldades reais do País, que voltou as costas às famílias.
Sabemos que Portugal tem o quarto preço da eletricidade mais elevado na Europa, acima de Espanha,
Reino Unido ou França, e que este foi o Governo que mais fez aumentar as tarifas.
E também sabemos que, em 2013, a EDP de António Mexia — que, não nos esqueçamos, defendeu em
tempos uma «lista negra» para os clientes com dívidas — registou lucros de 1005 milhões de euros e que
agora mesmo, enquanto aqui estamos, os acionistas da EDP estão reunidos em assembleia geral para votar o
valor dos dividendos das ações a distribuir.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Fica claro que a austeridade, que retirou poder de compra e colocou
milhares de famílias em situações de pobreza, não toca a todos. Uns poucos continuam a aumentar os seus
ganhos à custa do empobrecimento generalizado.
Em três anos de troica em Portugal, registou-se um crescimento de 15% nas famílias que não conseguem
pagar a conta da luz e de 30% no caso do gás. Três em cada dez pessoas não conseguem pagar a conta da
luz, diz-nos a DECO.
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Aumentaram os impostos, aumentou o desemprego, aumentou a pobreza. Cerca de 1,1 milhões de
portugueses vivem em situação de pobreza extrema; uma em cada quatro pessoas é pobre, um número que
cresceu 25% em quatro anos, com perto de 2 milhões de cidadãos a viverem atualmente com menos de 409
euros por mês. A taxa de pobreza cresceu de 21,3%, em 2011, para 24,7%, em 2012.
Este é o Governo que nem sequer a sua própria propaganda leva a sério, com a defesa dos mais idosos ou
os incentivos à natalidade a não passarem de mera retórica política. O congelamento de pensões de 274, de
303 ou de 379 euros, os cortes no complemento solidário para idosos, a baixa do valor de referência do
rendimento social de inserção e a alteração dos escalões do abono de família agravaram, de forma sem
precedente, o fosso da desigualdade social.
Sobre a desigualdade do peso dos sacrifícios impostos desde que a troica aterrou em Portugal também
não existem dúvidas onde recaiu a «ética social da austeridade», com a banca e os monopólios a saírem
impunes, suportando apenas 4% dos cortes realizados.
Os sacrifícios que os portugueses fizeram durante três anos não têm outro resultado que não o
empobrecimento generalizado do País, feito em nome de uma chantagem económica, cujos números tornam
evidente o absurdo dos argumentos e desta política.
Hoje, com perto de 14 000 milhões de euros de austeridade, agravada desde 2011 em impostos e redução
de salários, a dívida que temos aumentou mais do dobro do que a própria austeridade.
«A vida das pessoas não está melhor, mas a vida do País está muito melhor», disse-nos o PSD, com a
sobranceria de quem brinca com vidas alheias.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a indulgência da Mesa na mesma medida do que foi dado a
outras bancadas, Sr. Presidente.
Sabemos que hoje se vive muito pior, num País que está mais pobre, mais desigual, mais injusto
socialmente. São pessoas reais, que lutam diariamente pelo bem-estar das suas famílias mas que não
importam a este Governo, obcecado da sua campanha de propagandas das «saídas limpas». A realidade, no
entanto, desmente o Governo. Estamos mais pobres, e os mais afetados são os mais pobres entre os pobres,
os que pouco ou nada têm. Hoje, são mais os que estão sem saída, afastados de bens essenciais.
Meio milhão de portugueses não podem aceder a um bem essencial como a luz, ou estão em vias de
deixar de o conseguir suportar. Que respostas tem o Governo para lhes apresentar? Quantos mais cortes em
bens essenciais poderão esperar estas famílias? Quanta, mas quanta pobreza mais poderemos suportar?
Em nome destas pessoas, vítimas da austeridade, não podemos deixar de trazer aqui a situação real das
famílias e da sua vida concreta.
Queremos proteger os mais fracos, os mais frágeis e não desistimos até que seja proibido deixar famílias
sem acesso a bens essenciais por motivos de carência económica.
O Bloco de Esquerda não deixa estas pessoas para trás e por isso apresentará um projeto de lei para que
seja garantido a todos o direito de acesso aos bens de primeira necessidade, à água, à energia e ao gás,
impedindo os cortes. Que ninguém seja impedido de aceder ao essencial por motivos de restrições
económicas.
Não desistimos. Em nome dos direitos humanos, em nome da dignidade, em nome da justiça social!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem dois pedidos de esclarecimento. Informará a
Mesa se responde em conjunto ou isoladamente.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, queria cumprimentar o Bloco de Esquerda e o Sr.
Deputado Pedro Filipe Soares pelo tema que nos trouxeram, porque é, de facto, um tema bastante relevante.
Nos últimos três anos, os portugueses têm sofrido uma degradação contínua do seu rendimento disponível
e, nos últimos três meses, o Governo tem feito muita propaganda em torno de alguns dos temas que aqui
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trouxe. Se é verdade que a criação de riqueza recuou 14 anos — tivemos cortes nas pensões, nos salários, no
complemento solidário para idosos, aumentos de tudo e mais alguma coisa —, é igualmente verdade que ao
nível da energia, do gás e da água também tivemos aumentos. Tivemos, desde logo, o aumento do IVA e isso
foi um fator que muito acresceu às dificuldades das famílias.
E nos últimos três meses o Governo voltou a reciclar as promessas, porque nós já vimos este filme. Há
dois anos, o Ministro Álvaro Santos Pereira e o Governo anunciaram a tarifa social da eletricidade e estimaram
os beneficiários em 700 000. E andaram durante mais de dois anos a fazer essa propaganda. Mas, mais uma
vez, a palavra do Governo não condiz com a realidade e a realidade não condiz com a propaganda. Feitas as
contas, depois de muito perguntar, chegámos à conclusão de que existem apenas, e só, 60 000 beneficiários.
Na realidade, dos 700 000 passámos para 60 000 beneficiários da tarifa social da eletricidade.
E o que é que o Governo deveria fazer? Assumir o falhanço da sua promessa? Não o fez! Assumir que
incumpriu aquilo que prometeu? Não o fez! Aquilo que o Governo fez foi reciclar a promessa e, portanto, no
dia 25 de abril, anunciou uma nova promessa: vamos reformular a tarifa social da eletricidade, mas agora
vamos ter 500 000 beneficiários — em termos de agregados, 1 milhão e meio de portugueses, diz o Ministro
Jorge Moreira da Silva. E se falássemos do gás poderíamos ir à mesma promessa, porque só temos cerca de
1500 beneficiários da tarifa social do gás. Por isso, o que temos é um Governo que não cumpre, faz
propaganda e vai recauchutando as suas promessas.
Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Deputado Pedro Filipe Soares se tem alguma esperança que se
implemente, de facto, e como deve ser, a tarifa social da eletricidade e se tem alguma explicação para o facto
de o Governo reciclar as suas promessas, quando não faz cumprir aquilo que já está em vigor.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, agradeço a sua
opinião e as suas perguntas e devo dizer-lhe que, em política, não é muito tradicional o que o Governo fez.
Regra geral, quando toca a propaganda (e ainda para mais com políticos tão experimentados como
aqueles que estão no Governo), tende a ver-se um crescendo. Por isso, seria de esperar que quem, há dois
anos, prometia 700 000 cidadãos a usufruírem da tarifa social da eletricidade — e, dado que quiseram
reapresentar a proposta, não esperávamos um reconhecimento do falhanço — agora pudesse aumentar essa
propaganda e, por isso, até subir esse número. Ora, tivemos o contrário, uma redução: 500 000 cidadãos.
É certo que não esperamos que saia do papel. Bom seria se assim fosse, porque sabemos que os preços
da eletricidade em Portugal são um roubo e toda a gente percebe isso. A EDP não deixa de apresentar lucros
chorudos, ano após ano, e mesmo aqueles que dizem «bem, mas não é só em Portugal que faz o seu
trabalho» sabem que só de Portugal são mais de 500 milhões de euros de lucro, numa atividade em grande
parte regulada, e não vemos uma redução do custo para as famílias, pelo contrário, ou sobe muito ou sobe
menos um bocadinho, mas vai sempre subindo, mesmo na tarifa social da eletricidade.
Depois de se terem apresentado de peito feito ao País no 25 de Abril, dizendo «não, nós temos agora uma
grande medida para responder ao acesso a um bem essencial como a eletricidade», e depois de todas as
acusações que fiz na minha intervenção e que desmontam toda a argumentação deste Governo e dão conta
da inexistência, na realidade, de uma política de apoio às pessoas para o acesso a um bem essencial, vemos
que a maioria calou, porque consentiu.
À acusação de que o Governo não tem uma política para garantir o acesso das pessoas à eletricidade, a
maioria calou, porque consentiu; à acusação de que a maioria permite o abuso da EDP e que esse abuso
retira às pessoas o acesso a um bem essencial e parasita a nossa economia, a maioria calou, porque
consentiu; à acusação de que a maioria não tem como responder a estas pessoas…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … para acederem a bens essenciais e as deixa ficar para trás, em
pleno século XXI, sem eletricidade, a maioria calou, porque consentiu.
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Precisam de desligar a luz!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem, é a consciência pesada de uma maioria perante um Governo que
não tem qualquer consciência social.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, segundo a comunicação
social, de facto, 285 000 famílias, em 2013, viram cortado o fornecimento de eletricidade por dificuldades e
falta de pagamento à EDP. Portanto, para este universo, que significará certamente mais de 1 milhão de
pessoas, a EDP saiu das suas casas, perante a situação dramática em que as suas vidas se encontravam. Ou
seja, em 2013, para quase 1 milhão de pessoas, a EDP já teve a saída limpa. A EDP saiu, de forma limpa, de
cerca de 285 000 casas deste País.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo e a maioria PSD/CDS decidiram, ao longo deste mandato e até
agora, um corte brutal nos salários da Administração Pública e nas reformas. Os trabalhadores e os
pensionistas foram confrontados com o corte e com esta frase do Governo: «Não pagamos! Não pagamos as
reformas, não pagamos os salários. Pagamos só um bocadinho».
Os utentes da energia, perante a EDP, disseram: «Não temos dinheiro para pagar». E a EDP respondeu:
«Vamos já embora, fazemos uma saída limpa». Foi esta a resposta que a EDP deu.
Mas é preciso dizer que, já no final de janeiro, o Governo respondia ao PCP dizendo que os números eram
mais graves do que aqueles que vieram a público e falava-se em 291 471 titulares de contrato com atraso de
pagamento. E o número de contratos com tarifa social não era 60 000 mas 54 005, menos 35 000 do que dois
anos antes.
Portanto, o que temos é uma situação dramática em que os números sobre o mercado de consumo
doméstico, de que falamos, escondem, por sua vez, uma outra realidade verdadeiramente alarmante da
situação que é vivida pelas empresas, pelas micro e pequenas empresas, e pelos setores produtivos em geral,
em matéria de custos de energia, que não são referidos, nem refletidos, nestes números do mercado
doméstico.
Entretanto, na EDP, os números do mesmo período refletem um lucro líquido (limpo de impostos) para os
acionistas de 1005 milhões de euros, um resultado de 1194 milhões de euros, que aumentou face ao ano
anterior, e 3600 milhões de euros de resultado bruto de exploração.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Amanhã, em Londres, serão apresentados os planos de investimento a ter lugar nos próximos anos, e,
para Portugal, a EDP já fez saber que o investimento será marginal no pós-2015.
Entretanto, ficámos a saber que, em 2012, no final do triénio, António Mexia, ex-Ministro do PSD,
arrecadou, ele, 3,1 mil milhões de euros.
Quero perguntar ao Sr. Deputado se, perante esta subsídiodependência da EDP, que continua a receber
nos vários regimes de produção especial, nos CMEC (custos de manutenção de equilíbrio contratual) e nos
CAE (contratos de aquisição de energia), e perante este acumular e amealhar de milhares de milhões de
lucros à conta dos sacrifícios e dos portugueses que ficam às escuras, pergunto, Sr. Deputado, se não aqui
haverá certamente quem esteja a viver muito acima das nossas possibilidades.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço as perguntas que
fez.
Havia uma história, uma rábula, uma brincadeira de determinado comentador desportivo que dizia que,
para determinado clube, teríamos charters de chineses a chegar aqui, todos os meses, para ver jogos de
futebol.
Este Governo chegou ao poder, privatizou a EDP e, agora, o que vemos são charters com milhões do
nosso País a irem exatamente para a China, quem sabe, alguns, até agora nesta viagem presidencial de
Cavaco Silva.
É certo que António Mexia ia lá, é certo que ele tem esse interesse lá, mas não é o único, Sr. Deputado. Há
um outro membro da Administração da EDP, aliás, colocado após a privatização, que até tem uma
proximidade grande com o PSD — aliás, ele próprio diz que foi ele quem negociou o Memorando de
Entendimento do lado do PSD, quem esteve do lado da construção, da negociação do Orçamento do Estado
para 2011. Ora, um homem tão influente como este, tão bem visto no PSD e tão próximo do Governo, só
poderia estar na Administração desta empresa — não há sombra para dúvida!
Neste negócio, em que se salta de um lado para o outro, em que se fazem contratos à medida dos
interesses e em que se percebe que os milhões que se exportam são sempre à custa daqueles que parasitam
na nossa economia, percebemos a escolha deste Governo e o silêncio desta maioria. É que, de facto, há aqui
uma consciência muito pesada nesta maioria que impede, inclusivamente, que tenham tomado a palavra neste
debate.
Compreendemos, compreendemos, é difícil. É que, quando não há argumentação, mais vale estarem
calados.
Agora, respondendo diretamente à sua pergunta, Sr. Deputado, é impossível aceitar como razoável, como
lógico que, no pico da crise no nosso País, a EDP, que tem uma grande parte do seu negócio em Portugal, de
forma regulada, apresente lucros limpos de 1005 milhões de euros. É inaceitável! Isto é um roubo às pessoas,
parasita a nossa economia, isto é que nos retira competitividade e é sobre um bem essencial que é a energia.
Para nós, isto é inaceitável.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José
de Matos Rosa.
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quando, há três anos,
Portugal se deparava com a perspetiva de bancarrota, foi necessário que o Governo e a maioria desta
Assembleia tomassem medidas urgentes, inadiáveis e muitas delas impopulares, para salvar o País.
Salvar o País, na verdadeira aceção e intensidade da palavra.
Salvar o Estado-Administração, que se encontrava à beira do colapso.
Salvar o Tesouro, que esgotava a sua capacidade de se financiar nos mercados, com os juros numa
ascensão imparável.
Numa palavra: salvar o Estado, que deixara de ter dinheiro para acorrer a obrigações sociais imediatas e
vitais, como o pagamento de salários e pensões.
Mais ainda: colocava-se também em causa a continuidade de Portugal num projeto político económico
único da nossa história democrática: a integração na União Europeia e na moeda única.
Mas é nos momentos decisivos que os portugueses, os decisores e os líderes se revelam.
Foi com o sacrifício e determinação que os portugueses compreenderam que era preciso cumprirmos o
Programa de Assistência Económica e Financeira. Um Programa muito exigente e rigorosamente avaliado
pelas instituições internacionais que nos auxiliaram nesse momento aflitivo, mas pelo qual tivemos também de
suportar pesados sacrifícios. Um Programa que visava a execução de uma estratégia ampla e com prazos
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apertados. Um Programa que assentava em três pilares fundamentais: a consolidação das contas públicas; a
estabilização financeira; a transformação estrutural, aliada à reconquista da credibilidade junto dos mercados e
dos parceiros externos.
Tivemos de agir rapidamente, para minimizar a trajetória de recessão, para estancar a dívida, para
preservar o Estado social e preparar o crescimento sustentável da economia.
O Governo e esta maioria assumiram que o cumprimento integral do plano de resgate teria de ser
conseguido de forma justa e equitativa. Procurámos proteger os mais expostos e exigir mais àqueles que mais
têm.
O Governo e a maioria fizeram reformas. Reformas que permitiam superar dificuldades; reformas que
corrigiam problemas e desequilíbrios; reformas destinadas a transformar Portugal, para que as gerações
futuras não tenham de pagar o preço de um quarto pedido de ajuda externa.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Já vivemos esta experiência humilhante três vezes, em 40 anos de
democracia.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, é disso que se trata: responsabilidade coletiva.
O PSD está a comemorar os 40 anos da sua fundação e de democracia e tem bem presente o peso da
responsabilidade que sempre sentiu ao longo da sua história.
Primeiro, quando os seus fundadores começaram a lutar contra a ditadura pela conquista dos direitos,
liberdades e garantias individuais dos portugueses. Lutaram dentro da Assembleia e lutaram trabalhando com
alguns setores militares que estiveram na origem do 25 de Abril.
O PSD sentiu o peso dessa responsabilidade quando lutou, depois, pela adoção de um regime parlamentar
do tipo ocidental.
O PSD lutou e lutará sempre pela democracia.
Aplausos do PSD.
Foi o peso desta responsabilidade que o PSD assumiu quando lutou, depois, pela consolidação do regime
democrático e pela desmilitarização do regime, reconhecendo sempre o papel decisivo e patriótico
representado pelos militares de Abril.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Uma responsabilidade que nos colocou novamente à prova quando
lutámos pela integração convicta de Portugal na Europa e quando lançámos, depois, Portugal na primeira
vaga de modernização da sua história.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD está a comemorar os 40 anos da sua fundação e de
democracia em Portugal.
Quis a história que estas comemorações do triunfo da luta pela liberdade coletiva coincidissem com o fim
do mais penoso de todos os resgates a que já fomos sujeitos, o que significa que Portugal começa agora a
recuperar parte da soberania que perdeu, por via de um pedido de ajuda financeira internacional feito por um
Governo do Partido Socialista!
A pergunta que devemos fazer é esta: qual o caminho certo para não voltarmos a viver o pesadelo da
irresponsabilidade? Sem dúvida que o caminho feito foi aquele que se traduziu no mais correto.
Não há missões perfeitas, mas temos a consciência de que agimos com base numa estratégia que haveria
de dar frutos e hoje as nossas escolhas revelam progressos significativos e muito bem sucedidos. Estamos
com níveis de confiança na economia muito positivos e todas as instituições estão a rever em alta as
projeções económicas, na produção industrial, no aumento das exportações, na criação de empresas, na
descida das taxas de juro, na confiança dos mercados.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O fim do Programa de Assistência não significa, como é óbvio, o
regresso ao desbaratar e a um modo de governação que os portugueses não querem.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Percorremos a primeira parte da maratona com a nossa admiração
pelo trabalho, pela resiliência e pelo esforço dos cidadãos e das empresas, mas não podemos desbaratar o
resto do caminho e deitar tudo a perder, tudo o que fizemos coletivamente nestes 1000 dias.
O Governo continuará com o processo de reformas estruturais, de reforço da competitividade e da melhoria
dos níveis de emprego.
Aos Srs. Deputados da oposição, que continuam a oferecer o discurso do facilitismo, das medidas
generosas e das soluções fáceis, lembramos que os portugueses já não se deixam seduzir pelo canto da
sereia…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Quem passa o tempo a vender ilusões, mais cedo ou mais tarde,
terá o reconhecimento que merece. Os portugueses merecem uma oposição que saiba estar à altura dos
desafios históricos que Portugal enfrenta diariamente.
Três anos volvidos e 450 medidas executadas pelo Governo e por esta maioria, podemos dizer: o nosso
espírito foi e será sempre servir Portugal, servir os portugueses, colocando Portugal e os portugueses acima
de tudo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. O
Sr. Deputado informará a Mesa se responde individualmente ou em conjunto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Matos Rosa, começo por felicitá-lo, à sua
bancada e ao PSD por 40 anos de história e de vida.
Sr. Deputado, gostava de poder continuar numa linha que fosse a de honrar o melhor da história do PSD,
mas a sua intervenção não me permite fazê-lo — lamento!
Vozes do PSD: — Oh!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado, não considero que seja uma feliz coincidência o PSD
comemorar, nesta altura, os seus 40 anos.
É que não é feliz coincidência o PSD comemorar 40 anos com o País no estado em que está e não é feliz
coincidência o PSD comemorar os 40 anos estando num governo que executou um Memorando que resulta do
chumbo do PEC 4, que os senhores chumbaram.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sr.as
e Srs. Deputados, os senhores, que chumbaram o PEC 4, sabiam que com isso estavam a impor ao
País um pedido de ajuda externa.
Mas, se o PEC 4 vos traz muita dor, recordo um outro episódio: o de que o atual Primeiro-Ministro, líder do
PSD, disse: «Não tenho qualquer problema em governar com a troica», ou o que o atual Presidente do PSD e
Primeiro-Ministro disse: «O programa da troica é o meu programa» ou o que o Sr. Dr. Eduardo Catroga, que
negociou o Memorando em nome do PSD, disse: «O Memorando estava muito beneficiado por causa da
intervenção do PSD».
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O problema é que, para além do Memorando, os senhores optaram por uma estratégia de austeridade
expansionista duplicando a dose de austeridade.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, vou terminar, apesar de não ter conseguido falar o
tempo que poderia por causa da interrupção dos Srs. Deputados.
Protestos do PSD.
O Sr. Deputado Matos Rosa disse que a pergunta certa era a de saber como vamos lidar com o que falta
fazer. Eu julgo que a pergunta certa é a de saber como vamos lidar com o País que hoje as portuguesas e os
portugueses têm de enfrentar.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Deputado falou ainda do futuro. Qual o futuro das novas gerações
quando, nos últimos dois anos, emigraram mais de 200 000 portugueses?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Qual o futuro com um País que desinveste na ciência?! Qual o futuro
com um País que têm 800 000 desempregados?!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E o PS não tem nada a ver com isso?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Qual o futuro com um País que vê a pobreza aumentar?!
A pergunta é esta, Sr. Deputado: será que estes resultados eram inevitáveis? Estamos convencidos de que
não.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Matos Rosa, em primeiro lugar, quero
felicitá-lo e, em seu nome, todo o seu partido pela comemoração dos 40 anos do PSD, num ano que é, aliás, o
mesmo em que comemoramos os 40 anos da democracia portuguesa e em que o CDS também celebrará os
seus 40 anos.
De facto, neste que é um ano comemorativo para a democracia portuguesa, sem dúvida que o País não
atravessa tempos fáceis.
Ora, tendo estado o PSD, muitas vezes, ao longo destes 40 anos, no governo de Portugal (algumas vezes,
como agora, ao lado do CDS, noutras sozinho), o Sr. Deputado concordará comigo quando digo que é muito
mais fácil, é muito mais agradável e é muito mais simpático os partidos apoiarem governos em tempos de
festa… Nesses tempos em que se gasta dinheiro e não se tem preocupações sobre quando virá a conta!
Nesses tempos em que se pode aumentar salários para ter de os reduzir logo a seguir às eleições, por
exemplo! Nesses tempos em que se pode contratar grandes estradas e fazer estradas para todo o sítio e para
lado nenhum! Nesses tempos é tudo muito fácil e muito agradável.
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Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
Infelizmente, coube-nos uma tarefa diferente: a da responsabilidade. Mas, Sr. Deputado, diria que, salvo
erro, os políticos estão cá para isso. Não é para fazerem a festa, é para servirem o País e para fazerem aquilo
que é preciso.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, pergunto-lhe como é que faremos isso no futuro
porque o seu discurso foi acerca do futuro. Ouvimos falar agora do futuro e dos nossos jovens. De facto, os
jovens em Portugal — ninguém o nega — têm pela frente muitos e difíceis sacrifícios.
Porém, pergunto ao Sr. Deputado o que pensará um Governo quando deixa dívidas para os nossos filhos e
para os nossos netos pagarem. Imaginará, por um acaso, que lhes está a deixar um futuro feliz, um futuro livre
ou um futuro autónomo?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PS.
Sr. Deputado, muitas vezes ouvimos falar em erros. Sem dúvida que a troica cometeu erros, ninguém
defende a perfeição de um período de ajustamento externo, muito pelo contrário. Porém, agora oiço esse
discurso do Partido Socialista, que me parece até um pouco bizarro e caricato, como se este partido estivesse
convencido de que a troica vinha cá fazer um programa de expansão!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Não sabiam o sítio em que nos estavam a colocar?! De facto, acho extraordinário. Parece que o PS vivia
no «País das maravilhas» em que não tinha noção do estado em que estava a deixar o País e do que poderia
acontecer!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E ainda não percebeu! É a amnésia 2011!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Passaram três anos e ainda não percebeu!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O que é uma pena!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pergunto ao Sr. Deputado se não lhe parece extraordinariamente
curioso que sejam os que sistematicamente criticam a dependência dos mercados e dos credores que querem
ter cada vez mais défice, cada vez mais dívidas e cada vez depender mais desses mercados e estar nas mãos
deles.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer às Sr.as
Deputadas
Cecília Meireles e Sónia Fertuzinhos as felicitações feitas ao PSD pelo 40.º aniversário e, ao fazê-lo, quero
transmitir aos Srs. Deputados que todos nós, o nosso grupo parlamentar, os militantes do partido temos muito
orgulho na história do nosso partido, naquilo que fizemos por Portugal e pelos portugueses, pondo sempre em
primeiro lugar Portugal. Nunca partidarizámos o Governo…
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Risos do BE.
… nem o próprio Governo governamentalizou o partido.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Quero também dizer que nenhum dos nossos líderes que foi
Primeiro-Ministro fugiu, nunca nenhum abandonou este País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS, do PCP e do BE.
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Nunca por nunca isso aconteceu e nunca abandonámos os
portugueses.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Quero também dizer-lhe, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, que o PSD não foi responsável pelo ponto a
que chegámos e que foi o nosso ponto de partida em 2011.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados…
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Não podemos confundir a doença com a cura, Srs. Deputados.
Quero ainda dizer à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos que, se o PEC 4 não tivesse sido rejeitado, agora
estaríamos no PEC 40,…
Risos do PSD.
… porque o PS não cumpriu o PEC 1, não cumpriu o PEC 2, não cumpriu o PEC 3 e não cumpriu o PEC 4.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Sr.ª Deputada, se tivesse cumprido o PEC 4, em que situação é que estávamos? Qual a comparação
que se pode fazer entre o trabalho que tem sido feito por este Governo e o que estava previsto no PEC 4 em
termos de reduções, de cortes, que os senhores bem sabem e que todos os dias escondem porque preferem
enganar os portugueses dizendo que o PEC 4 seria a salvação do País?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — E em que tempo é que ele teria de ser executado?
Para o Partido Social Democrata e para esta maioria não podemos voltar atrás, nunca poderemos voltar
atrás. Temos orgulho nestes três anos de governação, temos orgulho nas reformas que foram feitas e temos
orgulho neste Governo e no nosso Primeiro-Ministro, o que não acontece em muitos outros partidos.
Respondendo agora à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, direi que temos orgulho no trabalho que temos feito,
temos orgulho nas reformas que estamos a fazer, temos orgulho na forma como este Governo está a preparar
o País…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E também têm orgulho no vosso parceiro!
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O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — … e, é claro, também temos orgulho no nosso parceiro, e por isso
falei no plural.
Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que este é um Governo de responsabilidade e que está a
servir o País com rigor. Não somos despesistas, não colocámos o País na situação em que estava em 2011 e
tudo faremos para que as próximas gerações não venham a sofrer aquilo que os portugueses tiveram de
sofrer para emendar os erros dos Governos socialistas ao longos destes seis anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.ª Deputadas.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, farei chegar à Mesa, e peço que façam distribuir por
todos os grupos parlamentares, um quadro que traça a evolução de vários indicadores, entre os quais o défice,
a dívida e o desemprego, comparando o que estava previsto no Memorando inicial e os resultados que hoje se
registam no nosso País.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado disse que hoje estaríamos no PEC 40. Ora, os resultados destes indicadores afastam-se
em muito do que estava previsto no Memorando inicial.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, já explicou. Faça chegar à Mesa o documento.
Srs. Deputados, terminado o período das declarações políticas, vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem
de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 218/XII (3.ª) — Procede à
primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei
n.º 145/99, de 1 de setembro.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, que cumprimento.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo):— Sr. Presidente, a quem retribuo os
cumprimentos, Sr.as
e Srs. Deputados: Com a presente iniciativa legislativa, pretendemos estabelecer um
quadro disciplinar mais harmonioso com a condição militar, sem esquecer, no entanto, as especificidades que
decorrem do facto de a Guarda Nacional Republicana ser uma força de segurança.
Refiro-me, obviamente, ao contacto diário e permanente dos militares da Guarda com os cidadãos, que
significa uma não pequena diferença em relação ao conjunto dos militares que constituem as Forças Armadas.
Entre outros aspetos, o Governo propõe que um amplo conjunto de deveres deixe de ser aplicado aos
militares em situação de reforma, o que vai ao encontro da proposta do Comando Geral da Guarda Nacional
Republicana, bem como a uma reivindicação antiga das associações profissionais que representam aqueles
militares. Com esta proposta, conseguimos a melhoria da tramitação processual que se impunha.
Um outro aspeto essencial desta alteração reside no conjunto de modificações introduzidas em sede de
contagem de prazos prescricionais, onde se evolui em sentido já amplamente discutido no quadro do
contencioso sobre esta matéria.
Prevê-se, igualmente, o efeito suspensivo dos recursos hierárquicos e, não menos importante, a revogação
da reforma compulsiva, facto inovador e que, de resto, inaugura uma adaptação que terá de ser extensível aos
demais regulamentos disciplinares.
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Pese embora a modernização e adequação do regulamento quer à legislação específica quer à legislação
que rege a restante Administração Pública, não abdicamos dos elevados padrões de exigência disciplinar e
rigor que presidem ao desenvolvimento da atividade profissional dos militares da Guarda.
Em suma, modernizamos procedimentos, balizamos com justiça os direitos e deveres do militares
reformados e aprimoramos, em favor dos militares da Guarda, aspetos jurídicos tradicionalmente controversos,
sem com isso pôr em causa a exigência e a disciplina.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Tomei boa nota do conjunto de considerações que são feitas no
relatório aprovado na 1.ª Comissão, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, da responsabilidade da Sr.ª Deputada Isabel Moreira. Alguns desses aspetos foram já objeto de
ponderação da nossa parte e julgo que o trabalho parlamentar subsequente permitirá esclarecer algumas das
questões que foram levantadas, que, do nosso ponto de vista, não têm razão de ser, mas permitirá também,
com a boa-fé que tem sido usual no tratamento destas questões na Assembleia da República, encontrarmos, a
final, um texto capaz de responder a esta dupla vertente que queremos consagrar neste diploma: por um lado,
exigência, rigor e disciplina que não podem deixar de existir numa força de segurança, designadamente com
natureza militar, e, por outro lado, uma contenção em relação à restrição de direitos, como manda a
Constituição, no estrito limite do que é necessário ao exercício destas funções.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves
Moreira.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Não posso começar por dizer ao Sr. Ministro que lá estaremos na especialidade de boa-fé para
um trabalho conjunto e que acabe bem!
Discutir o regulamento de disciplina da GNR passa por reconhecer a especificidade única dessa força. O
PS reconhece-a e, por isso, um diploma destes não pode ser igual ao estatuto disciplinar de funcionários
comuns, como é evidente.
Triste é que, para disciplinar, o Governo se recorde do que é a GNR, mas para a dignificar se esqueça da
sua missão. Sim, que a pise e humilhe com cortes brutais nos salários e nas condições de trabalho, no
subsídio de fardamento, com adiamentos sucessivos de leis fundamentais, com medidas avulsas, com falta de
guardas em centenas de postos nacionais, com ataques aos seus sistemas de saúde e de segurança social,
com cortes aos familiares de quem se chama Guarda Nacional Republicana.
Aplausos do PS.
Sim, os cortes devem ser denunciados, não é a denúncia deles que deve ser denunciada. Nem da
humilhação mediática se escapa a GNR, anunciada e desmentida que foi uma missão externa e um
treinamento físico em curso — disciplinar, portanto.
Aceitamos os termos gerais do diploma, mas estamos a discutir com um Governo com duas faces:
institucionalista quando disciplina e ignorante de pátria na lapela quando não percebe que, desgraçando a
dignidade de cada GNR, está também a humilhar Portugal.
Aplausos do PS.
A proposta de lei é mais clarificadora do que inovadora. Temos, pois, dois tipos de objeções. O primeiro
tem que ver com o novo arrumo dos deveres, que é uma hiperconcretização legislativa na senda positivista em
voga — há normas inúteis, mas adiante! O segundo é mais profundo, pois ter-se por infração disciplinar
passível de aplicação de penas um facto meramente negligente é uma violação dos princípios da
proporcionalidade e da culpa.
Classifica-se como infrações disciplinares graves os comportamentos cometidos com negligência grosseira
ou dolo e, de seguida, classifica-se como infrações disciplinares muito graves os comportamentos cometidos
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com negligência grosseira ou dolo. O decisor discricionário, sem escrutínio possível, depara-se com duas
classificações à escolha com um elemento comum, o dolo. O princípio da legalidade trava e travará,
certamente, este lapso.
A transferência compulsiva como uma pena acessória das principais, como a suspensão, viola o artigo 30.º,
n.º 4 da Constituição. Os efeitos das penas traduzem-se materialmente numa verdadeira pena, sujeita aos
princípios conhecidos, premissa que se aplica em sede de ilícito disciplinar.
O recurso hierárquico necessário previsto no artigo 120.º da proposta de lei em discussão é um caso, a
nosso ver, de inconstitucionalidade superveniente. Com a revisão constitucional de 1989, o artigo 286.º deixou
de fazer referência à necessidade de o recurso contencioso ser interposto contra atos definitivos e executórios.
E acabo como comecei: não se pode ser institucionalista na disciplina e ferir de morte os pressupostos do
cumprimento da missão da GNR, ainda que com a pátria na lapela.
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:
Como que de propósito, estamos a discutir a proposta de lei, do Governo, de alteração ao regulamento de
disciplina da GNR quando há poucos dias se soube do início do cumprimento por parte do Presidente da
Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), de uma sanção de 25 dias de suspensão. Foi uma
«sanção disciplinar» aplicada por delito de opinião, enquanto presidente da maior associação socioprofissional
da GNR.
A questão que coloco, Sr. Ministro, é a de saber se 40 anos depois do 25 de Abril é admissível uma
instrumentalização desta gravidade de um regulamento disciplinar de uma força de segurança.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Qual foi a acusação que impendeu sobre o Presidente da APG — aliás,
qualificado como tal na notificação que recebeu, ou seja, o arguido, Presidente da Associação dos
Profissionais da Guarda? Foi a de ter prestado declarações à SIC dizendo que tinha havido indicações para
poupar gasóleo, mas que se tratava de situações pontuais.
Qual é a outra acusação? Num artigo do Correio da Manhã com o título Defender o futuro!, foi tecida uma
opinião sobre a natureza da GNR do seguinte teor: «A GNR é a única força de segurança da Europa cuja
estrutura de topo pertence às Forças Armadas, um modelo que foi corrigido noutros países por ser
manifestamente desadequado, sendo que, no caso da GNR, é impeditivo que oficiais oriundos da Instituição
progridam na carreira e que tenham possibilidade de a dirigir.» Isto é objetivo!
Como é possível que pelo facto de se terem feito afirmações desta natureza alguém tenha sido punido?
Falamos de um dirigente máximo de uma associação que foi punido com 25 dias de suspensão de funções
com perda de vencimento, configurando uma infração disciplinar grave. Sr. Ministro, não é possível!
Esta atitude, por parte do comando da GNR e do MAI (Ministério da Administração Interna), que tem a
tutela da GNR, representa uma gravíssima instrumentalização do regulamento disciplinar da GNR com o
objetivo de perseguir e de intimidar os dirigentes associativos da GNR.
O cabo de cavalaria César Augusto de Almeida Nogueira, Presidente da APG, está classificado na 1.ª
classe de comportamento da GNR, nos termos do regulamento disciplinar em vigor. Nada lhe é assacado
relativamente à sua competência profissional, ao seu relacionamento com os cidadãos, à sua postura
enquanto profissional da GNR. A única acusação que lhe é feita é que é dirigente associativo e que, nessa
qualidade, presta as declarações que são devidas a quem representa os seus associados e que tem o dever
estatutário de defender os seus associados e de colocar as questões que dizem respeito à GNR.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Na acusação que foi feita, não houve afirmações desprimorosas para
ninguém; o que há é um intuito persecutório por parte do Governo e do comando da GNR relativamente aos
dirigentes associativos.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr. Ministro, como ainda dispõe de tempo, seria bom que nos pudesse dar alguma explicação acerca disto
e referir se o Governo aceita esta atitude que, do nosso ponto de vista, só desprestigia a GNR e o Governo.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:
Ainda pensei que o Sr. Ministro da Administração Interna não viesse cá hoje dar a cara por esta coisa em
forma de proposta de lei por ter outros problemas, porventura, mais urgentes para resolver, como, por
exemplo, a nomeação do presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o provimento de verbas para o
DECIF (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais)… Pensei que tivesse coisas mesmo
importantes para fazer!!
O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, está a desvalorizar o Parlamento!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas veio, veio falar-nos deste regulamento disciplinar da GNR.
Sr. Ministro, omitindo as dificuldades profundas que a GNR atravessa, é difícil fazer este debate sem o
mesmo assumir todas as suas vertentes. A GNR está a ser vítima de cortes brutais, está a ser vítima de
horários de trabalho que, muitas vezes, são de 70 horas semanais, está a ser vítima pela alteração no
funcionamento e na missão interna, de despacho em despacho, e parece que o Sr. Ministro da Administração
Interna não tem mais nada que fazer do que vir falar do Regulamento de Disciplina da GNR e que essa é a
sua grande obra relativamente à missão desta importantíssima força de segurança.
Disse-nos o Sr. Ministro, em sede de 1.ª Comissão, que é um democrata desde os 15 anos. Relativamente
à proposta que aqui traz, que viola alguns princípios constitucionais fundamentais, nomeadamente o princípio
da proporcionalidade em inúmeras vertentes, pergunto-lhe se mantém esta sua convicção, se está a ser mal
aconselhado ou se tem alguma imitação do Rudolf Hess no seu Gabinete. Isto porque, Sr. Ministro, o mistério
é saber quem quer esta alteração do regulamento de disciplina. Quem quer? Quem fez?
Sr. Ministro, sabe bem que nem oficiais, nem sargentos, nem guardas, ninguém está de acordo com esta
proposta de alteração. Como é que a justifica? Ao abrigo de quê? Por que razão o Sr. Ministro precisa de
trazer aqui um quadro que agrava as sanções, algumas delas até são caricaturas? Mas, como fez uma
releitura da proposta de lei e disse: «Bom, há aqui alguma abertura», penso que já percebeu que os «tiros»
foram muitos… Aliás, tiro ao alvo parece que é aquilo que V. Ex.ª anda a fazer, como foi agora mesmo
recordado pelo Sr. Deputado António Filipe relativamente às sanções do dirigente da Associação dos
Profissionais da Guarda!!
Quero perguntar-lhe, objetivamente, se está disponível para mudar completamente o que está previsto nos
artigos 4.º e 19.º do Regulamento de Disciplina, em que a mera negligência sem danos para o próprio, para
terceiros ou para a instituição é considerada uma infração disciplinar. Isto é para sair?
E quanto aos artigos 30.º, 31.º e 35.º, relativos à transferência compulsiva, que é agora uma pena
acessória — o que é verdadeiramente inadmissível, Sr. Ministro! —, também são para saltar? Está disponível
para que esta vergonha seja retirada do diploma?
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Bom, e quanto àquela caricatura do artigo 17.º, em que se aceita a proibição, quer em serviço, quer fora
dele, do consumo de álcool, de estupefacientes ou de outras substâncias? Aliás, a própria Procuradoria-Geral
da República recorda que é melhor reformular esta redação, porque, no fundo, é conivente com a utilização
destas substâncias em serviço.
No artigo 34.º, os militares da Guarda em situação de reforma são alvo de duríssimas sanções, o que pode
implicar a perda de dois terços da pensão mensal. Isto é para cortar?
E quanto à novidade da medida de dispensa de serviço para os que estão colocados na 4.ª classe de
comportamento, que é também uma alteração significativa, é possível retirar esta medida do diploma?
Ou ainda, como bem sabe, as limitações ao recurso, que estão implícitas no artigo 120.º, quanto às
decisões aí previstas, em que há, objetivamente, um condicionamento da capacidade de recurso, são
possíveis retirar?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Ministro, fale sério connosco. Não quis enfrentar os problemas da GNR,
mas, pelo menos, diga-nos se há alguma disponibilidade para tirar estas aberrações da proposta de lei que
estamos a discutir.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª e Sr.
Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: A segurança de pessoas e bens constitui, inquestionavelmente,
uma das funções essenciais do Estado e deve ser vista como uma atividade que assume uma natureza
indelegável.
Com efeito, a segurança não só constitui um pressuposto indispensável do exercício pelos cidadãos dos
seus direitos e liberdades fundamentais, como a preservação da estabilidade da própria sociedade e o normal
desenvolvimento da atividade económica depende da sua garantia.
A tranquilidade e a segurança de Portugal e dos portugueses é uma tarefa que o Governo e o PSD têm
considerado e continuarão a considerar como fundamentais e como uma das grandes prioridades da sua ação
governativa.
Se considero que a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos deve ser uma premissa central
da atividade das forças de segurança, também não é menos verdade que as forças de segurança são
constituídas por homens e mulheres que devem ser tratados com dignidade e com respeito e a quem,
necessariamente, devem ser reconhecidos os seus direitos de cidadania.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — É, pois, com estes pressupostos e na senda de várias alterações
legislativas de ordem legal, organizacional — quanto a esta, e já que o Partido Socialista falou nisso, recordo a
resolução dos problemas que o anterior Governo deixou a 7500 homens da Guarda Nacional Republicana
relativamente à sua tabela remuneratória e que os senhores deixaram por resolver — e também quanto às
questões estatuárias que agora se justifica a revisão da Lei n.º 145/99, que aprovou o regulamento de
disciplina da GNR, que é, afinal, aquilo que estamos a discutir.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nunca é demais relembrar!
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Apesar das inúmeras alterações que fazemos, convém respeitar a
sistemática do regulamento em vigor e, no essencial, saber o que faz esta proposta de lei.
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Por um lado, modifica o regime das penas reduzindo o número de penas disciplinares e aproximando o
regime disciplinar existente na GNR do regime aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas e ao
existente no regime laboral comum, ao contrário do que disseram outras bancadas.
Por outro lado, reformula o quadro de responsabilidade aplicável aos militares da Guarda na reforma,
balizando de modo diferente a área de responsabilidade que lhes cabe. Introduz também regras objetivas e
simples relativas à matéria sobre classes de comportamento, definindo que o início de contagem do prazo
para a mudança de classe de comportamento se inicia com o ingresso no quadro da GNR.
No domínio processual convém também lembrar que são introduzidas modificações em sede de contagem
de prazos prescricionais, no plano dos recursos e na forma de defesa, seguindo sempre a lógica do Código do
Processo Penal, nomeadamente no que toca aos deveres das testemunhas ou à relação entre as testemunhas
apresentadas e os factos alegados.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: 15 anos depois da aprovação do Regulamento Disciplinar da GNR,
a presente proposta de lei consagra modificações evolutivas, tendo sempre presente que as forças de
segurança são constituídas por homens e mulheres que, exercendo uma função tão nobre, merecem todo o
respeito da nossa sociedade e do poder político.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados:
De uma forma breve, em primeiro lugar, quero registar um facto que me pareceu, se bem percebi, um pouco
surpreendente em algumas intervenções, em particular na intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Honório,
porque fiquei com a ideia que havia o desejo de que o Sr. Ministro não estivesse aqui para apresentar este
Regulamento…
Vozes do BE: — Nós não dissemos isso!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … o que é, de alguma forma, uma novidade ou um antecedente,
porque o que eu oiço sempre a oposição reclamar é que os ministros venham ao Plenário e que aqui estejam
presentes.
Protestos do BE.
Portanto, temos aqui um antecedente algo curioso, numa matéria que me parece, pessoalmente,
relativamente tranquila, pois estamos a falar de uma modificação do regime de penas, reduzindo o regime de
penas disciplinares e atualizando-o, estamos a falar de uma reformulação do próprio quadro de
responsabilidade aplicável aos militares na reforma — e já falaremos sobre isso —, da introdução de regras
objetivas em relação a matérias sobre classes de comportamento e ainda de uma série de atualizações e
adequações a outros regimes jurídicos, nomeadamente nos próprios prazos prescricionais.
Esta matéria parece-nos relativamente consistente e consolidada, pelo que a surpresa estará em ver aqui
um quadro particular de instabilidade, como, de alguma forma e com o mérito de eu ter feito o próprio relatório
sobre esta matéria, me pareceu ter visto por parte da Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
De facto, Sr.ª Deputada, primeiro, não há um quadro de instabilidade nas forças de segurança e, em
particular, na GNR, como a sua intervenção pareceria enunciar ou pareceria indiciar de alguma forma.
Não há esse quadro de instabilidade, as forças de segurança estão estáveis, estão a cumprir zelosamente,
estão a cumprir, eu diria, extraordinariamente as suas missões e as suas responsabilidades e se houvesse
algum tipo de instabilidade o Partido Socialista era o último partido a poder falar nesse quadro de instabilidade,
porque, como aqui foi lembrado, e bem, se houve alguém que criou um novo quadro de estatutos, um novo
quadro de evolução de carreiras sem ter tido o cuidado de deixar o dinheiro para essa evolução foi o Partido
Socialista.
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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, a haver instabilidade, a responsabilidade era toda do Partido
Socialista e nós, em matéria de respeito, de institucionalidade e de defesa das forças de segurança,
designadamente dos homens da GNR, se há partido de que não recebemos lições é, obviamente, do Partido
socialista.
Por outro lado, também parece haver aqui uma série de dúvidas em relação a este Regulamento
Disciplinar, uma mudança radical, que, do nosso ponto de vista, também não se justifica.
Não quer isto dizer, Srs. Deputados, e aqui estamos à vontade, que não haja matérias que se possam
discutir em sede de especialidade, que não haja dúvidas, designadamente na matéria que se refere aos
recursos, que não possam ser analisadas, detalhadas e melhoradas em sede de especialidade. Obviamente,
estaremos na especialidade para as resolver, mas não é necessário criar um caso daquilo que será simples de
discutir e que será simples de resolver, se necessário for e se qualquer acerto houver para fazer em sede de
especialidade.
Quanto à questão dos deveres, que é levantada em vários dos pareceres e que aqui também foi referida,
no fundo, do que se trata não é da criação de novos deveres ou de novas obrigações. Não, não é isso que
está em causa, do que se trata é de um desdobramento, de uma especificação, de ser mais concreto naqueles
que são deveres que já existiam e que se reportam, essencialmente, a um dever fundamental que é o próprio
dever de comando.
Levanta-se aqui a crítica à questão das obrigações impostas àqueles que, tendo sido militares da Guarda,
estejam na reforma. Enfim, eu diria que essa matéria — e poderemos ter atenção à discussão — decorre
muito do próprio Estatuto da Condição Militar e ou queremos Estatuto da Condição Militar, e aceitamo-lo, ou
não o queremos. Por alguma razão, quando discutimos a questão dos sindicatos para as forças militares, elas
não podem ter sindicatos e só podem ter associações socioprofissionais. Porquê? Porque isso deriva desse
mesmo Estatuto da Condição Militar, ao qual estão sujeitos.
Esse Estatuto da Condição Militar tem restrições, Srs. Deputados? Tem! Tem restrições neste caso dos
reformados? Tem! Tem restrições, Sr. Deputado António Filipe, na questão dos direitos de reunião, de
manifestação, de protesto? Tem! Não têm a mesma liberdade de manifestação, de protesto que têm os
funcionários públicos, por exemplo.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Não têm os mesmos direitos, mas tudo isso resulta do Estatuto da Condição Militar, que, acho, é uma mais-
valia para estas forças e que, do nosso ponto de vista, deve ser, obviamente, respeitado.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, no curto tempo de que disponho, não queria
deixar de dizer duas ou três coisas depois de ouvir as intervenções que aqui foram produzidas.
Bem sabendo que este é um momento propício à demagogia, nada aconselha o desvario demagógico que
aqui ouvimos por parte das bancadas da oposição, já para não falar nos insultos.
Começando pela Sr.ª Deputada Isabel Moreira, quero dizer que, numa das partes da sua intervenção, a
Sr.ª Deputada insurgiu-se contra a diminuição das garantias, designadamente dos familiares dos militares da
Guarda nos sistemas de saúde. Pasme-se! Esse diploma, Sr.ª Deputada, é de 2005 e é assinado pelo Eng.º
Sócrates, enquanto Primeiro-ministro de um Governo socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Eu não estava a referir-me a isso!
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O Sr. Ministro da Administração Interna: — E, Sr.ª Deputada, sem prejuízo de algumas questões que a
Sr.ª Deputada levantou e que têm a ponderação que devem ter do ponto de vista jurídico para que diploma
seja melhor à saída da Assembleia da República, por aqui se vê como é que se alinharam alguns argumentos
do ponto de vista político em relação a esta matéria.
O Sr. Deputado António Filipe, com toda a amizade e respeito que tenho por si, verdadeiramente não fez
aqui uma intervenção; o Sr. Deputado António Filipe fez aqui, na Assembleia da República, o recurso
hierárquico, que eu ainda não tenho, dessa sanção disciplinar que foi aplicada a um dirigente sindical.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Está a ser escrito!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Sr. Deputado António Filipe bem sabe quem é o
responsável, nos termos da lei, pela sanção que foi aplicada e V. Ex.ª o que aqui fez foi o recurso hierárquico,
mas, como compreende, eu estou obrigado a outros procedimentos na avaliação, se existir, desse recurso
hierárquico e não é aqui que vou dar resposta à intervenção do Sr. Deputado António Filipe.
Finalmente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, quero dizer-lhe uma coisa muito diretamente: honro-me muito
de ter princípios diferentes dos da Sr.ª Deputada. E se a Sr.ª Deputada coexiste mal com a democracia, eu
aprendi, desde os meus 15 anos, que não há responsabilidade maior do que alguém que tem
responsabilidades políticas responder no Parlamento. Não há nada mais importante do que isso e é o que eu
estou aqui a fazer.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Responda ao que lhe perguntei!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Respondo a tudo o que a senhora pergunta e a mais alguma
coisa!…
Já agora, Sr.ª Deputada, se a situação do presidente da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil)
constituísse — e nunca constituiria para mim, mas para a Sr.ª Deputada sim — óbice a estar aqui presente,
quero dizer-lhe que já está escolhido e já está marcada para quinta-feira a Comissão Nacional de Proteção
Civil.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Afinal, respondeu!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao resto, Sr.ª Deputada, num Governo que
emana do povo, não respondo a uma intervenção em que me acusa de ter um qualquer Rudolf Hess no meu
gabinete.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, termina o debate sobre a proposta de
lei n.º 218/XII (3.ª).
Antes de passarmos ao próximo ponto da nossa ordem de trabalho cumprimento os membros do Governo
aqui presentes.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
558/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de
empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos
ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS), 462/XII (3.ª) —
Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 602/XII
(3.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos
manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve
obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os
Verdes) e 603/XII (3.ª) — Acesso universal aos manuais escolares (BE).
Para apresentar o diploma do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte.
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O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A garantia do acesso a recursos
pedagógicos por parte dos alunos dos ensinos básico e secundário é uma componente fundamental e
indispensável da criação e da promoção da igualdade de oportunidades no contexto da escola pública.
A valorização de uma escola pública aberta a todos e promotora da realização individual e social de todos,
há muito e todos os dias que desafia melhores formas de apoio social às famílias e também a otimização no
quadro previsto da ação social escolar, sendo por isso este debate necessário e essencial, como é bem
demonstrativo pelas inúmeras iniciativas hoje em discussão.
Ao trazer novamente este debate à Assembleia da República, o PS traz também o debate da atual política
de ação social escolar em matéria de manuais escolares, por partilhar, essencialmente, da importância de
revitalizar o regime da Lei n.º 47/2006, que, não obstante, ter permitido substantivos progressos desde então,
maximizar a sua efetiva implementação e disseminação é hoje imperativo e é hoje uma necessidade e uma
evidência.
Num momento de profunda crise social para as famílias portuguesas, num momento de drama social para
inúmeras famílias portuguesas, a dinamização de mecanismos complementares de acesso a um dos recursos
pedagógicos mais fundamentais, como o são os manuais escolares, revela-se de acrescida importância, e
maior ainda se associada a estratégias de racionalização de recursos e de otimização dos apoios sociais junto
de quem mais necessita.
Diminuir o esforço das famílias portuguesas e o dever de todos nesta Câmara em perseguirmos o
enunciado na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo são,
essencialmente, os motivos certos desta iniciativa e aquilo que nos diz que é possível ir mais longe, que é
possível assegurar mais equidade na gestão e salvaguarda das necessidades dos alunos portugueses e que é
possível melhor ação social escolar.
É precisamente este o sentido da nossa iniciativa: garantir o acesso universal destes recursos pedagógicos
na escola pública; garantir a efetiva implementação dos mecanismos já existentes no regime atual; e garantir a
concertação de políticas nacionais com o trabalho já desenvolvido pelas autarquias e comunidades educativas
locais.
É, por isso, neste sentido, e reconhecendo que é possível otimizar e alavancar o potencial do regime da Lei
n.º 47/2006, partindo do reconhecimento também que esta prática de manuais escolares não se difundiu nem
se disseminou na generalidade das escolas no País, sem prejuízo, como disse, das iniciativas locais, que
organizaram sistemas de empréstimos, o PS, ao trazer esta iniciativa, propõe a densificação do regime jurídico
da Lei n.º 47/2006, no sentido de clarificar a possibilidade de articular os instrumentos de ação social escolar
com iniciativas desenvolvidas pelas comunidades estudantis, pelas comunidades educativas e, sempre que
possível e necessário, com as respetivas autarquias locais.
Significa isto, Sr.as
e Srs. Deputados, que estamos a ir no sentido de promover a igualdade de
oportunidades no acesso aos recursos didáticos e a solidariedade e a responsabilidade individual dos alunos e
encarregados de educação na utilização destes mesmos recursos.
Estamos a ir, Sr.as
e Srs. Deputados, no sentido de minimizar o esforço das famílias com a aquisição de
manuais escolares e de outros recursos pedagógicos.
A existência de um sistema de empréstimo de manuais pressupõe, no essencial, a possibilidade de conferir
aos alunos o acesso gratuito a elementos pedagógicos essenciais para o desenvolvimento da sua formação e
aprendizagem.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Por último, a aposta na educação, a aposta na escola pública é um
investimento de dever público e não deve ser descurada em nenhuma das suas vertentes.
É por isso que deixamos um apelo à Câmara para a recetividade pelas restantes bancadas desta nossa
iniciativa legislativa.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Paula Baptista.
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa
assegura que «todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades (…) e êxito
escolar» e que incumbe ao Estado «Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito».
No entanto, todos os anos, passes, materiais, manuais escolares e alimentação são, na sua generalidade,
aumentados, tornando incomportáveis as despesas que as famílias têm com a educação das crianças e
jovens.
Os sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm tomado medidas efetivas de agravamento dos custos da
educação, recusando propostas que permitam o cumprimento da Constituição.
Por responsabilidade do atual Governo, o preço de todos os manuais escolares, no ano letivo de
2013/2014, aumentou 2,6%, para dar cumprimento à Convenção de Preços.
Por outro lado, a ação social escolar continua a revelar-se insuficiente. Prevêem-se apenas apoios para
aquisição de manuais escolares aos alunos do escalão A, ou seja, famílias que vivem com cerca de 209 €
mensais, e do escalão B, famílias que vivem com cerca de 419 € mensais. Estes valores deixam bem visíveis
a limitação e a ineficácia destes apoios.
A par de tudo isto, o Governo procura transferir para as autarquias responsabilidades que são suas e que
devia assumir através do Ministério da Educação, pondo em causa a universalidade na distribuição dos
manuais escolares, que fica, assim, sujeita à opção e disponibilidade financeira dos municípios.
Salienta-se ainda que, como o PCP tem vindo a sublinhar, o aumento da escolaridade obrigatória impõe a
criação de condições para a sua frequência, sendo a gratuitidade integral dos manuais um elemento
fundamental para esse objetivo.
Perante um diagnóstico social e económico que se agudiza, o PCP entende ser da maior justiça o projeto,
que mais uma vez apresenta, do regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua
gratuitidade, pela resposta cabal que dá aos problemas económicos das famílias quer quanto ao preço, quer
quanto à qualidade dos manuais escolares.
E porquê? Primeiro, porque assegura a universalidade do acesso aos manuais escolares, garantindo a sua
gratuitidade e dando cumprimento à Constituição.
Segundo, porque apresenta um conjunto de procedimentos de avaliação, seleção, certificação e adoção
dos manuais escolares como instrumentos didático-pedagógicos.
Terceiro, porque este projeto dá resposta particular à adoção de manuais de iniciação à escrita e à leitura
dos alunos com necessidades educativas especiais.
Este projeto, que representa um acréscimo residual de despesa no orçamento do Ministério da Educação
de cerca de 2%, terá significativo impacto nas condições de frequência, na melhoria da qualidade de ensino e
na redução do abandono escolar prematuro. Assuma-se aqui que a educação é um investimento, não são
«gorduras» do Estado.
A proposta do PCP em nada prejudica a criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares, mas
assume, com coragem, que a solução para o problema dos custos com manuais escolares que hoje as
famílias e os estudantes enfrentam apenas pode ser alcançada, garantindo igualdade de condições a todos os
estudantes, se estiver assegurada a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — O projeto que apresentamos é um contributo sério para a defesa da escola
pública, democrática, gratuita e de qualidade, para o cumprimento da Constituição, para o desenvolvimento do
País. Mas é também uma oportunidade para passar das preocupações do discurso à prática, uma
oportunidade para que todos os que se dizem preocupados com o rumo da educação, com a pobreza e as
desigualdades sociais assumam consequências dessas preocupações, que tantas vezes aqui sublinham,
votando favoravelmente o nosso projeto.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes»,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Julgo que deve ser para
aí, talvez, a terceira vez que apresentamos este projeto de lei aqui, na Assembleia da República.
Dirão os Srs. Deputados: «Outra vez?!». Pois é! É que o problema persiste e, porque o problema persiste,
é preciso, recorrentemente, trazer a proposta para a sua solução.
A questão é que esta maioria, que, infelizmente, ainda persiste nesta Casa, em 2010 — dá-me ideia que já
estávamos em crise, não é verdade?! —, viabilizou o nosso projeto de lei, exatamente este que estamos aqui
a discutir hoje, mas, assim que se tornou maioria, deixou de o viabilizar e decidiu chumbá-lo. Isto demonstra
uma postura completamente diferente em relação à situação quando estão na oposição e quando estão na
maioria, o que não revela seriedade por parte desta maioria, a que, de resto, infelizmente, já tivemos de nos
habituar.
Sucede o seguinte, Sr.as
e Srs. Deputados: a educação, em Portugal, é extraordinariamente cara, há
famílias que não conseguem suportar os custos da educação para os seus filhos e os manuais escolares,
como todos sabemos, são um peso enorme nos orçamentos familiares, no que concerne à educação.
No mês de setembro, no início dos anos letivos, há famílias que se veem «gregas» — desculpem a
expressão, mas é mesmo assim — para conseguir adquirir o material escolar para os seus filhos, onde se
incluem os manuais escolares. E sabemos que há muitas crianças que não têm livros até uma determinada
data bem distante do início do ano letivo e há algumas que nem chegam a tê-los. Isto repercute-se,
obviamente, numa desigualdade de oportunidades que não podemos aceitar, porque são crianças e jovens
que ficam prejudicados na sua escolaridade por não deterem todo o material necessário. Às vezes, recorrem
ao empréstimo, de facto, mas ao empréstimo pelo colega.
Isto não pode ser assim, o Estado deve assumir a sua responsabilidade. E o Estado continua a não
assumir a sua responsabilidade porquê? Porque os apoios socioeducativos são, de facto, muito restritos, para
um universo muito restrito, como já hoje aqui foi falado, e há muita gente com carência real que fica de fora
desses apoios socioeducativos. O que os senhores fazem é fechar os olhos e fingir que nada se passa, que
tudo é normal.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, como não podemos aceitar esta realidade, o que é que Os Verdes
propõem? Tendo em conta que somos dos poucos países da Europa onde as famílias têm um encargo
enormíssimo com os manuais escolares, aquilo que propomos é que se instale um sistema obrigatório e
universal da modalidade de empréstimo de manuais escolares, segundo o qual as famílias que estiverem
interessadas no empréstimo manifestem esse desejo no ato da matrícula e adiram. Desse modo, o Estado
saberá, então, quantificar quais os manuais de que vai necessitar no ano letivo, porque as famílias já fizeram,
digamos assim, a sua «inscrição», por via do ato da matrícula. E as famílias que não o quiserem fazer, não o
fazem. Portanto, o Estado não vai esbanjar rigorosamente nada, vai, pura e simplesmente, dar resposta às
necessidades das famílias e à vontade das famílias, de aderirem a esse sistema de empréstimo.
Não podemos ter um Ministério da Educação que a única coisa que faz é sacrificar as famílias. A única
coisa que o Ministério da Educação faz é esta: «Deixa-me lá desresponsabilizar-me desta minha competência
da educação e deixa lá ver se desta vou passar para as autarquias ou para as famílias». Não pode ser! O
Ministério da Educação não pode existir só para descartar responsabilidades para as autarquias e para as
famílias, porque, se não, não precisamos do Ministério da Educação para nada.
Mas já estou em querer, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, que, deste Ministério da Educação, de
facto, não precisamos rigorosamente para nada. Do que precisamos, de facto, é de ter um Governo diferente,
que responsabilize e dê vida ao Ministério da Educação, ou seja, que resolva os problemas da educação em
Portugal e não crie, constantemente, «a galope», mais e mais problemas.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a
palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Este debate é bem-vindo
não apenas pela natureza da lei que se pretende alterar, da necessidade de provisão pública dos manuais
escolares para uma igualdade de oportunidades no sistema educativo público, para enriquecer a escola
pública, para enriquecer todos aqueles que demandam a escola pública, mas também pela sua grande
oportunidade, porque estamos a meses de caducar o acordo entre o Governo português e os editores e
livreiros, acerca do congelamento do preço dos manuais escolares.
Portanto, convém ouvir aqui, das bancadas da maioria e dos responsáveis no Ministério da Educação, o
que é que pretendem fazer em relação ao tabelamento dos preços dos manuais escolares. Parece-me que
não vão descongelar, não vão fazer uma saída com cautelar ou outra. Não sei bem o que, realmente, vão
fazer, mas atendendo à inflação acumulada dos últimos anos, atendendo às circunstâncias e ao
empobrecimento, importa preservar as condições mínimas, por parte das famílias, para a aquisição dos
manuais escolares.
É, pois, uma enorme responsabilidade que está em cima dos ombros do Governo e desta maioria, na
Assembleia da República. Sem prejuízo de o Bloco de Esquerda, mais uma vez, tal como outras bancadas, vir
aqui defender um programa faseado de empréstimo de manuais escolares, de acesso universal a todos os
requerentes, sem estigmas acerca da condição económica dos alunos ou das alunas, este sistema tem de ser
implementado para quebrar, realmente, a seletividade que tem existido, porque ela vem da própria natureza
das coisas, uma vez que os apoios sociais escolares atualmente existentes são muito reduzidos e não têm
qualquer capacidade para infletir a injustiça que se traduz em desigualdade social, na capacidade de aquisição
desses manuais escolares.
Agora, onde provavelmente não estaremos todos de acordo, hoje, aqui, é no mecanismo, porque, de duas,
uma: ou a administração central, o Governo, impõe essa realidade como lei e obriga as comunidades,
independentemente da autonomia, a ter esse sistema, garantindo também o envelope financeiro necessário
para que isso venha a ocorrer, ou, então, essa realidade não existirá, como não tem vindo a existir, de há anos
a esta parte.
Ainda há poucos meses, há cerca de um ano, também aqui, em debate de uma iniciativa do Bloco de
Esquerda e de outras bancadas, o que é que diziam os Srs. Deputados da maioria? Diziam: «Bom, isso já está
a ser desenvolvido em muitas escolas, em muitas autarquias». Na verdade, não são assim tantas as escolas,
não são assim tantas as comunidades nem são assim tantas as autarquias, mas é real, eu próprio já visitei
várias iniciativas dessas, só que isso ainda é «uma gota de água no oceano». Portanto, o que é que tenderá a
acontecer? A autonomia aqui não colhe, porque o programa de Matemática não varia de escola para escola e,
portanto, o manual também não vai variar de escola para escola, dentro das escolhas que são admissíveis.
O que queremos é, realmente, um mecanismo que possa efetivar esse direito e essa garantia e creio que,
nesse aspeto, ainda temos muito a fazer. Se deixarmos isto ao livre arbítrio dos diretores escolares, da
comunidade e da boa vontade de uma ou de outra autarquia, realmente, não chegaremos lá e continuaremos
a penalizar-nos, ano após ano, pelo facto de não termos conseguido consumar um elemento essencial da
igualdade de oportunidades, que é o acesso aos manuais escolares.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília
Santos.
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Retomamos hoje um tema que, de
facto, tem sido amplamente debatido nesta Casa e que, ao contrário do que aqui tem sido apregoado, não se
resolve com demagogias ou populismos.
Registamos, a título de nota prévia, que a oposição teima em repisar de forma sistemática e anual a
necessidade de «densificar o regime de empréstimo de manuais escolares», esquecendo que, durante anos e
anos, nada foi feito nesse sentido.
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Sr.as
e Srs. Deputados, sejamos claros: a bancada parlamentar do PSD não trabalha para cumprir
estatísticas nem precisa, tão-pouco, que lhe recordem este tema e a sua importância.
Como sabem, a concretização efetiva de uma bolsa de empréstimo de manuais escolares foi uma proposta
desta maioria.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, e onde é que ela está?!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Uma proposta e uma promessa à qual o Governo foi sensível e começou já
a sua operacionalização junto dos alunos mais carenciados.
Protestos do PCP e do BE.
Mais: tem-no feito numa lógica de respeito e reforço das múltiplas iniciativas promovidas ao nível local,
quer pelas escolas e associações de pais, quer mesmo pelas autarquias e pela sociedade civil.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não diga isso!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Estamos, portanto, perante uma medida que não ficou pelo plano das
intenções, a que estão habituados. Estamos perante uma medida que passou ao plano prático. E passou ao
plano prático sem se render a propostas demagógicas que defendem, tout court, a distribuição gratuita de
manuais escolares a todos — repito, a todos — os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória nos
estabelecimentos de ensino público.
Protestos do PCP.
Para o PSD, isto não faz qualquer sentido e belisca princípios absolutamente fundamentais à social-
democracia, desde logo o princípio da justiça social e também o princípio da igualdade de oportunidades.
A verdade, Srs. Deputados, é que este não é o tempo de nos deixarmos invadir por propostas
manipuladas, protegidas pela irresponsabilidade e demagogia que algumas bancadas parlamentares teimam
em trazer a debate.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, apraz-nos registar que, neste tempo em que Portugal e os
portugueses vivem em circunstâncias particularmente difíceis, este Governo decidiu, num esforço financeiro
acrescido, aumentar a comparticipação destinada à aquisição de manuais escolares e também reforçar a
necessidade de utilização da bolsa de empréstimo de manuais escolares instituída pelo despacho de ação
social escolar de 2012.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para quantos alunos?
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, propomos-lhe que leia o despacho de ação
social escolar do atual ano letivo, no qual já está concretizada a bolsa de manuais escolares em articulação
com a ação social escolar. Lamenta-se, assim, que o Partido Socialista tenha desconsiderado o teor desta
iniciativa na proposta que hoje apresentou.
Em jeito de conclusão, permitam-nos sublinhar que, se no passado algumas escolas recorriam ao regime
de empréstimo de manuais escolares socorrendo-se de bancos ou de bolsas criadas para esse efeito, este
ano todas as escolas são obrigadas a fazê-lo, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Em Portugal?!
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Os alunos subsidiados recebem os manuais e devolvem-nos no final do
ciclo. O objetivo é poupar em manuais novos, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para que a poupança origine o
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alargamento do apoio aos alunos que beneficiam da ação social escolar, assim permitindo a atribuição de
mais manuais aos alunos.
Por tudo isto, Sr. Presidente, por ser verdade que muitos dos pressupostos anunciados pelas bancadas da
oposição nada acrescentam à lei em vigor, por ser verdade que alguns deles até já estão previstos na lei e que
outros prejudicam a estabilidade da organização pedagógica, mas também por ser verdade que na sua
maioria desrespeitam o princípio da equidade no acesso aos manuais por parte dos alunos, a bancada
parlamentar do PSD entende que estamos perante iniciativas legislativas contraproducentes, que visam
concorrer para o ranking das estatísticas e não para a solução dos problemas, motivo pelo qual não as pode
acompanhar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao discutir o presente
projeto de lei do PS é necessário, antes de mais, clarificar todo o processo de criação de bolsas de
empréstimo de manuais escolares e realçar a importância da implementação deste tema para as famílias
portuguesas, com que todos concordamos.
Também é importante referir que não temos dúvidas de que é da responsabilidade do Estado, no
cumprimento da universalidade no acesso ao ensino e da igualdade de oportunidades, criar mecanismos que
ajudem as famílias com esses encargos.
Sempre tivemos tudo isto em consideração, e é por isso que o CDS, na passada legislatura, apresentou um
projeto de lei para regular o empréstimo de manuais escolares. É também por isso que, já nesta Legislatura,
recomendámos ao Governo que procedesse a essa regulamentação, iniciativa que foi aprovada, embora com
os votos contra de toda a oposição, incluindo o PS.
Acontece que o Governo, cumprindo a resolução da Assembleia da República, já criou a bolsa de
empréstimo de manuais escolares, que o PS e os restantes partidos da oposição parecem ignorar.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Esclareça-se, então, o que é que se passa.
A partir deste ano letivo, os alunos da ação social escolar que recebem apoio à aquisição de manuais
escolares em função dos escalões, têm agora a responsabilidade de, no final dos ciclos, os devolverem,
contribuindo, assim, para a bolsa de empréstimo e permitindo a outros alunos o acesso a esses manuais. Esta
bolsa está já implementada em várias escolas, foi devidamente regulamentada e é graças a este sistema que,
no próximo ano letivo, estes alunos terão acesso a mais manuais sem que o Estado ou as próprias famílias
tenham mais encargos.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É verdade que estamos no começo do processo e que, por
isso, há ainda muito a fazer. O objetivo é que todos os alunos com carências económicas possam beneficiar
de manuais escolares sem terem de suportar quaisquer encargos e, numa fase posterior, que todos alunos
possam ter acesso a mais manuais, mesmo para além da ação social escolar, dependendo isso dos manuais
que as escolas possam disponibilizar como resultado da bolsa de empréstimo.
É verdade que nem todas as escolas implementaram estas práticas, como corretamente salientou o PS, o
que se deve não à falta de legislação mas, sim, ao exercício da autonomia das escolas neste domínio e da
realidade de cada escola.
Não consideramos, por isso, que a resolução destes desafios passe pela densificação que o PS propõe.
Sabemos que este é um processo em curso e estamos, de resto, confiantes de que, no próximo ano letivo, a
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situação será melhor, não só porque todas as escolas farão a sua parte quanto à implementação das bolsas
mas também porque a necessidade de aquisição de manuais no próximo ano será atenuada pelos manuais
adquiridos este ano.
Legislar, como propõe o PS, quando está em curso a implementação das bolsas de empréstimo com que
este Governo já se comprometeu é, por isso, um erro.
Dito isto, quero, no entanto, referir que, apesar destas reservas, achamos pertinente a necessidade
apontada neste projeto de articulação com as autarquias locais, merecendo este ponto uma reflexão futura.
Quanto às propostas dos restantes partidos, que propõem uma alteração profunda do modelo de acesso
aos manuais, teríamos todo o gosto em discutir construtivamente a ideia de o Estado adquirir todos os
manuais a todos os alunos se esta fosse uma proposta realista,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um décimo do que gastam em PPP! É o que se faz noutros países da
União Europeia!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … mas todos sabemos que nem o Estado tem essa
disponibilidade financeira nem todos os alunos têm essa necessidade.
Para já, é urgente encontrar respostas para aliviar os orçamentos das famílias dos alunos com ação social
escolar, tendo em conta o contexto económico que vivemos, e é isso que se tem feito.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, pedindo-lhe um grande esforço de síntese,
tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que as bancadas da maioria se
comprometeram hoje, aqui, a algo que ainda não fizeram. Comprometeram-se a dizer, por um lado, quantas
escolas estão abrangidas pelo vosso esquema e, por outro, quantos alunos fazem parte desse universo de
acesso a manuais escolares. É que quando se souberem os números envolvidos creio que só não vamos rir
porque o caso é para chorar!… São, realmente, uma miniatura daquilo que deve ser um serviço de apoio à
igualdade de oportunidades e à capacidade de aculturação dos nossos alunos. Esse desafio fica feito.
Queria ainda registar o silêncio, quer do PSD quer do CDS, quanto ao fim do acordo entre o Governo e as
editoras acerca dos preços e do congelamento dos preços dos manuais escolares. Sobre isso não têm
realmente nada a dizer.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
Voltaremos a reunir-nos amanhã, terça-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: ponto 1 —
Apresentação do relatório do Grupo de Trabalho para Análise da Problemática dos Incêndios Florestais; ponto
2 — Apreciação do projeto de resolução n.º 978/XII (3.ª) — Pela defesa das pequenas e médias explorações e
da agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da Reforma da PAC em Portugal (PCP); ponto 3 —
Discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
596/XII (3.ª) — Combate a pobreza, repõe
direitos no acesso às prestações sociais (BE) e 543/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-
Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei n.º 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais
(PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 15 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.