7 DE JUNHO DE 2014
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Entende o PCP que a revogação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não serve
os consumidores mas, sim, o setor financeiro e a banca. Esta alteração legislativa confirma quão demagógico
e populista foi o discurso da maioria (PSD/CDS-PP) aquando da discussão na generalidade da proposta de lei.
Nesta discussão, ambos os partidos salientaram que esta alteração legislativa iria «garantir um elevado
nível de proteção» e «ampliar os direitos dos consumidores». Ora, o que se constata é que as alterações
introduzidas na especialidade, particularmente a revogação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 13 de
fevereiro, em nada protegem os consumidores, antes beneficiam e servem a banca e o setor financeiro.
Mais, esta alteração legislativa é bem reveladora para quem governa e a quem serve o Governo e os
partidos que o suportam: a banca. Não podemos deixar de aqui registar as afirmações do Sr. Deputado Hélder
Amaral (CDS-PP) que confirmam que a «revogação surgiu na sequência de um alerta da Associação
Portuguesa de Bancos».
No decurso do processo de especialidade, o Grupo Parlamentar do PCP empenhou-se em encontrar
soluções para os problemas com que os consumidores se confrontam e encontrar propostas consensuais que
esta relevante matéria — direitos dos consumidores — merece.
Porém, perante a revogação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 13 de fevereiro, e sobretudo
tendo em conta os malefícios que encerra para os consumidores e os benefícios para o setor financeiro e
bancário, o PCP só podia votar contra esta proposta de lei, mantendo assim a sua coerência na defesa do
consumidor e contra o favorecimento do capital, dos monopólios e do setor financeiro, os únicos que têm
beneficiado com a política e as medidas do Governo PSD/CDS-PP.
A Deputada do PCP, Carla Cruz.
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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Nuno Sá não foi entregue no prazo previsto
no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.