Debates Parlamentares - Diário 100, p. 4 (2014-06-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 100

fraude e a preservação da ordem pública, integrando no regime regulado operadores e jogadores que

atualmente se movem no mercado ilegal. De entre os normativos que pretendemos aprovar, destacam-se os

que visam assegurar a integridade, fiabilidade e transparência das operações de jogo, proteger os direitos dos

menores e assegurar a proteção dos jogadores, bem como delimitar e enquadrar a oferta e o consumo deste

tipo de jogos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Em segundo lugar, a regulamentação dos tipos de jogos de

base territorial cuja exploração e prática ainda não está regulamentada ou que carece de ser atualizada, com

vista a aumentar e a diversificar, com segurança, a oferta de jogo regulada. Isto através, por um lado, da

aprovação de diploma no qual o Estado estabeleça que o seu direito exclusivo de explorar apostas desportivas

à cota de base territorial é exercido através da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, atenta a especificidade

e as características deste tipo de jogo e os valores sociais e as razões de interesse público que pretende

preservar a acautelar e, por outro lado, da aprovação de diploma que regule as apostas hípicas em corridas

nacionais e internacional, em hipódromos e fora deles, a concessionar mediante concurso limitado por prévia

qualificação.

Em terceiro lugar, a tributação das novas formas de exploração de jogos e apostas é feita num quadro

homogéneo e o mais uniforme possível, salvaguardando, porém, a especialidade da atividade de cada um dos

tipos de jogos regulados e adotando um modelo atualmente seguido em Portugal de tributação através do

imposto especial do jogo. Nos jogos de fortuna ou azar e nas apostas hípicas mútuas, o imposto deverá incidir

sobre a receita bruta (montante das apostas deduzidos os prémios) a uma taxa que se situará entre os 15 e o

máximo de 30%, em função do volume de receita. Nas apostas desportivas à cota e nas apostas hípicas à

cota, o imposto incide sobre o montante total das apostas a uma taxa que se situará entre os 8 e os 16%.

De igual modo, mantêm-se as mesmas regras de consignação deste imposto que vigoram há décadas,

sendo uma percentagem para a entidade que exerce o controlo, inspeção e regulação da atividade de

exploração dos jogos e apostas, uma percentagem para o Estado e o remanescente para os setores

envolvidos.

Em quarto lugar, o normativo relativo ao jogo online compreende não só os jogos de base territorial já

previstos na legislação, mas também os novos tipos de jogos ainda não regulamentados, no intuito de reduzir

efetivamente a prática de jogos ilegais, abrangendo, assim, os chamados «jogos de fortuna ou azar» — neles

se incluindo os jogos de casino, o póquer, as máquinas de jogos e o bingo —, as apostas desportivas à cota e

as apostas hípicas, mútuas ou à cota.

Em quinto lugar, todos os tipos de jogo online devem ser explorados mediante licença, atribuída a qualquer

empresa que demonstre cumprir com os critérios de idoneidade, de capacidade técnica e de capacidade

financeira.

Em sexto lugar, alterar o quadro regulatório do jogo de base territorial, adaptando-o às novas realidades,

através, primeiro, da alteração da lei do jogo com o objetivo de introduzir as adaptações necessárias para

adequar às novas tecnologias e, segundo, da alteração do diploma que regula o exercício da atividade do jogo

do bingo, com o objetivo de relançar esta atividade e este tipo de jogo acompanhando a evolução tecnológica

nesta área.

Por fim, em sétimo lugar, determinar a alteração de outros diplomas que contribuem, complementarmente,

para a concretização do novo modelo de exploração e prática do jogo em Portugal, nomeadamente, o Código

da Publicidade, no sentido de eliminar a proibição de fazer publicidade aos jogos de fortuna ou azar.

Termino, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: o Governo pede autorização à Assembleia

da República para legislar nestas matérias e já está a dar a conhecer todo o quadro regulatório que pretende

aprovar, mesmo aquele que não depende da autorização da Assembleia. Fá-lo apenas por uma questão de

transparência perante a Assembleia e perante o País, mas tal não significa, antes pelo contrário, que o

Governo não esteja na disposição de, ouvida a Assembleia, fazer os acertos que se revelarem necessários ou

as alterações que se impuserem pelo debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 100 4 fraude e a preservação da ordem pública, integrando no regime regulado operadores e jogadores que atualmente se movem no mercado ilegal. De entre os normativos que pretendemos aprovar, destacam-se os que visam assegurar a integridade, fiabilidade e transparência das operações de jogo, proteger os direitos dos menores e assegurar a proteção dos jogadores, bem como delimitar e enquadrar a oferta e o consumo deste tipo de jogos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Em segundo lugar, a regulamentação dos tipos de jogos de base territorial cuja exploração e prática ainda não está regulamentada ou que carece de ser atualizada, com vista a aumentar e a diversificar, com segurança, a oferta de jogo regulada. Isto através, por um lado, da aprovação de diploma no qual o Estado estabeleça que o seu direito exclusivo de explorar apostas desportivas à cota de base territorial é exercido através da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, atenta a especificidade e as características deste tipo de jogo e os valores sociais e as razões de interesse público que pretende preservar a acautelar e, por outro lado, da aprovação de diploma que regule as apostas hípicas em corridas nacionais e internacional, em hipódromos e fora deles, a concessionar mediante concurso limitado por prévia qualificação. Em terceiro lugar, a tributação das novas formas de exploração de jogos e apostas é feita num quadro homogéneo e o mais uniforme possível, salvaguardando, porém, a especialidade da atividade de cada um dos tipos de jogos regulados e adotando um modelo atualmente seguido em Portugal de tributação através do imposto especial do jogo. Nos jogos de fortuna ou azar e nas apostas hípicas mútuas, o imposto deverá incidir sobre a receita bruta (montante das apostas deduzidos os prémios) a uma taxa que se situará entre os 15 e o máximo de 30%, em função do volume de receita. Nas apostas desportivas à cota e nas apostas hípicas à cota, o imposto incide sobre o montante total das apostas a uma taxa que se situará entre os 8 e os 16%. De igual modo, mantêm-se as mesmas regras de consignação deste imposto que vigoram há décadas, sendo uma percentagem para a entidade que exerce o controlo, inspeção e regulação da atividade de exploração dos jogos e apostas, uma percentagem para o Estado e o remanescente para os setores envolvidos. Em quarto lugar, o normativo relativo ao jogo online compreende não só os jogos de base territorial já previstos na legislação, mas também os novos tipos de jogos ainda não regulamentados, no intuito de reduzir efetivamente a prática de jogos ilegais, abrangendo, assim, os chamados «jogos de fortuna ou azar» — neles se incluindo os jogos de casino, o póquer, as máquinas de jogos e o bingo —, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, mútuas ou à cota. Em quinto lugar, todos os tipos de jogo online devem ser explorados mediante licença, atribuída a qualquer empresa que demonstre cumprir com os critérios de idoneidade, de capacidade técnica e de capacidade financeira. Em sexto lugar, alterar o quadro regulatório do jogo de base territorial, adaptando-o às novas realidades, através, primeiro, da alteração da lei do jogo com o objetivo de introduzir as adaptações necessárias para adequar às novas tecnologias e, segundo, da alteração do diploma que regula o exercício da atividade do jogo do bingo, com o objetivo de relançar esta atividade e este tipo de jogo acompanhando a evolução tecnológica nesta área. Por fim, em sétimo lugar, determinar a alteração de outros diplomas que contribuem, complementarmente, para a concretização do novo modelo de exploração e prática do jogo em Portugal, nomeadamente, o Código da Publicidade, no sentido de eliminar a proibição de fazer publicidade aos jogos de fortuna ou azar. Termino, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: o Governo pede autorização à Assembleia da República para legislar nestas matérias e já está a dar a conhecer todo o quadro regulatório que pretende aprovar, mesmo aquele que não depende da autorização da Assembleia. Fá-lo apenas por uma questão de transparência perante a Assembleia e perante o País, mas tal não significa, antes pelo contrário, que o Governo não esteja na disposição de, ouvida a Assembleia, fazer os acertos que se revelarem necessários ou as alterações que se impuserem pelo debate. Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Maria Luís Albuquerque
Ministra de Estado e das Finanças
Intervenção

Adolfo Mesquita Nunes
Secretário de Estado do Turismo
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
Ministra de Estado e das Finanças
Resposta

Luís Montenegro
Deputado
Interpelação à Mesa

Afonso Oliveira
Deputado
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Mariana Mortágua
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Jesus Marques
Deputado
Intervenção

Laurentino Dias
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

Adolfo Mesquita Nunes
Deputado
Resposta

Maria Luís Albuquerque
Ministra de Estado e das Finanças
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel de Castro Neto
Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
Intervenção

Nuno Filipe Matias
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Intervenção

João Ramos
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Cardoso
Deputado
Intervenção

Adolfo Mesquita Nunes
Secretário de Estado do Turismo
Resposta

Mariana Mortágua
Deputada
Intervenção

Paulo Cavaleiro
Deputado
Intervenção

José Lino Ramos
Deputado
Intervenção

Rui Barreto
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Ramos
Deputado
Intervenção

Paulo Cavaleiro
Deputado
Resposta

Miguel de Castro Neto
Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
Intervenção

Mariana Mortágua
Deputada
Intervenção

Inês de Medeiros
Deputada
Intervenção

Rui Paulo Figueiredo
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Pedro Saraiva
Deputado
Pedido de esclarecimento

André Pardal
Deputado
Intervenção

Rui Paulo Figueiredo
Deputado
Resposta

Carla Cruz
Deputada
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

Raúl de Almeida
Deputado
Intervenção

João Ramos
Deputado
Intervenção

Inês de Medeiros
Deputada
Intervenção

José Magalhães
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Luís Menezes
Deputado
Defesa da honra

João Figueiredo
Deputado
Intervenção

José Magalhães
Deputado
Explicações

Idália Salvador Serrão
Deputada
Intervenção

Luís Menezes
Deputado
Intervenção

Paula Santos
Deputada
Intervenção

Nuno Encarnação
Deputado
Intervenção

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

Paulo Ribeiro de Campos
Deputado
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Adolfo Mesquita Nunes
Secretário de Estado do Turismo
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

António Filipe
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Altino Bessa
Deputado
Intervenção

Pedro Farmhouse
Deputado
Intervenção

Bruno Coimbra
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Sandra Pontedeira
Deputada
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Mário Magalhães
Deputado
Intervenção

Pedro Morais Soares
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Nuno Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Nuno Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

António Filipe
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

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