18 DE SETEMBRO DE 2014

31

Como disse inicialmente, e com isto termino a minha intervenção, porque creio que esta matéria também

não nos merece muito mais discussão, não acompanhamos a lei, mesmo depois desta retificação que a

maioria coloca em cima da mesa, mas percebemos que ela fica mais clara face àquela que foi uma certa

trapalhada legislativa que a maioria levou por diante neste decreto legislativo e também face àquela que foi a

chamada de atenção que o Presidente da República deu à Assembleia, não a todos os Deputados — entenda-

se —, mas aos da maioria, que entenderam levar por diante esta legislação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para proferir uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de fazer

algumas precisões e dizer, desde logo, que, ouvindo a oposição, falando uns de «puxões de orelhas», outros

dizendo que «não havia necessidade» e outros falando de «paninhos quentes», só prova que a posição da

maioria é sensata, isto é, fica a meio termo — nem «puxões de orelhas» nem «não havia necessidade».

Há, com certeza, necessidade, porque, Srs. Deputados, desde logo, é preciso ler a mensagem do Sr.

Presidente da República. O Sr. Presidente da República diz que não discorda destas normas, mas sim, como

nós, maioria, discorda de uma eventual e abusiva interpretação, que, no seu entender, poderia ser feita face à

letra da lei.

Que fique claro que — de resto, já o disse no início —, se acontecesse, desde logo estaria a ser uma

interpretação que não corresponderia ao espírito do legislador.

O que é que poderíamos fazer perante esta mensagem, perante esta interpretação do Sr. Presidente da

República? Se, pura e simplesmente, nada fizéssemos, como parece sugerir o Partido Socialista, seríamos

certamente acusados, quiçá pelo mesmo Partido Socialista, de desrespeitar o Sr. Presidente da República. Ou

poderíamos fazer aquilo que fizemos, que foi dar execução a dúvidas que considerámos ponderosas e

legítimas da parte do Sr. Presidente da República, no âmbito de uma cooperação institucional bem salientada,

sublinhada, e creio que desejada por todos, pela Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

Portanto, como foi dito, e reconheço, não há aqui nenhum drama; trata-se do funcionamento regular das

instituições. A Assembleia da República aprovou uma lei estruturante, no âmbito de um consenso amplo,

nomeadamente com Partido Socialista; o Sr. Presidente da República concordou genericamente com essa lei,

suscitou a questão de que a ser interpretada de uma determinada forma face à letra da lei seria abusiva, a

maioria concordou com a sua mensagem e apresenta este mesmo projeto de lei para ir de encontro a essa

mensagem.

Repito, pois, que não há nenhum drama. É tão claro, tão transparente, e não opaco, Sr. Deputado António

Filipe, como isto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate do último ponto da ordem do dia.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar amanhã, quarta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte

ordem do dia: debate de atualidade, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia

da República, sobre a abertura do ano letivo 2014/2015, a que se segue um período de declarações políticas.

Serão ainda apreciados o projeto de resolução n.º 1101/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o

regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e que promova

medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME, designadamente através de um programa de

pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de

liquidação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como

cliente (PS) e o projeto de lei n.º 648/XII (4.ª) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração

laboral (BE).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 26 minutos.