10 DE OUTUBRO DE 2014

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O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Nós temos uma fortíssima

preocupação social com os arrendatários, mas também com os senhorios. E foi possível encontrar um regime

de transição de cinco anos, para não deixar ninguém para trás. Continuo à espera da alternativa da esquerda.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Já vai!

A Sr.ª Presidente: — Estão agora inscritos para intervir vários Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr.

Deputado Miguel Tiago.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar e ainda antes de

apresentar os projetos de lei do Partido Comunista Português, permitam-me só que dirija algumas palavras ao

Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

Quando o Sr. Ministro fala da esquerda, julgo que também se dirige ao PCP, mas o PCP não considera que

os senhorios são todos ricos, aliás, o PCP sabe que os senhorios não são todos ricos e sabe também que a

sua lei beneficia principalmente aqueles que são ricos.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, Sr. Ministro, não atire esse engodo, porque aquilo que está aqui em

causa é que o seu Governo é que acha que todos os inquilinos têm de ser ricos, porque os pobres não devem

ter direito a casa própria e porque os pobres não podem ter direito a habitação social.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Sobre as propostas do Governo e os projetos do PCP, todos mostraram muito interesse, aliás, como já foi

aqui dito pela Sr.ª Deputada Paula Santos, em alterar a lei da renda apoiada. Lembramo-nos do papel, por

exemplo, do CDS e do PSD na crítica ao anterior Governo sobre a inflexibilidade perante a renda apoiada.

Todos conhecemos os impactos da aplicação da renda apoiada a um vasto conjunto de famílias, mas,

curiosamente, é neste período pré-eleitoral que o Governo vem apresentar uma lei que aparenta resolver,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Resolve mesmo!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … quando, na prática, não só não resolve as injustiças da lei em vigor como,

em alguns casos, acrescenta novas injustiças — também já foi aqui frisado pela bancada do PCP— e introduz

um sentido perverso, a ideia de que a casa não é um direito, a habitação não é um direito, mas é uma

contrapartida pelo esforço que a pessoa faz para a sua elevação social,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … nesses termos novos do «elevador social» que nos vêm aqui

introduzindo, e que a casa, não sendo um direito, passa a ser um luxo, que é apenas para os ricos.

Esperamos que, desta vez, o PSD e o CDS não encontrem pretextos para rejeitar as iniciativas do PCP,

como já fizeram no passado, tendo em conta que o processo legislativo estará aberto, porque presumimos que

aprovarão a proposta de lei, e esperamos que contem com as propostas que o PCP aqui apresenta como

forma de contribuir para enriquecer os trabalhos que a especialidade possa vir a trazer.

Aquilo que o PCP propõe, e isto, sim, consideramo-los critérios de justeza necessários, é muito simples: a

contabilização, na taxa de esforço, do valor líquido dos rendimentos auferidos e não do ilíquido; a

contabilização apenas dos rendimentos dos elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25

anos; a exclusão do cálculo dos rendimentos do agregado familiar de todos os prémios e subsídios de caráter