I SÉRIE — NÚMERO 11

48

A entrega da água aos grandes grupos económicos não só representa politicamente exatamente o mesmo

que todas as restantes privatizações, ou seja, a abdicação do interesse nacional por um Governo que se

comporta como uma comissão de negócios, que vende o País a retalho, cuja ideia de patriotismo é uma

bandeira na lapela, enquanto a convertem numa marca comercial, como representa também a apropriação por

interesses privados de uma alavanca absolutamente fundamental para todas as atividades humanas, a

começar pela própria existência, pelo bem-estar, higiene e saúde, pela própria vida, mas que tem implicações

em todas as dimensões da atividade económica de uma sociedade.

A presente iniciativa é um contributo muito valioso que 44 000 cidadãos entregam a esta Assembleia e é

um ponto de partida para a construção de uma lei que impeça o tratamento político da água, como se de uma

mercadoria se tratasse.

De todas as bancadas, ouvimos os grandes compromissos com o interesse público, com a natureza pública

da água; ouvimos que os serviços públicos podem ser prestados por privados e que o Governo cá está para

controlar a ganância dos grandes grupos económicos, pelo que tudo correrá bem.

Não precisaremos de relembrar o que sucede por todo o mundo, o movimento de renacionalização e

municipalização da água, depois de experiências catastróficas de privatização. Basta-nos olhar para Portugal

e pensar o que seria hoje da nossa água se estivesse entregue a um grupo monopolista, como, por exemplo, o

Grupo Espírito Santo?!

A esses partidos, dizemos: façam as promessas e as palavras valerem pela prática, votem a favor do

projeto de lei de iniciativa popular, votem por uma água pública, de gestão democrática e ao serviço das

populações e do País. Caso contrário, estarão, uma vez mais, a votar no interesse dos acionistas de um

qualquer grupo privado e não no dos cidadãos que os elegeram para esta Assembleia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,

em nome do Bloco de Esquerda, saudar os subscritores desta iniciativa legislativa de cidadania, que são mais

de 40 000, têm um número apreciável de apoiantes, têm tido capacidade de dinamizar debates transversais na

sociedade portuguesa, à volta do serviço público da água, e não só, mas também sobre o modelo económico

em que vimos vivendo.

Quero saudá-los e, desde logo, dizer que este texto, que pretende vir a ser uma lei, tem o mérito de

inscrever, pela primeira vez, o direito à água e ao saneamento como um direito humano fundamental, e esta é

uma questão de civilização e de modernização, na República Portuguesa, acompanhando aquilo que foi uma

deliberação das Nações Unidas. E conferir este aspeto tão central de um direito humano fundamental faz

muita diferença no debate político e na forma como o encaramos. É que, quando se discute a eventual

mercantilização da água e do saneamento, estamos a discutir a mercantilização de um direito humano e isso

muda completamente de figura os dados da equação. Portanto, é a essa questão que temos de fazer apelo,

do ponto de vista da consciência social, cívica e política.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Diz o Ministro do Ambiente que não quer agora privatizar o Grupo Águas de

Portugal, que o Grupo Águas de Portugal pode ser uma EPAL em ponto grande e pode gerir muito bem.

Esse tipo de observações foram hoje aqui reproduzidas por Deputados do CDS e do PSD. Mas, então, não

se entende! Não se entende por que é que não apoiam esta iniciativa legislativa de cidadãos! É que esta,

pelos vistos, vem ao encontro daquilo que os Srs. Deputados dizem ser a vontade da maioria, que é não

alterar a natureza jurídica nem da propriedade, nem da gestão do Grupo Águas de Portugal. Portanto, não o

fazem porquê? Porque há uma intenção escondida, de reserva mental, porque se espera que, daqui a algum

tempo, a mesma maioria que dançou entre a privatização, a concessão e, agora, a grande EPAL, possa vir,

realmente, a alienar partes do Grupo Águas de Portugal, a privatizar, a «mercadorizar» um direito humano

fundamental, como o do acesso à água e ao saneamento.