I SÉRIE — NÚMERO 21

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59,84 € em relação ao 2.º escalão de rendimentos;

54,14 € em relação ao 3.º escalão de rendimentos;

ii) Para criança inserida em agregados familiares com mais de dois titulares de abono nas condições

previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto:

108,74 € em relação ao 1.º escalão de rendimentos;

89,76 € em relação ao 2.º escalão de rendimentos;

81,21 € em relação ao 3.º escalão de rendimentos.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 415-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo

117.º-B — Passes Escolares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 117.º-B

Passes Escolares

Durante o ano de 2015, os títulos de transporte passe «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp» terão os

seguintes descontos:

a) 60% para os estudantes beneficiários do Escalão «A» da Ação Social Escolar;

b) 50% para os restantes estudantes.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação da proposta 418-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um

artigo 117.º-C — Prorrogação do subsídio social de desemprego.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 117.º-C

Prorrogação do subsídio social de desemprego

É prorrogada, por um período de seis meses, a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou

subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2015.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos aqui a fase inicial dos trabalhos desta manhã, que

consistiu na apresentação e votação das propostas avocadas pelo Plenário.

Prosseguimos, agora, com o debate, na especialidade, relativo aos diferentes artigos que temos de

apreciar e votar em Plenário.

Temos de recuperar o debate do artigo 77.º — Complementos de pensão.

A Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, quanto a esta alteração de

última hora, introduzida pela maioria, que, em nossa opinião, denota bem a má consciência relativamente a

esta matéria,…

Vozes do PS: — Muito bem!