25 DE NOVEMBRO DE 2014

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A primeira alteração já foi referida por mim: trata-se de um reforço da isenção permanente de IMI que

permitirá a 350 000 famílias não pagarem IMI sobre os imóveis que detêm. É uma medida da maior

importância, que permite a 350 000 famílias com baixos rendimentos deixarem de pagar IMI.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para além disso, a maioria propõe, como reforço e complemento da proposta que o Governo apresentou

neste Orçamento sobre a matéria do IMI, que essa isenção seja automática. Ou seja, propõe que as famílias

de mais baixos rendimentos deixem de estar obrigadas a requerer isenção e que passe a ser a administração

fiscal a atribuir automaticamente essa mesma isenção a cerca de 350 000 famílias.

Mas há também uma segunda proposta da maior importância, do ponto de vista fiscal, na sequência da

reforma do IRS e da proposta do quociente familiar, que tem a ver com a possibilidade de as câmaras

municipais, de acordo com a sua autonomia, isto é, respeitando totalmente à autonomia do poder local,

diminuíram a taxa de IMI em 10% para as famílias com um filho, em 15% para as famílias com dois filhos e em

20% para as famílias com três filhos. Mais uma vez, o Governo tem a preocupação de legislar tendo em conta

a dimensão dos agregados familiares e procurando ajustar a capacidade contributiva das famílias à tributação

efetiva, que incide, neste caso, sobre o IMI.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em sede de tributação do património e com as propostas que foram aprovadas neste âmbito, para além de

1 milhão de famílias de baixos rendimentos que continuarão a ser beneficiadas com uma cláusula de

salvaguarda, para além das dezenas de milhares de pequenos proprietários com rendas condicionadas que

continuarão a beneficiar de uma cláusula de salvaguarda, cerca de 350 000 famílias de baixos rendimentos

deixarão de pagar IMI a partir de 2015. A isto chama-se preocupação social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, teremos oportunidade, certamente — penso que ainda não é o ponto —, de falar do IRC,

mas quero dizer-lhe que saúdo as suas palavras. O Sr. Deputado fez referência a um conjunto de medidas

que foram acordadas em sede de acordo entre a maioria, o Governo e o Partido Socialista no que diz respeito

à reforma do IRS.

Nesta minha primeira intervenção sobre a reforma do IRC, quero dizer-lhe que, das suas declarações, vejo

que o Sr. Deputado e o Partido Socialista continuam comprometidos com esse acordo e isso é de saudar,

porque o comprometimento do PS com o acordo sobre a reforma do IRC é bom para a previsibilidade fiscal e a

desta decorre um crescimento sustentado da nossa economia, a atração de investimento e a criação de

postos de trabalho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais falou, falou, falou, mas esqueceu-se de dizer que, em 2013, o Governo impôs um

brutal aumento da carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores, aumento esse que foi, de

2012 para 2013, de 35,5%, ou seja, os trabalhadores pagaram, nesse ano, mais 3200 milhões de euros em

sede de IRS.

O Sr. Secretário de Estado esqueceu-se de dizer isto, mas também se esqueceu de dizer que o Governo,

em 2014, manteve esta injusta carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e pretende mantê-la também em

2015.