27 DE FEVEREIRO DE 2015

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Srs. Agentes, podem abrir as galerias.

Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares e peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte

Pacheco, o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 792/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei

n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão

democrática das instituições (PS), que baixa à 8.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 134/XII (4.ª) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, que define os objetivos e os princípios da política de

emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos

programas e medidas; e projetos de resolução n.os

1271/XII (4.ª) — Manutenção da gestão pública do Hospital

de Cantanhede no âmbito do SNS e a contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às

necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 9.ª

Comissão, 1272/XII (4.ª) — Por emprego de qualidade no turismo (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 1280/XII

(4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos

contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo

(PSD/CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em relação às apreciações parlamentares n.os

127/XII (4.ª) — Relativa ao

Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço

público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da

manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) (PS) e 128/XII

(4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da

concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos

concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da

Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão

atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE), a Comissão de Economia e Obras Públicas informa que

os respetivos processos de apreciação parlamentar devem considerar-se caducos, pois todas as propostas de

alteração acabaram por ser rejeitadas, em sede de especialidade, na Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início aos nossos trabalhos, com o debate

conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

756/XII (4.ª) — Suspensão das penhoras e vendas

executivas de imóveis por dívidas fiscais (PS) e 787/XII (4.ª) — Cria um processo excecional de suspensão

das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais (BE). Os partidos proponentes

das iniciativas dispõem de mais 1 minuto para debate.

Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista propõe a

suspensão das penhoras e vendas de habitações próprias permanentes por dívidas fiscais.

A nossa proposta assenta em três condições: a primeira é a de que o valor patrimonial tributário não

exceda os 200 000 €; a segunda é a de que, pelo menos, um elemento do agregado familiar se encontre em

situação de desemprego; a terceira é a de que este regime vigore temporariamente, enquanto Portugal se

encontrar sob procedimento por défice excessivo.

Trata-se de uma proposta que apresentamos para apoiar as famílias que se encontram em situação

económica muito difícil, para apoiar as famílias vítimas de austeridade, para apoiar as famílias vítimas do

desemprego, o qual, infelizmente, continuará elevado, ao contrário daquilo que o Governo tem dito nos últimos

tempos.

Ontem, a Comissão Europeia colocou Portugal sob vigilância, também devido ao desemprego elevado,

hoje, a Comissão Europeia afirmou que a criação de emprego irá abrandar e que o desemprego continuará