5 DE MARÇO DE 2015

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A segunda nota tem a ver com a dimensão descentralizadora deste regime jurídico, que vem clarificar o

papel de cada um dos intervenientes. Ao Estado o que é do Estado, aos municípios o que é dos municípios, às

comunidades intermunicipais o que é das comunidades intermunicipais.

Durante muitos anos, os municípios reclamaram, e bem, a gestão dos transportes nas suas áreas

territoriais e, portanto, o diploma em discussão vem dar resposta a essa pretensão. Para além disso, há que

salientar o parecer favorável que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deu a este diploma, na

pessoa do seu presidente, que proferiu palavras lisonjeiras sobre o mesmo.

A última nota tem a ver com uma terceira dimensão da democratização do acesso ao transporte público.

Sr. Secretário de Estado, sou do distrito de Faro, venho do Algarve e, muitas vezes, nos grandes centros

urbanos, como Lisboa e Porto, não se tem exatamente a noção dos problemas que existem nos transportes

públicos de outras áreas do País, como no Algarve, no Alentejo, nas Beiras ou no Norte. Este diploma coloca

essa questão na ordem do dia e a nossa expetativa é a de que possa vir ajudar a resolver os problemas dos

transportes públicos nessas regiões, nomeadamente em termos sociais, ou seja, havendo a aplicabilidade dos

apoios sociais também em outras regiões do País e não em exclusivo nas áreas urbanas de Lisboa e do Porto.

Para finalizar, gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado que nos falasse da experiência-piloto dos

programas Portugal Porta-a-Porta e Transporte a Pedido e que explicasse como é que vamos fazer a

extrapolação para o restante território nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das

Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Barreto, respondo, em primeiro lugar, às suas questões. Relativamente às regiões autónomas,

elas têm um regime próprio. Aliás, permitimos, em função do diálogo que tivemos com as Regiões Autónomas

da Madeira e dos Açores, que se organizem como acharem melhor. Mas, sim, a ideia é a de que as regiões

autónomas funcionem como Estado e, portanto, assumam as funções que estão previstas no Continente para

o próprio Estado e que depois trabalhem em função da própria organização administrativa.

Quanto ao programa Portugal Porta-a-Porta, referido pelo Sr. Deputado Bruno Inácio, o exemplo que temos

da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo é de um resultado extraordinário, não apenas do ponto de vista

da qualidade do serviço à população, do custo muito reduzido por comparação com o transporte regular. E o

feedback que existe da população relativamente à qualidade e ao aumento do bem-estar que essa mesma

população teve a um custo tão baixo deixaram-nos muito animados para que consideremos que, de facto,

estamos perante um diploma que enquadra a possibilidade de termos a tal democratização do acesso ao

transporte público no País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Já que estamos a falar de transportes de passageiros, julgo que é oportuno sabermos como é que

estamos relativamente à linha aérea que ligava Trás-os-Montes a Lisboa, uma linha absolutamente

fundamental para os distritos mais isolados da capital — Vila Real e Bragança —, e que tornava a região mais

atrativa em termos de investimento e em termos de turismo.

Aliás, assim foi durante 15 anos, até que este Governo entrou em ação e, pouco tempo depois, começou a

confusão e acabou a linha.

Primeiro, o Governo deixou terminar o prazo do contrato de concessão sem abrir o respetivo concurso

público que garantisse a continuidade da ligação. Depois, viu-se obrigado a fazer um contrato de adjudicação