I SÉRIE — NÚMERO 57

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De facto, consideramos também necessário e urgente dar o passo seguinte, indo mais além daquilo que

estava previsto na Lei n.º 1/2009, que criou as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do

Porto, e em dois aspetos.

O Partido Socialista é o partido da descentralização, mas queremos ir mais longe: por um lado, concretizar

uma verdadeira descentralização nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e, por outro, estender essa

descentralização a todo o território nacional. Mas aqui começa o problema da proposta de lei, porque, para ser

uma proposta de descentralização séria, tem de ter o tempo certo, tem de ser muito clara relativamente aos

meios técnicos e financeiros de que os municípios irão dispor para exercer as novas competências e tem de

ter em conta o País real, quer a realidade que temos, quer aquilo para onde queremos caminhar num prazo de

60 ou 90 dias, ou de mais de seis meses, ou o que for.

No que diz respeito às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a primeira pergunta é muito simples: as

Autoridades Metropolitanas de Transportes foram criadas há seis anos, este Governo andou a esvaziá-las e a

ignorá-las durante quatro anos, aniquilou esta entidade da partilha de competências entre a administração

central e a administração local, e tinha a maioria. Como poderemos, então, acreditar que o Governo mais

centralista de que há memória quer, efetivamente, descentralizar e não livrar-se de um problema?

Uma segunda questão: o Governo anda agora, à última hora, à pressa, a privatizar as empresas públicas

de transportes. Começou com a Metro do Porto e com a STCP, onde está à beira de concluir — na nossa

perspetiva, de uma forma ilegal — o processo de subconcessão e, há uns dias, já fez aprovar a resolução do

Conselho de Ministros para as subconcessões da Carris e da Metropolitano de Lisboa estarem concluídas em

julho deste ano, a dois meses das eleições.

Entretanto, no novo regime proposto, diz que, relativamente a essas empresas públicas, a autoridade de

transportes competente é o Estado, enquanto a prestação do serviço público não for privatizada e, depois, não

for concluída a relação jurídica. E pergunta-se: mas estão a transformar os municípios em quê? Em gestores

de contratos alheios? No caso da Área Metropolitana do Porto tiveram um concurso que não quiseram, um

caderno de encargos que não aprovaram e um resultado que repudiam, mas, depois, ficarão como fiscais,

para ver se é bem cumprido. E vão descentralizar o quê, quando o cerne da mobilidade nesta Área são

precisamente essas duas empresas?! O Governo tem de explicar aqui se este é ou não um processo sério, Sr.

Secretário de Estado. Está ou não disponível para suspender estes processos de subconcessão? Está ou não

disponível para atribuir esta competência às áreas metropolitanas? Está ou não disponível para deixar os

municípios decidirem os destinos da sua mobilidade nos próximos 10 anos? E não venha, agora, o Governo

usurpar essa competência das áreas metropolitanas e, depois, dizer que quer descentralizar.

Quanto aos meios técnicos e financeiros, Sr. Secretário de Estado, transferem-se competências sem que

se acautelem as correspondentes transferências financeiras e de pessoal habilitado. Já sabemos que, nas

áreas metropolitanas, até 2015, não há problema, mas, depois — pasme-se! — terá de ser um sistema

autossustentável ou, então, viverão de receitas já municipais. E os municípios do interior, sem recursos de

qualquer natureza, como farão para se transformarem, de repente, em autoridades de transportes e também

por milagre passarem a ter uma rede de transportes de cuja obrigação o Governo se quer livrar e impõe, nesta

altura, uns serviços mínimos que nunca cumpriu?

Este Governo está ou não disponível para corrigir esta lacuna gravíssima? Para definir um quadro

financeiro claro, quer na exploração, quer, posteriormente, no investimento? Em parte nenhuma do mundo são

sistemas autossustentáveis, pelo que só num delírio liberal é que podem pressupor isto.

O objetivo, Sr. Secretário de Estado, de facto, é o de sabermos se esta proposta de lei é a sério e, se for a

sério, como e quando serão suspensos os concursos em curso e clarificado o quadro financeiro e técnico em

que se concretiza esta transferência de competências. Caso contrário, tratar-se-á de um presente envenenado

e aquilo que seria uma aparente boa notícia poderá ser, afinal, um embuste.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Cavaleiro.