Sexta-feira, 20 de março de 2015 I Série — Número 63

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEMARÇODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.º

291 a 306/XII (4.ª), do projeto de resolução n.º 1313/XII (4.ª) e da apreciação parlamentar n.º 135/XII (4.ª).

Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre políticas públicas de educação e de qualificação dos portugueses. Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado Acácio Pinto (PS) e o Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), tendo usado da palavra durante o debate, além daqueles oradores e dos Secretários de Estado do Ensino Superior (José Ferreira Gomes), do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida) e do Ensino Básico e Secundário (Fernando Reis), os Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Agostinho Santa e Odete João (PS), Michael Seufert (CDS-PP) — que interpelaram também a Mesa solicitando a distribuição de documentos —, Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Isilda Aguincha (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) — que também interpelou a Mesa para solicitar a distribuição de documentação —, Diana Ferreira (PCP) e José Moura Soeiro (BE), tendo ainda o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) usado da palavra em interpelação à Mesa.

No encerramento do debate, intervieram o Ministro da Educação e Ciência e a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.

os 825/XII (4.ª) — No sentido de estabelecer

o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes), 819/XII (4.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP) e 821/XII (4.ª) — Garante a gestão pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos sólidos (BE). Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Pedro Farmhouse (PS) e Mário Magalhães (PSD).

Foram também discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.

os 822/XII (4.ª) — Elimina as comissões

por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo