I SÉRIE — NÚMERO 65

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Não vamos tão longe neste projeto quanto era nossa vontade. Consideramos essencial a participação do

Presidente da República e da Assembleia da República no modelo de designação.

Contudo, diante do bloqueio constitucional invocado pela maioria, propõe-se, desde já, que se consagre o

escrutínio parlamentar do governador indigitado, promovendo a intervenção pluralista dos órgãos de

soberania.

Sabemos estar, assim, a dar uma passo importante para o reforço da confiança dos portugueses nas

instituições.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP,

Vera Rodrigues, do CDS-PP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Cristóvão Crespo, do PSD e Pedro Filipe

Soares, do BE.

A Sr.ª Deputada Isabel Santos responderá, em conjunto, a dois e, depois, a três Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, relativamente à CReSAP, são

públicas as profundas dúvidas do PCP relativamente ao papel desempenhado por esta comissão de

recrutamento, atrás da qual continuam a tentar esconder-se nomeações que são, objetivamente, de natureza

política, como, por exemplo, as recentes nomeações para a segurança social que o PCP denunciou.

Mas a questão central no escândalo da lista VIP não é esta, Sr.ª Deputada mas, sim, o direito de todos os

contribuintes, todos sem exceção, terem a proteção dos seus dados fiscais.

E o problema não está nos funcionários da Autoridade Tributária mas, sim, no recurso a empresas privadas

externas que operam no seio desta entidade, sem garantia de proteção dos dados fiscais dos contribuintes.

A criação de uma lista VIP na Autoridade Tributária, Sr.ª Deputada, é algo completamente inaceitável, pois

determinados contribuintes têm direito a uma proteção acrescida dos seus dados fiscais, que não é extensível

à esmagadora maioria dos contribuintes.

Relativamente a este assunto, Sr.ª Deputada, é ainda necessário apurar mais profundamente o papel do

Governo na criação da lista, na definição dos objetivos desta lista e na definição dos nomes que integram esta

lista.

Como sabe, Sr.ª Deputada, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais negou categoricamente qualquer

intervenção sua e do Governo. Mas também sabemos que o presidente do sindicato dos impostos afirmou que

há pessoas que estão disponíveis para testemunhar, no local próprio, que foi o próprio Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais que esteve na origem desta lista.

Esta é uma questão que, naturalmente, tem de ser apurada. Mas, independentemente deste apuramento,

Sr.ª Deputada, há algo que todos sabemos: é que o País não é governado por diretores-gerais e por

subdiretores-gerais mas, sim, pelos membros do Governo.

As consequências deste caso não podem ficar unicamente pela demissão de chefias da Autoridade

Tributária. O Governo tem de assumir a responsabilidade política pela existência desta lista VIP, e isso exige

que sejam retiradas consequências pelos membros do Governo que tutelam a Autoridade Tributária.

Na audição da passada sexta-feira, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais «sacudiu a água do

capote» e tentou responsabilizar unicamente as chefias da Autoridade Tributária pelo sucedido. O Secretário

de Estado recusou-se a assumir qualquer responsabilidade política pela existência da lista VIP. E a Ministra

das Finanças, como sabemos, remeteu-se ao silêncio, a um silêncio ensurdecedor.

Sr.ª Deputada, o que queria perguntar-lhe é como caracteriza esta atitude do Governo e, em particular, dos

membros do Governo que tutelam a Autoridade Tributária, recusando-se a assumir a responsabilidade política

que objetivamente é sua.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.