O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 18 de abril de 2015 I Série — Número 75

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEABRILDE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões de relevância política, económica e social.

Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Ferro Rodrigues (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).

Foi aprovado o voto n.º 268/XII (4.ª) — De solidariedade pela libertação imediata da Khaleda Jarrar, Deputada do Conselho Legislativo Palestino (PCP).

Foi igualmente aprovado o voto n.º 269/XII (4.ª) — De louvor pela distinção do Padre Joaquim Carreira como «Justo entre as Nações» (PS, PSD e CDS-PP).

Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.º 813/XII (4.ª) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho (BE), foi aprovado o projeto de lei n.º 814/XII (4.ª) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE) e foi rejeitado o projeto de lei n.º 815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de

Saúde, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.

os 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais

à primeira infância (BE), 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE), 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE), 1417/XII (4.ª) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP), 1418/XII (4.ª) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um plano nacional de combate às discriminações em função da maternidade e paternidade (PCP), 1419/XII (4.ª) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP), 1420/XII (4.ª) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP), 1421/XII (4.ª) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP), 1423/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP), 1424/XII (4.ª) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP), 1425/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 75

2

Programa da vacina antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo rotavírus (PSD e CDS-PP), 1426/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP), 1427/XII (4.ª) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP), 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS) e 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes), 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4_18 e do passe sub23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os Verdes), 861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP), 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP) e 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família, assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens (PCP) e foram aprovados os projetos de lei n.

os

857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os Verdes) e 816/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP).

Após terem usado da palavra, em interpelação à Mesa, os Deputados João Oliveira (PCP) — que manifestou desacordo por irem proceder à votação de projetos de lei que alteram legislação do trabalho sem ter decorrido o prazo para a discussão pública —, Pedro Filipe Soares (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP), foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 866/XII (4.ª) — Altera a

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP), 867/XII (4.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD e CDS-PP), 868/XII (4.ª) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP), 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP), 870/XII (4.ª) — Criação de uma comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP) e 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

872/XII (4.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais (PS), 873/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS), 874/XII (4.ª) — Procede à décima alteração da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS), 875/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de

dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras (PS), 876/XII (4.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do quociente familiar (PS) e 877/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública (PS).

Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.

os 294/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos

Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 301/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 302/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

A Câmara aprovou, na generalidade, as propostas de lei n.

os 295/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos

Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 296/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Os projetos de resolução n.os

1245/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos (CDS-PP) e 1409/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local (PS) foram aprovados, tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.

os 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP) e 1413/XII (4.ª) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE).

Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos de lei n.

os 549/XII (3.ª) —

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para freguesia de Vila Meã (PS), 687/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD e CDS-PP), 688/XII (4.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no município de Mondim de Basto, para São Cristóvão de Mondim de Basto (PSD e CDS-PP), 691/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para São Cipriano e Vil de Souto (PSD e CDS-PP), 692/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a freguesia de Gestaçô, no município de Baião (PSD e CDS-PP), 693/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima, no município de Viseu, para Coutos de Viseu (PSD e CDS-PP), 694/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Repeses e São Salvador (PSD e CDS-PP) e 762/XII (4.ª) — Alteração da designação da Freguesia da União das

Página 3

18 DE ABRIL DE 2015

3

Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para freguesia de Vila Real (PS).

A proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros foi aprovada na generalidade, tendo, depois, sido aprovados a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas

na especialidade na Comissão de Economia e Obras Públicas relativas ao texto final, apresentado por aquela Comissão, sobre a proposta de lei n.º 287/XII (4.ª), bem como, em votação final global, o referido texto final.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 12 horas e 46 minutos.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 75

4

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs.

Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Como todos sabem, temos hoje, como ponto único da ordem do dia, o debate quinzenal com o Primeiro-

Ministro, sobre questões de relevância política, económica e social, na moldura que é dada pela alínea a) do

n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, significando isto que o debate se inicia com uma primeira intervenção do

Sr. Primeiro-Ministro, seguindo-se a ronda dos partidos, com a seguinte ordem: PS, PCP, Bloco de Esquerda,

Os Verdes, CDS-PP e PSD.

Para abrir o debate, tem, então, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É público que,

durante o mês de abril, os Estados-membros deverão fazer chegar à Comissão Europeia, no contexto do

Semestre Europeu, as suas propostas de programas de estabilidade, no caso dos países da zona euro, e de

programas de convergência, no que respeita aos países não pertencentes à zona euro, bem como os

programas nacionais de reformas, que deverão estar alinhados quer com as recomendações específicas que a

Comissão e o Conselho fazem para cada um dos Estados-membros quer com os objetivos da Europa 2020.

O Governo português, como é da sua responsabilidade, aprovou ontem em Conselho de Ministros, os dois

programas: o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Fizemo-lo de uma forma

politicamente alargada, na medida em que procurámos envolver na sua participação os agentes sociais, os

agentes económicos e também, evidentemente, os partidos com maior responsabilidade, a começar, portanto,

nos partidos com representação parlamentar.

Foi solicitado a todos que pudessem contribuir com as suas estratégias e as suas ideias quanto ao

desenvolvimento destes objetivos europeus e nacionais para os próximos quatro anos e no que respeita, em

concreto, ao Programa de Estabilidade, que é, de certo modo, o instrumento financeiro que estará a suportar

essas estratégias, solicitámos também aos partidos com assento parlamentar que apresentassem as suas

visões.

Como tive ocasião de destacar no último debate parlamentar, iremos trazer ao Parlamento esta discussão

já na próxima semana. E será na sequência dessa discussão, a fazer pelo Parlamento na próxima quarta-feira,

que, no dia seguinte, o Conselho de Ministros fechará os documentos, significando isso, portanto, que haverá

sempre alguma margem, evidentemente, para que adaptações ainda possam ser introduzidas no Programa

Nacional de Reformas e no Programa de Estabilidade, caso o Governo entenda, na sequência do debate

parlamentar, que isso se justifica.

A estratégia cabe, neste caso, como os Srs. Deputados sabem, ao Governo, mas o Governo faz questão

de desenvolver este processo com um nível de participação alargado.

Faz sentido, de resto, em qualquer circunstância, que um processo destes seja o mais alargado e o mais

transparente possível,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … na medida em que a estratégia, sendo submetida pelo Governo, não deixa

de ser uma estratégia nacional e os governos nunca são donos dos países, compete-lhes a iniciativa, mas a

estratégia é nacional.

Sucede, no entanto, que estamos no termo do nosso mandato e, nessa medida, faz sentido, ainda

redobrado, o cuidado em ouvir a oposição nesta matéria. Sabemos que um ciclo legislativo irá terminar, que

um novo ciclo legislativo se irá iniciar, pelo que redobrados cuidados há, portanto, que colocar na auscultação

e na responsabilização de todos os agentes políticos.

O nosso pressuposto, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, quando elaborámos estes dois programas,

foi, em primeiro lugar, não abandonar o rigor e a disciplina orçamentais que devem sustentar o crescimento da

economia. De facto, para promover o crescimento, precisamos de ter credibilidade orçamental e credibilidade

Página 5

18 DE ABRIL DE 2015

5

económica — sem isso não há crescimento. E abandonar rigor e disciplina orçamental impede-nos de

sustentar um desendividamento e de manter a credibilidade necessária para prosseguir um caminho de

crescimento económico.

Em segundo lugar, o pressuposto de que, tendo nós sido, até hoje, defensores deste rigor, desta disciplina,

estamos também em melhores condições de poder, já hoje, perspetivar um crescimento que, ainda há um ou

dois anos, nos pareceria, de um modo geral, pouco provável.

A perspetiva que temos, portanto, é a de conciliar a responsabilidade com o crescimento, e essa é a marca

fundamental do cenário macroeconómico que é contido no Programa de Estabilidade.

Registamos um reforço da procura interna, com uma recuperação mais intensa do investimento, e alguma

recuperação com tendência de estabilização para o consumo interno.

Não obstante, a nossa previsão é a de que as exportações líquidas continuarão a ter um impacto positivo

— embora muito modesto, mas positivo — no resultado orçamental e, portanto, também a ajudar a manter um

resultado de excedente externo que nos parece indispensável.

O nosso objetivo, que está ao nosso alcance, é, pela primeira vez desde que integrámos a moeda única,

poder não ter um défice excessivo e, mais do que isso, antecipar para 2016 — é a nossa previsão — o

objetivo de médio prazo que corresponde a não ter um défice estrutural superior a 0,5% do Produto. É o que

prevemos que aconteça em 2016. No fim do ciclo, esperamos mesmo um ligeiro excedente orçamental.

A redução do desemprego acompanhará este processo de crescimento, sendo que — e esse é talvez o

resultado mais desapontante — não conseguiremos com as políticas atuais ter um nível de desemprego

inferior a 10%, no fim desse ciclo, isto é, passar para um único dígito. O que significa, portanto, que teremos

ainda seguramente de investir mais em políticas estruturais, noutras políticas estruturais, que nos ampliem a

capacidade de reduzir o desemprego estrutural para valores abaixo de 10%.

O contexto das medidas que nos permitirão alcançar estes resultados é conhecido, foi anunciado ontem, no

briefing do Conselho de Ministros, pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. Iremos manter a disciplina

orçamental, desagravando as medidas extraordinárias que tivemos de implantar durante todo o período do

ajustamento e da assistência económica e financeira. E isso irá ser feito de forma gradual e irá ser feito de

forma equitativa perante todos: perante os funcionários públicos, perante os contribuintes em geral e perante

as empresas, designadamente perante o setor energético que foi também particularmente afetado pelas

medidas de redução do défice que tivemos de utilizar.

Procuraremos, portanto, reduzir gradualmente, durante todo o período de quatro anos, as medidas

extraordinárias que foram implantadas, de modo a que, chegados ao fim do ciclo, não haja qualquer evidência

de medidas restritivas que justifiquem um menor crescimento do que aquele que podemos ambicionar.

Sinalizámos também a nossa vontade de, na próxima Legislatura, fazer uso da flexibilidade orçamental

consentida pela interpretação do Pacto de Estabilidade e Crescimento feita pela União Europeia. Na medida

em que essa flexibilidade deverá ser usada fora desta Legislatura, entendemos que devíamos apenas sinalizar

a intenção e, para que não se entendesse que havia alguma ambiguidade nesta sinalização do Governo,

elencar as áreas em que tencionamos, caso tenhamos essa responsabilidade evidentemente, negociar tal

flexibilidade.

Essa flexibilidade deverá ser procurada de modo a: poder sustentar uma reforma na área da segurança

social que permita o plafonamento da segurança social para os novos contribuintes; fazer uma redução

progressiva dos custos fiscais e contributivos do trabalho junto das empresas; e utilizar a cláusula de

flexibilidade aliada ao investimento para potenciar ainda mais a execução do PETI 3+ e do Plano Juncker, isto

é, a combinação destes dois programas.

Julgamos, portanto, que é possível usar a responsabilidade que acumulámos até aqui para podermos

beneficiar da flexibilidade na realização destas reformas.

Dissemos claramente, não o escondemos, que os próximos quatro anos pressupõem também que, em

resultado da reforma da segurança social, sejam identificadas poupanças adicionais, estimadas em cerca de

600 milhões de euros. Mais: eu disse, no verão do ano passado, que o Governo, depois do último chumbo do

Tribunal Constitucional — o segundo, relativamente à matéria das pensões —, não reintroduziria nenhuma

medida dessa natureza, até às eleições. De resto, convidei até o Partido Socialista, antes das eleições, a

entender-se com o Governo ou com os partidos da maioria quanto ao desenho de uma medida que vá ao

encontro da necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de sustentabilidade da segurança social.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 75

6

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou a concluir, Sr.ª Presidente.

Sabemos que o Partido Socialista decidiu que não o faria, pelo menos até às eleições, concluo eu. Mas,

como o problema existe, e tal como eu tinha referido, ele está previsto e há o nosso compromisso de o

resolver.

A medida e a reforma que terão de ser feitas estão em aberto, na medida em que nós mantemos total

disponibilidade para encontrar, com o maior partido da oposição, a melhor solução para esta questão.

Por essa razão, no Programa de Estabilidade, Sr.ª Presidente, considerámos, para efeitos de previsão,

exatamente a medida que foi chumbada. Para que não haja nenhuma discussão à volta dessa matéria, esta é

a medida que não será feita. Qualquer outra modelização pressuporia a intenção de o Governo fechar uma

negociação antes sequer de a ter aberto.

Portanto, estamos disponíveis para resolver um problema que vale 600 milhões de euros. E fá-lo-emos,

evidentemente, com o Partido Socialista ou sem o Partido Socialista, mas achamos que o devemos fazer da

forma mais alargada possível.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, então, Sr.ª Presidente, dizendo que o País terá, nos próximos quatro

anos, de acordo com um cenário macroeconómico que nos parece responsável e equilibrado, a possibilidade

de retomar um crescimento mais robusto do que aquele que teve nos últimos anos, resolvendo os principais

desequilíbrios internos e indo ao encontro das expectativas dos portugueses, de ter uma recuperação que

talvez possa parecer lenta, mas uma recuperação que será segura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a fase de perguntas dos vários grupos parlamentares, o primeiro dos quais

é o Partido Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, introduziu aqui uma nota diferente

da do discurso da Sr.ª Ministra das Finanças de ontem, dizendo que só na próxima semana serão aprovados

estes dois documentos, o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas.

De qualquer forma, fica claro que, independentemente de terem sido já aprovados ou de serem aprovados

na próxima semana, estes dois programas apenas responsabilizarão o Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E há uma coisa que é interessante: é que, tendo sido aprovados ontem em

Conselho de Ministros, era normal que já tivessem entrado hoje na Assembleia da República para que

pudéssemos estar, neste debate, com o mesmo nível de informação.

O Sr. José Magalhães (PS): — É óbvio!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro sabe um conjunto de coisas que nós não sabemos

e isso não nos parece muito bom para este debate.

Evidentemente que quarta-feira há um debate sobre esta questão, mas, hoje, a conclusão que se tira é a

de que o que se passou ontem à noite e hoje é mais propaganda do que debate, é mais propaganda do que

informação.

Aplausos do PS.

Página 7

18 DE ABRIL DE 2015

7

Aquilo que ouvimos até agora sobre estes documentos é, de certa maneira, uma confissão de impasse em

que se esgota este Governo. Isto porque mantém a generalidade dos cortes até próximo do final da próxima

Legislatura e para o princípio da Legislatura guarda aquilo que é o pior para os portugueses, que é o corte nas

pensões. Até agora, só sabemos aquilo que, pelos vistos, o Governo considera mais positivo. Bom, se isto é o

mais positivo imagine-se o que será o mais negativo, que ainda não está à vista!?

Aplausos do PS.

Há um conjunto de obsessões que se mantém neste Governo: obsessões com o ataque às pensões, com o

ataque à segurança social e com as inconstitucionalidades.

Repare que o corte de 600 milhões em 2016, como foi assinalado ontem pela Ministra das Finanças, é

bastante superior ao último que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional e que era de

«apenas» 372 milhões. Estão a ver até onde é que os senhores querem levar este corte nas pensões, corte

claramente inconstitucional!

Portanto, o programa do Governo, porque se trata do programa que o Governo está a apresentar para as

eleições e para os próximos quatro anos, é um programa de ameaça de novas agressões aos pensionistas.

Disso não temos a menor dúvida.

Reparem que a coisa é tão confusa que aos pensionistas com maiores rendimentos, que hoje são

penalizados ainda com uma contribuição extraordinária de solidariedade, os senhores dizem que vão tirar, em

2017, esse agravamento, mas em 2016 vão agravar para esses e para outros. Maior trapalhada do que isto

não é possível!

E vem o Sr. Primeiro-Ministro dizer que só por mero exercício põe a medida anterior que foi chumbada no

Tribunal Constitucional e depois desafia a que inventem outra. Ó Sr. Primeiro-Ministro, nós não estamos aqui

propriamente numa brincadeira. Não faz sentido estar a colocar uma medida que foi claramente chumbada e

julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional para tentar ir buscar esses 600 milhões de euros.

Aquilo que verificamos é que há uma certa insanidade política e social em todo este programa, tal como foi

anunciado até agora.

O Governo perdeu o norte: há uma semana, dizia que ia descer a TSU e agora anuncia cortes nas

pensões; há um mês, dizia que tinha os cofres cheios e agora promete austeridade para os pensionistas já em

2016. Em 2016 o mau e depois em 2017, 2018 e 2019 devolvendo alguma coisa convencidos de que estão a

governar e de que podem fazer a gestão do círculo eleitoral, como tentaram fazer desta vez com um mau

resultado, como iremos ver.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro não aprecia contos de crianças,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Até os acho muito educativos!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — … mas este exercício, porque fala até 2019, é um pouco uma brincadeira

de faz-de-conta.

Aplausos do PS.

Faz-de-conta que o PSD e o CDS ganham as eleições, faz-de-conta que Passos Coelho é o Primeiro-

Ministro, faz-de-conta que a oposição é complacente com os senhores nessa circunstância, faz-de-conta que é

Cavaco Silva que vai continuar para os anos 2017, 2018 e 2019 como Presidente da República… É um

exercício do faz-de-conta!

Aplausos do PS.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 75

8

Como diria, aliás, Cavaco Silva, apetece-me também dizer: que topete cortar tudo aos pensionistas em

2016 e depois tentar dar umas pequenas sobras para os anos a seguir.

«Os amanhãs que cantam» no défice vêm em 2019, mas, infelizmente, não há «amanhãs que cantam»

para o desemprego. No défice, até teríamos um saldo positivo, coisa extraordinária para um País que, em

2019, teria uma taxa de desemprego superior a 10%. Os senhores preferem ter um saldo positivo no

Orçamento, mas manterem a taxa de desemprego acima dos 10 ou 11%, como está no Programa.

Nós vamos analisar, com profundidade e seriedade, o documento e, quando o tivermos — porque tudo isto,

até agora, é conversa —, apresentaremos, certamente, um projeto de resolução, como, aliás, o PSD e o CDS

convidaram insistentemente a fazer, antes mesmo da aprovação definitiva pelo Conselho de Ministros da

próxima semana. Portanto, na próxima terça-feira, o Partido Socialista apresentará o seu quadro de referência

macroeconómica.

Só queria dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, para o PS e para o País, 2016 não é o princípio do fim da

austeridade, é o fim da austeridade como princípio.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, de facto, não há nenhuma

nuance entre aquilo que eu disse e aquilo que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças afirmou ontem. Ficou

muito claro, desde ontem, que o documento será fechado em Conselho de Ministros na próxima semana, após

o debate parlamentar.

Portanto, o Sr. Deputado terá toda a oportunidade, a partir de hoje, quando o documento vier para o

Parlamento, de poder preparar-se para fazer esse debate. Sr. Deputado, não tenha dúvidas, vai poder fazer

esse debate. Foi o Governo que sinalizou que queria fazê-lo aqui, no Parlamento, e vai fazê-lo.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não creio que haja qualquer dúvida quanto ao facto de, como

Primeiro-Ministro, não me querer furtar a comunicar ao Parlamento aquilo que ontem foi aprovado nas suas

linhas gerais. Teremos oportunidade de, na próxima semana, no Parlamento, fazer o debate, se quiser, de

uma forma mais aprofundada.

Mas, Sr. Deputado, em face daquilo que disse, quero dizer o seguinte.

Em primeiro lugar, nós temos uma noção clara de qual é o défice que existe na segurança social dentro do

sistema de pensões. O Partido Socialista não está disponível para resolver esse problema. Nós dissemos

sempre que esse problema existe e tem de ser resolvido, não se pode, com certeza, acusar este Governo de

não ter procurado resolvê-lo.

Agora, Sr. Deputado, nós não deixaremos de olhar para este desafio de uma forma aberta e, portanto,

rejeito qualquer observação que tenha feito quanto a qualquer contradição nas intenções do Governo. Pelo

contrário, o Governo está a ser muito consistente naquilo que sempre disse. Temos um problema de

financiamento na segurança social dentro do sistema de pensões. Isso mesmo foi reconhecido pelo próprio

acórdão do Tribunal Constitucional, consta das decisões do Tribunal de Contas, sabemo-lo todos. Há uma

diferença: o Governo não espera pelas eleições para dizer que há este problema e que ele tem de ser

resolvido e os senhores, aparentemente, estão à espera das eleições e do resultado para reconhecer esse

problema.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ou o Sr. Deputado está capaz de dizer aqui que se o Partido Socialista ganhar as eleições, não

apresentará nenhuma medida na área da sustentabilidade da segurança social e das pensões?! Gostaria que

o Sr. Deputado o dissesse.

Página 9

18 DE ABRIL DE 2015

9

Em segundo lugar, não há trapalhada nenhuma, Sr. Deputado; pelo contrário, há muita transparência.

Todas as medidas difíceis que tivemos de tomar durante estes anos serão progressivamente removidas. Não

vejo o que isto tem de falta de clareza nem de trapalhada; pelo contrário, o que está pressuposto no Programa

de Estabilidade é exatamente aquilo que, repetidamente, tenho tido ocasião de reafirmar neste Parlamento. Os

pressupostos estão lá todos, o que significa, Sr. Deputado, que este Programa de Estabilidade não é uma

peça a pensar nas eleições, é uma decorrência natural do que sempre o Primeiro-Ministro afirmou sobre

aquelas matérias, quer na reposição salarial, quer na forma como a sobretaxa deveria ser progressivamente

removida, quer relativamente, como não pode deixar de ser, a todas as restantes medidas extraordinárias,

porque elas têm um caráter extraordinário e eu sempre afirmei que o que é extraordinário deve desaparecer à

medida que normalizemos o nosso problema orçamental. Se há um problema de sustentabilidade nas pensões

que é estrutural, essa medida tem de ser estrutural.

Portanto, não há nenhuma incompatibilidade entre remover medidas de natureza extraordinária com a

adoção de medidas ou de reformas de natureza estrutural, e o Sr. Deputado sabe isso.

Quando o Sr. Deputado diz que estamos a fazer gestão do ciclo eleitoral, deixe-me dizer que esperava um

bocadinho mais de contenção do Partido Socialista. As eleições de 2009 não foram há tantos anos que nos

tenhamos esquecido do que é que o Governo do Partido Socialista fez em 2009 antes das eleições: baixou

impostos e aumentou salários para os cortar depois das eleições e antes, ainda, da assistência externa, Sr.

Deputado! Portanto, não me fale de gestão do ciclo eleitoral, por favor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também não vou fazer nenhuma referência aos «amanhãs que cantam», porque, Sr. Deputado, com

certeza eles não andaram por aqui, nunca.

Quanto à insanidade política e social, gostaria de dizer o seguinte: insanidade política e social era insistir

em políticas que conduzissem o País novamente à situação de bancarrota. Isso seria uma insanidade política

e social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isso, nós não fazemos. Fazemos, sim, aquilo que um Governo responsável deve fazer. E não o fazemos na

vez de ninguém, fazemo-lo de acordo com as responsabilidades que temos. O País tem de apresentar estes

documentos e apresenta-os como todos os outros, em Bruxelas. Os membros da União Europeia estão, dentro

do Semestre Europeu, obrigados a apresentar estes documentos de estratégia. Evidentemente que se os

ciclos eleitorais vierem a determinar alterações de natureza política nos respetivos países, os respetivos

governos estão em condições de introduzir as correções que entenderem. Isso é a coisa mais democrática e

natural do mundo.

Agora, nós fizemos o exercício de acordo com aquilo com que nos tínhamos comprometido, não existe

nada que surpreendesse o Sr. Deputado. Mas o Sr. Deputado ainda nos pode surpreender, porque pode dizer

como é que se pode fazer melhor, como é que se podem remover as medidas extraordinárias mais

rapidamente, como é que elas se financiam e como é que se obtém os objetivos. Quem está sempre a adiar a

data em que comunica ao País essas medidas é o Partido Socialista, não é o Governo, que cumpre os

calendários que estão definidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Sr. Deputado, tem aqui uma boa oportunidade para poder dizer o que não disse até aqui, nem

quando o Partido Socialista foi convidado a pronunciar-se sobre o PNR (Partido Nacional Renovador), nem

quando foi convidado a pronunciar-se sobre o Programa de Estabilidade, porque, evidentemente, o Partido

Socialista tem um ciclo diferente daquele que é o do País. Mas, isso, o País também já sabe e talvez não seja

por essa razão que as pessoas não estarão ainda mais atentas àquilo que se vai passar. Eu julgo que sim.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 75

10

Mas também por isso, Sr. Deputado, tem mais responsabilidade em dizer um pouco mais do que acusar o

Governo de, ao mesmo tempo, fazer gestão eleitoralista do ciclo político e dizer que quer prosseguir as

políticas de austeridade. Isso, sim, Sr. Deputado, não me parece uma coisa de sanidade política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. FerroRodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a situação atual da segurança

social, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, da Assembleia da República, veio dizer há poucos dias que

foi a segurança social que deu um contributo positivo para baixar o défice um pouco mais do que se estava à

espera durante este ano. Não quer dizer que não haja problemas para o futuro, mas essa é a realidade dos

factos. Essa e os cortes no investimento público que os senhores fizeram de forma brutal, durante o ano que

passou.

Porém, o senhor nada nos disse sobre um conjunto de questões, como as relativas às despesas sociais e,

sobre as posições do PS em matéria macroeconómica, espere por terça-feira que terá um quadro que poderá

ser bastante útil para o vosso Conselho de Ministros de quinta-feira, visto que será expressa a posição do

Partido Socialista de forma muito desenvolvida.

Sobre as despesas sociais, estamos muito preocupados, sobretudo com a situação na saúde. Nós não

podemos fingir que não vemos nada. Há uma semana, houve uma reportagem na televisão em que foi

demonstrada, em 15 serviços de urgência do País, uma situação de pavorosa indignidade para doentes nas

urgências, fora do inverno e fora do pico da gripe.

Aplausos do PS.

Ou seja: falta de médicos; falta de enfermeiros; desespero por parte dos profissionais, que querem fazer

melhor e não conseguem; excesso de trabalho; 15 hospitais cujo cenário alguns dizem que é de guerra e

outros dizem que é como se tivesse passado um terramoto, uma catástrofe; macas espalhadas por corredores

com centenas de pessoas; falta de higiene; falta de materiais fundamentais. Enfim, uma situação de uma

gravidade horrível.

Espero que o Sr. Primeiro-Ministro, que estava a rir-se, tenha visto esse documentário. É que não é

possível passar um documentário com aquela gravidade e o Primeiro-Ministro não o ter visto, o Ministro da

Saúde não ter feito qualquer comentário e ter posto o Secretário de Estado a dizer o seguinte: «O que nós

vimos foram pessoas bens instaladas. Os serviços de urgência em Portugal funcionam muito bem». Está de

acordo, Sr. Primeiro-Ministro? Não viu o documentário? Não viu a reportagem? Se não viu, é melhor ver e,

depois de ver, tem de nos dizer aqui, da próxima vez, se está de acordo com esta apreciação feita por um

membro do seu Governo.

Os senhores são responsáveis por esta deterioração brutal que se está a passar no Serviço Nacional de

Saúde, por esta indignidade contra a vida das pessoas, por esta desumanização brutal das urgências. É da

vossa responsabilidade!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda dispõe de tempo para responder.

Tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tenho procurado, em tudo o

que está ao meu alcance, elevar sempre a qualidade do nosso debate parlamentar…

Protestos do PS.

Página 11

18 DE ABRIL DE 2015

11

… e devo dizer que me surpreende bastante que o Sr. Deputado queira discutir reportagens de televisão no

nosso debate parlamentar.

Protestos do PS.

Surpreende-me, Sr. Deputado. Surpreende-me! Não me leve a mal!

Aplausos do PSD e CDS-PP.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É a realidade! É a vida lá fora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, responderei à sua preocupação com a questão da

despesa social.

Antes disso, queria dizer-lhe que esperava que o Sr. Deputado tivesse respondido também às questões

que lhe lancei, coisa que não irá fazer agora.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é a oposição que responde!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, esperaremos mais uns dias para conhecermos as respostas que o

Partido Socialista nos irá dar.

Sr. Deputado, sobre a despesa social está equivocado. Nós mantemos uma preocupação social de acordo

com a obrigação de um Estado moderno e desenvolvido. Apesar das circunstâncias muito difíceis que

vivemos, do facto de, durante todo o período de assistência financeira, termos um envelope fechado,

subavaliado para as necessidades reais da despesa do Estado, conseguimos, apesar dessas restrições, que

os nossos estabilizadores automáticos funcionassem sem nenhuma restrição. E isso não se aplicou a outros

países, como o Sr. Deputado sabe. Houve países que não puderam aplicar livremente os estabilizadores

automáticos, e nós fizemo-lo! E fizemo-lo de maneira a proteger não apenas aqueles que tinham maiores

vulnerabilidades, mas também a despesa social.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O que tem a dizer sobre a reportagem?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, significa isto que, apesar das restrições,

conseguimos fazer investimento e, mais do que isso, conseguimos pagar dívida na área social e na área da

saúde. Já fizemos aqui esse debate, o Sr. Deputado sabe-o e não o pode contestar.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pensei que o Sr. Deputado, que me perguntou se eu tinha visto uma

reportagem de televisão, se congratulasse pelo facto de termos, de acordo com o que tínhamos prometido,

aberto um concurso para preenchimento de vagas em carreiras de assistente técnico e de técnico operacional

dentro dos hospitais, de termos lançado cerca de 1000 novos contratos na área da carreira especial de

enfermagem…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, devia comentar a reportagem! Era o mínimo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo, Sr.ª Presidente, que os mínimos dos Srs. Deputados sejam

consideravelmente elevados, atendendo às circunstâncias financeiras que deixaram o País. Mas, Sr.ª

Deputada Sónia Fertuzinhos e Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é exatamente por isso que tem valor tudo o que

se alcançou na área social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 75

12

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, conseguimos proteger a saúde, conseguimos proteger a área

social, conseguimos proteger a educação. E isso, Sr. Deputado, é obra depois do resgate a que fomos

submetidos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Onde está a sua sanidade mental, Sr. Primeiro-Ministro?!

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a apresentação do seu

denominado «Programa de Estabilidade» — e não deixa de ser curioso que tenha caído do título a palavra

«crescimento» — e tendo em conta o seu conteúdo anunciado, porque ainda não existe prova provada, leva a

tirar, desde já, uma conclusão: a propaganda que andava por aí, a do crescimento, a do País a dar a volta, a

de mais emprego, afinal, não passava de propaganda, de conversa fiada. A verdade é que os contornos deste

documento demonstram que o Governo não tem soluções para o País e muito menos para os seus problemas.

É um Governo que chegou ao fim de um ciclo.

Nós, na semana passada, fizemos uma interpelação em que se provou que tínhamos razão. O Governo,

com este programa ou plano, quer, no essencial, continuar a mesma política com os mesmos objetivos.

Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por uma questão que julgo ser importante. Este documento prova que

o Governo enganou os portugueses, procurando transformar em definitivo o que era anunciado como

provisório.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Como? Primeiro, era por três anos; agora, é por mais cinco. Explique

lá, Sr. Primeiro-Ministro: isto não tem fim? É sempre o arrastamento? É dizer sempre que vamos eliminar

estes cortes e, depois, aplica mais cinco anos?! Felizmente, o Sr. Primeiro-Ministro não estará cá, isto é, cá,

no Governo, obviamente — …

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A ver vamos!

O. Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … não lhe desejo mal nenhum —, mas esta é uma estratégia clara

de transformar em definitivo o que anunciou aos portugueses como provisório.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O conteúdo do documento leva à ideia, que temos afirmado, de que

este Governo tem dois pesos e duas medidas.

Tem medidas para manter os cortes nos salários até 2019, tais como: um corte de mais 600 milhões de

euros nas reformas e nas pensões; um corte de 400 milhões de euros nos serviços públicos; em relação à

sobretaxa extraordinária, querem mantê-la até 2019, mas escondem que — e um dos partidos do Governo

anunciou, na semana passada, que tem de se reduzir a carga fiscal do IRS —, segundo o que está neste

documento, se mantém uma carga fiscal brutal,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é, não!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … mas — e por isso digo que o conteúdo do documento leva à ideia

de que este Governo tem dois pesos e duas medidas —, curiosamente, por exemplo, em relação ao IRC

Página 13

18 DE ABRIL DE 2015

13

baixam 1% todos os anos até 2019, ficando a 17%, ou em relação à contribuição extraordinária do setor

energético é eliminada em dois anos.

Sr. Primeiro-Ministro, responda o que responder, pode fazer a leitura que quiser, o que aqui se demonstra é

que, em relação a quem trabalha e a quem trabalhou, medidas punitivas e continuação dos sacrifícios e para

os grandes interesses, para os grupos económicos, para esses, mordomias, vantagens e privilégios. Diga que

eu não tenho razão, Sr. Primeiro-Ministro. Demonstre que não existem dois pesos e duas medidas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Programa de Estabilidade

é assim designado porque é o seu nome. Mas não caiu crescimento nenhum, porque no Programa de

Estabilidade é referido que há previsão de crescimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse programa até podia prever chuva para amanhã!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, não esteja preocupado, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, porque

consta no Programa a previsão de crescimento.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Só achei curioso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Na verdade, o Sr. Deputado tem de organizar um pouco melhor, não me leve a

mal, o seu argumento político. Não pode dizer que nós estamos a querer, em fim de ciclo, manter a mesma

política, com o mesmo objetivo, que é continuar com a austeridade, agravar as dificuldades perante as

pessoas, mas, depois, vir dizer, de forma implícita, que vamos remover progressivamente — porque vamos! —

a sobretaxa e que vamos baixar o IRC, conforme estava previsto. Vamos desagravar, portanto, de um modo

geral, o que o Sr. Deputado disse que íamos agravar ou manter. Ou seja, é o contrário do que o Sr. Deputado

disse e, mais do que isso, é em conformidade com o que sempre dissemos que íamos fazer. Portanto, não há

nenhuma surpresa desse ponto de vista.

Quando, no ano passado, aqui trouxemos de forma autónoma a questão dos salários para a Administração

Pública, dissemos claramente que iríamos fazer a reposição salarial ao longo de quatro anos de modo a que

no quinto ano já não houvesse qualquer restrição dos salários. Foi isso que dissemos, e fizemo-lo no ano

passado. O Sr. Deputado não pode dizer, em relação a uma lei que foi votada no Parlamento, que ela não é

consistente com o que apresentamos hoje, pois é exatamente a mesma coisa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Lembra-se do que disse o Tribunal Constitucional?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, vamos remover os cortes progressivamente, tal como dissemos

que iríamos fazer, e esperamos, como é evidente, que isso venha a ser considerado constitucional. Não

deixaremos de o fazer nos mesmos termos que fizemos para 2015, para que não haja dúvidas nem incertezas

por parte dos portugueses sobre a constitucionalidade da medida. Será assim na mesma, Sr. Deputado. Fá-lo-

emos através de lei do Parlamento e nos mesmos termos, como dissemos. E o Tribunal Constitucional não

disse que isso não se podia fazer para futuro; disse, sim, que não podia avaliar cenários futuros a não ser

quando fosse confrontado com eles. E será, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos fazê-lo dentro da lógica de que estamos a remover os cortes salariais,

nos termos em que dissemos que o iríamos fazer. A isto chamo, Sr. Deputado, consistência. E vamos fazê-lo

de uma forma sistemática relativamente a tudo o que é extraordinário.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 75

14

No entanto, houve reformas de natureza estrutural. Por exemplo, não agravámos o IRC de modo

extraordinário, mas estamos a baixar o IRC de modo estrutural, para atrair investimento e para atrair mais

emprego. Isso, estamos a fazer.

Houve várias reformas estruturais que foram feitas, Sr. Deputado. A revisão negocial de todos os contratos

com as PPP (parcerias público-privadas), sobretudo na área rodoviária, é verdadeiramente uma mudança

estrutural, porque permite ao Estado poupar até 7500 milhões de euros, que ficarão para sempre durante a

vida dos contratos. Isso é estrutural, Sr. Deputado. Nós atacámos essas rendas, como o fizemos no setor

farmacêutico, no setor da energia.

Portanto, distribuímos, como se costuma dizer, os sacrifícios por muitos lados e procurámos ir,

estruturalmente, onde havia rendas e onde havia privilégios. Foi isso que fizemos, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os lucros da EDP dizem o contrário!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como tal, acho que temos alguma autoridade para agora poder dizer que não

vamos desagravar mais a uns do que a outros. Vamos fazê-lo no mesmo período, removendo tudo o que

foram medidas extraordinárias, o que permitirá, ainda assim, atingir os nossos objetivos, porque fizemos muito

para que esses objetivos estivessem ao nosso alcance.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não se trata de uma mera

suspeição. É que, antes, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que as medidas extraordinárias durariam três anos

e, quando chegou ao fim desses três anos, o que os senhores fizeram foi prolongar por mais cinco!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Como é que quer que os trabalhadores, os reformados, enfim, o povo

português acredite na sua palavra se não a cumpriu quando era para cumprir, corrigindo os cortes e a retirada

de direitos que, nessa altura, aconteceu? Não tem credibilidade, Sr. Primeiro-Ministro, porque enganou os

portugueses, na medida em que era por um período concreto e, afinal, é por mais cinco anos.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar outra questão relacionada com o projeto de documento que

ontem foi anunciado.

Perspetiva-se dois pontos percentuais no desemprego em cinco anos. Sr. Primeiro-Ministro, cinco anos?

Isto significa o quê? O que é que esse milhão de portugueses, que, do seu ponto de vista, vai continuar no

desemprego, vai fazer às suas vidas? É esta a proposta alternativa que encontram?! Uma redução de dois

pontos percentuais que significaria que este País só conseguiria ter um nível de emprego sustentável e

necessário nos próximos 30 anos? Demoraria 30 anos para se conseguir esse emprego necessário e

sustentável.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso que continuamos a considerar, ouvindo-o, Sr. Primeiro-

Ministro, que é claro que este Governo chegou ao fim de ciclo. As suas propostas são mais do mesmo e

procuram arrastar este País para o desastre.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este Governo não tem soluções e, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não

confiando em promessas que os senhores não cumpriram, em relação a estes cortes, em relação ao

Página 15

18 DE ABRIL DE 2015

15

desemprego, vemos o futuro com profunda preocupação. Felizmente, temos uma vantagem: é que este

Governo já durará pouco.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o senhor disse que há um

sentimento de fim de ciclo e que o Governo está a arrastar o País para o desastre. O desastre é o crescimento

da economia que estamos a viver em 2015?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! Bem perguntado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É o crescimento de 2014? É o crescimento que está previsto para 2016? O

desastre é o crescimento da economia? É a redução do desemprego? É a remoção das medidas

extraordinárias que penalizavam os contribuintes? Isso é o desastre, Sr. Deputado? Creio que o discurso do

Sr. Deputado choca com a realidade.

Risos do PCP.

O País está a crescer e o Sr. Deputado diz: «Estão a conduzir o País para o desastre». Como é que

alguém que tem conduzido o País para o crescimento o conduz para o desastre, Sr. Deputado?! Veja o

irrealismo das suas afirmações.

O Sr. Deputado podia dizer que a nossa expetativa podia ser de um crescimento mais vigoroso, que

podíamos ser mais ambiciosos no que respeita à descida do desemprego. Podemos discutir isso, Sr.

Deputado, mas o Sr. Deputado não pode dizer que o País está a ser conduzido para o desastre quando

tirámos o País do desastre…

Vozes do PCP: — O quê?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e o País está a crescer. Como é possível fazer essa afirmação?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado disse que há aqui uma espécie de engodo, na medida em que nós tínhamos dito ao País

que as medidas eram só pela duração do PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira). Sr.

Deputado não há ninguém, em Portugal, que não saiba que o Governo disse sempre que durante a

assistência financeira não podia deixar de cumprir o Memorando e que a remoção destas medidas iria ser feita

gradualmente, mas a partir do fim do programa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não, não!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Está escrito nos orçamentos do Estado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E está, Sr. Deputado. Devo recordar ao Sr. Deputado que foi justamente após

o fim do Programa de Assistência Económica e Financeira que começámos a fazer a remoção dos cortes na

função pública. Este ano, já estamos remover os cortes em 20%, é o primeiro ano pós PAEF.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 75

16

Estamos a cumprir, Sr. Deputado, mas concordo consigo, e disse-o, aliás, na minha intervenção inicial, em

que precisamos de ser mais ambiciosos em matéria de desemprego.

Nisso estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado e quero dizer nesta Câmara, como já disse, que

não posso martelar os números, não posso criar ficções, como é evidente, mas, se não estamos satisfeitos

com os resultados que estamos a prever, isso obriga-nos a todos a colocar políticas ainda mais audaciosas do

ponto de vista estrutural. Mas aí não sei se o Sr. Deputado defende medidas que promovam o emprego…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou que, manifestamente, defendem uma taxa estrutural de desemprego

mais elevada. Sobretudo quando discutimos os fatores estruturais da economia portuguesa, aí não temos a

mesma visão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo no quadro irrealista que

aqui nos trouxe de nos próximos quatro anos reduzir mais o défice do que reduziu nos últimos quatro anos em

que impôs tantos sacrifícios, o seu Governo prevê que o desemprego se mantenha até 2019 acima dos 10%,

ou seja, que mesmo com imigração, mesmo com os estágios, mesmo com quem fica desincentivado, vamos

ter 10% de desemprego.

Sr. Primeiro-Ministro, isto é o primeiro assumir do falhanço da sua política. Aquilo que a Ministra das

Finanças apresentou ontem e aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro nos vem dizer hoje é que o que fizeram

falhou, é que, de facto, não só as medidas de austeridade vão continuar, como, ainda por cima, é uma

austeridade redobrada, porque há mais medidas de austeridade.

Sr. Primeiro-Ministro, há uma pergunta, muito simples, que julgo que todos nós precisamos de ver

respondida, quando vemos que o Sr. Primeiro-Ministro quer cortar 600 milhões de euros nas pensões. É que,

veja bem, 600 milhões de euros é um valor próximo daquele que, em 2013, foi chumbado pelo Tribunal

Constitucional nos cortes das pensões.

Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro chega agora aqui com essa sua trajetória de crescimento, como gosta de

lhe chamar, dizendo que tem de cortar nas pensões 600 milhões de euros, quase o mesmo que em 2013. Sr.

Primeiro-Ministro, então, o País dos cofres cheios em que é que se distingue do País dos cofres vazios?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o quadro que eu aqui trouxe é

o mais realista que podia trazer. Por essa mesma razão, prevê uma remoção progressiva daquilo que foram

restrições que o País conheceu e não uma remoção abrupta, muito convidativa para um período eleitoral.

Portanto, o quadro é suficientemente realista para não ceder à tentação ou à facilidade de estar a prometer

aquilo que o Governo sabe que não pode fazer.

Esse quadro realista tem previsões de crescimento económico que não são de 3, de 3,5 ou 4%, como eu

gostaria, são de 2 ou 2,5%, como eu penso que é realista ter. Queremos ter mais, mas para isso temos de

alinhar mais políticas à medida que concretizamos as atuais e aliviar algumas restrições da economia

portuguesa, não apenas do Estado. Mas, Sr.ª Deputada, estamos a trabalhar para isso, para sermos mais

ambiciosos no crescimento e para sermos mais ambiciosos, como eu aqui disse, na queda do desemprego.

Sabemos que isso implica também adoção de medidas de natureza estrutural. A Sr.ª Deputada diz: «Mas a

austeridade é redobrada porque o senhor quer cortar 600 milhões nas pensões». Não, Sr.ª Deputada! Ontem

a Sr.ª Ministra das Finanças disse isto e eu vou afirmá-lo aqui novamente, no Parlamento: não queremos

cortar 600 milhões nas pensões; temos um problema de sustentabilidade na segurança social por causa das

Página 17

18 DE ABRIL DE 2015

17

pensões públicas e encontraremos uma solução para isso de modo a que o Tribunal Constitucional considere

a solução aceitável.

A nossa primeira situação de resposta é conhecida, era resolver o problema onde ele estava, nas pensões

públicas, mas o Tribunal Constitucional entende que essa solução não é aceitável, tem de ser uma solução

transversal na segurança social, e nós estamos abertos a discuti-la e a fazê-la. Ora, isso pode incluir medidas

do lado da despesa, medidas do lado da receita, um mix de ambas, de acordo com o que estava inicialmente

estipulado ou de uma forma inteiramente diferente. Estamos totalmente abertos para isso, mas temos esse

problema e temos de o resolver.

É isso que o Partido Socialista se nega a reconhecer sabendo, no entanto, que o «elefante está na sala» e

que o problema precisa de ser resolvido.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso não é para resolver o problema do défice do próximo ano, é para

resolver o problema da sustentabilidade das pensões. É um problema estrutural que tem de ser resolvido, Sr.ª

Deputada, e é isso que o Governo tentará fazer, evidentemente, da forma mais consensual possível, de

maneira a que, qualquer que seja a solução, exista um respeito alargado quanto à necessidade de proteger as

pensões mais baixas, a generalidade dos pensionistas e todas essas condições que não têm dúvidas no

nosso debate político. Mas, Sr.ª Deputada, temos de olhar para o problema da sustentabilidade das pensões.

Não sei se isto, do seu ponto de vista, tem alguma coisa de eleitoralista ou de má notícia estrutural, mas o

problema existe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sustentabilidade da segurança

social é um assunto que queremos debater.

O Governo tem feito muitas propostas que atacam a sustentabilidade da segurança social e não sei se hoje

temos tempo de as abordarmos, mas há uma coisa que é certa: o Sr. Primeiro-Ministro pediu todos os

sacrifícios a quem trabalhou toda uma vida, em nome de melhorar a economia do País, e quem é pensionista

não só teve corte nas pensões como teve de acolher os seus filhos que ficaram desempregados com as

políticas do seu Governo. Agora, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer-nos que está tudo melhor, que os

cofres estão cheios e, então, vamos cortar nas pensões tanto ou mais como cortámos em 2013.

Sr. Primeiro-Ministro, nos bolsos das pessoas, no que conta, no respeito pela dignidade de quem trabalhou

toda uma vida, o seu Governo só tem uma resposta: cortar, cortar. E não nos venha dizer que os sacrifícios

foram para todos porque não foram, nem na hora dos cortes nem na hora do alívio dos cortes, como o Sr.

Primeiro-Ministro gosta de dizer.

Isto porque o que ontem ouvimos foi que as sobretaxas extraordinárias se iam manter, mas também

ouvimos outras duas coisas. O Governo anunciou, magnânimo, a descida de duas sobretaxas. Então, vamos

ver quais são as descidas das sobretaxas extraordinárias que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra Maria

Luís Albuquerque vieram anunciar: a sobretaxa que é paga por quem trabalha desce 25%, mas a sobretaxa

que é paga pelas grandes empresas de energia, essa, desce em 50%.

Sr. Primeiro-Ministro, não vê aqui nenhuma desigualdade na distribuição destes sacrifícios? Acabaram os

setores protegidos, Sr. Primeiro-Ministro? Dá esta borla às grandes empresas de energia enquanto quem

trabalha vai manter a sobretaxa tal como está, praticamente! Sr. Primeiro-Ministro, para si, para o seu

Governo, salário é privilégio?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 75

18

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a senhora, nas perguntas que

vai fazendo torna-se um bocadinho repetitiva. Não leve a mal este meu comentário, mas está sempre a repetir

as mesmas frases.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — As respostas são sempre as mesmas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, deixe-me dizer-lhe que atacámos

justamente, e com políticas de natureza estrutural, os setores protegidos da economia. Disse-o aqui há pouco.

Fizemos uma redução dos encargos com as PPP que valem pela vida dos contratos, o que nunca nenhum

governo tinha feito, que poderá vir a atingir quase 7500 milhões de euros, em termos nominais. Portanto, Sr.ª

Deputada, atacámos esse setor, e também na energia, onde, para acabar com o défice tarifário, adotámos

medidas de cerca de 3400 milhões de euros, se a memória não me atraiçoa, e de uma forma permanente, Sr.ª

Deputada.

Mas fizemos mais: para este ano, garantimos mesmo uma redução efetiva das tarifas de gás natural. Foi

ontem comunicado pelo regulador, Sr.ª Deputada. É sabido que os contratos que a Galp detém no gás natural

serão alvo de uma contribuição que garante a descida dos preços das tarifas do gás, e a senhora diz que não

atacámos aqueles setores, aquelas empresas que estavam em setores protegidos?

Sr.ª Deputada, olhe para a evidência, porque isso é desmentido pela evidência. Agora, as medidas

extraordinárias serão removidas gradualmente para todos. É para todos e praticamente ao mesmo ritmo.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Para uns mais do que para outros!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não há aqui desigualdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos aqui numa espécie de jogo

de palavras, mas vamos ao que conta na vida das pessoas: salários e pensões com cortes, as contas da luz e

da energia sempre a subir.

Sejamos claros sobre a natureza das políticas deste Governo, porque elas não mentem e se há uma

característica que as políticas do seu Governo têm, se há uma reforma que este Governo tenha feito no País,

foi a baixa dos salários e foi a baixa do custo do trabalho.

Em Portugal, os custos do trabalho já são menos de metade do que na vizinha Espanha, muito menos de

metade do que a média da zona euro e não esquecemos que o Governo, que reconhece que há um problema

de sustentabilidade da segurança social, tem, debaixo da cartola, para sacar não se sabe quando, a medida

de descer a TSU.

Gostava de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, se é capaz de me dizer quantos empregos é que é preciso

criar para compensar uma descida da TSU das empresas de 2 pontos percentuais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não vale a pena insistir. Nós

estamos a repor salários já este ano, estamos a baixar impostos para as pessoas singulares já este ano, pelo

que a sua denúncia de que estamos a agravar a situação dos portugueses é falsa.

Por outro lado, a Sr.ª Deputada diz: «Bem, os custos unitários do trabalho têm vindo a descer. Que

escândalo!». Sr.ª Deputada, enquanto eles subiram acima da média da produtividade e dos nossos

competidores externos, o País endividou-se e perdeu competitividade. Portanto, é ao contrário, Sr.ª Deputada.

Página 19

18 DE ABRIL DE 2015

19

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Lamento ter de concluir que a Sr.ª Deputada vai denunciando como negativo

aquilo que permite ao País ganhar competitividade.

Em terceiro lugar, Sr.ª Deputada, durante este período, conseguimos que os portugueses entendessem

que a recuperação da nossa economia está relacionada com a sustentabilidade das nossas contas públicas.

Não queremos pôr em causa esse processo e por isso é que estamos a criar um processo de

desendividamento.

O problema que temos do lado da atratibilidade do investimento está a ser tratado em muitas frentes, mas,

do ponto de vista fiscal e contributivo, está ainda incompleto. Do ponto de vista fiscal, está a ser tratado

através do IRC, mas deve ser tratado do ponto de vista contributivo.

A Sr.ª Deputada saberá, com certeza, que o Governo manifestou a intenção de, na próxima legislatura,

revisitar esse tema. Não desenhámos uma medida mas temos um objetivo, que é o de conciliar o

desagravamento contributivo para as empresas, de modo a tornar mais atrativa a criação de emprego,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — De quantos empregos?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com a criação de mecanismos que assegurem uma melhor segurança no

trabalho e, portanto, um maior combate à precariedade. Iremos apresentar, a seu tempo, uma medida que

combine estas duas preocupações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Catarina Martins ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe perguntas concretas e o Sr.

Primeiro-Ministro responde-me com jogos de palavras.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Compensar a descida da TSU das empresas, em dois pontos percentuais,

com a criação de emprego, exige a criação de 320 000 novos postos de trabalho.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Depende dos salários!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro, com esta medida, vai prometer-nos a criação de

320 000 postos de trabalho ou, de facto, isto só significa o mesmo de sempre, que este Governo faz tudo, mas

tudo, para dar borlas às grandes empresas, enquanto faz tudo, mas tudo, para retirar nos salários em

Portugal?!

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o IRS cresceu 30%, mas o IRC, o imposto sobre o lucro das grandes

empresas, já desceu duas vezes e os senhores estão a prometer descê-lo uma terceira vez. E de cada vez

que os senhores fazem uma promessa às empresas estão a fazer uma ameaça a quem vive do seu trabalho

neste País.

Não me esqueço que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer que achava um escândalo os salários… Bem,

o salário médio está em 581 €, segundo o Fundo de Garantia Salarial…

Mas, por falar em escândalos, Sr. Primeiro-Ministro…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Para terminar, Sr.ª Presidente, com a mesma tolerância que teve o Sr.

Primeiro-Ministro, esperando que, depois, no tempo daquelas perguntas e respostas combinadas com o PSD

e o CDS,…

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 75

20

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Olhe que não, não combinámos nada! Isto, aqui, não é o Bloco de

Esquerda!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … arranje tempo para me responder, vou voltar à questão da saúde e à

reportagem da televisão, de que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta muito.

O Secretário de Estado da Saúde, olhando para a reportagem, disse: «O que eu vi foi que os serviços de

urgência, em Portugal, funcionam muito bem. O que nós vimos foram pessoas bem instaladas».

Sr. Primeiro-Ministro, apresento-lhe aqui estas fotos: está a ver aqui um serviço de urgência que funciona

bem, está a ver aqui pessoas bem instaladas?!…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, na saúde, também têm feito muitos jogos de palavras e números, mas, sabe, Sr.

Primeiro-Ministro, podem enganar-se algumas pessoas durante todo o tempo,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … pode mesmo enganar-se toda a gente, como algumas pessoas,

durante todo o tempo, mas o que o Sr. Primeiro-Ministro não pode, na saúde como no País, é continuar a

enganar toda a gente durante todo o tempo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial,

disse que as medidas que o Governo apresentou nestes programas vão ao encontro da expectativa dos

portugueses.

Acho que o Sr. Primeiro-Ministro está redondamente enganado, porque a expectativa dos portugueses,

segundo aquilo que o próprio Governo anunciou, era a de que estas medidas transitórias, que os prejudicam

sobremaneira, acabariam, no limite, no final do Programa de Assistência Económica e Financeira, e não foi

isso que aconteceu. Esta foi a palavra do Governo, só que, depois, o Governo voltou com a palavra atrás e

não há nada, nada, rigorosamente nada que garanta que, daqui a pouco, mais à frente, o Governo não volte

novamente atrás e não venha ainda acrescentar mais mal ao mal.

O que é que o Governo anunciou? Anunciou que se mantêm, ainda que com um peso diferente, os cortes

salariais e a sobretaxa no IRS por mais uma legislatura, repito, uma legislatura; que acrescem cortes nas

pensões, de 600 milhões de euros, e cortes nos serviços públicos, de 400 milhões de euros, leia-se, também,

despedimentos na função pública. Esta não é a expectativa dos portugueses, Sr. Primeiro-Ministro!

Agora, simultaneamente, o que é que o Governo anuncia? Anuncia que vai continuar a baixar o IRC para

as grandes empresas. Essas safaram-se! Essas safam-se sempre, Sr. Primeiro-Ministro, todos os anos, até

2019, com 17%!

Anuncia mais o quê? O fim da contribuição extraordinária do setor energético. Pergunto: porquê? O

Governo está em condições de perder 150 milhões de euros por ano?! Não! Esta taxa não devia ser

extraordinária, devia ser definitiva! Por que é que não é?!

Sr. Primeiro-Ministro, há aqui coisas que, de facto, não se conseguem compreender.

O Sr. Primeiro-Ministro vem dizer assim: «Nós baixamos o IRC para que as empresas criem emprego».

Mas, com as vossas expectativas relativamente ao desemprego, não se pode fazer essa leitura, porque o

desemprego, em 2019, continua acima dos 11%. Mas qual é a eficácia dessas medidas? Não é nenhuma!

Quanto à sustentabilidade da segurança social, vou deixá-la para uma segunda intervenção, porque já

disponho de pouco tempo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se quer, de facto, discutir com rigor a sustentabilidade

da segurança social, vamos falar de natalidade, Sr. Primeiro-Ministro.

Página 21

18 DE ABRIL DE 2015

21

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a Sr.ª Deputada suscitou

exatamente o mesmo tipo de questões que a Sr.ª Deputada Catarina Martins…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza, são aquelas que importam!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e agradeço-lhe por isso, porque me permite dizer um bocadinho mais, dada

a restrição temporal.

O quadro macroeconómico, diz a Sr.ª Deputada, não pode ir ao encontro das expectativas dos

portugueses, porque as expectativas dos portugueses eram as de que tudo, tudo, fosse removido após 2015.

Sr.ª Deputada, garanto-lhe que essa não é a expectativa dos portugueses, mas essa não é, sobretudo, a

expectativa que o Governo criou junto dos portugueses.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É, é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é, não, Sr.ª Deputada!

Ainda há pouco lhe recordei que o Governo, no ano passado, apresentou aqui, na Assembleia, uma

proposta de lei, que foi aprovada, onde se previa que a reposição salarial se fizesse à razão de 20% ao ano.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Ó Sr.ª Deputada, mas foi assim. Não lhe dá jeito que tenha sido assim, mas foi!

Nós comunicámos isso, o Parlamento discutiu, o País inteiro sabe, estamos a fazer o que dissemos que

íamos fazer, estamos a remover gradualmente a restrição nos salários. Mas diz a Sr.ª Deputada que estamos

a remover mais para as empresas do que para as pessoas. Não é verdade.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Posso dizer porquê, Sr.ª Deputada? É que, por exemplo, para as empresas que apresentam resultados

superiores, em intervalos crescentes de resultados positivos, há uma sobretaxa, que funciona como uma

derrama estadual, que varia entre 3%, 5% e até 7% de agravamento. Ela mantém-se, Sr.ª Deputada! Sobre as

empresas, mantém-se!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E por que é que se mantém, Sr.ª Deputada? Porque nós preferimos alargar a

base da descida do IRC para apanhar as pequenas e médias empresas, portanto, tornar muito mais atrativo o

investimento, a criação de novas empresas e, por conseguinte, de novo emprego, do que aliviar as grandes

empresas, que têm resultados mais significativos. Essa sobretaxa, nas grandes empresas, vai manter-se, mas

a sobretaxa no IRS vai desaparecer. Está a ver, Sr.ª Deputada, como não estamos a fazer aquilo que a

senhora disse?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe um desafio: baixe

o IRC única e exclusivamente para as micro, pequenas e médias empresas, e só para essas, e fica com

possibilidades de aliviar as condições económicas das famílias portuguesas.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 75

22

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O critério é o lucro!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mantenha, por outro lado, a contribuição extraordinária do setor

energético e fica com possibilidades de aliviar as condições económicas das famílias portuguesas.

E é sobre essas condições económicas que vamos ter de conversar, porque, se o Sr. Primeiro-Ministro

vem aqui falar da sustentabilidade da segurança social, mas não quer falar daquilo que falámos aqui, esta

semana, com seriedade, que é da questão da natalidade, a qual está, obviamente, ligada às condições

económicas das famílias, o senhor está, pura e simplesmente, a estragar a futura sustentabilidade da

segurança social.

É que os senhores, retirando condições económicas às famílias, não invertem a tendência de baixa taxa de

natalidade do País. Não conseguem fazer isso! Ficam-se pela teoria, na lógica discursiva, e, na prática, nada

vai acontecer.

Os senhores continuam a sobrecarregar as famílias portuguesas e aquilo que dizem é o seguinte: «Se,

porventura, votarem em nós,…» — o Sr. Primeiro-Ministro diz até que sozinho ainda era melhor, e nem sei o

que pensam os Srs. Deputados do CDS sobre a matéria, mas isso, agora, também não vem ao caso —…

Risos do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se não vem ao caso ainda bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os senhores vão a votos sozinhos ou com o PCP?!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … «… nós vamos manter esta lógica de austeridade na próxima

legislatura». A resposta dos portugueses será, porventura, esta: «Não votaremos nos senhores, porque não

queremos mais austeridade na próxima legislatura».

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A ver vamos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, estamos a chegar ao final

da Legislatura — agora, Sr. Primeiro-Ministro, veja lá se também não se lembra de ter prometido isto — e os

senhores ainda não entregaram o plano de ação de monitorização e remoção de amianto em edifícios

públicos. Ficaram-se pela lista e o plano de ação ainda não existe. Veja, por favor, se trabalha até ao final da

Legislatura, Sr. Primeiro-Ministro, e apresenta, a breve prazo, esse plano de ação de monitorização e remoção

de amianto em edifícios públicos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda dispõe de algum tempo, pelo que tem a palavra, para

responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, nós não podemos baixar o

IRC para umas empresas e não baixar para as outras, não seria constitucional. Mas temos formas de modelar

os impostos, de maneira a poder atingir objetivos próximos desse. Por isso é que lhe disse que temos uma

sobretaxa que é aplicada…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ao lucro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … às empresas que apresentam lucros acima de um determinado montante e

todas as que apresentam lucros acima desse determinado montante têm essa sobretaxa. Como o montante é

o mais elevado, as empresas com mais lucros pagam mais. É assim, Sr.ª Deputada.

Página 23

18 DE ABRIL DE 2015

23

Mas, depois, fazemos ainda uma outra coisa: encontrámos um regime simplificado para PME até um

determinado volume de negócios, em que fixámos o IRC em 17%. Portanto, aquelas empresas que estão,

realmente, num nível mais baixo, acabam por ter, por via desse regime simplificado, uma tributação mais leve.

Mas, por exemplo, isentámos de tributação, no que respeita a IRC, empresas em início de vida, as start-up,

que tenham feito investimentos que precisem de ser recuperados. Os seus lucros não serão tributados, para

permitir a amortização desses investimentos. Estamos a estimular a criação de novas empresas.

Sr.ª Deputada, devo felicitá-la, porque a Sr.ª Deputada, pelo menos, tem feito um esforço para colocar

alternativas em cima da mesa, dizendo: «Por que é que não faz assim? Por que é que não faz assado?».

Elogio isto, Sr.ª Deputada, porque não é vulgar aqui, no Parlamento, a oposição fazê-lo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Elogiando, no entanto, a sua forma muito concreta de colocar as questões,

devo rebatê-las, explicando à Sr.ª Deputada que já estamos a fazer isso.

Quanto à questão da natalidade, Sr.ª Deputada, é ao contrário. O Governo reconhece que é preciso fazer

muito em termos de natalidade, mas há uma estratégia para a natalidade, que, de resto, até foi discutida aqui,

no Parlamento, por iniciativa da maioria, houve propostas dos outros partidos e já iniciámos esse processo, do

ponto de vista fiscal, desagravando o IRS para as famílias com mais membros a cargo. Isso já está em

execução em 2015 e será promovido em várias outras áreas, em anos subsequentes.

Não estamos a agravar a carga sobre as famílias, Sr.ª Deputada, estamos a desgravá-la! Essa é a razão

por que a acusação que a Sr.ª Deputada gostaria de fazer — e que, de certa maneira, faz — não bate com a

realidade do que tem sido a ação do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas, em menos de 1 minuto, gostaria ainda de responder à Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia quanto à questão do amianto.

Queria dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que o Governo apresentou uma estratégia para esta

matéria. Ela foi, de resto, publicitada e há um grupo de trabalho que está a acompanhar os trabalhos de

remoção do amianto.

Aliás, a Sr.ª Deputada tem tido a possibilidade de questionar o Governo sobre a execução dessa remoção,

setor a setor; ela não está a ser feita homogeneamente em todos os setores mas está a ser feita.

Queria ainda dizer — a Sr.ª Deputada não mo perguntou hoje, mas perguntou-mo no último debate —,

acerca do que o Governo vai fazer relativamente ao glifosato. Lembra-se, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Lembro, lembro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade. A Sr.ª Deputada hoje, provavelmente, esqueceu-se dessa questão,

porque eu, entretanto, não lhe pude responder.

Mas, com a tolerância da Sr.ª Presidente, direi rapidamente à Sr.ª Deputada que estamos muito atentos a

esta matéria. Não existe evidência de que possa haver contaminação, embora haja sido sinalizado, por parte

da Organização Mundial de Saúde, o risco provável de que isso possa acontecer.

A Comissão Europeia ainda não tomou nenhuma posição, mas vamos iniciar uma investigação sobre esta

matéria e, se concluirmos que é caso disso, não deixaremos de tomar medidas que protejam a saúde pública,

nesta matéria.

Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos com a intervenção do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 75

24

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o tema que, hoje, escolheu e

nos trouxe, o Plano Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, é um tema que pela primeira vez no

seu mandato o Sr. Primeiro-Ministro traz a esta Casa, o que, de alguma forma, poderia levantar algumas

dúvidas.

Por que é que é a primeira vez que o Sr. Primeiro-Ministro traz este tema a um debate quinzenal?

Simplesmente porque antes não o podia fazer! E não podia fazê-lo porquê? Porque Portugal, antes, estava

sob um Programa de Assistência Económica e Financeira.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um Programa de Assistência Económica e Financeira, um resgate,

pedido pelo Partido Socialista, negociado pelo Partido Socialista, assinado pelo Partido Socialista.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS): — E onde estava o CDS? Não estava cá!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira coisa que queria dizer é que só

o facto de poder trazer aqui este Plano e este Programa é, em si mesmo, uma boa notícia, e aconselharia

mais humildade e mais sentido de compromisso da parte de quem nos trouxe até aqui, o Partido Socialista.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, importa, hoje, fazer uma espécie de «antes e depois»: em

2011, tínhamos a troica em Portugal, um procedimento por défice excessivo, ameaça de sanções, ameaça de

cortes de rating da dívida pública, um défice acima dos 10%, e, claro, rigidez nas políticas impostas pelos

nossos credores.

Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

Hoje, Sr. Primeiro-Ministro, quatro anos volvidos, não temos a troica, não temos procedimento por défice

excessivo, não temos ameaça de sanções, reembolsamos dívida para ter poupança nos juros. E, porque

cumprimos as metas, apesar da vontade de alguns de não o fazermos, podemos, agora, pedir flexibilidade nas

medidas que apresentamos, nestes programas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Da rigidez de um duro resgate, passámos para a flexibilidade de

quem o cumpriu.

E o que é essa flexibilidade e qual é o impacto na vida dos contribuintes, das famílias e das empresas?

Sublinho, desde logo e à cabeça, um facto muito importante, para nós, CDS: o Governo, ontem, decretou

«certidão de óbito» à sobretaxa do IRS. Ainda bem que o fez, é uma matéria essencial.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em 2015, já com o crédito fiscal, iniciámos esse processo. Depois,

uma redução faseada: 2016, menos IRS; 2017, menos IRS; 2018, menos IRS; 2019, desaparece a sobretaxa,

com a última parcela de todas.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Fantástico! É fantástico!…

Página 25

18 DE ABRIL DE 2015

25

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está faseado, é realista, é o que podemos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para as empresas, para todas as empresas, Sr. Primeiro-Ministro, o

que muda também com este Plano?

Ouvimos falar aqui das grandes, pequenas e médias empresas, mas, Sr. Primeiro-Ministro, como disse, e

bem, não só tal medida discriminatória seria inconstitucional, como alguns Deputados desta Casa parecem

esquecer-se que o tecido empresarial português, de acordo com os dados do INE, é constituído em mais de

90% por pequenas e médias empresas.

O Sr. Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, se descemos o IRC às empresas, descemos o IRC a mais de

90% das pequenas e médias empresas. É uma questão de matemática, parece que não tem grande polémica.

Queria dizer-lhe também que este objetivo é também essencial. Encontrámos o País com um IRC de 25%,

o mais alto da Europa, deixado pelo Partido Socialista, conseguimos reduzi-lo para 21% e há o objetivo de

17%. Isso é importante.

Não é uma questão ideológica ou programática, é que é preciso, com isso, tornar o País mais competitivo,

para poder captar mais investimento e, com isso, criar mais emprego, combatendo assim o desemprego. Não

é ideologia, é pragmatismo!

Curiosamente, Sr. Primeiro-Ministro, a partir do momento em que o IRC, o imposto sobre as empresas,

começou a baixar, a verdade é que o investimento começou a subir. E, aí, sim, o investimento começou a

subir a níveis superiores, só comparáveis com 1999, há 15 anos.

Também a reposição faseada e gradual dos salários da função pública acima de 1500 € dá uma

recuperação efetiva do poder de compra e um horizonte de esperança aos funcionários públicos para os

salários.

Parece que assistimos aqui a uma espécie de amnesia coletiva, da parte da oposição, porque vêm falar

com o Sr. Primeiro-Ministro como se fosse uma medida anunciada, ontem, pela Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças, como se aqui, na Assembleia da República, não o tivéssemos discutido, aprovado e votado, por

duas vezes — uma foi chumbada pelo Tribunal Constitucional; a outra, naturalmente, procurámos corrigir

precisamente esse chumbo, como é normal e institucional em democracia.

E, depois, há a questão da contradição insanável. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar uma novidade

que, para uns, é eleitoralista; para outros, é má; para outros ainda, o que é mais estranho mas já o ouvimos

aqui, é eleitoralista e má, o que é uma contradição absolutamente insanável — só comparável com o facto de

o Bloco de Esquerda citar Lincoln, vejam bem, o Presidente Republicano Norte-Americano!

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, quanto às pensões, queremos partilhar da preocupação de V. Ex.ª. É

evidente que, nesta matéria, há um problema que não podemos esquecer, nem esconder, e o Sr. Primeiro-

Ministro disse bem, pois ele está, exatamente, onde estava há um ano.

Apresentámos uma proposta, não foi possível concretizá-la. Recordo, até, que nessa última proposta se

previa uma recuperação dos cortes, entre 45% a 75%, no valor das pensões. Não foi possível mas é

necessário fazê-la e o que se esperaria do Partido Socialista, como partido do arco da governabilidade, era

que pudesse contribuir para esse esforço.

Vamos esperar por terça-feira, mas temo que na terça-feira não saia nada mais do que dizer que vamos

esperar pelas eleições… Mas vamos ter esperança, sobretudo, de que aqui, no debate de quarta-feira, vamos

ter um projeto de resolução, com propostas, com alternativas, da parte do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 75

26

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Gostava de conhecer as propostas do PS!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe também que

consideramos importante que se continue a reduzir a despesa do Estado.

Com isto, que não é uma pergunta, queria salientar — até porque é uma crítica injusta, muitas vezes feita

— aquilo que, nos últimos 15 dias, foi possível quanto às PPP, com a aprovação, em Conselho de Ministros,

de uma renegociação que permitiu uma poupança total de 2000 milhões de euros, incidindo, sobretudo, sobre

os acionistas e não sobre os utentes. Para nós, isso é muito, muito importante, porque revela o esforço de

contenção da despesa do Estado consigo próprio, sobretudo, com PPP, que outro Governo, noutras alturas,

sabendo e protelando os prazos de pagamento, foi fazendo e celebrando. É bom salientar esse facto.

Termino, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não com uma pergunta, mas com um apelo.

A TAP é uma empresa prestigiada, embora, sabemo-lo, com dificuldades. Foi convocada uma greve de 10

dias, num só mês.

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto, Sr. Primeiro-Ministro, vai afetar o turismo, os passageiros, a

economia portuguesa, mas também — ou, se calhar, até, sobretudo — a própria empresa.

Os pilotos sabem que as reivindicações não estão no acordo que assinaram, há meses, há poucos meses.

Queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, a nosso ver, há um limite para a irresponsabilidade.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há um limite para o egoísmo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aquilo a que eu apelava, e gostava de terminar com isso mesmo,

era, Sr. Primeiro-Ministro, a que os pilotos, em nome da TAP, em nome da economia nacional e em nome do

País, reconsiderassem essa decisão, que, em última análise, pode acabar com uma empresa de referência,

que tem problemas, que estamos a tentar resolver, mas que queremos que continue a ser uma empresa de

referência.

Protestos do Deputado do PCP David Costa.

Estamos do lado daqueles que querem resolver o problema, não estamos do lado daqueles que querem

criar ainda mais problemas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder. Faça favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vou referir quatro questões a

merecer resposta.

Em primeiro lugar, quanto à questão do IRC, o Sr. Deputado disse que se tratava de pragmatismo a

maneira como o Governo tem vindo a abordar a descida da fiscalidade para as empresas.

Reforço o que disse há pouco, respondendo a duas Sr.as

Deputadas: estamos a fazê-lo em toda a linha,

não estamos a fazê-lo, apenas, através da taxa normal do IRC.

Estamos a fazê-lo em toda a linha, para as start-up, para as pequenas e médias empresas, mantendo, para

todas as empresas, um desagravamento progressivo; sinalizando, de forma a discriminar positivamente, os

reinvestimentos que são feitos a partir de lucros gerados pelas própria empresas; fazendo uma discriminação

Página 27

18 DE ABRIL DE 2015

27

positiva também relativamente a tudo o que signifique incorporação de novas tecnologias e renovação do

pessoal, sobretudo ligado à investigação e ao desenvolvimento, ou seja, tudo isso está a ser, nesta altura,

objeto de revisão por parte do Governo.

Começou com a questão do IRC, passou pelo Código Fiscal do Investimento, tem vindo a passar pelas

alterações ao SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial), e, por

aí, fora.

Portanto, não se trata de uma matéria avulsa, dispersa, que não obedeça a uma estratégia muito séria.

Essa estratégia é a de permitir que Portugal seja uma economia com maior capacidade de atração de

investimento, de modo a poder ter investimento reprodutivo e, portanto, criação estrutural de emprego, e não

criação ocasional de emprego.

Sem isso não conseguiremos fazer uma viragem de modelo económico, do ponto de vista efetivo. Por isso

é que é importante vincar esta diferença na alteração estrutural do modelo económico, do modelo de de

desenvolvimento.

Sem gerar novo investimento, não conseguiremos suprir as deficiências de capital, que, nesta altura, não

cobre as necessidades de ampliação da capacidade instalada, por um lado, e do investimento em renovação

tecnológica, por outro.

Se queremos mais inovação, se queremos melhores tecnologias, se queremos aumentar a produtividade,

se queremos ser mais competitivos, temos, pelo menos, de ter boas condições para atrair o investimento. E

isso estamos a fazê-lo também na área fiscal.

Diz o Sr. Deputado que é pragmatismo. Sim, Sr. Deputado, mas é mais do que pragmatismo.

Concordo com o Sr. Deputado que não é uma questão ideológica, relativamente ao capital ou ao trabalho.

Nesse sentido é pragmático. Não podemos ter mais oportunidades de trabalho se não tivermos mais

investimento. Isso parece-me evidente.

Mas há uma decisão estratégica. Podíamos dizer: «a nossa estratégia é financiar a recuperação da

economia através do aumento sustentado da procura interna, sobretudo à custa do consumo». Era uma

estratégia, ela foi seguida.

O modelo anterior era esse, ou seja, consumo, aumento do consumo, investimento não reprodutivo,

concentrado em áreas não competitivas, não expostas à concorrência externa na nossa economia. Esse foi o

modelo.

Ora, esse modelo está a ser enterrado por nós, e é por isso que estamos, progressivamente, a ter um perfil

diferente do que tivemos durante muitos anos, é por isso que poderemos crescer, nos próximos anos, muito

mais do que aquilo que, aparentemente, terá sido destruído, em termos de riqueza nominal acumulada, ao

cabo de mais de 13 anos.

Conseguiremos crescer bastante mais do que isso, isto é, em apenas quatro anos, cresceremos uma vez e

meia o que crescemos em mais de 13 anos. É pouco? Face às necessidades acumuladas, face ao stock que

temos, face à mochila que temos de carregar, é pouco, precisávamos de muito mais. Mas é o suficiente para

podermos mudar de modelo, ter equilíbrio externo, aumentar o emprego? É! É um bom ponto de partida para

ampliar reformas.

Mas, Sr. Deputado, há uma grande diferença: enquanto nós estamos a dizer que estamos disponíveis para

andar para a frente, para discutir novas medidas de reforma estrutural que ainda ampliem mais as nossas

perspetivas de futuro, quer de investimento, quer de criação de emprego, muitos partidos da oposição estão

interessados no debate do «anda para trás», do «repõe» e do «quando é que voltamos a ter o que

tínhamos?».

Mas não podemos voltar exatamente ao que tínhamos, porque sabemos ao que isso nos conduz. Estamos,

portanto, disponíveis para discutir outras estratégias, com esta que trazemos, que alargam as nossas

perspetivas de futuro.

Relativamente à segunda questão, sobre as pensões, que já aqui foi referida por mim, não posso deixar de

concordar com aquilo que o Sr. Deputado Nuno Magalhães referiu. Temos de encontrar uma reforma

estrutural que nos resolva este problema. Para futuro, em termos de convergência das pensões, ela está

assumida. Este Governo fê-la e não foi declarada inconstitucional.

Mas sobre o problema daquela que nos permitirá, ainda durante muitos anos, e que por isso é estrutural,

resolver o défice que temos de financiamento no setor público com as pensões do Estado o Tribunal

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 75

28

Constitucional já disse que nós só o podemos resolver à custa de toda a economia e de todos os pensionistas.

Não disse como — melhor fora! —, mas já disse como é que não pode ser. Por isso, estamos dispostos a

discutir qualquer outro modelo.

É falso que se diga que queremos cortar 600 milhões em pensões — já o disse aqui e não vale a pena

insistir nessa tecla. Digam-me, no entanto, qual é a melhor forma de fazer este equilíbrio, de modo a repartir

esse financiamento de que a segurança social precisa, por causa desse défice nas pensões públicas, de modo

a que possamos ter um consenso nacional para estabilizar essa reforma.

Em relação à terceira questão, ou seja, à redução da despesa do Estado, devo dizer que ela tem sido

paulatina. Nuns casos, à custa de medidas que têm um caráter extraordinário; noutros casos, à custa de

medidas que são perenes, que têm um efeito estrutural. Já o disse aqui.

O gradualismo na reposição de salários e na remoção de medidas extraordinárias tem, justamente, que ver

com a capacidade que precisamos de ter para manter este equilíbrio sem agravar as condições dos

portugueses. Se tivéssemos uma outra maneira de remover tudo mais rapidamente, mantendo o equilíbrio

externo, o crescimento e, ao mesmo tempo, o desendividamento, seria excelente!

O Partido Socialista parece que tem uma varinha mágica para fazer isso. Nós aguardamos por essa

varinha mágica, evidentemente, com grande expectativa, mas não temos senão a convicção de que as

respostas que foram sendo dadas até hoje nos deixam pensar o pior.

Finalmente, diz o Sr. Deputado que a greve da TAP é preocupante. É, Sr. Deputado! Esta greve da TAP

não se compreende. O Governo estabeleceu um acordo com os sindicatos da TAP e esse acordo não está a

ser respeitado. Lamentamos profundamente que isso ocorra, mas é perverso que uma greve que está

decretada para valer 10 dias, em nome de salvar a empresa para evitar a privatização, possa pôr em risco a

própria empresa. Porque põe! E põe em risco a empresa não num futuro de médio prazo, mas num futuro de

curto prazo.

Quem julga que, impedindo a privatização da empresa, está a empurrar com a barriga para resolver o

assunto de outra maneira lá mais para a frente, daqui a uns anos, está muito enganado, porque a TAP terá um

problema muito sério, e muito rapidamente.

Sobre isso, é tudo o que devo dizer, tendo em vista o objetivo que temos de concretizar esta privatização

em termos que sejam do interesse público.

A alternativa à privatização da TAP é o despedimento coletivo, a redução da sua atividade, a venda de

aviões, o cancelamento de rotas. Ter uma TAP em miniatura, que não serve os interesses do País, não vejo

como possa servir o interesse dos pilotos. Não serve os interesses dos trabalhadores da TAP e não serve o

interesse de Portugal! E é isso que está em causa nesta altura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Primeiro-Ministro: Este Programa de Estabilidade e

este Programa Nacional de Reformas encerram um novo compromisso de Portugal com os nossos parceiros

europeus, mas encerram, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, um princípio novo. Já não são programas de

ajustamento, já não são programas de emergência, são, de facto, programas de recuperação, programas de

crescimento.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eu até diria, com as necessárias adaptações, que estes documentos

configuram uma espécie de memorando que este Governo, esta maioria, esta Legislatura deixam à Legislatura

seguinte.

E que diferença entre o memorando que fica para a próxima Legislatura e aqueles outros que recebemos

da Legislatura anterior…

Página 29

18 DE ABRIL DE 2015

29

Vozes do PSD: — Ora!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … seja o Memorando da troica, sejam os memorandos dos programas

de estabilidade e crescimento, os famosos PEC, do Partido Socialista.

Por isso, o Partido Socialista apareceu neste debate tão atrapalhado — não espanta que assim seja — e

até muito ziguezagueante.

Disse o Sr. Deputado Ferro Rodrigues que os Programas são propaganda,…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Propaganda muito mal conseguida!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que trazem mais austeridade. Não vejo como é que as duas coisas

são conciliáveis.

Mas o Sr. Deputado Ferro Rodrigues disse também que da leitura daquilo que foi já conhecido destes

Programas resultava que 2016 não era o princípio do fim da austeridade.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Era o fim do princípio!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas isso não é novidade nenhuma, porque, de facto, a austeridade já

está a acabar.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Ai está?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ela já está hoje presente no Orçamento do Estado de 2015 que os

senhores rejeitaram.

Protestos do PS.

No Orçamento do Estado de 2015 já há muitas destas medidas que estão contempladas também para o

ciclo que vem a seguir.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, de facto, 2016 não é o princípio do fim da austeridade,

mas, já que se falou disso, é bom recordarmos onde é que foi o princípio da austeridade. O fim já está em

curso, mas o princípio, esse, remonta, de facto, aos Governos anteriores e remonta a uma estratégia que era

completamente diferente daquela que está hoje plasmada nestes documentos.

Ao contrário do que sucedeu com os PEC, em que a cada um se juntava mais austeridade, mais medidas,

mais esforço, este Programa de Estabilidade é, de facto, de recuperação e de remoção dos cortes e dos

sacrifícios. É uma grande diferença e é a expressão de que o sacrifício a que os portugueses foram sujeitos

nos últimos anos efetivamente valeu a pena.

Nos PEC socialistas, Srs. Deputados, havia agravamento de impostos, mas neste Programa há

desagravamento da carga fiscal.

Nos PEC socialistas havia cortes e congelamento das pensões mínimas, coisa que não sucede agora.

E, por falar em pensões, Srs. Deputados, devo dizer que os senhores têm uma visão muito enviesada da

questão. Não estão em causa 600 milhões, Srs. Deputados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que ideia! 600 milhões não desaparecem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estão em causa valores e princípios fundamentais! Está em causa

assegurar que, no setor público, há condições para pagar as pensões. É disso que estamos a falar, não é de

600 milhões!

Estamos a falar de ter um sistema sustentável que garanta, que assegure às pessoas que podem e que

vão receber a sua reforma, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 75

30

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso não é convosco no Governo!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nos PEC socialistas, Srs. Deputados, também havia cortes de salários

na Administração Pública.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O PEC do PSD não é muito diferente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os cortes que estão hoje a ser removidos, em 2015, e que vão continuar

a ser removidos nos próximos anos, o mais tardar até 2018, esses cortes foram decididos por um Governo do

Partido Socialista.

Protestos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tão mau é Pedro como é Paulo! Isso é verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É por isso que este Programa é muito diferente! Os vossos programas

criaram os cortes…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com o vosso apoio!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e este Programa remove os cortes.

Aproveito para dizer, já que também aqui se falou do debate sobre a natalidade, que a eliminação dos 4.º e

5.º escalões do abono de família também foi uma decisão dos PEC do Partido Socialista. É preciso também

recordar isso!

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, de facto, estes são Programas de crescimento. Sei que custa ouvir, mas vou repetir:

são Programas de crescimento!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não custa nada! São só palavras!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não são palavras, Sr. Deputado José Magalhães, foi aquilo que o

senhor decidiu quando estava no Governo. É disso que estou a falar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É disso que estou a falar! Estou a falar daquilo que o senhor andou a

fazer! É disso que estou a falar. Não são palavras!

Os PEC do Partido Socialista faziam revisões do cenário macroeconómico, sempre para agravar a

situação, sempre menos crescimento e mais défice.

Agora temos um Programa onde está previsto — e é prudente, até face àquilo que têm sido as previsões

de outras entidades — que em 2016 a nossa economia vai crescer 1,6%, que em 2017 vai crescer 2% e que

em 2018 e 2019 vai crescer 2,4%. Isto significa que, em quatro anos, temos uma projeção de crescimento de

8,4% do nosso Produto.

Ora, o Partido Socialista, o tal Partido Socialista das palavras e da retórica, anda com uma conversa,

sobretudo depois de o INE ter revisto os dados da recessão de 2012, de que este Governo teve uma recessão

na casa dos 6,5% e que isso colocou o produto interno bruto a valores de há 15 anos. Desde logo, é preciso

Página 31

18 DE ABRIL DE 2015

31

concluir que miséria de crescimento é que tivemos durante os Governos do Partido Socialista para que três

anos de recessão tivessem consumido todo o crescimento de 12 ou 13 anos de Governos desse partido!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas é preciso também concluir uma outra coisa: é que o País hoje, em

quatro anos, vai crescer mais do que aquilo que cresceu em 12 ou 13 anos de Governos do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E foi ao mesmo tempo em que acabámos com as PPP e que estamos a poupar na vida útil dos contratos

das PPP mais de 7000 milhões de euros, é ao mesmo tempo em que estamos a estimular o investimento

privado e é ao mesmo tempo em que estamos a ter políticas sociais e políticas que interessam às pessoas.

Por que é que não falaram, por exemplo, da redução prevista das tarifas do gás? Não interessa ao Partido

Socialista? Foi decidido nos últimos dias e vai estar em execução nos próximos anos.

Por que é que não falaram da baixa do preço dos medicamentos à custa das margens das farmacêuticas e

das farmácias?

Por que é que não falaram do alargamento das isenções das taxas moderadoras?

Preferiram falar de reportagens televisivas e exibir o miserabilismo associado à forma como alguns veem o

Serviço Nacional de Saúde. Mas, o Serviço Nacional de Saúde, que tem dificuldades — todos as conhecemos

—, está a ter capacidade de resposta, não obstante o ajustamento que tivemos de fazer e não obstante termos

pago mais de 2000 milhões de euros de dívidas que os senhores deixaram no setor da saúde.

Sr. Primeiro-Ministro, de facto, este projeto, que é um projeto de futuro e de esperança, é factual, concilia a

consolidação orçamental com o crescimento económico e também com a justiça social. E é um horizonte que

nós temos à nossa frente para os próximos quatro anos, que revela, efetivamente, que valeu a pena termos

aproveitado este momento de emergência para transformar o País e para lhe dar mais sustentabilidade.

Sr. Primeiro-Ministro, estes são os resultados que temos vindo a conhecer; este é um projeto de

crescimento saudável que esta maioria e este Governo sustentam e apoiam. E a oposição? E o Partido

Socialista? Que projeto tem o Partido Socialista? É o projeto dos PEC outra vez? É o projeto da reposição

imediata dos salários? Com que financiamento? Com que política para ser sustentado? É o projeto da

irresponsabilidade fiscal, de prometer a baixa generalizada dos impostos? É esse o projeto do Partido

Socialista?

É fácil fazer PPP e é fácil lançar investimento público descontrolado! É fácil «assobiar para o lado» quando

se fala da sustentabilidade da segurança social. Tudo isso é muito fácil, mas é preciso explicar como é que

tudo isso se paga; como é que tudo isso se financia; como é que tudo isso se pode traduzir e, ao mesmo

tempo, mantermos a confiança dos mercados financeiros para podermos continuar a financiar-nos a taxas que

são as mais baixas de sempre.

Sr. Primeiro-Ministro, a sua resposta a estes desafios o País conhece. É uma resposta fiável e é uma

resposta confiável. Mas há mais quem tenha de responder perante estes desafios.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, termino, Sr.ª Presidente, perguntando que resposta fiável e

confiável dará o Dr. António Costa, por estes dias, aos desafios que estão ínsitos nestes programas. Vai ser

uma resposta igual à que deu o Sr. Eng.º Sócrates quando era Primeiro-Ministro, com as mesmas políticas e

com o mesmo desfecho? É essa a questão que hoje também interessa neste debate.

A Sr.ª Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Uma última nota, Sr.ª Presidente, para me associar ao que o Sr.

Primeiro-Ministro e o Sr. Deputado Nuno Magalhães disseram sobre esta greve dos pilotos da TAP, que, do

nosso ponto de vista, é impressionantemente egoísta e irresponsável.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 75

32

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua referência a estes

documentos que irão ser discutidos aqui, no Parlamento, e depois remetidos a Bruxelas — o Programa de

Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas —, assimilando-os como verdadeiros memorandos para

futuro, parece-me uma imagem correta, na medida em que traduz a vontade e o compromisso que o País tem,

relativamente aos seus parceiros europeus, para os próximos quatro anos.

Trata-se de um compromisso que respeita as regras europeias e que defende Portugal. Não corresponde a

compromissos mais ou menos impostos, são compromissos que nós assumimos de livre vontade. Portanto,

não fizemos uma espécie de simulacro de negociação que, sem margem de manobra, acabasse por impor aos

portugueses aquilo que podia ter sido evitado durante muito tempo. Estes documentos contêm, com realismo,

o caminho que nós podemos fazer voluntariamente, cumprindo as regras a que, de livre vontade, aderimos na

Europa e, ao mesmo tempo, respeitando as nossas restrições, que são verdadeiras.

A comparação entre as duas perspetivas não pode ser, desse ponto de vista, mais radical. Em 2011,

estávamos à beira do precipício financeiro, não tínhamos forma de financiar o Estado, por essa via pusemos

em causa o financiamento à própria economia privada. Hoje, estamos a fazer exatamente o contrário, saímos

desse filme e estamos a entrar num filme completamente diferente, em que podemos construir, de forma

voluntária, mais livre, o nosso caminho. E só isso, do ponto de vista do princípio político, é uma alteração

radical que não pode deixar de ser assinalada.

Podemos, hoje, discutir com bastante mais liberdade as escolhas que queremos fazer para futuro do que

tivemos possibilidade de fazer nos últimos anos. Por essa razão, muitas vezes se disse que tivemos de fazer

muitas coisas que não gostaríamos de ter feito, mas que tinham de ser feitas, face à restrição e face à

ausência de liberdade de escolha. Mas hoje temos margens de liberdade e estamos a usar a nossa margem

de liberdade com responsabilidade.

Disse o Sr. Deputado que valeu a pena chegarmos aqui porque estamos a escolher. Em 2011 não tivemos

escolha, foi o que foi, teve de ser assim, quando não há dinheiro não há escolha. Mas hoje temos escolha e as

escolhas que temos, as que o Governo apresenta ao País não surpreendem, são equilibradas e realistas. A

contradição assinalada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães é notável, desse ponto de vista: não podemos, em

simultâneo, ser acusados de ser eleitoralistas e de manter a austeridade e o caminho que leva à perdição.

Esta é uma contradição insanável. O caminho, portanto, é suficientemente realista para poder ser confirmado

pelo irrealismo dos ataques políticos que nos fazem nessa matéria.

Mas quais são as escolhas que poderíamos fazer em alternativa a estas? Eu não sei responder à sua

pergunta, Sr. Deputado. O Sr. Deputado perguntou-me que resposta irá dar o líder do Partido Socialista. Eu

não sei responder. Percebo, retoricamente, a pergunta que o Sr. Deputado me faz, mas eu não sou a pessoa

indicada para lhe dar resposta, terá de ser mesmo o próprio a dar essa resposta.

Posso dizer aquilo que, em termos públicos, é conhecido. Há coisas em que o Partido Socialista ainda está

a pensar como é que vai fazer, e, portanto, tem-se refugiado na desculpa — porque é uma desculpa — de que

aguarda a definição do quadro macroeconómico que irá apresentar na próxima semana para dizer, então,

quais são as medidas que vai apresentar. Mas, com isso, nega uma série de medidas que já apresentou, sem

cenário macroeconómico nenhum! O Partido Socialista ainda não sabe o que lhe vai ser revelado na próxima

terça-feira e já disse que repunha os salários. São 600 milhões!

Tem de ser, não pode ser de outra maneira. O Partido Socialista não vai dizer agora que não vai repor os

salários! Pois se nos critica a nós por fazermos uma reposição gradual, é porque não vai repor gradualmente,

não é verdade? Não pode ser de outra maneira, senão não faz sentido atacar-nos por repormos gradualmente.

Portanto, deduz-se que, para o ano que vem, vai repor 600 milhões.

O Partido Socialista já disse que se deve repor uma cláusula de salvaguarda do IMI, que foram os partidos

da maioria que apresentaram e que cumpriu a sua função. O Partido Socialista, na altura, não queria a

cláusula de salvaguarda, mas agora quer repor uma cláusula de salvaguarda que já fez o seu caminho, mas,

com isso, quer agravar a descida da receita em mais 150 milhões.

Página 33

18 DE ABRIL DE 2015

33

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Espere por terça-feira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Também quer remover a sobretaxa do IRS. Com certeza que, não estando de

acordo com uma remoção gradual, vai remover mais rapidamente — custa 700 milhões!

Já aqui apresentou uma iniciativa, dizendo que quer voltar a pôr o IVA da restauração em 13% — mais 175

milhões!

Quer, também, repor as 35 horas na Administração Pública — isso o Partido Socialista já disse — são mais

50 milhões!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não custa dinheiro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E quer passar o salário mínimo pelo menos para 552 € por mês. Isto

representa 40 milhões na Administração Pública — na Administração Pública não há muito salário mínimo.

Não sabemos, evidentemente, o que é que se aguardaria nas empresas portuguesas, mas tenho a certeza de

que aumentaria a falência de empresas e a destruição de emprego e não a defesa e a criação de emprego.

Mas, no Estado são mais 40 milhões!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Espere por terça-feira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer dizer, são 1700 milhões de euros, 1% do PIB. O que é que isto

significaria? Que, em 2016, o País regressaria, em grande estilo, ao défice excessivo, não poderia usar

qualquer flexibilidade orçamental, veria agravado o rácio de dívida pública e comprometeria, inevitavelmente, o

equilíbrio externo. Quer dizer, voltaríamos não exatamente a 2011, porque nós progredimos muito, mas seria o

princípio do regresso, em grande estilo, a 2011.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isto, Sr. Deputado, é o que lhe posso dizer com base na melhor informação de que disponho. Mas, claro, o

Partido Socialista esclarecerá tudo isto e dirá que, para estes 600 milhões com salários, 150 milhões do IMI,

700 milhões da sobretaxa, 155 milhões do IVA da restauração, 50 milhões das 35 horas, 40 milhões do salário

mínimo, para estes 1700 milhões ele tem uma alternativa. Dirá que tem medidas alternativas que resolvem

este problema, que não agravam o nosso défice e, como esperamos, que não ponham em causa o nosso

equilíbrio externo, que consigam, evidentemente, confirmar, perante o País, que o caminho que estamos a

seguir é um caminho seguro e robusto. Bem, não sei se deveria dizer um caminho seguro, porque, apesar de

o líder do Partido Socialista já ter mudado nesta Legislatura, na verdade o Partido Socialista ainda poderia

reclamar algum crédito para o seu ex-líder por este caminho. Mas creio que não será assim, porque neste

caminho não se notam muitas diferenças, cada vez se notam menos diferenças entre o anterior líder e este.

Protestos do PS.

Nós teremos um caminho certo de recuperação e, dentro desse caminho certo, os portugueses sabem,

creio eu, com o que contam.

Sr. Deputado, o que nós podemos dizer hoje é que concluiremos o nosso mandato sem estar a prometer o

céu a ninguém, mas dizendo que, com certeza, estamos a construir, com mais liberdade, um caminho de

crescimento e de recuperação do emprego a que o País legitimamente aspira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate quinzenal. Agradeço ao Sr. Primeiro-

Ministro e a todos os oradores que nele intervieram. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os demais

Membros do Governo.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 75

34

Vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum

de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescenta a presença do Sr. Deputado do PSD

Pedro Pinto, perfazendo 206 Deputados.

Vamos começar pelo voto n.º 268/XII (4.ª) — De solidariedade pela libertação imediata da Khaleda Jarrar,

Deputada do Conselho Legislativo Palestino (PCP).

O Sr. Secretário da Mesa Jorge Machado vai proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente, o voto é do seguinte teor:

«A Deputada do Parlamento Palestino, Khaleda Jarrar, foi detida na madrugada de 2 de abril, em

Ramallah, quando várias dezenas de elementos do exército de Israel entraram na sua residência, em

Ramallah, onde se encontrava com o marido e a filha.

Khaleda Jarrar preside à Comissão dos Presos Palestinos do Conselho Legislativo Palestino e é dirigente

da Addameer, organização dedicada à defesa dos direitos e à libertação dos palestinos presos em prisões

israelitas.

A Deputada de 52 anos, advogada e ativista pela defesa dos direitos das mulheres, é impedida por Israel

de viajar para fora da Palestina desde 1998 e, apesar de sofrer de doença crónica, apenas uma vez foi

autorizada a viajar para tratamentos.

No dia 5, foi emitida pelas autoridades de Israel a ordem de ‘detenção administrativa’ para os próximos seis

meses à Deputada Khaleda Jarrar, que assim poderá permanecer detida durante esse período sem

julgamento ou sequer acusação. A ordem poderá, entretanto, ser renovada por iguais períodos, sem limite de

tempo.

Em agosto passado, a Deputada Khaleda Jarrar recebeu das autoridades de Israel uma ordem de

deportação de Ramallah para Jericó. Recusando-se a acatá-la, instalou-se numa tenda no átrio do Parlamento

palestino, em Ramallah, onde viveu e trabalhou até que, em 16 de setembro, na sequência de uma campanha

de apoio internacional, a ordem de deportação foi anulada.

Israel mantém detidos outros 18 Deputados palestinos, nove dos quais em detenção administrativa, sem

processo nem culpa formada.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade com

Khaleda Jarrar e com os restantes Deputados palestinos presos por Israel, reclamando a sua imediata

libertação, e reafirma a defesa do respeito e cumprimento das disposições do direito internacional,

designadamente as convenções de Genebra, no que respeita às obrigações e restrições da potência

ocupante».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra

de 3 Deputados do PSD (Adão Silva, Carlos Abreu Amorim e Duarte Pacheco), de 1 Deputado do PS (Maria

Rosa Albernaz) e de 7 Deputados do CDS-PP (Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, João Gonçalves Pereira,

João Rebelo, Manuel Isaac, Michael Seufert e Teresa Anjinho) e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 5

Deputados do PS (António Braga, João Soares, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte).

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto relativa à votação que acabou de ter lugar.

Página 35

18 DE ABRIL DE 2015

35

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 269/XII (4.ª) — De louvor pela distinção do Padre Joaquim Carreira

como «Justo entre as Nações» (PS, PSD e CDS-PP).

Dou a palavra à Sr.ª Secretária Rosa Albernaz para fazer o favor de ler o voto.

A Sr.ª Secretária (Maria Rosa Albernaz): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 15 de abril, o Sacerdote Joaquim Carreira foi distinguido, na Sinagoga de Lisboa, a título

póstumo, pela Embaixada de Israel e pela Comunidade Israelita de Lisboa com a entrega de uma medalha

cunhada com o seu nome e do certificado de honra ‘Justo entre as Nações’, pelo Yad Vashem, o Memorial do

Holocausto em Jerusalém aos seus familiares.

Este título honorífico só pode ser atribuído a pessoas que, não sendo judias, participaram diretamente,

durante o Holocausto, no resgate de um ou mais judeus ameaçados de morte ou de deportação para os

campos de concentração, arriscando a vida, a liberdade ou a posição, sem receber nada em troca. Foi

precisamente isso que o Padre Joaquim Carreira fez.

Joaquim Carreira, homem de grande fé, exerceu as suas funções de sacerdócio e reitoria com muita

dignidade, bravura e espírito caritativo no Colégio Pontifício Português, em Roma, entre 1940 e 1954, nos

tempos tenebrosos da II Guerra Mundial, uma época de grande anticlericalismo e de violência persecutória

contra minorias étnicas e religiosas.

Durante parte desse período, em consequência da ocupação nazi a Roma, a partir de setembro de 1943,

concedeu asilo e hospitalidade a várias pessoas perseguidas pelos nazis, entre os quais resistentes,

antifascistas, partiggiani e judeus. Obedecendo ao imperativo de salvaguarda das exigências de ordem moral

e dos direitos fundamentais da pessoa humana, o gesto corajoso, compassivo e solidário do Padre Carreira

permitiu salvar a vida de cerca de 40 pessoas.

Dele disse-o bem o historiador português Carlos Azevedo: ‘Ele pode colocar-se ao lado de outras figuras,

entre quem desobedeceu às autoridades desumanas por grandeza de alma, por obediência à consciência,

correndo graves riscos’.

De facto, a ação do Padre Joaquim Carreira não se distingue da atuação de outros heróis portugueses que,

em tempos de crise moral, fizeram prevalecer a sua compaixão e solidariedade. Ao lado de Aristides de Sousa

Mendes, Carlos Sampayo Garrido e Teixeira Branquinho, encontra-se, hoje, o nome de Joaquim Carreira

fixado no Mural de Honra do Jardim dos Justos do Memorial do Holocausto. Um ato de justiça que devemos à

publicação do excelente artigo de António Marujo, na Revista 2 do jornal Público, que assim despoletou a

investigação e o processo de designação por parte do Instituto Yad Vahsem.

Nesse sentido, a Assembleia da República associa-se às homenagens prestadas ao saudoso Padre

Joaquim Carreira e reverencia a sua memória».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputado, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 813/XII (4.ª) — Reforça a proteção das

mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 814/XII (4.ª) — Igualdade na parentalidade para proteção

das mulheres na maternidade e no emprego (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do PS e do CDS-PP.

Por ter de me ausentar, peço ao Sr. Vice-Presidente António Filipe que me substitua.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 75

36

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º

815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE,

solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução

n.os

1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE), 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o

Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade

devido a tratamentos oncológicos (BE), 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o

rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE), 1417/XII (4.ª) — Reforça os cuidados de saúde primários

na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP), 1418/XII (4.ª) — Reforça os meios da

Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um plano nacional de combate às discriminações em função

da maternidade e paternidade (PCP), 1419/XII (4.ª) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e

reprodutivos (PCP), 1420/XII (4.ª) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de

qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP), 1421/XII (4.ª) — Garantia da acessibilidade aos

tratamentos de infertilidade (PCP), 1423/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de

apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP), 1424/XII (4.ª) — Soluções

integradas de incentivo à natalidade (PCP), 1425/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina

antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo

Programa da vacina antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite

pediátrica causada pelo rotavírus (PSD e CDS-PP), 1426/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de

reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP), 1427/XII (4.ª) — Recomenda um conjunto transversal

de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e

CDS-PP), 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e

apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a

vida familiar e a vida pessoal (PS) e 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de

natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior

Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a

desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica

privada de médico de família (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4_18 e

do passe sub23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os Verdes).

Página 37

18 DE ABRIL DE 2015

37

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 816/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de

maternidade e paternidade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do PS e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e

adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de

Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso e

atribuição do abono pré-natal e do abono de família, assegurando a universalidade desta prestação social a

todas as crianças e jovens (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sei que há um entendimento diferente na Assembleia da

República relativamente a esta matéria, mas como, seguidamente, vamos votar um conjunto de projetos de lei

que alteram legislação do trabalho sem ter decorrido o prazo para a discussão pública, queria deixar esse

facto registado e o desacordo do PCP, como, de resto, tem acontecido noutras circunstâncias em que isto

aconteceu, apesar de se tratar de iniciativas que foram apresentadas por arrastamento com outras que já

estavam agendadas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, a exemplo da posição já assumida

por diversas vezes na Conferência de Líderes, consideramos que esta temática deveria merecer um debate

público mais alargado e, por isso, a votação, na generalidade, só deveria ocorrer depois de esse debate ser

realizado.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 75

38

Percebemos que o debate destas inúmeras iniciativas teve um contexto particular, porque, senão, até

questionaríamos o seu próprio agendamento, mas, da nossa parte, também não poderíamos deixar de mostrar

esta nossa insatisfação por este processo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, embora perceba a coerência das posições dos

grupos parlamentares que me antecederam, gostaria de relembrar que esta tem sido a prática não só da

Assembleia da República nesta Legislatura, como é, de resto, doutrina firme do Tribunal Constitucional, que

estamos convictos de que estamos a respeitar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na generalidade, do

projeto de lei n.º 866/XII (4.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova

modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 867/XII (4.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado

pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PS e do BE.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 868/XII (4.ª) — Cria um mecanismo para proteção das

trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da

educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º

85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do PSD.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 870/XII (4.ª) — Criação de uma comissão

especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto

sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias

numerosas (PSD e CDS-PP).

Página 39

18 DE ABRIL DE 2015

39

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 872/XII (4.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º

176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao

aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias

monoparentais (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 873/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua

articulação com o regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das

autarquias locais na matéria (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 874/XII (4.ª) — Procede à décima

alteração da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o

regime aplicável ao banco de horas grupal (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a

favor do PS e a abstenção do BE.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 875/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-

Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de

isenção de taxas moderadoras (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 876/XII (4.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro,

procedendo à redefinição do cálculo do quociente familiar (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 877/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função

pública (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 294/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da

Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 75

40

n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das

associações públicas profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 301/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos

Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de

10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações

públicas profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 302/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos

Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei

n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das

associações públicas profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 295/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos

Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 296/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos

Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1245/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a potência

máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local, bem como o reforço da fiscalização aos

mesmos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1409/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a alteração

legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local (PS).

Página 41

18 DE ABRIL DE 2015

41

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para

reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1413/XII (4.ª) — Recomenda o aumento da potência dos motores

das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Temos agora um conjunto de diplomas para votar na generalidade, na especialidade e em votação final

global.

Temos a informação que os grupos parlamentares votam de igual modo todas as iniciativas, pelo que a

proposta da Mesa é a de que sejam enunciados os projetos de lei, após o que terá lugar uma votação em

bloco, que será, simultaneamente, na generalidade, na especialidade e final global.

Vamos, então, proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, dos projetos

de lei n.os

549/XII (3.ª) — Alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e

Oliveira, no município de Amarante, para freguesia de Vila Meã (PS), 687/XII (4.ª) — Alteração dos limites

territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de

Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD e CDS-PP), 688/XII (4.ª) — Alteração da denominação da

freguesia de Mondim de Basto, no município de Mondim de Basto, para São Cristóvão de Mondim de Basto

(PSD e CDS-PP), 691/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de São Cipriano e Vil

de Souto, no município de Viseu, para São Cipriano e Vil de Souto (PSD e CDS-PP), 692/XII (4.ª) — Alteração

dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a freguesia de Gestaçô, no

município de Baião (PSD e CDS-PP), 693/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de

Couto de Baixo e Couto de Cima, no município de Viseu, para Coutos de Viseu (PSD e CDS-PP), 694/XII (4.ª)

— Alteração da denominação da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu,

para Repeses e São Salvador (PSD e CDS-PP) e 762/XII (4.ª) — Alteração da designação da freguesia da

União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de

Vila Real, para freguesia de Vila Real (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos

contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do

Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade na Comissão

de Economia e Obras Públicas, relativas ao texto final, apresentado pela mesma Comissão, sobre a proposta

de lei n.º 287/XII (4.ª).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 75

42

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo à proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de

Transporte de Passageiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, concluímos, assim, as votações regimentais.

A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 22, com início às 15 horas, e terá como ordem do

dia o debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, sendo que os projetos de

resolução relativos a esta matéria poderão dar entrada até às 12 horas do próximo dia 21 de abril.

Um bom fim de semana para todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 46 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de lei n.º 688/XII (4.ª):

Os Deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo votado a favor do projeto de

lei supra-identificado, vêm apresentar as seguintes considerações:

O projeto de lei n.º 688/XII (4.ª) foi votado conjuntamente com os projetos de lei n.os

549/XII (3.ª) (PS),

687/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP), 691/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP), 692/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP), 693/XII (4.ª) (PSD

e CDS-PP), 694/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP) e 762/XII (4.ª) (PS), em função da semelhança do objeto dos

mesmos.

O propósito da presente iniciativa legislativa é o de alterar a denominação da freguesia de «Mondim de

Basto» para «São Cristóvão de Mondim de Basto», alteração que, aliás, foi deliberada por unanimidade no

executivo da Junta de Freguesia.

Aquando da discussão em Assembleia de Freguesia, referiu-se a possibilidade de consulta à população

através de referendo, tendo esta posição sido rebatida pelo Presidente da Junta de Freguesia que «concluiu

que a Lei não obriga a que esta matéria tenha de ser de consulta pública.»

A alteração, ainda assim, foi aprovada em Assembleia de Freguesia sem votos contra (quatro votos a favor

e quatro abstenções).

Entretanto, não sendo esta matéria da competência própria do Município e da Assembleia Municipal,

apenas foram emitidos pareceres prévios que salientam, em ambos os casos, a importância de realizar um

referendo local.

Os pareceres foram aprovados com 4 votos a favor e 1 abstenção e com 13 votos a favor, 2 contra e 3

abstenções, respetivamente.

Os Deputados signatários do Partido Socialista, em função da recomendação emanada nos pareceres da

Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, no sentido da realização de um referendo local, consideram

que, não sendo objetivo do Parlamento obstaculizar um procedimento aprovado pelos órgãos executivos desta

Junta de Freguesia, deve ser salientada a necessidade de, no futuro, empreender processos mais

participativos de consulta à população por referendo.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ivo Oliveira — Agostinho Santa.

———

Página 43

18 DE ABRIL DE 2015

43

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP Raúl de Almeida não foi entregue no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×