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27 DE ABRIL DE 2015 19 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico d
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27 DE ABRIL DE 2015 21 Nesse sentido, apresentamos um projeto de lei — aliás, é con
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27 DE ABRIL DE 2015 23 São três os aspetos muito simples que convém ter em atenção:
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27 DE ABRIL DE 2015 25 O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — … sabe
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27 DE ABRIL DE 2015 27 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A Sr.a Deputada f
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