2 DE MAIO DE 2015

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Em relação a esta proposta de lei, ainda está muito por explicar, nomeadamente relativamente à atitude

titubeante do Governo em relação a este processo.

Os sucessivos atrasos no processo das renegociações para novos licenciamentos que até hoje não foram

cabalmente justificados pelo Governo da República, nem à Assembleia da República, nem ao próprio Governo

regional, nem à Assembleia Legislativa da Madeira, e mesmo perante a insistência de três requerimentos que

eu próprio fiz, ao abrigo das disposições regimentais, essa resposta ainda não chegou.

Trata-se de atrasos que são da inteira responsabilidade do Governo e não da Comissão Europeia, tal como

refere o Presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, que diz que a entrada em vigor do novo

regime para o Centro Nacional de Negócios e a inscrição de novas empresas dependia exclusivamente da

publicação de um diploma legal, tal como está a acontecer neste momento.

A propósito da maioria PSD/CDS, refira-se que o Governo e os seus dirigentes, durante quatro anos de

discursos e de promessas abundantes de que estavam ao lado do Centro Internacional de Negócios, geraram

junto do Governo regional e dos agentes económicos na Região um conjunto de expectativas que se

desvanecem com esta proposta de lei.

É caso para dizer «muita parra, pouca uva».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Prometeram um regime mais competitivo e apresentam um regime mais

limitado e menos competitivo. Mantêm os mesmos constrangimentos, os pagamentos especiais por conta, as

mesmas limitações dos benefícios fiscais a conceder através dos plafonamentos e ainda acrescentam três

novas limitações fiscais.

Moral da história, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esperámos quatro anos com muita expetativa

sobre as promessas e os discursos da maioria e este regime é pior do que o anterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os paraísos fiscais e

os centros offshore, além de favorecerem a fraude fiscal, o branqueamento de capitais e a criminalidade

financeira, reduzem a autonomia das políticas fiscais do Estado ao pressionarem a baixa dos impostos e a

desregulamentação.

Após a eclosão da crise financeira de 2008, muitas vozes se levantaram exigindo a extinção dos paraísos

fiscais. Contudo, apesar das boas intenções proclamadas na altura, os interesses do grande capital acabaram

por prevalecer e tudo continuou na mesma. Para as instituições da União Europeia e para os governos,

incluindo o Governo português, a plena liberdade de ação do capital é o valor supremo a acautelar.

Reconhecendo que Portugal não pode pôr fim a paraísos fiscais e a centros offshore localizados além das

suas fronteiras, entende o PCP que podemos e devemos começar por arrumar a casa, extinguindo o offshore

da Madeira. Tal decisão colocaria Portugal numa posição mais favorável para, no plano internacional, exigir a

extinção de todos os paraísos fiscais e centros offshore.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, contrariamente ao que afirmam os seus

defensores, a Zona Franca da Madeira não beneficia a economia regional nem o povo madeirense; beneficia

apenas uma elite, nacional e estrangeira, que a utiliza para fugir ao pagamento de impostos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Onde é que eu já ouvi isto?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quando o Governo diz que a Zona Franca da Madeira é responsável pela

criação de muitos postos de trabalho e pela arrecadação de uma importante receita fiscal o que está a fazer é

um bluff que não tem correspondência com a realidade. Os dados estatísticos disponíveis desmentem

cabalmente as afirmações do Governo. Os dados relativos a 2009 — último ano em que estas estatísticas

foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária —, revelam que, das 6678 empresas aí registadas, 91% não