I SÉRIE — NÚMERO 81

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A proposta de lei do Governo foi sujeita a discussão na generalidade, em Plenário, tendo sido aprovada em

6 de março de 2015 e baixado, na mesma data, à respetiva Comissão para apreciação de especialidade.

Declaro ter votado a favor porquanto a redação inicial dos normativos que considerava serem prejudiciais

para os cidadãos que pretendiam a aquisição da nacionalidade portuguesa ter sido alterada na sua redação

final.

A Deputada do PS, Celeste Correia.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre à proposta de lei n.º 284/XII (4.ª):

A proposta inicialmente apresentada pretendia alterar o regime de concessão e cancelamento de vistos, e

de aplicação de pena acessória de expulsão, ampliando o elenco de fundamentos para a recusa de emissão e

cancelamento de vistos, abrangendo as situações de perigo ou ameaça para a ordem pública, a segurança ou

a defesa nacional e alargando o âmbito de aplicação da sanção acessória de expulsão aos cidadãos

estrangeiros com residência permanente, nos casos em que a sua conduta também constitua perigo ou

ameaça suficientemente graves para a ordem pública, a segurança e a defesa nacional.

A proposta de lei do Governo foi sujeita a discussão na generalidade, em Plenário, tendo sido aprovada em

6 de março de 2015 e baixado, na mesma data, à respetiva Comissão para apreciação de especialidade.

Declaro ter votado a favor porquanto a redação inicial dos normativos que considerava serem prejudiciais

para os cidadãos que pretendiam a aquisição da nacionalidade portuguesa ter sido alterada na sua redação

final.

A Deputada do PS, Celeste Correia.

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Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PSD Mónica Ferro não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.