O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 2 de maio de 2015 I Série — Número 81

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DEABRILDE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

1452 e 1453/XII (4.ª). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PS, sobre a situação laboral, emprego e desemprego. Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado Nuno Sá (PS) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), tendo usado da palavra durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira), os Deputados Adão Silva (PSD), Isabel Santos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Maria das Mercês Soares (PSD), Catarina Marcelino (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).

A encerrar o debate, intervieram o Ministro da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social e a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS).

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 316/XII (4.ª) — Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, que foi aprovada. Usaram da palavra o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e os Deputados Hugo Velosa (PSD), Rui Barreto (CDS-PP),

Jacinto Serrão (PS), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram apreciados, em conjunto e posteriormente rejeitados, os projetos de resolução n.

os 1450/XII (4.ª) —

Sobre a interdição do uso do glifosato (Os Verdes) e 1408/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a proibição do uso do glifosato (BE), tendo-se pronunciado os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), Maria José Moreno (PSD) e João Ramos (PCP).

Foram igualmente apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.

os 1373/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens (PSD), que foi aprovado, 1290/XII (4.ª) — Recomenda a valorização da educação para a cidadania em todos os ciclos dos ensinos básico e secundário (PS), 1447/XII (4.ª) — Pelo respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e suas associações, pela desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil e pelo reforço das condições de participação democrática dos jovens na vida das escolas e do País (PCP) e 1449/XII (4.ª) — Medidas para garantir a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos nas escolas como dimensão fundamental da cidadania dos jovens (BE),

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 81

2

que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE) e Michael Seufert (CDS-PP).

Após leitura, foram aprovados os votos n.os

275/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Câmara Municipal de Aveiro José Girão Pereira (CDS-PP) e 276/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Ministro Pedro Pires de Miranda (PSD e CDS-PP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1452/XII (4.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (Presidente da AR).

Na generalidade, foram aprovadas das propostas de lei n.

os 308/XII (4.ª) — Transforma a Câmara dos Solicitadores

em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 309/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 310/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro.

Também na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º 305/XII (4.ª) — Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, e os projetos de lei n.

os 772/XII (4.ª) — Procede à alteração do

Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS) e 886/XII (4.ª) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 319/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.

O projeto de resolução n.º 1451/XII (4.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 (Comissão de Assuntos Europeus) foi aprovado.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1383/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de S. João da Madeira (BE), 1387/XII (4.ª) — Manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de São João da Madeira no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às

necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), 1291/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a abertura do procedimento de classificação do atual «Museu de Aveiro» para «Museu Nacional de Aveiro» (PS) e 1312/XII (4.ª) — Recomenda a suspensão da municipalização de museus até uma reavaliação das suas coleções para a atualização das classificações como museus nacionais ou municipais (BE).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 279/XII (4.ª) — Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo.

Foi aprovado, em votação final global, texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, acerca da proposta de lei n.º 280/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, após a Câmara ter assumido as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede da mesma Comissão.

Ainda em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos, respetivamente, às propostas de lei n.

os 281/XII (4.ª) —

Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, 282/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, 283/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo, 284/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão, 285/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, e 286/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.

A Câmara aprovou ainda um aparecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PS a intervir num processo que corre em tribunal.

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 58 minutos.

Página 3

2 DE MAIO DE 2015

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e da

Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade e Sr. Secretário de Estado do Emprego — a quem a Mesa cumprimenta —, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, que, como todos sabem, tem como ponto 1 o debate

de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a situação laboral, emprego e desemprego, dou

a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler o expediente.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de resolução n.os

1452/XII (4.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da X

Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (Presidente da AR) e 1453/XII (4.ª) — Institui o

Dia Nacional da Gastronomia (PSD e CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Como todos sabem, temos como ponto 1 da ordem do dia o debate de urgência,

requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a situação laboral, emprego e desemprego.

A moldura deste debate tem uma primeira intervenção do partido da iniciativa, neste caso o PS pelo Sr.

Deputado Nuno Sá.

Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Celebra-se amanhã o Dia do Trabalhador e o Partido Socialista, na sua esteira, marcou este

debate parlamentar sobre a situação laboral em Portugal.

Nenhuma manobra dilatória, nenhuma campanha de desinformação, permitirá ao Governo escapar da

avaliação dos resultados que apresenta agora, chegado ao fim o seu ciclo de governação.

No dia 1 de maio de 2015, impõe-se perguntar: quais os números do desemprego e do emprego, em

Portugal? Quais os níveis de rendimentos dos trabalhadores? Qual a situação da negociação coletiva? Que

condições e direitos no trabalho em Portugal? Quais os passos dados na afirmação do trabalho digno como

motor da liberdade e da plenitude do desenvolvimento humano?

Os números, mas sobretudo a vida concreta das pessoas, responde a estas questões de forma triste, mas

clara: o mundo laboral em Portugal tem sido constantemente fustigado pelas opções políticas do PSD e do

CDS-PP.

Aplausos do PS.

Neste primeiro de maio, a situação é muito pior, muito pior, por causa da governação de Passos Coelho e

Paulo Portas. Pode o Governo recusar a realidade, mas os factos, a vida das pessoas, infelizmente, confere-

nos a razão!

Aplausos do PS.

Primeiro: o desemprego estrutural, ou seja, aquele que, apesar de pequenas variações mensais, se

mantém crescente, atinge com a governação PSD/CDS-PP um nível histórico de cerca de 12%. Inaceitável!

O desemprego real ronda os 21%, porque, ao número de desempregados, temos de somar os 260 000

portugueses «desencorajados», os 161 000 portugueses «ocupados» pelo Instituto de Emprego e Formação

Profissional, que são desempregados que se encontram em ações de formação e medidas ativas de emprego.

Diga-se: aumentaram nesta Legislatura 518%, são mais 134 917 portugueses envolvidos, muito para mascarar

as estatísticas do desemprego.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 81

4

Na realidade, temos mais de 1 milhão de desempregados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já aprenderam a fazer contas!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sublinhe-se que, mesmo as toadas gongóricas, fanfarroneadas pelo PSD e pelo

CDS-PP, sempre que há uma ligeira oscilação de décimas do desemprego, não assentaram nunca numa

criação líquida de emprego, mas sempre na diminuição da população ativa provocada quer pela emigração em

massa (100 000 portugueses emigraram por ano, desde que este Governo está em funções), quer na

ocupação dos desempregados em medidas do IEFP. Só conseguiram destruir empregos, foram incapazes de

gerar criação líquida de emprego e ficam com a facha de recordistas absolutos dos números do desemprego.

Aliás, diz-nos a racionalidade económica que nunca seria possível haver criação líquida de emprego

porque tal não ocorre em contextos de recessão ou de fraco crescimento económico.

O que inquestionavelmente também descredibiliza e arrasa as políticas do Governo é o choque da

realidade com as suas previsões no Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015.

Fixaram um conjunto de objetivos para as taxas de desemprego e de emprego e em quatro anos e meio

não acertaram uma única vez. A situação foi sempre pior do que aquilo que prometeram aos portugueses.

Protestos do PSD.

E estão em falta hoje, com 340 000 empregos, que era a perspetiva que tinham a mais do que o emprego

verificado em Portugal.

Segundo: este Governo promoveu uma quebra de salários com um esmagamento sistemático das

remunerações do trabalho. A aposta foi no empobrecimento e muitas das vezes na indignidade: 41% dos

portugueses, em 2014, não ganharam sequer o correspondente à média anual do salário mínimo nacional.

Novamente, a realidade é cruel! Agora, mesmo os portugueses que trabalham podem não conseguir subsistir

condignamente, até porque mesmo os mais altamente qualificados são-lhes propostos salários de 500 €, como

todos os dias temos conhecimento na comunicação social.

Consequentemente, a pobreza disparou em Portugal.

Nunca os portugueses estiveram tão pobres em democracia e a responsabilidade política é do Governo

que se senta na bancada do Governo.

Aplausos do PS.

Terceiro: o Governo pulverizou a negociação coletiva. Pela primeira vez, em 2012, no historial das relações

de trabalho formais, o número de acordos de empresa, pasme-se, ultrapassou o número de convenções

sectoriais. Isto diz tudo sobre o tempo que vivemos na negociação coletiva.

Em 2011, tínhamos cerca de 1 milhão e 300 000 trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva; hoje,

temos cerca de 250 000. Esta governação quis partir a espinha da negociação coletiva, reduzindo a sua

abrangência em 83%.

Quarto: a governação PSD/CDS-PP também fez andar para trás as condições e direitos no trabalho. Aqui

há um acontecimento inédito que diz tudo: a greve na própria Autoridade para as Condições do Trabalho

(ACT).

Aplausos do PS.

Aqueles que têm a missão de promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais das

relações e condições no trabalho estão em greve. Porquê? Por falta dos meios necessários à missão da ACT.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não foi, não!

Página 5

2 DE MAIO DE 2015

5

O Sr. Nuno Sá (PS): — Por ausência de uma estratégia de atuação ou de uma visão política, que levou,

inclusive, que desde 2012 o Governo não apresente o documento em falta que defina a estratégia para a

prevenção da saúde e segurança no trabalho.

Pois, ao desinvestimento do Governo, quero aqui hoje anunciar que se contrapõe a iniciativa do PS, que já

apresentou um projeto de resolução no sentido de serem garantidos todos os meios indispensáveis ao

cumprimento do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho, designadamente a abertura de um

concurso para inspetores do trabalho em respeito pelas convenções da OIT (Organização Internacional do

Trabalho).

Quinto, e último, ponto: a governação PSD/CDS-PP, de forma agressiva, compressora pelo medo e sempre

justificada pela célebre expressão: «É melhor do que nada!», impôs politicamente uma agenda de

precariedade e de contratos atípicos.

Aplausos do PS.

O PSD e o CDS apostaram na precariedade total: nos vínculos e nos rendimentos. Hoje, temos uma

situação laboral marcada por uma viragem do modelo de contratos a tempo inteiro, sem termo e numa relação

subordinada com o mesmo empregador, para um modelo de precariedade e atipicidade.

O PSD e o CDS oferecem aos portugueses um modelo em que os trabalhadores se veem forçados ao

trabalho de duração limitada, ocasional, sazonal, temporário, de subcontratação, em falsos recibos verdes, a

tempo parcial no subemprego ou na indigna rotatividade dos estágios profissionais, e o PS assume que irá

intervir nesta realidade indigna de exploração de mão-de-obra, designadamente dos mais jovens.

A precariedade atingiu patamares alarmantes.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Abate-se sobre pais e filhos, sobre quase todas as famílias que conhecessem bem

a angústia de quem anda de estágio profissional para contrato a termo, para depois passar a recibos verdes e

quando pensa que não pode piorar, é-lhe apontada a porta de saída do País para a emigração. São pessoas

como a filha de Salgueiro Maia, que simbolicamente aqui quero evocar — e evoco-a porque é um testemunho

público, sem qualquer sentido demagógico…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. NunoSá (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Como eu estava a dizer, são pessoas como a filha de Salgueiro Maia — nosso herói maior e que há bem

pouco tempo comemorámos — que, publicamente já o disse, se viu já várias vezes forçada à emigração

porque não tinha oportunidades de trabalho digno em Portugal. Um caso comum a milhares de portugueses!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sendo responsável por esta situação laboral, a de os portugueses a viverem muito

pior, o Governo e o PSD acham que merecem os parabéns.

Pois do PS têm o confronto com a realidade, a defesa das condições de vida das pessoas e a afirmação de

soluções para o trabalho digno.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente.

Parabéns apenas aos trabalhadores portugueses por celebração do 1.º de Maio na esperança de daqui a

um ano estarmos juntos a olhar um novo horizonte de desenvolvimento para o mundo do trabalho em

Portugal.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 81

6

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, insisto em pedir aos oradores que respeitem os tempos regimentais.

Apesar de haver, por prática, alguma tolerância com as intervenções de abertura, é manifestamente excessiva

a ultrapassagem do tempo em quase o dobro. Pedia o favor de verem os tempos de intervenção.

Para uma intervenção na abertura do debate, tem a palavra o Governo pelo Sr. Ministro da Solidariedade,

Emprego e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: Gostava de começar por agradecer ao Partido Socialista a marcação atempada e

oportuna deste debate. A data de hoje, data escolhida pelo Partido Socialista, permite-nos refletir um pouco

mais sobre os mais recentes dados do Instituto Nacional de Estatística que, ontem mesmo, foram conhecidos.

O desemprego desceu. Desceu pelo segundo mês consecutivo e essa queda é, aliás, reforçada. O Instituto

Nacional de Estatística fixou o valor nos 13,5%, no que representa uma descida de 1,2 pontos percentuais,

comparado com o que aconteceu há um ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que ridículo!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Face ao ano homólogo, o

desemprego desceu para todos os grupos: nos homens; muito particularmente, nas mulheres; e até com maior

expressão nos jovens — nos jovens desceu mais de 2 pontos percentuais face ao ano passado. Estamos a

falar de menos 70 000 pessoas no desemprego do que há um ano e de menos 15 000 jovens do que em

março de 2014.

São dados ainda elevados, mas a verdade é que estes dados do Instituto Nacional de Estatística

confirmam o que tínhamos já de outros indicadores.

Também em março, o desemprego registado no Instituto de Emprego e Formação Profissional caiu,

situando abaixo de 600 000 inscritos, o que não acontecia desde novembro de 2011, e, relativamente a 2014,

registou-se uma diminuição do número de pessoas inscritas nos centros de emprego de cerca de 100 000 e,

especificamente numa realidade que, do ponto de vista social, é muito relevante, a dos casais

desempregados, desceu pelo 12.º mês consecutivo e é agora 7,6% menor do que o registado em março do

ano passado.

Mas também do ponto de vista das contribuições para a segurança social se confirma uma tendência de

melhoria: as contribuições até março seguem 4,5% acima de 2014, isto é, mais 150 milhões de euros do que

no mesmo período do ano passado. Aliás, não deixa mesmo de ser curioso que o valor do desemprego, ontem

apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, 13,5%, esteja já abaixo do valor do desemprego que é

considerado pelo Partido Socialista, no seu relatório, para o ano de 2015.

São, certamente, números ainda muito elevados, são números que queremos continuar a trabalhar para

que possam diminuir através da consolidação das reformas feitas, reformas, essas, sempre feitas seja em

diálogo com os parceiros sociais, seja através da criação de medidas ativas de emprego, seja através da

contratação que temos vindo a desenvolver, seja através do programa Garantia Jovem que hoje abrange já

260 000 jovens em Portugal e que queremos que chegue até ao final do ano a 375 000. Um programa que

implica um investimento de 1300 milhões de euros e que permite, face à sua execução, uma boa notícia que

eu gostava de anunciar hoje mesmo: para o programa Garantia Jovem conseguimos garantir um pré-

financiamento de 48 milhões de euros ainda neste ano de 2015 para que seja possível até suplantar o objetivo

que tínhamos inicialmente para este ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Será possível criar oportunidades de emprego, seja através do novo programa Reativar, dirigido

especialmente para o desemprego de longa duração e para o desemprego de pessoas com uma idade

Página 7

2 DE MAIO DE 2015

7

superior, que se traduz em formação em contexto empresarial para quem tem mais de 30 anos num

investimento a que o Estado aloca 43 milhões de euros, mas também queremos ajudar à própria mobilidade

geográfica de desempregados com majoração ao apoio, dando mais estímulos para que as empresas os

possam contratar. Porém, queremos fazê-lo apostando numa articulação maior entre o Governo, os serviços

públicos de emprego e as empresas. É a economia que verdadeiramente gera empregos, que gera

oportunidades.

Nesse sentido, permitam que aproveite este debate para anunciar uma medida que, a breve trecho,

levaremos aos parceiros sociais e que visa reformular a rede de apoio técnico à criação e consolidação de

projetos para criar empresas de apoio ao autoemprego e ao empreendedorismo.

Queremos ter um maior acompanhamento a estes portugueses, queremos poder gerar mais projetos e

nesse sentido se preste um apoio melhor e uma cobertura que também seja maior no nosso País.

Por isso, vamos aumentar a rede de instituições que, conjuntamente com o IEFP, prestam apoio a estes

projetos e vamos impulsionar a sua atividade num instrumento que se traduz em mais de 2 milhões de euros.

Sr.as

e Srs. Deputados, comparativamente a 2013, o pico da crise que herdámos e em que estávamos

sujeitos a um duro Memorando de Entendimento que tinha sido encomendado pelo anterior Governo, temos

mais emprego, mas também temos melhor emprego. De 17,5% de taxa de desemprego, estamos a recuperar

para 13,5%. É ainda um dado muito elevado, mas representa menos de 217 000 pessoas desempregadas em

Portugal.

Segundo os próprios dados do Instituto Nacional de Estatística, o emprego que hoje temos é de melhor

qualidade e menos precário. Por cada posto de trabalho criado com contrato a termo, a prazo, são criados três

postos de trabalho sem termo, efetivos nos quadros das empresas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Isto resulta da melhoria da economia,

resulta da resiliência dos nossos empregadores e dos nossos trabalhadores, mas resulta também, certamente,

das reformas que, do ponto de vista laboral, tivemos capacidade de fazer, sempre em concertação social,

sempre em diálogo com os parceiros sociais. Sabemos, no entanto, que precisamos de continuar a trabalhar

para ter um mercado de trabalho que seja mais acompanhado, que possa, nesse sentido, gerar mais

oportunidades de emprego. Um mercado de trabalho que dê apoios a quem ainda está numa situação de

desemprego para poder usufruir da sua oportunidade.

Sr.as

e Srs. Deputados, a taxa de desemprego, em 2014, ficou nos 13,9%. É, aliás, importante recordar que

a primeira previsão do FMI para 2014 estimava o desemprego em Portugal nos 17,7%,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … a OCDE nos 16,1%, a Comissão

Europeia nos 17,7% e a verdade é que o desemprego em Portugal ficou substancialmente abaixo dessas

previsões.

Em 2014, o emprego por conta de outrem com contratos de trabalho sem termo, estável e não precário,

aumentou em cerca de 120 000. A redução de 77 000 trabalhadores por conta própria e de 44 000 a tempo

parcial indica uma diminuição do trabalho precário, mas que foi mais do que compensado pela criação de

trabalho estável e duradouro…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… e, mesmo, o subemprego, trabalhadores a tempo parcial, também se reduziu em cerca de 14 000.

Sr.as

e Srs. Deputados, parafraseando alguém que todos conhecemos e que é caro ao Partido Socialista:

«A situação de Portugal está bastante diferente daquela que estava há quatro anos atrás» e eu acrescentaria

mesmo que a situação está melhor.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 81

8

Esta evolução já é admitida por quase todos e é uma situação que melhora a vida das pessoas porque

permite uma recuperação a vários níveis, mas, acima de tudo, permite também uma recuperação do sistema

previdencial.

A preservação do sistema previdencial é importante para quem hoje está no mercado de trabalho, para

aqueles que por esse mercado são protegidos, mas também para os que já se reformaram ou que, no futuro, o

querem fazer. É fundamental assegurar esta proteção a todos os portugueses, sem exceção.

É por isso que não se pode utilizar a verba do sistema previdencial, a verba dos pensionistas e dos

trabalhadores, para fazer promessas políticas.

Este Governo tem zelado pela sustentabilidade do sistema quer nas medidas que tomou, quer nas

reformas que criou, quer nas transferências do Orçamento do Estado para o sistema previdencial que tem

assegurado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que descaramento!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — São cerca de 4500 milhões de euros

do Orçamento do Estado para assegurar a sustentabilidade da segurança social.

Digo isto hoje aqui porque o Partido Socialista, que suscitou este debate, anunciou que pretende reduzir a

TSU das empresas, em simultâneo com uma redução da TSU dos trabalhadores, num total de 8 pontos

percentuais. Contas feitas à proposta do Partido Socialista, a segurança social perderia 14 000 milhões de

euros de receita até ao término de todo o exercício proposto. 14 000 milhões de euros retirados ao sistema

social que assegura o pagamento de pensões e prestações sociais, tão importantes como a cobertura no

desemprego, na doença ou as pensões.

Posto isto, há uma pergunta a que o Partido Socialista tem de responder:…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … num sistema em que o pagamento

das pensões atuais é assegurado pelas contribuições atuais, como iriam ser pagas as pensões? Como iriam, e

volto a dizer «iriam» no condicional, porque não acredito que tal venha a acontecer, pagar pensões, subsídio

de desemprego ou subsídio de doença? É o sistema da proteção social que é fundamental à proteção de

todos os portugueses que pode estar em causa.

Face à importância do debate, o Partido Socialista não pode deixar os portugueses sem resposta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, também por um princípio de igualdade de armas, a Mesa admitiu

esta ultrapassagem de tempo. Peço aos próximos oradores o favor de observarem os tempos de intervenção.

Estão inscritos, para intervenção na primeira ronda, os Srs. Deputados Adão Silva, pelo PSD, Isabel Santos

pelo PS, Cecília Meireles pelo CDS-PP, Jorge Machado, pelo PCP, José Moura Soeiro, pelo Bloco de

Esquerda, José Luís Ferreira, por Os Verdes e, ainda, o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança

Social.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado e Sr.ª Secretária de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A vida, tal como o Instituto Nacional de Estatística, não para de nos

surpreender: duas caixinhas de surpresas. Que o diga o Partido Socialista!

Inebriados com a taxa de desemprego referentes ao mês de fevereiro, publicado pelo Instituto Nacional de

Estatística, que invertia a tendência decrescente que se registava desde o princípio do ano, o PS exclamou

que se tratava de um «doloroso desmentido e alerta sério ao Governo».

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Pois foi!

Página 9

2 DE MAIO DE 2015

9

O Sr. Adão Silva (PSD): — Depois, nesta ansiedade de exacerbar cataclismos, apressou-se a marcar este

debate de urgência. Não foi o dia 1 de Maio, foi a ilusão dos dados de fevereiro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Cai a máscara!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Que fique, desde já, uma coisa clara: este debate de urgência é filho desta

nova cultura da nova liderança do PS, uma cultura marcada pelo «tremendismo», pelo negativismo, que nada

constrói, mas tudo corrói.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Para desconsolo do PS, o INE é mesmo uma caixinha de surpresas.

Nos números de março, ontem conhecidos, temos: primeiro, corrige-se a baixa da taxa de desemprego de

fevereiro, que deixa de ser 14,1%, o que tanta excitação trouxe ao PS, para ser 13,6%;…

Vozes do PSD: — Ora bem!…

O Sr. Adão Silva (PSD): — … segundo, a taxa de desemprego em março fica abaixo de fevereiro em

13,5%; terceiro — e agora a novidade para o PS —, desde o princípio de 2015, o desemprego não tem parado

de descer e o emprego não tem parado de subir tanto mês após mês, como em comparação com o ano

passado.

Estamos todos, Srs. Deputados do Partido Socialista, todos, à espera dos parabéns do Partido

Socialista:…

Risos do PS.

… o Governo, os empresários e os portugueses em geral.

Não querem dar os parabéns? Então, eu faço a pergunta: quem é que tramou o PS nesta jogada? Foi o

Instituto Nacional de Estatística? Foram as empresas que agarraram as oportunidades e têm estado a criar

emprego? Foram os portugueses, em geral, que têm lutado abnegadamente pela sua inclusão e sucesso

profissional? Ou foi o Governo que tem promovido todas as condições possíveis para que os portugueses

reganhem confiança e esperança, como, aliás, aqui foi hoje dito pelo Sr. Ministro? Já agora, pedia que nos

explicasse o que vão ser os 48 milhões de euros para o programa Garantia Jovem e nos detalhasse essa rede

de apoio técnico de criação de empresas e de autoemprego, porque são instrumentos que, pelos vistos,

tramam o PS, mas favorecem os portugueses.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não! Quem tramou o PS foi o PS, foi a sua imprudência, essa vontade

indómita de ir com toda a sede ao pote.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é que tramou o PS.

Um pouco mais de moderação, Sr.as

e Srs. Deputados do PS. Afinal, estamos a falar de emprego e de

desemprego, realidades onde se joga a vida, o futuro e o sucesso merecido de milhões de portugueses.

Este Governo e esta maioria sabem muito bem que, apesar dos sucessos que Portugal está a registar no

combate ao desemprego e na promoção do emprego, há ainda muitos portugueses que reclamam uma

oportunidade para se realizarem social e profissionalmente.

Já agora, e aludindo à filha do Capitão Salgueiro Maia, também conta, naturalmente, mas, só para

referenciar, ela não saiu do País no mandato deste Governo, ela saiu em maio de 2011, no tempo do Governo

de José Sócrates!

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 81

10

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que não podemos deixar ninguém para trás e, por isso, não podemos brincar com estas realidades tão

sensíveis. E também não são admissíveis promessas inconsistentes, que alimentam esperanças vãs, numa

dramática repetição do que ocorreu faz agora uma década. Estou a referir-me ao documento do Partido

Socialista Uma Década para Portugal, que afinal é só meia década.

Sobre as questões do emprego e do desemprego, importa destacar e perguntar três questões.

Primeiro, o PS parte de um cenário de que, em 2015, Portugal vai registar uma taxa de desemprego de

13,6%. Percebemos que, na busca de originalidade, o PS se queira distanciar, acentuando o negativo da

projeção do Governo, que aponta para 13,2%. O que não percebemos é que a taxa de desemprego prevista

pelo PS esteja acima da realidade já do mês de março. Não seria de corrigir rapidamente, pergunto eu?

Segundo, sem explicar como, a taxa de desemprego prevista pelo PS será de 7,4%, em 2019. Estamos no

domínio do puro milagre e da mais rematada inconsistência, que nos faz lembrar as promessas de uma

década atrás. Sabemos o que aconteceu durante os dois mandatos de José Sócrates: o desemprego passou

de 7,3%, no segundo trimestre de 2005, para 12,1%, em junho de 2011, ou seja, mais 4,8%.

Finalmente, sem qualquer justificação, ainda segundo o PS, o emprego vai subir acentuadamente, muito

acima do que permite o crescimento previsto para a economia, na cartilha socialista. Quantos empregos novos

serão criados? Quantos? Quantos serão criados? Não está quantificado, apenas as percentagens. Mas serão

centenas de milhares, talvez bastante acima, digo eu, de 150 000.

Nós percebemos que o PS de António Costa não queira quantificar o número de empregos a criar ou,

melhor, a recuperar, para usar um verbo com história.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É que «gato escaldado de água fria tem medo» e António Costa, apesar da

noticiada quase insolvência financeira do PS, não estará disponível para reciclar e reeditar um cartaz que leva

10 anos e continua a ser um exemplo de tudo aquilo que não deve ser feito em política e muito menos em

políticas de emprego. Estão a ver a que é que estou a referir-me, Srs. Deputados do PS?!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Com toda a serenidade, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, por detrás dos

números do desemprego, há gente que luta, que sofre, que anseia e que aspira a usufruir de todos os direitos

que a nossa democracia consagra.

Nós sabemos muito bem disso. O PS não soube, no passado, e parece continuar a não saber.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Continuo a pedir aos Srs. Deputados que respeitem os tempos regimentais, pelo

menos quando a Mesa chama a atenção.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sem trazer os recados, tipo Redações da

Guidinha fabricadas em casa, queria aqui deixar duas notas.

São interessantes as questões colocadas pelo PSD em relação ao emprego e, por isso, uma pergunta à

qual, com certeza, o Sr. Ministro saberá responder.

Em 2019, o número de postos de trabalho estará 104 000 unidades abaixo daquilo que tinha sido estimado

em 2011 como sendo a realidade em 2015. Sr. Ministro, o que é que aconteceu?

Aplausos do PS.

Página 11

2 DE MAIO DE 2015

11

Assisti aqui a um discurso tipo Alice do Outro Lado do Espelho. É evidente que a maioria já tentou passar

para a oposição, já percebeu, neste momento, que caiu na oposição e já tenta questionar o Partido Socialista

na posição de Governo. De facto, pressente-se bem no ar essa atmosfera, e nós compreendemos.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Está enganada!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Mas vieram aqui o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Adão Silva, muito animados

— pareciam Leonor, não belos, mas entusiasmados e pouco seguros —, falar num retrocesso no desemprego

na casa dos 0,2%. Interessante, interessante! Porém, não leram o segundo parágrafo do destaque do INE,

que diz o seguinte: «A evolução da taxa de desemprego nos meses mais recentes caracterizou-se por alguma

instabilidade…» — sublinho «instabilidade» — «… (alternando entre acréscimos e decréscimos mensais de

reduzida dimensão relativa), o que poderá evidenciar uma trajetória ainda indefinida no mercado de trabalho».

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, cuidado! Cuidado, porque o momento aconselha cautela.

Vem o Sr. Ministro aqui questionar a baixa da TSU para os trabalhadores e para os empregadores. Devo

lembrar que foi o Sr. Ministro que ficou sozinho, relembro, sozinho — recordo bem o cenário —, a defender a

descida da TSU para os empregadores, na casa dos 8%, à custa de um acréscimo da TSU para os

trabalhadores.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Que contas fez nessa altura, Sr. Ministro?! Que contas fez nessa altura?!

Qual era o peso para a sustentabilidade?!

Aplausos do PS.

É que hoje, aqui, é o Sr. Ministro que tem de responder. Percebo que se queira já pôr do outro lado do

espelho, mas, hoje, ainda é a sua vez de responder e é aqui e agora que tem de responder, Sr. Ministro.

Não adianta vir com os cenários cor-de-rosa que tentou aqui pintar-nos, porque vai ter de pintar esses

cenários cor-de-rosa àqueles dois terços de desempregados que, neste momento, não têm qualquer subsídio

de apoio, aos mais de dois terços de desempregados que estão na situação de desemprego há mais de um

ano, aos 50% de desempregados que estão na situação de desemprego há mais de dois anos, aos

desempregados que rodam de empresa em empresa, em consecutivos contratos precários, e aos CEI

(contratos emprego-inserção) que estão na Administração Pública, a ser explorados, substituindo

trabalhadores com vínculo e em necessidades permanentes.

Mas olho para essa bancada, Sr. Ministro, e reparo num facto curioso: falta aqui o Secretário de Estado da

Administração Pública. É que a Administração Pública também significa emprego. Também há uma política de

emprego público que devia ser aqui discutida, mas, percebo, não a querem discutir, porque realmente não há

política de emprego público, o que os senhores fizeram foi política de despedimento público.

Aplausos do PS.

Mas compreendo esta ausência. É que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública foi hoje,

véspera do 1.º de Maio, a correr, feito Cinderela, no último momento, assinar um ACEP (acordo coletivo de

emprego público), depois de manter, durante mais de um ano, centenas de acordos coletivos sob veto de

secretária, porque os senhores não quiseram assumir as 35 horas semanais…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — … e os trabalhadores, na sua luta, venceram-vos.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 81

12

Aplausos do PS.

Os trabalhadores, na sua luta pelas 35 horas, venceram-vos, quando os senhores quiseram impor as 40

horas de trabalho, como norma imperativa, a toda a força, violando normas constitucionais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem a palavra.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

De facto, este debate não deixa de ter alguns elementos que são, no mínimo, curiosos. E há uma coisa que

tenho de dizer: quando havia recessão, e houve, e quando isso e a situação de absoluta emergência e

bancarrota a que o País chegou levaram ao desemprego e à subida do desemprego, esta maioria nunca

negou essa situação e nunca negou o sofrimento e os problemas que isso causava.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Nunca negou?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E não deixa de ser muito triste, desculpem-me a expressão, que,

quando nós somos capazes de dar a volta por cima, quando temos a economia a crescer, quando o

desemprego começa a inverter a tendência, os senhores não digam nada. Os senhores não devem negar que

a economia está a crescer, porque, no vosso famoso modelo, que ainda ontem apresentaram, mas de que

hoje já não querem falar, cheios de vergonha, é reconhecido precisamente que a economia está a crescer.

Portanto, convém que as coisas batam certo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, dizia eu, quando somos capazes de dar a volta por cima, a

oposição não diz uma palavra. Quando muitos portugueses começam, finalmente, a ver a inversão da

tendência, a ver emprego a ser criado e a ver o desemprego a descer, os senhores não são capazes de dizer

uma palavra.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou seja, quando o desemprego cresce, o que é um problema sério,

os senhores fazem uma festa; quando o desemprego desce, os senhores recolhem-se num silêncio

melancólico e fazem de conta que não se passa nada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É curioso, porque, de facto, boas notícias para os portugueses são

más notícias para o PS. E partidos assim, dessintonizados da vida real dos portugueses, não me parece que

tenham um futuro muito feliz.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Página 13

2 DE MAIO DE 2015

13

Mas a verdade é que a política é feita de escolhas e parece-me que vale a pena falar nelas. E se o PS

apresentou as suas escolhas e opções foi precisamente para elas serem discutidas.

Outro dia tive oportunidade de ver que se recusam a responder a todas as perguntas, mas acho que vale a

pena responderem.

Protestos do PS.

Aliás, nota-se bem o vosso desconforto com as perguntas, pelo barulho que fazem de cada vez que são

confrontados com elas,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! Começa logo a berraria!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas são, aparentemente, as vossas opções.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sobre a situação laboral, diga alguma coisa!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, gostava de saber, da parte do Sr. Ministro, o seguinte: é ou

não verdade que as pensões são pagas com as contribuições de hoje, ou seja, as pensões deste ano são

pagas com as contribuições deste ano?! E é ou não verdade que se quisermos diminuir as receitas da

segurança social isso significa que temos de encontrar outra fonte de receita para podermos pagar pensões?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Dito isto, pergunto muito claramente: há outra opção em relação ao

plano do PS? É que o plano do PS prevê, de facto, cortar, e cortar drasticamente na receita da segurança

social. Portanto, Srs. Deputados, de três, uma: ou os senhores explicam onde é que vão buscar o dinheiro,

porque isto não está explicado no documento, a resposta é altamente insatisfatória, ou os senhores admitem

que estamos perante a filosofia de «ganha-se o voto agora e resolve-se o problema depois» e, portanto,

basicamente, não fazem a mínima ideia de como vão pagar pensões, se, por acaso, ganharem as eleições,

ou, então, terceira opção, na realidade, os senhores já sabem que vão cortar pensões, só não o querem dizer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro

vem aqui discutir variações positivas, de décimas, depois de vários meses de variações negativas da taxa de

desemprego. Agarra-se a uma décima, literalmente, a uma décima, como uma tábua de salvação…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Uma boia!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … de um navio que já se afundou.

Sr. Ministro, os dados demonstram que, desde 2009, com os PEC do PS e PSD e a troica do PS, PSD e

CDS, foram destruídos no nosso País cerca de 500 000 postos de trabalho. Mas, mais do que números, Sr.

Ministro, são situações de famílias concretas e despedimentos que continuam a acontecer no nosso País.

Vejam-se, por exemplo, os despedimentos no Casino da Póvoa e na Litografia Coimbra.

Dados demonstram, Sr. Ministro, que mais de 300 000 pessoas foram obrigadas a emigrar e mais de 808

000 pessoas foram atiradas para a pobreza.

Sr. Ministro, combater o desemprego nunca foi um objetivo deste Governo. Quem quer combater o

desemprego não facilita os despedimentos, como fez o Governo,…

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 81

14

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … não reduz as indemnizações para tornar mais baratos os

despedimentos, não promove despedimentos na Administração Pública, como fez este Governo, e pretende

continuar a fazer até 2019, segundo o Programa de Estabilidade.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quem quer combater o desemprego não aumenta o horário de trabalho,

não aumenta a idade de reforma, como fez este Governo.

Tudo isto prova, Sr. Ministro, que PSD e CDS nunca quiseram combater o desemprego; antes pelo

contrário, PSD e CDS sabem muito bem que os elevados níveis de desemprego e a baixa proteção do

subsídio de desemprego são instrumentos fundamentais para baixar salários e agravar a exploração. Este é o

verdadeiro programa político deste Governo de desgraça nacional.

Mas, Sr. Ministro, queremos centrar-nos numa questão muito concreta. O Partido Socialista apresentou

uma proposta que visa liberalizar os despedimentos e em que, sob a capa de um processo conciliatório, se

pretendem alargar as causas do despedimento coletivo ao despedimento individual. Recordo que PSD e CDS-

PP já facilitaram que chegue e que sobre, com as alterações ao Código do Trabalho, as regras dos

despedimentos, tornando-os mais fáceis e mais baratos. Os resultados estão à vista de todos os portugueses,

Sr. Ministro: níveis de desemprego insustentáveis para o nosso País.

Sr. Ministro, o PCP não concorda com este caminho e, portanto, dizemos que não precisamos de mais

despedimentos, não precisamos de mais precariedade, precisamos, sim, de efetivas políticas que promovam o

combate à precariedade, que promovam o combate aos despedimentos, por via de uma alteração ao Código

do Trabalho que proteja, efetivamente, quem trabalha e cria riqueza no nosso País.

Assim, Sr. Ministro, a pergunta que se impõe, neste momento de debate político, em que há diferentes

alternativas, e o PCP apresenta uma alternativa muito concreta, é a de saber como é que se combate o

desemprego facilitando os despedimentos. A verdade é que não se combate o desemprego facilitando os

despedimentos, como o Governo tem vindo a fazer e como, pelos vistos, o Partido Socialista pretende também

continuar a fazer.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego

e Segurança Social: O que o Governo tem feito é, basicamente, utilizar dinheiro público para financiar trabalho

precário e para baixar salários — a isto chama-se «economia dos estágios». O que o Sr. Ministro, hoje, veio

aqui anunciar foi que essa economia é para continuar e essa é a vossa solução.

A vossa solução tem esta consequência, Sr. Ministro:

Licenciado para departamento comercial: boa apresentação; elevado nível de responsabilidade, rigor e

espírito de iniciativa; orientação para o cliente; resolução de problemas; conhecimento de informática; carta de

condução; disponibilidade para deslocações; horário — full time; salário — bolsa de estágio;

Engenheiro eletrotécnico na área das telecomunicações: conhecimento de CAD e Excel; horário — full

time; salário — bolsa de estágio;

Investigação clínica, em Matosinhos: Licenciatura em informática, Matemática ou Ciências da Vida; gosto

pelo detalhe e pelo rigor; horário — full time; contrato — bolsa de estágio;

Rececionista, com perfil de gestor, para clínica médica: horário — full time; salário — bolsa de estágio;

Funcionário de limpeza: viatura própria; horário — full time; salário — bolsa de estágio;

Lojas de roupa, Arquitetura, Design, Psicologia, Licenciatura em Mecânica… Estágios, estágios,

estágios!… Estas são as ofertas de emprego que existem, Sr. Ministro!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!

Página 15

2 DE MAIO DE 2015

15

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — São tudo estágios, Sr. Ministro! É esta a vossa noção de

competitividade? Até quando é que vamos ficar a fazer estágios? Até nos reformarmos? Sempre estágios?!…

O que os senhores têm feito é utilizar os fundos europeus para degradar o trabalho e o emprego. Por que é

que as empresas hão de contratar, se podem sobreviver à custa deste esquema de trabalho gratuito ou de

trabalho financiado pelo Estado?! Seis, em cada 10 postos de trabalho criados, são estágios — estes são

dados do Banco de Portugal.

Os senhores cortaram em tudo: no investimento e nos salários; despediram funcionários; degradaram a

Autoridade para as Condições do Trabalho; cortaram no subsídio de desemprego. A única coisa que têm para

propor são os estágios ou projetos de empreendedorismo — já cá faltava!… E talvez o Sr. Ministro ainda

arranje um programa de voluntariado para anunciar, hoje!

Nós conhecemos os resultados desta política: não é só haver 20% de desemprego, não é só um cada dois

jovens estarem desempregados; hoje, o salário médio bruto é de 581 €! Este é o resultado desta política:

baixar salários! Sr. Ministro, 581 € brutos é cerca de 500 € líquidos — é o salário médio criado desde 2012.

Como se isto não bastasse, o Sr. Primeiro-Ministro até veio dizer, na apresentação do Programa Nacional

de Reformas, que o custo de trabalho para as empresas é muito elevado em Portugal e, mais, que diminuir o

custo de trabalho é a reforma que ainda não conseguimos fazer.

Sr. Ministro, até têm conseguido fazer essa reforma, mas queria perguntar-lhe o seguinte: 581 € brutos e

500 € líquidos é o salário médio em Portugal. Qual é a vossa meta para reduzirem ainda mais os custos de

trabalho? Até quanto querem chegar? Quando é que vão ficar satisfeitos com o custo de trabalho e o valor dos

salários, em Portugal?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Sr. Ministro diz que o desemprego está a descer…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, sim!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … e até olhou para os números do INE com um otimismo, diria,

delirante.

Sr. Ministro, não há qualquer descida consistente na taxa de desemprego, em Portugal. Os números

continuam a ser dramáticos e só não são piores, como certamente saberá, por causa da emigração, por causa

dos desencorajados que deixaram de ser contabilizados e porque muitos desempregados estão a ser

colocados em serviços públicos durante alguns meses e depois voltam, de novo, para o desemprego, sem,

entretanto, entrarem nas estatísticas.

Portanto, os números não refletem a real dimensão de um problema, que, aliás, este Governo ajudou a

crescer, nomeadamente com as alterações que fez ao Código do Trabalho. Isto porque, numa altura em que

se impunha um efetivo combate ao desemprego, o Governo PSD/CDS, com essas alterações, o que fez foi um

convite às entidades patronais para despedirem, tornando o despedimento não só mais barato mas também

mais fácil.

Mas o Governo não se ficou por aqui no que diz respeito ao engrossar do caudal de gente sem trabalho. É

preciso não esquecer que este Governo despediu milhares e milhares de trabalhadores do setor público. Ou

seja, o esforço deste Governo para combater o desemprego foi facilitar o despedimento para o setor privado e

despedir no setor público.

Ora, associando este esforço com a ausência de medidas ou políticas ativas de emprego, continuamos a

ter níveis históricos de desemprego que só não envergonham o Governo porque o Governo já há muito que

perdeu a vergonha.

Desde a chegada das políticas de austeridade, foram já destruídos 500 000 postos de trabalho. Sr.

Ministro, agora não estamos a falar de décimas, estamos a falar de meio milhão de postos de trabalho

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 81

16

extintos, um verdadeiro drama para milhares e milhares de famílias, sobretudo para as pessoas que estão

desempregadas e que, mesmo assim, não têm acesso a qualquer apoio ou proteção social, porque até isso

este Governo foi capaz de lhes retirar.

Mas temos mais, Sr. Ministro: é que o novo emprego ou o pouco emprego criado é trabalho precário, sem

direitos e muito mal remunerado. Este Governo, para além de semear desemprego, está a procurar

institucionalizar a precariedade nas relações laborais.

Deixo aqui um exemplo, que, creio, é extensível a todo o País: mais de metade dos jovens trabalhadores

no distrito de Lisboa são trabalhadores precários, apesar de desempenharem funções permanentes.

Sr. Ministro, isto é o regabofe completo nas relações laborais. Aliás, a degradação das condições de

trabalho é uma realidade que o Governo não consegue esconder, faça o esforço que fizer.

Mais: até tem vindo a agravar-se pela quase inoperância da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Num quadro de 500 inspetores, existem 308, mas, no terreno, trabalham apenas 230 a 240. Portanto, a

necessidade do reforço dos inspetores da ACT é absolutamente imperativa. Aliás, é o próprio Inspetor-Geral

que reconhece a necessidade de um reforço de 100 inspetores. As organizações de trabalhadores consideram

que são necessários muitos mais inspetores e muitos mais técnicos superiores.

Sr. Ministro, o que diz o Governo? O Governo diz que vai resolver o problema da ACT, com a abertura de

um concurso para 42 novos inspetores?! É assim que o Governo pretende resolver o problema?!

Já nem falo naquilo que as organizações de trabalhadores reclamam como justo para que a ACT possa ter

condições de trabalhar. Falo, pelo menos, do ponto de vista do Inspetor-Geral, que refere 100 inspetores.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

E o Governo quer resolver o problema com 40 novos inspetores?!

Era bom que o Sr. Ministro dissesse alguma coisa sobre este assunto.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra ao Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança

Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, queria agradecer as

questões formuladas pelos Srs. Deputados Adão Silva, Isabel Santos, Cecília Meireles, Jorge Machado, José

Soeiro e José Luís Ferreira.

Permitam-me que comece por responder diretamente à bancada do Partido Socialista, à Sr.a Deputada

Isabel Santos, relembrando algo que me parece importante. Quando saíram os dados do desemprego do mês

de fevereiro, que eram superiores a 14%, a declaração do Partido Socialista foi a de que esse indicador era, e

passo a citar, «um doloroso desmentido das políticas do Governo».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!…

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sucede que o Instituto Nacional de

Estatística corrigiu esse dado, reviu esse dado em baixa.

Não deixo de achar espantoso que a bancada do Partido Socialista, quando há um indicador que não é

positivo, parece regozijar-se com esse indicador. Parece que considera boas notícias para o Partido Socialista

aquelas que são más notícias para o País…

Protestos do PS.

… e eu, Sr.ª Deputada Isabel Santos, considero isso, do ponto de vista de um partido com a

responsabilidade histórica do Partido Socialista, algo profundamente errado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

Página 17

2 DE MAIO DE 2015

17

Protestos da Deputada do PSIsabel Santos.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Quando há um indicador menos bom,

o Partido Socialista não deve ficar feliz com esse indicador, mas, ao contrário, Sr.ª Deputada, quando há

indicadores bons, quando temos boas notícias, também cabia ao Partido Socialista ter a capacidade de

perceber que, estruturalmente, na sociedade portuguesa, ainda que lentamente, do ponto de vista do

emprego, há uma recuperação.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Não é só o Instituto Nacional de

Estatística que o diz, di-lo também o Eurostat, dizem-no também os números do próprio Instituto do Emprego e

Formação Profissional…

O Sr. Nuno Sá (PS): — Não é verdade!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … e di-lo, Sr.ª Deputada, a

recuperação de contribuições para a própria segurança social.

Considero que inquina muito o debate o facto de o Partido Socialista não reconhecer que de 2002 até 2013

o desemprego subiu sempre e que de 2013 até aos dias de hoje o desemprego está a descer — está a descer

de forma lenta mas consolidada.

A nossa postura é diferente, é a de quem não baixa os braços, de quem quer fazer muito mais, de quem

quer ajudar as empresas a poderem continuar a contratar.

É exatamente por isso que, para nós, é muito relevante dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que trabalhamos para, por

exemplo, termos 260 000 jovens em medidas de emprego, em medidas de formação ou de educação, através

do programa Garantia Jovem.

Protestos do PS.

É exatamente por isso que, para nós, é muito relevante dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que trabalhamos para

garantir que o pré-financiamento, que era de 1% do ponto de vista da União Europeia, passe para 30%.

Ontem, conseguimos ter isso aprovado na União Europeia e eu acho que é uma boa notícia para Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — É exatamente por isso que, para nós,

é muito relevante dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que trabalhamos no sentido de termos mais entidades que possam

ajudar jovens e menos jovens a lançar projetos de autoemprego, de empreendedorismo na criação das suas

empresas.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Mas trabalhamos também — e ficava bem ao Partido Socialista reconhecer isso — na proteção social.

A Sr.ª Deputada fez parte de um Governo que acabou, terminou com a majoração, com dar um pouco mais

aos casais desempregados que tinham filhos a cargo. Essa é uma medida muito importante, do ponto de vista

social. Foi este Governo que retomou essa iniciativa com que os senhores acabaram.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!…

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 81

18

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Tal como, Sr.a Deputada, foi este

Governo que baixou de 15 para 12 meses o prazo de descontos que um jovem tem de fazer para a segurança

social para ter direito ao subsídio de desemprego.

Tal como — e isso, Sr.a Deputada, ficava-lhe bem reconhecer — foi esta maioria que prolongou, para o

dobro, o que estava previsto no subsídio social de desemprego.

Protestos do PCP.

É por isso que, hoje, a taxa de proteção social, face àquela taxa de proteção social do tempo do Partido

Socialista, isto é, a resposta do Estado é 6% superior à do tempo do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Mas há uma resposta que a Sr.a Deputada, estranhamente, não deu neste debate, e ela é muito

importante, porque a questão é francamente séria.

Em Portugal, temos um sistema em que as atuais pensões são pagas pelas atuais contribuições. Os

senhores, pelos vistos, não querem mudar estruturalmente isso, não estão interessados em dar maior

liberdade às gerações futuras para poderem organizar o seu futuro. Respeito isso, é uma questão que

podemos discutir.

Mas há uma pergunta a que os senhores têm de responder: se as atuais pensões são pagas pelas atuais

contribuições, como é que se consegue assegurar o pagamento das pensões, se se retirar ao sistema

previdencial uma receita de 14 000 milhões de euros?

Protestos do PS e do Deputado do PCP Jorge Machado.

Sr.ª Deputada, são 14 000 milhões de euros! Ou é uma loucura ou é uma irresponsabilidade!? O Partido

Socialista tem de dizer, muito claramente, como é que o Estado assegura o pagamento destas pensões,

retirando essa receita tão importante.

Agradecendo, de novo, as perguntas que aqui foram formuladas, gostava de relembrar ao Partido

Comunista algo que me parece fundamental. Eu não vou falar da proposta do Partido Socialista, o Sr.

Deputado Jorge Machado vai, certamente, perguntar ao Partido Socialista sobre a liberalização total do

despedimento em Portugal, o contrato único que o Sr. Deputado referia, mas gostava de lhe dizer o seguinte:

esta maioria fez uma profunda reforma na legislação laboral. E fez essa reforma como ela deve ser feita: em

concertação social, discutindo as matérias com os parceiros sociais, alcançando um acordo de concertação

social. Foi assim que fizemos a revisão do Código do Trabalho; foi assim, Sr. Deputado, que, por exemplo, se

aumentou o salário mínimo em Portugal.

Protestos do PCP.

Posso dizer-lhe que essa reforma começa hoje a dar frutos. Hoje, a economia portuguesa tem a

possibilidade de por cada contrato a prazo, por cada contrato mais precário gerado em Portugal são gerados

três contratos, no quadro efetivo das empresas.

Protestos do PS e do PCP.

Sr. Deputado, isso quer dizer, como é óbvio, que o emprego em Portugal está a mudar, criando emprego

mais sustentado e de maior qualidade; que está a reduzir, em Portugal, o número de pessoas que trabalhavam

a tempo parcial e está a aumentar, com significado, o número de pessoas que trabalham a tempo total. E isso,

Sr. Deputado, também é fruto não só da resiliência da nossa economia, dos nossos agentes económicos, mas

também das reformas que o Governo, conjuntamente com os parceiros sociais, teve a capacidade de

empreender.

Página 19

2 DE MAIO DE 2015

19

Ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, queria lembrar algo que considero francamente

importante: hoje, cerca de 70% dos jovens que têm uma oportunidade no mercado de trabalho e em que essa

oportunidade lhes é dada pelo estágio profissional conseguem manter-se no mercado de trabalho. E isto, Sr.

Deputado, num tempo difícil, de desemprego muito elevado e em que o desemprego jovem é ainda mais

elevado, é algo que considero positivo.

Damos oportunidade a um jovem para poder garantir maiores qualificações no mercado de trabalho, mas,

acima de tudo, ter também oportunidade efetiva de se poder manter no mercado de trabalho, o que é algo que

considero muito importante, Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Mas também lhe quero dizer que, além da preocupação do desemprego jovem, o Governo tem uma outra

preocupação, que é a do desemprego de longa duração. É verdade que, em Portugal, conseguimos estender

a duração do programa Garantia Jovem dos 25 anos, que é a média europeia, para os 30 anos,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Podem ir até aos 50 anos!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … mas sentimos que era necessário

reforçar medidas ativas de emprego para portugueses que têm mais de 30 anos e estão, muitas vezes,

durante muito tempo, fora do mercado de trabalho, nomeadamente aqueles que estão há mais de 12 meses

nessa situação.

Por isso mesmo lançámos um programa, o Reativar,…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Já estão em campanha eleitoral!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … que permite a formação e a

qualificação destes portugueses em contexto empresarial, dando-lhes uma oportunidade efetiva de poderem

voltar ao mercado de trabalho.

Para terminar, Sr.as

e Srs. Deputados, relativamente à questão do Sr. Deputado José Luís Ferreira, que

agradeço, quero apenas dizer-lhe o seguinte, que me parece francamente relevante: o Governo, o Sr.

Secretário de Estado do Emprego, especialmente, tem acompanhado muito diretamente todas as

preocupações da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

É exatamente por isso, Sr. Deputado, que é importante relembrarmos que a Autoridade para as Condições

do Trabalho não tem só inspetores, tem um conjunto de outros técnicos que ajudam a fazer todo o trabalho,

que é um trabalho muito importante, francamente importante, do ponto de vista da inspeção do trabalho

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ai é?! Nota-se!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Por isso mesmo, tivemos o cuidado

de mudar, de conseguir reformular as próprias funções da ACT, concentrando no que é essencial,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O que é que isso vale?!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … concentrando mais na área do

setor privado e menos na área do emprego público, porque sentimos que aí é que efetivamente o grosso das

preocupações da ACT devem estar.

Mas, Sr. Deputados, temos sempre a capacidade de antever problemas e é exatamente por isso que já

abrimos concurso para 42 inspetores da ACT, que, com um conjunto de outros técnicos, conseguem,

efetivamente, cobrir o atual quadro da ACT, que, certamente, poderá reforçar a sua capacidade de

intervenção, o que, para nós, é muito relevante.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 81

20

O Sr. David Costa (PCP): — Faltam 150!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

A Sr.ª Presidente. — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro acabou de referir, novamente, uma taxa de

retenção dos estágios profissionais de 70%. O Grupo Parlamentar do PCP, desde novembro de 2014 até

agora, já pediu cinco vezes ao Governo os documentos que sustentam esta referência. Entregámos,

inclusivamente, perguntas escritas, solicitando estes dados.

Já nos foi prometida cinco vezes a entrega desses elementos e gostávamos de saber se é neste debate

que vamos, finalmente, poder saber se se confirma esta afirmação do Sr. Ministro ou se temos de começar a

concluir que estes números são forjados e que, por isso, não nos apresentam as provas daquilo que dizem.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente. — A Mesa regista um pedido da palavra da parte do Governo.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, se me permite, é

também para uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, reafirmando aqui, no Plenário, que o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português fez perguntas ao Governo que já foram respondidas pelo canal

parlamentar normal.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não, não! Desde 30 de janeiro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro, está aqui para responder!

A Sr.ª Presidente. — Para a segunda ronda do debate, já estão inscritos os seguintes Srs. Deputados:

Maria das Mercês Soares, do PSD; Catarina Marcelino, do PS; Artur Rêgo, do CDS-PP; Rita Rato, do PCP;

José Moura Soeiro, do BE e José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

Faz favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª e Sr. Secretários de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Abordamos, hoje, de novo — e nunca é demais — a problemática do

desemprego e do emprego, questões extremamente importantes para a vida dos portugueses.

Do nosso ponto de vista, ao contrário do que muitas vezes alguns Sr.as

e Srs. Deputados pretendem fazer

passar, para nós, o desemprego é um flagelo, é um drama e, por muito bons que sejam os resultados, o que

nos apela a nossa consciência é, cada vez mais, trabalharmos para tirarmos o País do verdadeiro descalabro

que nos entregaram, um País sem credibilidade, um País esgotado, exausto,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

Página 21

2 DE MAIO DE 2015

21

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … para termos um País revigorado, com força, com coragem,

com resultados e com credibilidade adquirida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Ministro, gostava de lhe transmitir que, para nós, o Governo

adotou as medidas que se impunham para ajudar o País a sair das dificuldades que já referi.

Essas reformas e essas medidas permitiram que, desde fevereiro de 2013, a taxa de desemprego já se

tenha reduzido em mais de 4%.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Ministro, não chega, queremos muito mais! E sabemos que

o Governo tem adotado medidas importantíssimas, que hoje a oposição condena mas que, para muitos

portugueses, foram um abrir de porta, uma nova oportunidade para ter o seu emprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — E os números mostram um aumento do número de

empregados e um aumento das contribuições para a segurança social.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — É por isso que não posso deixar de colocar ao Sr. Ministro uma

questão sobre os números que aqui referiu, que nos deixam muito preocupados.

Referiu o Sr. Ministro que a medida que o Partido Socialista apresenta de redução de 8% das contribuições

para a segurança social, da taxa social única, como é vulgarmente conhecido pelos portugueses, tem uma

estimativa de redução de 14 000 milhões. Diga-nos, Sr. Ministro: por acaso, os portugueses terão consciência

de que este número corresponde a cerca de um ano de contribuições de todos os portugueses para a

segurança social?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Como vai ficar a sustentabilidade da segurança social? Como

está salvaguardada, caso esta medida possa evoluir? É que eu não considero que o PS esteja aqui a ser

considerado governo — «presunção e água benta, cada um toma a que quer» — e não me parece que

tenham oportunidade para isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar como é que a segurança social vai garantir que todos aqueles que

descontaram ao longo de uma vida, ou que vão descontar durante uma vida, com um corte nas contribuições

para a segurança social de cerca de um ano, podem ver garantidas as suas reformas e o seu subsídio de

desemprego?

Sr. Ministro, o PSD não vende ilusões, o PSD não faz de conta, o PSD não promete 150 000 ou 300 000

postos de trabalho.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 81

22

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não criemos uma bola de sabão, que é muito bonita no ar mas

que, quando rebenta, não nos deixa nada.

Prometemos trabalho, rigor, empenho, diálogo social, e valorizamos os trabalhadores portugueses.

Parabéns para eles! Parabéns ao povo português!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do PS, para uma

intervenção.

Faz favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Gostava de começar por dizer ao Sr. Ministro Pedro Mota Soares que o Partido Socialista ainda não está no

governo. Portanto, quem está aqui a ser questionado sobre políticas que aplicou durante um mandato são os

senhores e é o Sr. Ministro.

Se já não havia dúvidas sobre o que o Governo e a maioria pensam sobre o mercado de trabalho em

Portugal, hoje, neste debate, ficou bastante mais claro. As chaves para as medidas de austeridade

permanente que implementam no País são precariedade, baixos salários, emigração. Estas são as palavras

que têm pautado o vosso Governo e a vossa governação,…

Aplausos do PS.

… um Governo e uma maioria que defendem esta política para o setor privado e que a puseram em

marcha na Administração Pública sem dó nem piedade.

O facto de não estar, aqui, hoje, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública revela bem a opinião

deste Governo acerca dos trabalhadores da Administração Pública: precariedade laboral, Contratos Emprego-

Inserção. Ao mesmo tempo que enviam centenas de trabalhadores para a requalificação, colocam, ao abrigo

dos Contratos Emprego-Inserção, trabalhadores e trabalhadoras desempregados nas escolas, nos centros de

saúde e hospitais, na segurança social, exatamente com as funções daqueles e daquelas que dispensaram.

Estas pessoas — não deviam! — estão a ocupar postos de trabalho sem salário, sem férias, sem proteção

social e sem qualquer hipótese de vir a ter um contrato de trabalho na Administração Pública.

E nós perguntamos quantos são, porque continuamos sem saber, porque o Governo não nos diz quantos

são, quantos Contratos Emprego-Inserção existem hoje na Administração Pública, e gostávamos de sair

daqui, hoje, com esta informação.

Aplausos do PS.

Quanto à precariedade laboral e aos trabalhadores em outsourcing, o Governo enviou trabalhadores para a

requalificação e continua a admitir pessoas através de empresas, muitas delas criadas para este fim, com

situações precárias de trabalho, que mais não são do que falsos recibos verdes. Também gostávamos de

saber quantas pessoas estão nesta situação.

Por fim, quanto à precariedade laboral, aos trabalhadores enviados para a requalificação, na segurança

social são mais de 600 pessoas; nos estabelecimentos fabris do Exército são mais de 50; em setores como o

ambiente, a economia, a agricultura, o desporto e a juventude, preveem-se mais umas centenas; no final,

serão mais de 1000 trabalhadores.

O Partido Socialista quis ouvir a direção do INA sobre este processo, mas a maioria impediu a audição.

O Partido Socialista quis ouvir as tutelas destas áreas. Em sete requerimentos, a maioria chumbou quatro e

adiou três. O Governo tem medo de quê? Por que é que o Governo não nos diz o que se passa com a

requalificação? Volto a perguntar: o Governo tem medo de quê?

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Página 23

2 DE MAIO DE 2015

23

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O que é que o Governo quer esconder dos portugueses e das portuguesas? A maioria está a impedir a

Assembleia da República de fiscalizar a ação do Governo, a maioria está a impedir a Assembleia da República

de ter informação sobre o processo de requalificação na Administração Pública. É hoje uma boa oportunidade,

aqui, de nos darem a informação que nos andam a sonegar, há semanas e semanas, sobre este processo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Realmente, o PS

consegue fazer aqui repetidamente, ao longo dos anos, esta figura triste, que já aqui foi salientada,…

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Figura triste faz o senhor!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … de ser quase anti-português, porque, de cada vez que as coisas correm

mal, põe-se aos berros, «Aqui d’El Rei», e a marcar debates de urgência. Quando as coisas correm bem, há

que desvalorizar, há que deitar abaixo, há que dizer que nada significa.

Vou reportar-me à abertura deste debate, por parte do Sr. Deputado Nuno Sá, que disse só isto:

«Nenhuma manobra dilatória, nenhum expediente pode ocultar a realidade, os números respondem a estas

questões de forma clara».

Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.

Tem toda a razão, Sr. Deputado, vamo-nos deixar de malabarismos e passemos aos números, que são

muito simples de quantificar. Entrámos para o Governo a meio de 2011, com um Orçamento do Estado ainda

do tempo do Partido Socialista, com um País completamente falido, sem dinheiro nos cofres, a recorrer a

ajuda externa.

Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.

Foi este o País que herdámos e vou dizer-lhe o que se passou, Sr. Deputado: entre 2005 e 2011, o Partido

Socialista conseguiu aumentar a taxa de desemprego de 7,2% para 12,4% e nós herdamos o País nestas

circunstâncias. Quatro anos depois, com a nossa governação, a taxa de desemprego, em período homólogo,

subiu de 12,4% para 13,1%. Veja lá a diferença das duas governações! São factos, Sr. Deputado!

A taxa de risco de pobreza, com o Partido Socialista, em 2011, quando deixou o Governo, tinha-se

agravado e recuado para níveis de 2006.

A taxa de emprego, quando o Partido Socialista nos entregou o País, em 2011, tinha recuado 14 anos.

A taxa de investimento do País, quando o Partido Socialista nos entregou o País, em 2011, tinha recuado

19 anos.

Já para não referir o fenómeno da emigração, de que os senhores tanto falam, que, quando o Partido

Socialista, em 2011, nos entregou o País, tinha recuado para níveis de 1967 — 44 anos, Sr. Deputado!

No entanto, não obstante toda esta demagogia e toda esta triste figura de se regozijar quando as coisas

correm mal, quando agora saem dados do INE corrigidos que vêm dizer que, afinal, estavam enganados e que

a taxa de desemprego não era acima de 14%, mas era, pelo contrário, de 13,6%, o que é que o Partido

Socialista aqui diz? Por acaso, diz «ainda bem para os portugueses, ainda bem para todos aqueles que

conseguiram emprego»? Não, nada disto! Desvaloriza e diz que há números escondidos, há números que não

constam das estatísticas. É patético, Srs. Deputados! Até dão o exemplo de uma famosa senhora, filha de um

herói de Abril, é verdade, do Capitão Salgueiro Maia, esquecendo-se, não se lembrando ou nem sequer

sabendo, que saiu do País — é verdade, sim senhor — mas fugindo do PS, fugindo do Governo Sócrates, e

não temos nada a ver com isso.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 81

24

Protestos do PS.

Mas, depois de tudo isto, conseguem produzir um documento de 100 páginas, que dizem ser um

documento para a década, para os próximos 10 anos, em que traçam cenários miríficos sobre os quais foi

pedido que fundamentem, sustentem e submetam ao escrutínio da UTAO, para aí serem escrutinados, e, os

senhores dizem logo «não, senhor, até parece que já somos governo, não temos de fundamentar nada».

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr.ª Presidente.

Vou concluir, dizendo o seguinte: esse documento e todos esses cenários que os senhores traçam

assentam num único facto real. É que tudo o que os senhores aí dizem assenta na governação agora feita,

nos números deste Governo, na descida do desemprego, no controlo do défice, no crescimento da economia,

no crescimento da produtividade.

Portanto, a pergunta que deixo aqui ao Partido Socialista e à qual alguém deveria responder, para os

portugueses saberem, é a seguinte: andou o Partido Socialista, durante estes quatro anos, a mentir aos

portugueses, ou não? É que se diz que tudo o que este Governo fez foi mau e destruiu o País, como é que

assenta um documento de 100 páginas, um programa de governação, num cenário sustentado pelos feitos

positivos e pela governação positiva deste Governo durante quatro anos? Afinal, qual é a verdade do Partido

Socialista?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr.

Ministro continua a não dar a esta Assembleia os dados que comprovam que 70% dos estágios terminam num

contrato sem termo.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, mais uma vez, somos obrigados a concluir que esses são números

forjados e que é pura propaganda do Governo, que nada faz para combater o desemprego e a precariedade.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Ministro, na verdade, a marca deste Governo é a do desemprego, é a dos baixos salários, é a do

aumento do horário e da diminuição do salário, é a da generalização da precariedade e do trabalho não

remunerado, é a de mais de 250 000 jovens que desaparecem das estatísticas do desemprego não porque

tenham encontrado emprego com direitos mas porque estão ocupados em formações e estágios profissionais,

é a de mais de 80 000 trabalhadores desempregados que, a custo zero, garantem o funcionamento de

serviços públicos neste País. Esta é verdadeiramente a marca deste Governo: a do empobrecimento e a da

exploração.

Por isso é que, desde 2011, desde que este Governo tomou posse, os salários na Administração Pública

desceram 26% e os salários no setor privado desceram 13%. É esta a marca deste Governo, a marca do

retrocesso e da desvalorização do trabalho. Por isso é que dizemos que este Governo não quer combater o

desemprego. Este Governo quer substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

É que, Sr. Ministro, para o PCP, a alternativa ao desemprego não são os estágios, a alternativa ao

desemprego não é a precariedade; a alternativa ao desemprego é o emprego com direitos, é a produção

nacional, é o desenvolvimento do País. É exatamente o contrário daquilo que este Governo está a fazer.

Página 25

2 DE MAIO DE 2015

25

Aplausos do PCP.

Por isso é que continuaremos sempre a defender soluções contrárias a isto. É preciso e urgente um

caminho de valorização do trabalho, que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de

trabalho efetivo, que seja impossível e que seja proibido o recurso a falsos recibos verdes, a Contratos

Emprego-Inserção, a estágios profissionais, a contratos a prazo, quando se trata efetivamente de um posto de

trabalho permanente.

É urgente, Sr. Ministro, que a ACT tenha os inspetores de acordo com os rácios da OIT. Portugal não

cumpre os rácios da OIT.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Faltam 150 inspetores de trabalho, o Sr. Ministro sabe disso e convive bem com

os atropelos à lei, convive bem com a selvajaria que hoje se vive nos locais de trabalho, de chantagem, de

pressões, de ilegalidades sobre os trabalhadores.

Por isso mesmo, o Governo e o patronato são responsáveis por esse clima de violação de direitos

fundamentais dos trabalhadores.

Sr. Ministro, os trabalhadores não aceitam e o País não aguenta mais desemprego e mais precariedade. É

urgente uma outra política. Por isso mesmo, Sr. Ministro, contra tudo aquilo que o Governo está a fazer ao

País, de retrocesso, de exploração, de retrocesso civilizacional, amanhã, no dia em que se comemoram os

125 anos do 1.º de Maio e a luta pelas 8 horas de trabalho, os trabalhadores vão sair à rua com uma imensa

confiança e esperança de que este País merece melhor e tem necessidade de um outro governo e de uma

outra política. Há força suficiente para derrotar este Governo e esta política. Os trabalhadores e o povo hão de

fazê-lo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Os números oficiais

podem não agradar ao Governo mas não vale a pena estar sempre a martelar os números oficiais que

existem. A integração dos estagiários é de 70%?! Sr. Ministro, são dados do IEFP a dizer que é de 30% a

percentagem de estagiários que são contratados pelas empresas. Vou fazer-lhe chegar estes dados, que são

dados oficiais, Sr. Ministro. Tenha rigor com o Parlamento, não martele os números!

O Sr. Primeiro-Ministro também diz que, em Portugal, os custos do trabalho são muito elevados. Sr.

Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro não conhece o Eurostat? Não conhece os dados que existem e que mostram

que, em Portugal, o custo do trabalho é menos de metade do custo do trabalho na União Europeia, que é

quase metade do custo do trabalho em Espanha? E os senhores querem continuar a baixar o custo do

trabalho em Portugal?! Já temos salários na ordem dos 500 €, em média, Sr. Ministro! Vou pedir à Mesa que

faça chegar ao Sr. Ministro estes dados.

Falou também do programa Reativar. Este programa, Sr. Ministro, é uma vergonha. É um programa de seis

meses, até às eleições, em que as pessoas vão ter baixos salários e uma condição precária e que, na

verdade, Sr. Ministro, cheira a instrumentalização das pessoas neste período até às eleições.

O Sr. Ministro nada disse sobre salários mas estamos no País das maiores desigualdades salariais. Temos

10% de trabalhadores pobres, 40% dos trabalhadores em part-time vivem na pobreza. E essas desigualdades,

Sr. Ministro, ofendem-nos, ofendem a democracia. A pobreza viola os direitos humanos. E que haja

trabalhadores, em Portugal, em situação de pobreza, deveria motivar a nossa ação.

Nas grandes superfícies, que, amanhã, pretendem fazer do 1.º de Maio o dia da humilhação do

trabalhador, a Jerónimo Martins ou a Sonae, estão no topo das desigualdades. São as duas empresas em que

as disparidades salariais são maiores: um trabalhador da caixa do Pingo Doce precisa de trabalhar 108 anos

para ganhar o mesmo do que o administrador ganha em um ano. E na Sonae é igual, um trabalhador da caixa

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 81

26

do Continente precisa de trabalhar 100 anos para ganhar o mesmo do que ganha o administrador da empresa.

E isto, Sr. Ministro, é a política dos baixos salários e da precariedade.

E se há motivo para celebrarmos o 1.º de Maio é justamente porque continua a haver resistência, continua

a haver quem ande de cabeça levantada e quem se mobilize.

Os trabalhadores da Efacec fizeram greve e ganharam um acordo que lhes dá 50 € de aumento. Os

precários que se organizaram para uma iniciativa legislativa de cidadãos estão a lutar por essa lei que

combate os falsos recibos verdes e que é produto da sua mobilização.

Agora, como há 100 anos ou há 125 anos, é essa cabeça levantada e essa força da solidariedade contra o

abuso que fazem do 1.º de Maio um dia tão importante. Se todos os trabalhadores, os precários e os

desempregados, todos juntos, baterem o pé, certamente o mundo treme e o Governo também.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o senhor diz que este Governo fez a

reforma laboral necessária. Sr. Ministro, o combate ao desemprego não pode ser feito com jeitos às entidades

patronais para que estas possam despedir de forma mais fácil e, ainda por cima, mais barato.

O combate ao desemprego não pode ser feito com despedimentos no setor público, como o Governo

continua a fazer.

O combate ao desemprego promove-se com o crescimento económico e com o desenvolvimento do País, é

certo, mas também com uma aposta na qualidade do emprego, com remunerações justas e com estabilidade e

segurança.

E não é nada disto que o Governo está a fazer. O Governo está a fomentar a precariedade laboral, está a

fomentar o trabalho sem direitos e está a fomentar a política dos baixos salários.

Desde 2011, desde a altura em que este Governo tomou posse, até hoje, os salários, no setor público,

caíram 26% e, no setor privado, caíram 13%. O salário médio, em Portugal, corresponde hoje apenas a 56,4%

da média da União Europeia e apenas a 51,2% da média da zona euro.

Portanto, os resultados das políticas do Governo, em matéria laboral, aí estão: desemprego, precariedade,

trabalho sem direitos, baixos salários e até trabalho sem salário.

As medidas ativas de emprego que este Governo apresenta são apenas «para inglês ver». No programa

Estímulo ao Emprego, o que temos é pessoas licenciadas a ganhar 505 €, com o apoio estatal. Portanto, é o

Estado a fomentar e a financiar a precariedade. O Reativar é um programa para seis meses, mais a pensar no

período de campanha eleitoral que se aproxima do que propriamente no desemprego, mas que tem por base

baixos salários e precariedade.

Depois temos o programa VEM (Valorização do Empreendedorismo Emigrante) que pretende apoiar 40 a

50 projetos de portugueses que estejam no estrangeiro e queiram voltar para Portugal com ideias e negócios.

Sr. Ministro, face aos 400 000 portugueses que, seguindo o conselho do Governo, se viram obrigados a

abandonar o País e procurar trabalho no estrangeiro, porque este Governo não lhes garante trabalho cá, o

Governo quer agora trazer de volta 50?! Não lhe parece que este programazinho é uma brincadeira? Ou isto é

mesmo para levar a sério?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

O combate ao desemprego faz-se criando condições para desenvolver o emprego, promovendo medidas

orientadas para apoiar a contratação, para a criação de postos de trabalho. É isso que o Governo tem feito e é

esse o caminho que pretende prosseguir,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — São os estágios!

Página 27

2 DE MAIO DE 2015

27

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — … naturalmente desenvolvendo também um conjunto de

políticas ativas de emprego orientadas para as pessoas desempregadas, nomeadamente os estágios

profissionais, para que jovens que fizeram o seu percurso de qualificação possam ter um primeiro contacto

com o mundo do trabalho e, em função disso, possam vir a ingressar na vida ativa.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Gostaria de informar os Srs. Deputados que, exatamente no dia 29 de janeiro, deu entrada no Gabinete da

Sr.ª Presidente da Assembleia da República a resposta ao requerimento formulado pelo Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português quanto à empregabilidade dos estágios profissionais, assim como outras

respostas no mesmo sentido, que esclarecem claramente que a avaliação que é feita pelo Instituto do

Emprego e Formação Profissional é que, passado um determinado tempo, seis meses após as pessoas terem

concluído os seus estágios profissionais — e isto não é uma questão de amostragem ou de inquérito, é

através de uma avaliação feita com base nos registos da segurança social —, esses jovens ainda continuam

no sistema da segurança social. Ora, isto significa que há efetivamente uma empregabilidade e que os

recursos públicos utilizados na promoção desta medida são recursos bem utilizados, porque ajudam a resolver

o problema dos jovens.

Mas gostaria de dizer que, efetivamente, estamos aqui a falar de mais e de melhor emprego. O ano de

2013 foi um ano de criação de emprego, o ano de 2014 foi um ano de crescimento económico e, quando

olhamos para estes 27 meses, para estes sete trimestres, o que avaliamos é que a população portuguesa

empregada aumentou em 137 000 pessoas e o desemprego diminuiu em 229 000 pessoas, e verificamos que,

a tempo completo, esse número aumentou em 185 000 pessoas, enquanto, a tempo parcial, diminuiu em

cerca de 45 000.

Portanto, isto desdiz e contradiz todo o discurso acerca da precariedade e, de alguma forma, parte do que

hoje aqui tem sido dito.

Quando olhamos para os trabalhadores por conta de outrem verificamos que, ao nível deste agregado, a

população empregada, com base numa relação de trabalho por conta de outrem e de acordo com os dados do

INE, aumentou em 254 000 pessoas, neste período. Também neste período, o número daqueles que têm uma

relação de trabalho sem termo é de 183 000, enquanto que aqueles que têm uma relação de contrato a termo

é de 73 000.

Isto diz bem, mais uma vez, do acréscimo de estabilidade das relações de trabalho e contradiz, mais uma

vez também, a tese da precariedade que aqui hoje se pretendeu apreciar.

Sobre esta matéria e ainda quanto à ACT, gostava de dizer o seguinte: o Governo tem o firme propósito de

acompanhar o que se passa no mercado de trabalho e dotar a ACT dos meios e dos recursos para o cabal

cumprimento da sua missão. Exatamente por isso é que a atuação da ACT ficou cingida à área privada e,

portanto, de alguma forma, ao ter ficado sem a obrigação de cumprir a sua missão na área das condições e do

emprego público, isso significou uma orientação estratégica dos recursos.

Mas quando olhamos para alguns dados, e permitam-me que vos apresente esses dados, verificamos que,

por exemplo, em relação às ações inspetivas que a ACT desenvolveu em função do tipo de vínculo dos

trabalhadores, em 2014, relativamente a contratos de trabalho temporários, a ACT abrangeu cerca de 5100

pessoas, quando em 2013 o tinha feito perante 4800, e relativamente a contratos de trabalho dissimulado

abrangeu cerca de 1500 contratos de trabalho, quando em 2012 havia abrangido 390. Em relação a contratos

de trabalho não declarados, em relação a trabalhadores independentes, em relação a contratos de trabalho a

tempo parcial, em relação a contratos de trabalho de estrangeiros ou em relação a contratos de trabalho de

menores, poderia fazer exatamente o mesmo exercício que acabei de fazer.

Naturalmente, agradeço as perguntas colocadas pelas Sr.as

Deputadas Maria das Mercês Soares, Catarina

Marcelino e Rita Rato e pelos Srs. Deputados Artur Rêgo, José Soeiro e José Luís Ferreira.

A esse propósito, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, permita-me que refira o seguinte: em matéria de

Contratos Emprego-Inserção, já foi respondido ao Parlamento, exatamente, qual a situação. Assim, dir-lhe-ei

que esses dados evidenciam que, em setembro de 2009, estavam abrangidos cerca 49 000 Contratos

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 81

28

Emprego-Inserção; em 2010, estavam 44 000; em 2011, 42 000; em 2012 estavam também 42 000; em 2013

estavam 50 000; em 2014 estavam abrangidos 56 000 contratos.

Mas, para responder à questão que colocou, permita-me que lhe diga que, em matéria de administração

central, estavam abrangidos, em 2009, 12 557 contratos; em 2010, estavam abrangidos 10 607 e, em 2014,

9629 contratos.

Estes dados constam de respostas que já foram fornecidas à Assembleia da República.

Mas, porque não pode haver dois pesos e duas medidas e o PS não pode olhar para a administração

central de uma forma diferente do que olha para a administração local, permita-me ainda que lhe diga o

seguinte, socorrendo-me de uma avaliação das autarquias locais que utilizam os CEI (Contrato Emprego-

Inserção): no top 30 dessas autarquias, no período de abrangência de janeiro a setembro, o Município de Vila

Franca de Xira teve 564 CEI; o Município de Gondomar teve 405; o Município de Elvas teve 329; a Câmara

Municipal de Sintra teve 295; finalmente, o Município de Évora teve 270.

Portanto, esta foi a utilização desta medida, no sentido de que estas pessoas que estão desempregadas, e

desempregadas há muito tempo, possam ter mecanismos para, de alguma forma, elevar o seu nível de

autoestima e aproximarem-se do mercado de trabalho.

Relativamente às questões da precaridade, que hoje foram aqui muito ventiladas, permitam-me ainda que

diga o seguinte: ainda hoje, nas contas da Câmara Municipal de Lisboa foi evidenciado um aumento do valor

despendido com tarefas e avenças de 28%, aumentando de 5,7 milhões para 7,3 milhões.

Protestos do PCP e do BE.

Não podemos ter dois pesos e duas medidas e aquilo que o Governo tem procurado é, efetivamente, criar

condições para que, no País, haja mais emprego, haja melhor emprego e que o número de desempregados

portugueses seja cada vez menor. É esse percurso que queremos desenvolver, desejavelmente com maior

intensidade.

Foram referidas algumas das medidas. O programa Reativar é uma medida orientada, exatamente, para

apoiar os desempregados de longa duração, aqueles que há mais tempo estão afastados do mercado de

emprego, no sentido de atualizar as suas competências, de os incluir no desenvolvimento de uma trajetória de

inserção no mercado de trabalho.

Portanto, é esta perspetiva que o Governo pretende construir, desenvolvendo um conjunto de medidas e de

incentivos no sentido de favorecer a criação de postos de trabalho, desejavelmente postos de trabalho

permanentes.

Quando olhamos para as estatísticas que o INE tem publicado, vemos exatamente isso, ou seja, não se

trata só de menos desemprego e mais emprego, trata-se também de melhor emprego, porque os vínculos que

têm aumentado são de natureza permanente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado João Oliveira sinalizou à Mesa que pretende usar da palavra para

uma interpelação.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é apenas para pedir a distribuição de um documento.

O Sr. Secretário de Estado acabou de se referir a uma resposta que deu ao PCP em novembro e nós

temos uma pergunta já de janeiro deste ano, mais propriamente de 30 de janeiro, que está por responder até

agora. Já ultrapassou três vezes o prazo regimental para a resposta.

Portanto, queria que esta pergunta fosse distribuída ao Governo para ver se, de uma vez por todas,

conseguimos ter acesso aos dados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a fase de encerramento.

Página 29

2 DE MAIO DE 2015

29

Como todos sabem, na fase de encerramento há duas intervenções, sendo a primeira do Governo e a

segunda, e última, do partido proponente da iniciativa, neste caso o PS.

Assim, pelo Governo, tem a palavra, para a intervenção de encerramento do debate, o Sr. Ministro da

Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Este é um debate oportuno no tema. Falar de emprego, da criação de emprego, de podermos,

efetivamente, ter políticas que, efetivamente, sustentem, do ponto de vista económico mas também do ponto

de vista social, a reparação daquela que é a maior fratura social da sociedade portuguesa, é sempre um tema

oportuno.

A maior dificuldade que este Governo encontrou foi o desemprego, quer aquele que nos deixaram, quer

aquele que havia de ser criado por causa/consequência de uma crise económica e de uma crise financeira

provocada pelo anterior Governo.

Por isso mesmo, o combate ao desemprego, o combate por políticas económicas que pudessem gerar, de

forma sustentada, mais emprego, emprego com mais qualidade, foi sempre a nossa prioridade.

Nesse sentido, é importante olharmos e percebermos que esta dimensão do desemprego, que cresceu

sistemática e consolidadamente, em Portugal, de 2002 até 2013, foi invertida. Foi em 2013 que se conseguiu

começar, também de forma consolidada, ainda que lenta, a assistir a uma recuperação do emprego e a uma

diminuição desemprego, em Portugal.

Nesse sentido, este debate é também oportuno na data, porque nos permite fazer uma reflexão mais

aprofundada sobre os dados divulgados ontem mesmo pelo INE, que confirmou que se mantem esta

possibilidade e esta tendência de diminuição do desemprego em Portugal.

Certamente que temos de trabalhar muito para que isto continue a acontecer, certamente que esta continua

a ser a nossa grande preocupação, mas a verdade é que, olhando para os números, o desemprego desceu de

quase 18%, no início de 2013, para 17%, desceu para 16%, desceu para 15%, desceu para 14% e agora está

mesmo em 13,5%.

Para muitos portugueses, isto significa que tiveram uma oportunidade, mas tem de ser, acima de tudo, um

sinal de esperança, um sinal de confiança, para muitos portugueses que estão ainda à espera de poderem

regressar ao mercado de trabalho, de que poderão ter, a breve prazo, também eles, uma oportunidade.

É por isso que, da nossa parte, sabemos que há muito para fazer no combate ao desemprego jovem e é

preciso termos medidas ativas de emprego, é preciso utilizarmos fundos nacionais e comunitários para

podermos ajudar, para podermos chegar a estas pessoas.

Mas também é preciso uma outra dimensão, é preciso dar uma proteção específica aos desempregados de

longa duração, para os quais não existiam respostas específicas, não existiam respostas que os pudessem

ajudar, efetivamente, a ser integrados em contexto laboral e é isso que podemos fazer agora, com o programa

Reativar, ao qual alocamos 43 milhões de euros.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Mas, além da dimensão do emprego,

há uma outra dimensão que nos mantem sempre muito atentos, a da proteção social, a dos sistemas sociais.

Este é o Governo que fez tudo para garantir a sustentabilidade da segurança social, não só através de

reformas que garantam a sua sustentabilidade atual mas também a sua sustentabilidade futura, como ainda

através de transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para garantir essa mesma sustentabilidade.

Relembro aqui, no Plenário da Assembleia da República, que de 2012 a 2015 essa transferência

extraordinária já somou 4500 milhões de euros, exatamente para assegurar o pagamento das pensões e das

prestações sociais.

A grande pergunta a que até ao momento o PS não respondeu, mas à qual terá de responder até ao final

do debate, é como é que, num sistema em que as pensões são financiadas pelas contribuições atuais, em que

as pensões são pagas através do recebimento de contribuições, é possível retirar 14 000 milhões de euros e

continuar a assegurar a proteção social e o pagamento de pensões.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 81

30

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Esta é uma pergunta séria e é uma

pergunta que, legitimamente, deve preocupar os portugueses, é uma pergunta que tem de ser feita porque foi

um debate que o PS escolheu colocar em cima da mesa e ficava mal ao PS colocar o debate em cima da

mesa e, depois, não dar aqui, no sítio próprio, uma resposta a esta questão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para a última intervenção no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia

Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No

final deste debate, há duas conclusões que podemos tirar. A primeira é a de que o Governo e a maioria não

foram capazes de contrariar nem desmentir em nenhum momento a realidade do aumento do desemprego e

da precaridade que o PS quis trazer a este debate na véspera do 1.º de Maio deste ano.

Aplausos do PS.

A segunda conclusão, Sr. Ministro, é a de que a maioria se colocou neste debate no papel de oposição à

oposição.

Vozes do PS: — Exatamente! Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Ministro da Solidariedade e do Emprego deste Governo mais

parecia o ministro «sombra» da solidariedade e do emprego da oposição, de um outro governo que não deste

Governo.

Aplausos do PS.

E quase, Sr. Ministro, quase que o Governo e a maioria fizeram mais perguntas ao PS acerca do

documento que apresentámos do que as perguntas que o PS fez ao Governo, sendo que o Governo está

exatamente aqui para responder, e é isso, Sr. Ministro, que o senhor tem de fazer, quer queira, quer não

queira.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Não convém!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas o PS colocou aqui cinco questões, nomeadamente, colocou uma

pergunta para saber quais os números do emprego e do desemprego.

Sr. Ministro, a maior fratura social, que o Governo reconhece que criou e que existe, em Portugal, como o

Sr. Ministro acabou de dizer, não foi a fratura social que o Sr. Ministro disse que encontrou, em 2011, porque

hoje os números do desemprego estão maiores do que estavam em 2011. Durante esta Legislatura, o

desemprego ultrapassou os 16% e houve meses em que ultrapassou os 17%!

Vozes do PSD: — E porquê? Porquê?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Se há a fratura social que o Sr. Ministro reconhece, o Sr. Ministro tem

de reconhecer que é também a este Governo que se deve um aumento do desemprego como nunca se

registou em Portugal.

Aplausos do PS.

Página 31

2 DE MAIO DE 2015

31

E, Sr. Ministro, bem tinha de responder, neste debate — ainda é Ministro, recordo-lhe! —, porque é que

hoje, em 2015, há menos 315 000 empregos do que o Sr. Ministro e o seu Governo previam em 2011, no

Documento de Estratégia Orçamental. O que é que falhou, Sr. Ministro? O que é que falhou?!

O Sr. Ministro não foi capaz de desmentir isto nem de responder a estas questões por uma simples razão:

estes números não são desmentíeis, são a realidade, e a realidade prova que o Sr. Ministro falhou, a realidade

prova que o Governo falhou, a realidade prova qua a sua política falhou.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Ministro, também perguntámos que nível de rendimento têm hoje os trabalhadores, em Portugal.

Também aqui a sua opção, a opção do seu Governo, foi a de fazer todo o ajustamento orçamental com base

na desvalorização salarial, com base na desvalorização dos rendimentos, das pensões e dos salários, e o País

— sim, Sr. Ministro! — empobreceu, os trabalhadores — sim, Sr. Ministro! — empobreceram.

Há hoje mais trabalhadores pobres em Portugal. Há trabalhadores cujo rendimento não chega para saírem

do limiar da pobreza e, sim, Sr. Ministro, esta é a responsabilidade do seu Governo e a sua responsabilidade.

Perguntámos também qual a situação da negociação coletiva. Zero! O Sr. Ministro não disse nada!

O número de convenções caiu um terço, face a 2011, e quanto ao número de trabalhadores abrangidos —

oiçam bem, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado —, em 2011, eram abrangidos 1,3 milhões de

trabalhadores e hoje são abrangidos 250 000 trabalhadores. Esta é a sua responsabilidade, Sr. Ministro, esta

é a sua herança, este é o seu contributo para a maior fratura social de que há memória, de há muito tempo a

esta parte.

Aplausos do PS.

Perguntámos ainda sobre condições e direito ao trabalho. Aqui, Sr. Ministro, engenheiros e arquitetos com

ofertas de trabalho a 500 euros são bem o espelho da sua governação, da sua herança, do seu resultado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Oiça, oiça!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E o que fez o Governo — esta é a última pergunta — para defender

trabalho digno, Sr. Ministro? Sim, hoje, precisamos de novo de defender o trabalho digno, e sobre isto nem

uma palavra. Aliás, nem faz parte do léxico do Governo! E isto, Sr. Ministro, é também um resultado da sua

governação, é o falhanço da sua governação.

Neste debate, a maioria colocou-se no papel de oposição à oposição, como já disse. E quanto às

perguntas ao PS, informo o Sr. Ministro e os Srs. Deputados da maioria que o PS já enviou as respostas ao

Sr. Dr. Marco António Costa, que hoje, ao ouvir este debate, ficou a saber que há muitos Deputados do PSD,

mas também do CDS, que gostariam de ocupar o seu lugar, o lugar do Sr. Dr. Marco António Costa.

Risos do PS.

Mas, enfim, julgo que agora que a coligação foi anunciada, o Sr. Dr. Marco António Costa partilhará as

respostas quer com o PSD quer com o CDS. É uma questão de as lerem, logo à noite.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Este documento do PS, que suscita tantas dúvidas ao Governo, que já se julga oposição, prova uma coisa:

há alternativa, não há inevitabilidades em política, há uma alternativa à política deste Governo dentro do

espaço da União Europeia e dentro do espaço da zona euro.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 81

32

As diferenças ficaram mais claras do que nunca e dou apenas este exemplo: este Governo, nas

perspetivas até 2019, aceita ter um excedente orçamental em 2019 com um desemprego de 8%; para o PS,

isso não só não é aceitável como não acontecerá, porque há uma alternativa. Essa alternativa é o PS e vamos

construi-la com os portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Agradeço aos membros do Governo e aos Deputados que intervieram no debate que

agora se concluiu.

Os meus cumprimentos aos membros do Governo que saem e aos que agora entram.

Vamos entrar no segundo ponto da ordem de trabalhos, de que consta o debate, na generalidade, da

proposta de lei n.º 316/XII (4.ª) — Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona

Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.

Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, está inscrito o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, a quem dou a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A Região Autónoma da Madeira apresenta constrangimentos estruturais de natureza geográfica,

económica, social, cuja conjugação e intensidade impactam no seu desenvolvimento.

Além da reduzida dimensão, da insularidade, do relevo e do clima adversos, a Região Autónoma da

Madeira apresenta ainda, entre outros condicionalismos, uma dependência económica em relação a um

número reduzido de produtos, uma ausência significativa de recursos naturais, custos elevados dos fatores de

produção, decorrentes, nomeadamente, de custos significativos de transporte e da dependência da importação

de matérias-primas.

Todos estes constrangimentos da Região, reconhecidos no próprio tratado sobre o funcionamento da União

Europeia, justificam um regime de auxílios do Estado com o objetivo de compensar os sobrecustos ou

constrangimentos adicionais que decorrem das desvantagens já enunciadas, contribuindo assim para o

desenvolvimento da Região.

A criação do regime da zona franca da Madeira, ainda na década de 80, e dos regimes que

sucessivamente aí vigoraram, visou atenuar os constrangimentos estruturais que afetam a Região Autónoma

da Madeira, bem como promover e captar novos investimentos, representando instrumentos relevantes para a

diversificação e internacionalização da economia regional, para o aumento das receitas fiscais regionais e para

o crescimento do emprego qualificado na Região.

O regime que o Governo apresenta hoje ao Parlamento regista as adaptações necessárias à sua

conformação com as novas regras europeias aplicáveis em matérias de auxílios estatais, mantendo algumas

características dos regimes anteriores.

Este regime, aplicável às entidades que se licenciem na zona franca da Madeira entre 2015 e 2020, faz

depender os limites da parte do lucro das empresas a que pode ser aplicada a taxa reduzida do número

efetivo de postos de trabalho mantidos em cada ano. Caso este requisito de criação de emprego não seja

cumprido, os lucros das empresas serão sujeitos à taxa normal de IRC normal aplicável na Região Autónoma

da Madeira, que é a mesma que se aplica no continente.

Por outro lado, em cumprimento das regras europeias em matéria de auxílios do Estado, são introduzidos

novos limites ao montante máximo do benefício que cada empresa pode utilizar anualmente, nomeadamente

em função do volume de negócios.

A presente proposta de lei pretende ainda assegurar uma maior efetividade na fiscalização do regime, bem

como garantir um controlo mais rigoroso da verificação dos pressupostos necessários à aplicação dos

benefícios neles previstos e do cumprimento das obrigações impostas às empresas, face ao regime de anos

anteriores.

Por último, uma alteração importante do regime prevê a exclusão total da aplicação dos incentivos fiscais a

entidades sediadas em paraísos fiscais, nomeadamente quando se tratem de acionistas ou de prestadores de

serviços.

Página 33

2 DE MAIO DE 2015

33

Quero deixar muito claro que o regime que hoje se apresenta, à imagem dos regimes que o antecederam,

foi sujeito a análise e validação por parte da Comissão Europeia, tendo a estrutura dos limites impostos ao

regime sido aceite pela própria Comissão, à luz das regras comunitárias, pelo que é absolutamente conforme

com a legislação europeia.

Os limites e condições a que estes regimes estão sujeitos são, aliás, em tudo semelhantes, embora

reforçados, aos aplicáveis a regiões ultraperiféricas de outras jurisdições europeias também sujeitas ao

escrutínio da Comissão Europeia.

Sr.as

e Srs. Deputados, termino dizendo que hoje, tal como no passado, importa dotar a Madeira dos

instrumentos necessários ao seu desenvolvimento económico e da população madeirense.

Muito obrigado pela vossa atenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em

primeiro lugar, quero agradecer a apresentação que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer do diploma

que hoje discutimos, que foi uma apresentação técnica correta e objetiva. Isso é muito importante porque a

Câmara ficou a saber do que se trata. Portanto, a partir daqui, dificilmente poderemos aceitar que haja

intervenções ou uma análise política daquilo que aqui se trata.

Na realidade, a zona franca da Madeira, não há hoje dúvidas disso, nomeadamente pelos números de

2014, foi extremamente benéfica para a região e para o País. Está em 12.ª lugar em investimento direto

estrangeiro (IDE) em Portugal, segundo os dados do Banco de Portugal, e arrecadou cerca de 120 milhões de

receita fiscal para os cofres da Região Autónoma da Madeira, que o mesmo é dizer do País.

Não tenhamos dúvidas de que a zona franca é um instrumento fundamental para a Região Autónoma da

Madeira e para Portugal e, assim, queria felicitar o Governo pela forma célere como entramos agora neste

quarto regime, o qual é fundamental para maior produtividade e atratividade da zona franca. Portanto,

queremos efetivamente felicitar o Governo e deixar também nota — sei que isso aconteceu — do

empenhamento pessoal do Sr. Primeiro-Ministro no sentido de desbloquear este dossier na Comissão

Europeia.

Inscrevi-me para intervir sem saber se o PS iria ou não falar antes de mim, mas não falou e não sei qual é

a posição do PS. Porém, temo que a posição do PS seja aquela que teve desde sempre. Desde 1980, quando

a zona franca foi criada, o PS nunca quis participar, nunca quis estar do lado da razão e daquilo que é bom

para os madeirenses e para os portugueses. Haverá razões políticas para isso, mas uma coisa é certa: na

Madeira ninguém entende que o PS tenha estado sempre contra um instrumento que todos concordam que é

benéfico para a população da Região Autónoma da Madeira e para os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Na história, tem-se escrito sobre isso, mas aquilo que poderei dizer, porque

não ouvi a intervenção do PS, é que até à votação ponderem bem, porque devem estar a favor deste

instrumento que é benéfico para os madeirenses e para os portugueses que residem na Madeira.

Termino dizendo que não há dúvida que este instrumento é muito importante, no sentido de ser mais

atrativo, mais competitivo naqueles que são os serviços prestados em relação a outras zonas francas, por este

regime fiscal que é criado. E o tempo dirá que temos razão.

Por isso, quero terminar felicitando o Governo pela forma como conseguiu, de forma mais célere do que é

habitual, resolver este problema do quarto regime fiscal da zona franca da Madeira.

Aplausos do PSD e do PSD.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 81

34

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para intervir pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Rui

Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela descrição corretíssima com que introduziu a sua intervenção

relativamente à Região Autónoma da Madeira. Foram precisamente a ultraperiferia e os constrangimentos

insulares que permitiram à Comissão Europeia atribuir um estatuto especial e um regime de baixa tributação

fiscal, nos tempos idos de 1987.

Hoje, discute-se a introdução e a adaptação ao direito português de um acordo celebrado entre o Governo

português e a Comissão Europeia., um feliz acordo. Por isso, eu e a bancada do CDS-PP regozijamo-nos por

o Governo ter terminado duras e dificílimas negociações junto da Comissão Europeia.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Devo dizer que, em dezembro de 2011, notificou a Comissão Europeia

para iniciar todo um processo que estava a ser bem conduzido, se não fosse o Governo do PS, à data, ter feito

um veto de gaveta, permitindo que todo o processo tivesse de ser reiniciado.

Esse processo conduziu a desemprego, a falta de credibilidade, a perda de empresas, a perda de

emprego, a perda de receitas na Região Autónoma da Madeira e isso conduziu também a que o Plano de

Ajustamento fosse feito de uma forma mais dura do que aquela que poderia ser caso o regime internacional de

negócios estivesse a funcionar da forma que devia funcionar.

Mas, passado é passado e nós seguimos em frente. E espero que o Partido Socialista tenha aprendido

com os erros que cometeu e espero que hoje, redimindo-se de erros do passado, possa também aqui anunciar

um voto positivo relativamente a esta proposta de lei.

Muito trabalho foi feito pelo Governo. É, pois, justo nesta hora não só reconhecer o trabalho do Governo e

saudar o Primeiro-Ministro, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e, em particular, o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, mas também entidades regionais, a sociedade de desenvolvimento da Madeira, a

associação de profissionais do Centro Internacional de Negócios, os profissionais de negócios e todos aqueles

que acreditaram quando alguns torpedeavam o Centro Nacional de Negócios. Todos eles acreditaram que

este Centro e a competitividade pudesse chegar a bom porto e é isso que, felizmente, nós conseguimos. Tal

deve-se, pois, ao trabalho coordenado de muitos e por isso felicito todos por esse feito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as

e Srs. Deputados: É

inquestionável que o Centro Internacional de Negócios da Madeira é um instrumento crucial para o processo

de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e para a coesão desta parte do território português.

Promover a coesão da Região é promover a coesão do País, é promover a coesão da Europa.

Refira-se que, ao abrigo do Tratado de Funcionamento da União Europeia, os Estados-membros têm o

direito de «criar zonas francas em determinadas partes do território aduaneiro comunitário e autorizar a criação

de entrepostos francos», cabendo-lhes determinar «os limites geográficos de cada zona» ainda que as

autoridades aduaneiras possam «promover certas proibições ou restrições das atividades».

Assim, na base dos preceitos legais, os Estados-membros podem justificar a constituição, a organização e

o funcionamento de zonas francas nos seus territórios. Segundo dados oficiais disponibilizados pela União

Europeia, em solo comunitário existem cerca de 74 praças desta natureza ativas espalhadas pelos territórios

de 25 Estados-membros, tal com refere a nota técnica anexa a esta proposta de lei.

Trata-se de uma questão que não vale a pena escamotear. Não vale a pena enfiar a cabeça na areia

perante esta realidade no espaço europeu, trata-se de uma questão que pode e deve ser desregionalizada e o

Governo deve, sem preconceitos, encarar a Zona Franca da Madeira como um instrumento de competitividade

do País na Europa.

Página 35

2 DE MAIO DE 2015

35

Em relação a esta proposta de lei, ainda está muito por explicar, nomeadamente relativamente à atitude

titubeante do Governo em relação a este processo.

Os sucessivos atrasos no processo das renegociações para novos licenciamentos que até hoje não foram

cabalmente justificados pelo Governo da República, nem à Assembleia da República, nem ao próprio Governo

regional, nem à Assembleia Legislativa da Madeira, e mesmo perante a insistência de três requerimentos que

eu próprio fiz, ao abrigo das disposições regimentais, essa resposta ainda não chegou.

Trata-se de atrasos que são da inteira responsabilidade do Governo e não da Comissão Europeia, tal como

refere o Presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, que diz que a entrada em vigor do novo

regime para o Centro Nacional de Negócios e a inscrição de novas empresas dependia exclusivamente da

publicação de um diploma legal, tal como está a acontecer neste momento.

A propósito da maioria PSD/CDS, refira-se que o Governo e os seus dirigentes, durante quatro anos de

discursos e de promessas abundantes de que estavam ao lado do Centro Internacional de Negócios, geraram

junto do Governo regional e dos agentes económicos na Região um conjunto de expectativas que se

desvanecem com esta proposta de lei.

É caso para dizer «muita parra, pouca uva».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Prometeram um regime mais competitivo e apresentam um regime mais

limitado e menos competitivo. Mantêm os mesmos constrangimentos, os pagamentos especiais por conta, as

mesmas limitações dos benefícios fiscais a conceder através dos plafonamentos e ainda acrescentam três

novas limitações fiscais.

Moral da história, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esperámos quatro anos com muita expetativa

sobre as promessas e os discursos da maioria e este regime é pior do que o anterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os paraísos fiscais e

os centros offshore, além de favorecerem a fraude fiscal, o branqueamento de capitais e a criminalidade

financeira, reduzem a autonomia das políticas fiscais do Estado ao pressionarem a baixa dos impostos e a

desregulamentação.

Após a eclosão da crise financeira de 2008, muitas vozes se levantaram exigindo a extinção dos paraísos

fiscais. Contudo, apesar das boas intenções proclamadas na altura, os interesses do grande capital acabaram

por prevalecer e tudo continuou na mesma. Para as instituições da União Europeia e para os governos,

incluindo o Governo português, a plena liberdade de ação do capital é o valor supremo a acautelar.

Reconhecendo que Portugal não pode pôr fim a paraísos fiscais e a centros offshore localizados além das

suas fronteiras, entende o PCP que podemos e devemos começar por arrumar a casa, extinguindo o offshore

da Madeira. Tal decisão colocaria Portugal numa posição mais favorável para, no plano internacional, exigir a

extinção de todos os paraísos fiscais e centros offshore.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, contrariamente ao que afirmam os seus

defensores, a Zona Franca da Madeira não beneficia a economia regional nem o povo madeirense; beneficia

apenas uma elite, nacional e estrangeira, que a utiliza para fugir ao pagamento de impostos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Onde é que eu já ouvi isto?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quando o Governo diz que a Zona Franca da Madeira é responsável pela

criação de muitos postos de trabalho e pela arrecadação de uma importante receita fiscal o que está a fazer é

um bluff que não tem correspondência com a realidade. Os dados estatísticos disponíveis desmentem

cabalmente as afirmações do Governo. Os dados relativos a 2009 — último ano em que estas estatísticas

foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária —, revelam que, das 6678 empresas aí registadas, 91% não

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 81

36

tinha qualquer trabalhador; o número médio de trabalhadores por empresa nem chegava a um; das 1679

empresas com proveitos declarados, apenas 3% liquidaram IRC; o valor do IRC liquidado — 6 milhões de

euros — representava apenas 0,03% dos proveitos declarados. Ou seja, pouco empregos, pouca receita

fiscal.

Por outro lado, o PIB da Madeira foi artificialmente inflacionado por empresas licenciadas na Zona Franca,

empresas que não criam qualquer posto de trabalho nem têm instalações físicas, dispondo apenas de uma

caixa postal. Este empolamento artificial do PIB regional prejudicou a Madeira nas transferências financeiras,

nomeadamente de fundos comunitários. Entre 2007 e 2013, a Madeira perdeu cerca de 500 milhões de euros

do QREN por ter deixado de pertencer às regiões de objetivo 1.

O PCP entende que nada justifica a manutenção da Zona Franca da Madeira, nem razões de natureza

económica, nem razões de natureza social. A perpetuação desta Zona Franca serve apenas os interesses de

alguns, que a utilizam para fugir ao pagamento dos impostos devidos.

Do que a Madeira precisa, aliás como os Açores e as regiões do interior do País, é de um regime especial

de tributação das micro, pequenas e médias empresas — e apenas dessas — como aquele que o PCP propôs

no passado mês de novembro, no âmbito de uma política fiscal alternativa. São medidas como essa e não a

perpetuação da Zona Franca que contribuiriam para o desenvolvimento económico e social da Madeira e para

a elevação das condições de vida do povo madeirense.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O offshore

da Madeira tem sido o contrário daquilo que tem sido prometido ao povo madeirense. Era dito que criaria

postos de trabalho e que isso poderia dinamizar a economia, mas vimos acontecer exatamente o contrário.

Hoje, nas estatísticas, a Madeira é das regiões mais ricas do País com o PIB inflacionado por aquelas

empresas que têm lá a sede fiscal, mas que não criam emprego nem pagam lá impostos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, quando nós olhamos para o País e percebemos que a

pobreza na Madeira deveria ser objeto da atenção nacional e da atenção europeia, nós, querendo ter lá o

paraíso fiscal, fecharam a porta de apoio aos madeirenses e particularmente ao descalabro que é a pobreza

na Região.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Deveria esta Região ter apoios comunitários? Deveria. Deveria estar

enquadradas nas regiões ultraperiféricas e, mais, deveria ter respostas específicas para o desenvolvimento

económico e para o combate à pobreza. Mas olhamos para as estatísticas e o que nos vem dizer a Comissão

Europeia é que na Madeira temos uma das regiões mais ricas do País e que, por isso, não são precisos

apoios.

Não, o offshore da Madeira não criou riqueza nem empregou, criou pobreza e retirou apoios que eram

essenciais aos madeirenses. Essa é que é a dura realidade.

Quase parece que estamos a falar de um outro governo quando ouvimos a intervenção inicial do Sr.

Secretário de Estado. Disse-nos tudo com que os madeirenses estão confrontados: os problemas que têm por

estarem na periferia, os problemas de terem custos de transporte de muitos dos bens económicos, os

problemas de terem uma indústria muito frágil, os problemas de terem um tecido industrial com enormes

debilidades e que deve ser apoiado — disse-nos tudo. Mas, Sr. Secretário, eu pergunto-lhe: como é que,

conhecendo tão bem essas dificuldades, faz parte de um Governo que impôs àquela Região um enorme

Página 37

2 DE MAIO DE 2015

37

programa de austeridade? Quando pediram ajuda à República o que tiveram foi austeridade em cima daquela

que já era trazida pelo Memorando da troica. Essa é que é a dura realidade.

Portanto, quando nos vêm aqui hoje dizer que caem as lágrimas a este Governo, a esta maioria pela

pobreza que existe na Madeira, pela necessidade que temos de apoiar aquela Região, percebemos que são

lágrimas de crocodilo de quem tem num offshore um paraíso fiscal para termos mais um buraco negro no

pagamento de impostos. Com isso ajuda a que esta concorrência fiscal a nível mundial seja sempre para o

fundo e para a fuga e para a fraude fiscal. Mas essas são também as lágrimas de crocodilo daqueles que

provocaram mais austeridade naquele povo, que deveria estar liberto dela e não ser sujeito às políticas

draconianas deste Governo.

Esta não é uma boa medida, esta é uma má medida, que torna mais duradouro no tempo aquele que é o

malefício que o offshore trouxe à Região e, por isso, nós não o podemos acompanhar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Ouvi há pouco

o Sr. Deputado Jacinto Serrão dizer o Governo tinha sido titubeante.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — E foi!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Deputado, titubeante foi o PS! Quando o processo estava muitíssimo

bem conduzido e na sua fase final, em 2010, com vista à resolução do quarto regime, sabe o que é que fez na

altura o Secretário de Estado do Partido Socialista Sérgio Vasques? Fez um veto de gaveta, Sr. Deputado.

Retardou todo o processo. O Governo reiniciou de novo, em dezembro de 2011, negociações dificílimas,

houve muita perseverança, muita troca de informação, muita coordenação, mas felizmente conseguimos, e

isso é que o incomoda, Sr. Deputado Jacinto Serrão.

Devo dizer ao Sr. Deputado que não vale a pena enviar mais requerimentos ao Governo, porque o assunto

está concluído, está resolvido.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Só espero uma coisa: aguardo uma votação positiva da parte do Partido

Socialista. Isso é que vos ficava bem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado

Jacinto Serrão, o atraso na concretização e implementação deste regime tem muito que ver com a posição de

Portugal fragilizada perante as instituições comunitárias depois de o Partido Socialista ter abandonado a

negociação do terceiro regime em Bruxelas.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — E porquê?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Se não tivesse sido isso, muito provavelmente este

regime tinha entrado em vigor há mais tempo, Sr. Deputado. Por isso, é preciso ter a noção clara do que, de

facto, aconteceu.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 81

38

Quero dizer aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP que a Zona Franca da Madeira obedece

a todos os requisitos impostos pelos tratados europeus e pela legislação europeia e comunitária.

Protestos do PCP e do BE.

Estamos a falar de um regime de auxílio de Estado que passa pelo crivo das regras europeias, dos tratados

europeus e da legislação comunitária.

Portanto, Srs. Deputados, deixem-me que vos diga que, do ponto de vista técnico, é absolutamente errado

equiparar a Madeira a um paraíso fiscal. A Madeira não é qualificada nem considerada como um paraíso fiscal

por nenhum país da OCDE, por nenhum país da União Europeia. Por causa disso é que a Região Autónoma

da Madeira, a Zona Franca da Madeira deve ser considerada, porque é assim que deve ser tecnicamente

considerada, um regime de auxílio de Estado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o

seguinte, porque também é importante: a Região Autónoma da Madeira beneficia hoje, em cerca de 130

milhões de euros, da receita fiscal que vem diretamente da zona franca da Madeira.

Mas também é importante perceber que este regime introduz duas alterações fundamentais: em primeiro

lugar, a aplicação da taxa reduzida de IRC fica dependente da manutenção e criação de postos de trabalho, o

que significa que as empresas que não mantiverem ou criarem postos de trabalho pagarão a taxa normal de

IRC,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exato!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … como pagam todas as outras empresas; em

segundo lugar, pela primeira vez, são excluídas dos incentivos fiscais realizados na Zona Franca da Madeira

— e, aí, sim, com nome próprio — todas as entidades sedeadas em paraísos fiscais, o que significa que

nenhuma empresa sedeada na Zona Franca da Madeira poderá ter, por exemplo, como acionista ou sócia

uma sociedade sedeada num paraíso fiscal.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exatamente!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso representa um aumento muito significativo da

equidade e da justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, da proposta

de lei n.º 316/XII (4.ª), a qual será votada a partir das 18 horas, no período regimental de votações.

Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projetos

de resolução n.os

1450/XII (4.ª) — Sobre a interdição do uso do glifosato (Os Verdes) e 1408/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a proibição do uso do glifosato (BE).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O glifosato é o pesticida

mais usado em Portugal, tendo sido vendidas, só no ano de 2012, mais de 1400 t e assistindo-se a uma

tendência crescente do seu uso, nos últimos anos.

Página 39

2 DE MAIO DE 2015

39

Ocorre que a Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, da Organização Mundial de

Saúde, classificou o glifosato como um carcinogéneo provável para o ser humano — é esta a classificação que

o glifosato tem neste momento.

Está, assim, declarado o risco para a saúde pública, decorrente do glifosato ou da exposição ao glifosato,

estabelecendo-se uma relação entre este herbicida e o cancro. Esta relação não se estabelece, obviamente,

de ânimo leve, mas, sim, com base na existência e no reconhecimento de provas científicas credíveis e

suficientes.

Curiosamente, ou não, Sr.as

e Srs. Deputados, em Portugal, todos os anos surgem cerca de 1700 novos

casos do linfoma em causa, apresentando uma taxa de mortalidade superior à média da União Europeia.

O glifosato apresenta uma ligação próxima aos organismos geneticamente modificados (OGM), na medida

em que estes são resistentes ao herbicida em causa. Não por acaso, a Monsanto comercializa quer o glifosato

(sob a marca comercial Roundup) quer as variedades transgénicas. Eis um, para além de outros, dos grandes

riscos associados aos OGM — mais de 80% das plantas transgénicas, no mundo, foram modificadas,

justamente no sentido de resistir à aplicação do herbicida.

Para além disso, o glifosato tem utilização muito alargada na agricultura em geral, pode ser encontrado à

venda em grandes superfícies abertas ao público, para usos mais domésticos, e é amplamente usado na

limpeza de vias públicas e, também, em linhas de água, para controlo de infestantes.

Assim que foi tornada pública esta classificação do glifosato, Os Verdes colocaram, na Assembleia da

República, ao Sr. Primeiro-Ministro, a questão de saber o que pensaria o Governo fazer perante tal evidência

de ameaça à saúde pública e ao ambiente.

O Sr. Primeiro-Ministro respondeu no debate seguinte, dizendo que, estranhamente, não havia evidência

de que houvesse contaminação, que o risco provável de que essa contaminação pudesse acontecer não

estava plenamente evidenciado e que se iria iniciar uma investigação sobre a matéria.

Face a esta resposta, importa referir a evidência de que existe contaminação do glifosato e essa evidência

decorre da própria existência de legislação que lhe impõe limites de presença nos alimentos, havendo,

contudo, muitos aspetos onde nem sequer é analisada a sua presença, como na água. Isto, para já não falar

da pulverização a céu aberto e em grandes quantidades. Partir do pressuposto de que pode não haver

contaminação é, portanto, no mínimo, estranho.

Para além disso, a investigação anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro está feita pela Organização Mundial

de Saúde.

Nesse sentido, Sr. Presidente, Os Verdes apresentam à Assembleia da República um projeto de resolução

para que, rapidamente, se deem passos no sentido de interditar o glifosato.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate de hoje, pela proibição do

uso do glifosato, é baseado na necessidade urgente de proteger a saúde pública.

Vários estudos científicos estão feitos, tal como a avaliação da Organização Mundial de Saúde: o glifosato

é cancerígeno!

Já antes, várias organizações não governamentais europeias tinham entregue, em tribunal, um pedido para

obrigar a indústria a divulgar os seus estudos e os seus dados sobre este composto químico para que

pudessem ser avaliados por cientistas independentes. O pedido ainda não teve provimento. Mas a

Organização Mundial de Saúde não tem dúvidas em classificar o glifosato como cancerígeno.

Trata-se do herbicida mais utilizado no planeta e também no nosso País. É de venda livre e de fácil acesso

em Portugal. Aliás, basta ver a nova campanha publicitária do Roundup Gel, que patrocina filmes na televisão

portuguesa. É um pesticida designado para uso doméstico ao alcance de todos!

Este herbicida está relacionado com os organismos geneticamente modificados, já que vários OGM, em

especial da Monsanto, estão concebidos para serem resistentes ao glifosato, concretamente ao Roundup,

também, ele próprio, da Monsanto.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 81

40

O Bloco de Esquerda apresenta hoje, neste debate, soluções concretas, desde logo, em primeiro lugar,

proibir o uso e a comercialização destes pesticidas. As normas europeias permitem esta proibição e, mais,

permitem que o Estado português solicite a sua proibição ao nível da União Europeia. Consideramos que

Portugal deve fazer uso dessa prerrogativa.

Propomos, ainda, ações de formação e divulgação que contribuam para que a agricultura portuguesa se

adapte a um regime sem glifosato. Para as bancadas da direita, que tanto falam em competitividade, aqui está

uma proposta concreta: protegemos os agricultores, protegemos as comunidades, protegemos os

consumidores e, ao mesmo tempo, aumentamos a competitividade, porque ser competitivo não é tirar direitos,

é estar um passo à frente. Ora, atendendo à possibilidade da sua proibição no futuro, o País tem tudo a

ganhar em se adaptar, desde já, a essa nova realidade.

Propomos também que, em articulação com as autarquias, se deixe de usar este composto químico e

outros pesticidas em espaços públicos e de lazer. A Quercus e a Plataforma Transgénicos Fora já lançaram

uma campanha neste sentido.

Esperamos que, perante os riscos conhecidos e a declaração da Organização Mundial de Saúde, seja

possível dar os passos necessários para proteger as populações, com a aprovação destas propostas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A discussão que é aqui trazida

hoje, sobre a questão dos glifosatos, está, no mínimo, mal apresentada.

Em primeiro lugar, não é a Organização Mundial de Saúde que diz que o glifosato pode ter consequências

carcinogénicas ou mutagénicas. Isto é dito apenas por um instituto, a Agência Internacional para a

Investigação sobre o Cancro, que não usa todas as formas validadas de pesquisa utilizadas…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Sr. Deputado, posso não perceber nada disto, mas, pelo menos, estudei o assunto antes de vir aqui falar

nele, coisa que o senhor, se calhar, não fez.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O que deve ser aqui referido relativamente a este assunto é que há outras instituições, nomeadamente

comunitárias, como é o caso da Agência Europeia de Segurança Alimentar, que desmentem esta informação e

estão, neste momento, a fazer os estudos necessários para a desmentir.

Depois, há aqui uma outra informação que não é correta, porque o glifosato não é uma substância utilizada

apenas em Portugal, de forma generalizada, é simplesmente o herbicida mais utilizado a nível mundial.

Por outro lado, não há ainda conhecimento de nenhum substituto para este produto químico que possa ser

utilizado, a favor dos agricultores, na sua produção.

Finalmente, da parte do Estado português e da União Europeia, há uma perfeita harmonia no que diz

respeito a produtos menos agressivos para o ambiente e a saúde pública que sejam passíveis de utilização na

agricultura. Isso mesmo se verifica, em Portugal, desde logo na Lei n.º 26/2013, que estabelece o plano de

ação nacional para o uso sustentável de produtos fitofarmacêuticos, onde, entre outras coisas, se prevê a

realização de ações de formação quer para os aplicadores, nomeadamente os agricultores e os técnicos, quer

para o pessoal das autarquias e as autoridades policiais, onde se tem vindo a implementar essa informação.

Aliás, em relação a espaços públicos, a própria Lei já estabelece que «em zonas urbanas e de lazer, só devem

ser utilizados produtos fitofarmacêuticos quando não existam outras alternativas viáveis, nomeadamente

meios de combate mecânicos e biológicos».

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, não há problema?!

Página 41

2 DE MAIO DE 2015

41

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ou seja, aquilo que, nomeadamente, o Bloco de Esquerda vem propor é

algo que já está consagrado na Lei, pelo que é necessário, apenas e só, cumprir o que consta da legislação

em vigor.

Face ao que referi, da parte do CDS, votaremos contra os dois projetos de resolução em debate.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A discussão, neste Parlamento, sobre

a possibilidade de proibição do glifosato em Portugal, em função de um alerta lançado por uma organização

internacional, remete-nos, desde logo, para uma reflexão e revela-nos uma realidade que vale a pena não

desvalorizar. E essa realidade é a fortíssima dependência da agricultura portuguesa relativamente a esta

substância ativa.

É verdade que o glifosato é o herbicida mais usado a nível mundial! É verdade que o glifosato é o herbicida

mais usado na Europa! Mas também é verdade que Portugal está no topo dos países que mais usam o

glifosato: 65% do volume de vendas de herbicidas, em 2014, foi de glifosato.

Portanto, a primeira grande questão que devemos deixar neste debate é a seguinte: se houvesse a

proibição do uso de glifosato em Portugal, a agricultura portuguesa estaria preparada para ultrapassar esse

obstáculo? A resposta é não.

Perante isto, vale a pena dizer o seguinte: há um alerta e, face a esse alerta, não podemos ficar parados.

Devemos começar, desde já, por pôr o Ministério da Agricultura a trabalhar com os agricultores no sentido de

encontrar alternativas a esta utilização extensiva de uma substância ativa, como é o glifosato. É preciso

investir em investigação e desenvolvimento tecnológico para se ultrapassar esta situação, porque não

tenhamos dúvida de que, a partir de agora, esta será uma questão recorrente no debate político e que voltará

muitas vezes à discussão em termos europeus e nacionais.

É preciso dizer que é verdade que houve um alerta desta organização internacional e uma primeira

resposta, em termos europeus, de um relatório alemão, que era o relator desta substância ativa no quadro da

avaliação feita em termos europeus, contesta estes resultados. Mas também é verdade que ainda não existe a

publicação do relatório final por parte da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar. Esperemos por

esse relatório.

E é igualmente verdade — é preciso dizê-lo aqui — que o Sr. Primeiro-Ministro, questionado sobre o

assunto neste Parlamento, disse que, em Portugal, estaríamos a fazer uma avaliação rigorosa dessa matéria.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Do nosso ponto de vista, também devemos esperar por essa avaliação que

está a ser feita a nível nacional. Portanto, a posição do Partido Socialista nesta matéria é uma posição de

prudência, como sempre, naturalmente, tem tido na defesa da saúde pública, mas também dos agricultores

portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José

Moreno.

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema de debate — o uso de um

herbicida sistémico não seletivo como é o glifosato — é sério e relevante.

É sério, pois trata-se de um composto cujo efeito na saúde humana ainda se encontra em análise, após

surgir o alerta da Organização Mundial de Saúde (OMS) de um eventual efeito cancerígeno.

É relevante, porque está em causa uma substância muito usada na agricultura, na produção de alimentos

em larga escala e para uma população mundial em crescimento.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 81

42

Proibir o seu uso a nível internacional pode levar a consequências consideráveis na produção agrícola.

Interditá-lo a nível nacional, como propõem o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes», sem

aguardar a avaliação da Agência Europeia de Segurança Alimentar — organismo que inspeciona, controla e

homologa todas as substâncias permitidas —, seria quebrar a confiança na instituição, colocando em causa

todas as restantes substâncias ativas utilizadas nas mais diversas produções agrícolas e industriais.

Mais grave que proibi-la em Portugal seria agravar as condições da produção dos nossos agricultores face

aos restantes parceiros europeus, com consequências imediatas na quebra da produção nacional. Ou seja, é

proposto o agravamento da nossa balança comercial, o convite às importações e o aumento da nossa

dependência alimentar ao exterior.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é verdade que «a agricultura portuguesa será bastante beneficiada se,

antecipadamente, fizer a adaptação para uma produção sem este pesticida», como é mencionado nos

projetos. Infelizmente, o nosso planeta não tem recursos naturais para alimentar toda a sua população, como

os métodos de uma agricultura biológica. Logo, a proposta prejudicaria as populações que não podem optar

por comprar alimentos biológicos, porque são mais dispendiosos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema é sério e deve ser analisado com ponderação.

As conclusões sobre a consequência do uso do glifosato estão longe de ser pacíficas, devido aos múltiplos

interesses em jogo, seja das multinacionais, seja dos movimentos ambientalistas, todos legítimos. Quando se

trata de saúde pública, devemos estar muito atentos, manter o princípio da precaução, exigindo estudos

rigorosos por parte de entidades científicas independentes, posição adotada pelo Governo português,

responsável e ponderada, em colaboração com as entidades europeias competentes.

Finalmente, não deixa de ser curioso que o Bloco de Esquerda venha, hoje, defender o princípio da

precaução, propondo o fim da utilização de um herbicida, cujos efeitos na saúde humana ainda não estão

comprovados, quando na semana passada defendia, nesta mesma Câmara, a liberalização e a socialização

do consumo de cannabis.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Que ridículo!…

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Ora, se há certezas, é a de que o fumo, seja ele proveniente de

substâncias legais ou ilegais, é prejudicial à saúde individual e pública, cujos efeitos são, precisamente,

cancerígenos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso do glifosato, produto

comercializado com o nome de Roundup, não é, infelizmente, único; existem outros produtos que têm sido

alvo de discussão e de polémica, nomeadamente o exemplo dos neonicotinóides aplicados à apicultura.

Mas este caso é um bom exemplo de como é que a submissão aos interesses das grandes empresas, das

multinacionais à anulação das instituições nacionais face a entidades da União Europeia, a destruição da

capacidade de intervenção do Estado, são prejudiciais para o nosso País.

Em 2012, o Grupo Parlamentar do PCP perguntou ao Governo o que é que se passava com a Comissão

Consultiva de Pesticidas e a Comissão de Avaliação Toxicológica de Produtos Fitofarmacêuticos, Comissões

estas que tinham sido criadas em 1994. O Governo dizia que, face a um novo regime comunitário, a

Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar é que trata agora destas matérias e que, por isso, podemos

anular — e esta resposta era assumida — as Comissões que temos no nosso País, porque a União Europeia

está a fazer o trabalho por nós.

Por isso, o Governo português abdicou das estruturas do seu País para colocar estas matérias apenas sob

as mãos da União Europeia.

Uma outra questão que julgo ser relevante neste caso é o facto de o Governo português ter estado

empenhado naquilo a que chama reestruturação dos laboratórios de Estado, porque, na prática é uma

destruição ou uma limitação da capacidade de intervenção desses laboratórios. E, sem laboratórios públicos,

Página 43

2 DE MAIO DE 2015

43

sem laboratórios isentos, não há maneira de fazer contraditório relativamente a um conjunto de estudos e de

matérias, e isso deixa nas mãos das multinacionais que vendem estes produtos que sejam elas a terem a

única palavra sobre os mesmos. Por isso, os laboratórios públicos eram também o garante da salvaguarda da

saúde e do ambiente no nosso País e estão a ser destruídos.

Por último, este caso do glifosato põe a nu que as consequências da ação das multinacionais do

agronegócio é uma matéria em que há uma espécie de Tratado de Tordesilhas, para divisão do mundo entre a

Monsanto e a Syngenta sobre esta matéria, em que a atividade agrícola fica muito dependente dos seus

produtos.

Veja-se que, neste caso, a Monsanto comercializa o glifosato, mas também os organismos geneticamente

modificados (OGM) que são resistentes a este produto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — Por outro lado, o glifosato que a Monsanto comercializa parece ter

consequências para a saúde humana mas, depois, temos ainda o problema de que a agricultura não tem

outras soluções para além do glifosato.

Está aqui, claramente, montado um problema relativamente a esta matéria, e trata-se de um problema que

não é de fácil resolução.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Claramente, não é um problema de fácil resolução, mas é um bom exemplo

de que o modelo do agronegócio que se tem vindo a instalar no nosso País não serve nem os interesses do

País nem os interesses dos portugueses.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino Sr. Presidente, dizendo que, pelo atrás exposto, é necessário fazer

algo — e há muito a fazer — para libertar o País deste tipo de situações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que os argumentos estão expostos,

mas alguns são, infelizmente, do nosso ponto de vista, muito pouco sustentáveis.

Sr.a Deputada Maria José Moreno, tenho de lhe dizer uma coisa: os efeitos terapêuticos da cannabis em

doentes com cancro são bem conhecidos e inquestionáveis a nível mundial! Em relação ao glifosato, já não

podemos dizer o mesmo. Certo, Sr.a Deputada?! Portanto, vamos lá a acertar nos argumentos para este

debate.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Lamento que o Sr. Deputado Abel Baptista tenha dito que existem estudos

que desmentem os perigos deste pesticida e que até tenha dito que as instituições europeias, no caso a

Agência Europeia de Segurança Alimentar está a fazer os estudos necessários para o desmentir.

Ora, Sr. Deputado, deixa-me preocupada. Então o estudo não será independente?! Pelo menos, vamos

esperar pelo resultado do estudo, não vamos já antecipar a sua conclusão! Ou fazemos como os outros

estudos, encomendados pela indústria, pelas multinacionais e pela Monsanto, que se recusam a dar os dados

e os resultados para serem objeto de uma fiscalização independente!

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 81

44

Já agora, Sr.as

e Srs. Deputados, não adianta também fazer um cenário de catástrofe, no sentido de que as

propostas aqui presentes levariam quase que ao fim da agricultura. A agricultura está mal, mas é por outros

motivos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Já agora, Srs. Deputados, também gostaria de vos dizer que há alternativas e

de pedir que consultassem a resposta do Ministério da Agricultura à pergunta feita pelo Bloco de Esquerda,

onde são enumeradas, uma a uma, as alternativas que existem em relação à aplicação dos pesticidas,

dizendo que devem utilizar, preferencialmente, os meios de luta biológicos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não posso falar mais porque não tenho tempo para isso, mas estão aqui as

respostas.

O problema que se coloca é que é um problema muito sério, temos de refletir tudo, mas, entretanto, fica

tudo na mesma, deixamos andar e não tomamos a iniciativa para sermos, de facto, pioneiros em alguma

matéria, em matérias importantes de saúde pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois de ouvir as

intervenções dos diversos grupos parlamentares, julgo que tenho até o dever de dizer à Câmara que temos

todos a obrigação de levar estas questões um pouco mais a sério. Às vezes, dá-me a ideia de que é tudo

tratado um pouco de ânimo leve: chega-se aqui com algumas parangonas e não se toma a atitude eficaz

necessária para aquilo que o dever nos chama a fazer.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Está aqui colocado um problema sério de saúde pública. Os portugueses, como, de resto, outros povos no

mundo, podem ser sobremaneira afetados pelas consequências da utilização massiva do glifosato. E nós aqui,

na Assembleia da República, cruzamos os braços e dizemos assim: «Ah, agora, está-se a estudar…» ou

«vamos esperar, não há alternativas…». Ou seja, tudo vale para que as pessoas continuem a ser ameaçadas

com este problema de saúde pública.

Sr. Deputado Abel Baptista, não sei se foi um lapso ou se o senhor está mesmo convicto de que é assim

quando diz que a Agência Europeia de Segurança Alimentar está a fazer estudos para desmentir esta

questão.

Sr. Deputado, às vezes, as coisas não parecem sérias! Fazem-se por interesse económico e não para

defender os interesses das populações e da salvaguarda da saúde pública. E qual é o grande interesse

económico aqui em jogo? São estes monstros, estas multinacionais, que agarraram os OGM e querem

dominar a agricultura ao nível internacional, pondo os agricultores reféns dos seus produtos, que é o que está

a acontecer relativamente ao glifosato.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Há alternativas? Claro que há alternativas! Claro que a ciência e a tecnologia encontram alternativas! Mas

os senhores não querem encontrar alternativas ao domínio desses monstros, que acabam, quando quiserem,

Página 45

2 DE MAIO DE 2015

45

com a agricultura e com a saúde pública das populações. Isso, Sr. Presidente não podemos admitir, pelo que

tomámos a iniciativa de apresentar este projeto de resolução à Assembleia da República.

Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, o debate do terceiro ponto da nossa ordem de

trabalhos e passamos ao seguinte, que consiste na apreciação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os

1373/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e

da participação democrática e política dos jovens (PSD), 1290/XII (4.ª) — Recomenda a valorização da

educação para a cidadania em todos os ciclos do ensino básico e secundário (PS), 1447/XII (4.ª) — Pelo

respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e suas associações,

pela desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo

juvenil e pelo reforço das condições de participação democrática dos jovens na vida das escolas e do País

(PCP) e 1449/XII (4.ª) — Medidas para garantir a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos nas escolas

como dimensão fundamental da cidadania dos jovens (BE).

Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A nossa experiência

democrática em Portugal das últimas quatro décadas não pode nunca ofuscar a necessidade permanente e

premente de continuarmos a alimentar os nossos valores democráticos em sociedade e sobretudo aqui, nesta

Casa, que é a Casa da democracia, temos de ter especial atenção à saúde do regime democrático, à

cidadania, à necessidade de participação cívica e política dos jovens portugueses.

Sr.as

e Srs. Deputados, temos constatado também — e, porém, com alguma apreensão e tristeza — uma

degradação crescente da participação política dos jovens portugueses, bem como da sua participação na vida

pública em geral e na vida cívica e basta, para isso, analisar as crescentes taxas de abstenção nos diferentes

atos eleitorais.

Para isso, basta percebermos também o que se passa à nossa volta, nomeadamente quando contactamos

com jovens portugueses em sessões como as do Parlamento dos Jovens, em que se percebe, muitas vezes, o

distanciamento e o desconhecimento desses mesmos jovens face à realidade política do nosso País.

Sr. Presidente, existe, aliás, um provérbio antigo que diz o seguinte: «É preciso toda uma aldeia para

educar uma criança». Portanto, tendo em conta este provérbio e tendo plena consciência de que uma

sociedade mais bem informada e consciencializada para a cidadania e para o Homem em toda a sua

dimensão é, com certeza, uma sociedade melhor, apresentamos este diploma com vista à criação de uma

estratégia para a cidadania. Acreditamos, aliás, que as escolas portuguesas farão ainda melhor o seu trabalho

e o seu papel se promoverem valores como o voluntariado, a liberdade, a tolerância, a partilha, o

conhecimento e o respeito por crenças e culturas diferentes.

Acredito, aliás, e também, que as escolas devem ter ainda mais espaço para conceitos sociais, económicos

e políticos e que é também uma nossa obrigação nesta Casa a da promoção de tal cidadania e de

aproximação de jovens portugueses à vida cívica e política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, apresentamos, pois, este

diploma, que, entre vários pontos, defende o seguinte: em primeiro lugar, que se assegure a disponibilidade de

oferta formativa da disciplina de Ciência Política no ensino secundário nas escolas portuguesas como optativa

para todos os alunos portugueses que entenderem ter esta disciplina como opção.

Em segundo lugar, que seja considerada a promoção e a introdução progressiva da cidadania e da Ciência

Política no ensino básico, à luz da autonomia das escolas, naquelas que assim o entenderem e que, por outra

mão, se promova, aqui, sim, de forma a apoiar e a ajudar os docentes para uma progressiva formação

adequada aos professores que entenderem lecionar esta disciplina.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 81

46

Em terceiro lugar — e para concluir, Sr. Presidente —, porque nada disto se faz contra os pais, contra os

professores e, muito menos, contra as escolas ou contra os alunos, pretendemos a criação de uma campanha

nacional que promova a sensibilização de todos os agrupamentos de escolas para a necessidade de levarmos

a cabo esta estratégia.

Concluo, dizendo que esperamos que esta seja uma iniciativa que incentive ou que ajude a incentivar ainda

mais os jovens a aproximarem-se da política numa atitude proativa e que reconheçam a necessidade de

participarem na vida pública do seu País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, como não há objeções por parte das bancadas, após

a conclusão da discussão deste ponto da ordem do dia, iniciaremos as votações.

Para apresentar o projeto de resolução n.º 1230/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A centralidade do tema que

hoje debatemos é indiscutível, isto é, a necessidade da valorização da participação cívica e da formação para

a cidadania é um assunto que, penso, reúne consenso nesta Câmara.

Efetivamente, não basta saber dizer «cidadãos». Às vezes, nem isso acontece. É necessário e fundamental

dar conteúdo à cidadania e às palavras que colocamos nas nossas resoluções e nos nossos projetos de lei.

Por isso, é que é um bocadinho perplexizante que a maioria ou, aliás, que o PSD nos apresente um projeto

de resolução que visa recuperar o que as intervenções legislativas de reforma curricular do atual Governo

retiraram da obrigatoriedade da oferta curricular nas escolas.

Vozes do PS: — Exatamente!

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Simões Ribeiro.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Se hoje estamos a discutir a necessidade — e é uma necessidade —

e a mais-valia de introduzir curricularmente estes objetivos é porque, infelizmente, recuámos para um

momento em que deixámos de a ter como oferta obrigatória por parte das escolas.

Portanto, verdadeiramente, não é, de facto, a mesma coisa, estamos de acordo. O que o PSD nos propõe

é algo contra o que é difícil votar. Obviamente, estamos a falar de medidas que aprofundam e que melhoram o

estado atual das coisas. No entanto, o estado das coisas piorou graças à intervenção legislativa da atual

maioria, que agora, de forma um bocadinho atabalhoada, tenta compô-las.

Aplausos do PS.

Mas o Partido Socialista tem sido coerente nesta matéria, e já desde o momento em que, no quadro do

Fórum de Educação Para a Cidadania, se discutiu a necessidade de medidas para reforçar a qualidade não só

de oferta curricular, mas, particularmente, dos conteúdos que aí devem ser oferecidos, que temos apontado

para a necessidade de criação de uma disciplina curricular obrigatória, desde o ensino básico até ao final do

ensino secundário, que permita adequar os conteúdos, não numa forma de adesão voluntária, se alguns

alunos quiserem ter umas aulinhas de Ciência Política e na área de promoção ambiental.

O que é necessário é que haja troncalidade, estruturalmente inserida nos curricula, e que permita, por

exemplo, orientar para a faixa etária, adequar ao perfil do aluno…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … coisas como a experiência de conhecimento das instituições e dos

valores e dos direitos fundamentais plasmados na Constituição, a necessidade da educação para a saúde e

educação alimentar, a educação para o ambiente, a educação para o conhecimento financeiro, a educação

Página 47

2 DE MAIO DE 2015

47

sobre os direitos fundamentais e sobre os direitos dos consumidores e sobre o funcionamento da ordem

jurídica.

Mas também recordo: esta mesma maioria e esta mesma Câmara ficaram arrepiadas quando Os Verdes

apresentaram um projeto para que fosse ensinada a Constituição da República Portuguesa nas escolas.

Portanto, nem sequer os valores estruturantes, básicos, consensuais que nos deviam, pelo menos, permitir

criar uma base sólida para o trabalho foi possível e acho que será muito difícil ensinar Ciência Política se

fingirmos que a Constituição não existe ou se tentarmos fingir que ela não é um elemento estruturante deste

mesmo ensino.

Por isso, o PS recupera os elementos que sempre aqui trouxe: espaços de valorização da democracia e do

funcionamento do Estado de direito democrático, a inclusão de valores que permitam à escola ser um local de

desconstrução da discriminação e que possa, também, através desta inclusão curricular, haver a criação de

agentes para a eliminação de mecanismos sociais que constroem a desigualdade. É óbvio que se todos

conseguíssemos consensualmente fazê-lo e estruturar no ensino básico e secundário esta oferta, a sociedade,

como um todo, beneficiaria, assim como as instituições políticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1447/XII (4.ª), tem a

palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português traz hoje

propostas para que as preocupações sobre as condições de participação dos jovens se traduzam em soluções

concretas.

Apresentamos soluções para garantir o respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida

democrática dos estudantes e das associações de estudantes; para desburocratizar o processo de legalização

e atribuição de apoios públicos às associações juvenis; para reforçar a participação democrática dos

estudantes nos órgãos de gestão das escolas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, os direitos da juventude, designadamente o direito de participação, são

uma conquista da Revolução de Abril. O artigo 70.º da Constituição consagra os direitos da juventude, mas,

apesar de existirem na lei, são, muitas vezes, negados na vida dos jovens. Tem vindo a ser reiterada e

recorrente a prática de ingerência nos processos eleitorais para as associações de estudantes do ensino

básico e secundário com diretores a assumirem a marcação do calendário eleitoral e o acompanhamento do

processo.

Existem regulamentos internos que violam o direito de participação e de reunião dos estudantes em todos

os passos da vida das escolas e, inclusivamente, o estatuto do aluno condiciona, de forma inaceitável, a

eleição para as associações de estudantes daqueles que tenham reprovado.

Ainda recentemente foi impedida a realização de uma reunião geral de alunos para a convocação de um

processo eleitoral numa escola, em que a PSP foi chamada a intervir, e sobre o qual o PCP já questionou o

Ministério da Educação, que nada ainda disse sobre a violação deste direito fundamental.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre o associativismo juvenil, o PCP entende como principais problemas

a excessiva burocracia e elevados custos financeiros para efeitos de legalização das associações.

Atualmente, as associações juvenis que pretendam candidatar-se aos apoios públicos têm,

obrigatoriamente, de estar inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis e, para tal, têm de estar

formalmente legalizadas, o que representa um custo insuportável para muitas associações, que pode chegar

aos 300 €.

Por isso mesmo, propomos: o respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos

estudantes e suas associações; a garantia de um modelo de gestão democrática e participada das escolas

públicas de ensino não superior, repondo as direções colegiais e assegurando a participação dos estudantes

em todos os órgãos de gestão das escolas; o reforço da participação dos estudantes nos órgãos de gestão e

de governo das instituições de ensino superior; o apoio ao associativismo juvenil, atendendo às condições

económicas, sociais e culturais específicas de determinados grupos de jovens e de regiões do País; a

implementação de um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil que assegure apoio jurídico e

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 81

48

institucional às associações de estudantes ou aos grupos de estudantes que se queiram constituir como

associações; a desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao

associativismo juvenil; a isenção de custos às associações juvenis no seu processo de legalização e o

reconhecimento e valorização dos grupos informais de jovens.

Seria importante ouvir a opinião do PSD e do CDS relativamente a estas propostas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1449/XII (4.ª), tem a

palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do BE.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre a educação sexual tem

muitos anos. Quando eu era estudante do ensino secundário essa era já uma das principais reivindicações do

movimento estudantil e era a informação, a liberdade e o prazer que pareciam poder entrar na escola por via

da própria educação sexual. Era a possibilidade de ter no currículo uma matéria que nós queríamos mesmo

aprender. E a resistência que houve da instituição escolar à inclusão da educação sexual é reveladora da

dificuldade que a escola tem em abrir-se ao mundo da vida dos jovens e dos estudantes.

Passaram-se vários anos, discutiram-se modelos, houve propostas legislativas, houve projetos muito

interessantes nas escolas, houve gente empenhada, mas chegamos a 2015 e a educação sexual, apesar de

ser obrigatória, continua a não existir na prática como uma área coerente, como um projeto consistente, como

uma prática que seja para lá do pontual.

Porquê? Porque faltam meios, porque faltam professores e formadores, porque a transversalidade foi uma

boa desculpa para se desresponsabilizar e porque a lógica da escola, o modelo de ensino que está neste

momento em curso tem sido hostil a este tipo de áreas e a este tipo de espaços.

O que o Bloco de Esquerda aqui propõe são três coisas muito concretas. Em primeiro lugar, que se

consagre um espaço curricular, não disciplinar, de educação sexual, que garanta a abordagem destes temas

na escola.

Em segundo lugar, que o Ministério da Educação assegure a oferta formativa nesta área para os

professores.

E, em terceiro lugar, que se garanta uma rede de cuidados contracetivos nas escolas, incluindo informação

e a distribuição de preservativos nas escolas.

Num país como o nosso, estas medidas já deveriam, há muito tempo, estar implementadas e é sem medos

e rejeitando preconceitos que nós podemos contribuir para a informação, para a objetividade, para os cuidados

e para a prevenção, também, de muitas destas doenças, que, aliás, é o oposto do que tem acontecido com as

posições estapafúrdias dos responsáveis, por exemplo, dos serviços de sangue em Portugal.

Faço também um comentário à proposta que a Juventude Social-Democrata (JSD) traz aqui hoje. A JSD

entende que a Ciência Política deve ser uma disciplina, mas no modelo de escola que existe o exercício

concreto da política, a começar pela comunidade política que é a escola, tem sido vedada aos estudantes,

desde logo na participação na gestão da escola.

A educação para a cidadania é elogiada, mas a escola não tem constituído um espaço de educação na

cidadania. Os jovens não são os cidadãos futuros, os jovens são quem tem de exercer, agora e

concretamente, a cidadania e a escola tem de ser o espaço desse exercício, nomeadamente da cidadania

insurgente e da cidadania que questiona a própria instituição escolar.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Na verdade, nos últimos anos, o PSD e o CDS têm expurgado da escola e dos currículos tudo o que tem a

ver com a cidadania, com o pensamento crítico, com as expressões, com aquilo que vincula a aprendizagem

ao mundo da vida, à diversidade desses mundos da vida, à vida quotidiana, na velha lógica, que é atualmente

a lógica do Sr. Ministro da Educação, do back to basics, da escola velha, velhinha, do aprender a ler, a contar,

a escrever e do amor vivo pela nação. E dessa política velha, velhinha, certamente ninguém terá saudades.

Página 49

2 DE MAIO DE 2015

49

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os projetos de resolução que hoje

aqui discutimos têm todos a valorização, em particular, de algumas matérias concretas.

O PSD propõe uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e

política dos jovens. O PS recomenda a valorização da educação para a cidadania em todos os ciclos dos

ensinos básico e secundário. O PCP quer mais apoios ao associativismo juvenil. O Bloco de Esquerda quer

mais formação nas escolas sobre os direitos sexuais e reprodutivos.

Ou seja, Sr. Presidente, cada um dos partidos pretende que as escolas apoiem e desenvolvam formações

dos assuntos que, para si, são fundamentais no âmbito da formação individual dos alunos.

E eu acrescentaria outros, Sr. Presidente, porque mais temas fundamentais haveria. Reconhecemos a

importância destas questões e juntar-lhes-íamos as ambientais, as relacionadas com a saúde, o bem-estar, a

formação financeira, a formação para a segurança na Internet para que os jovens não exponham

demasiadamente a sua vida particular. Enfim, muitos outros exemplos com certeza se arranjariam.

E o ponto do CDS, Sr. Presidente, é exatamente esse. Nós não podemos, por um lado, querer dar

autonomia às escolas para tomarem decisões e optarem por um projeto educativo que entendem o mais

importante e, por outro, ter o Ministério da Educação, por cima, a dizer: «Não, não, aquilo que é mesmo,

mesmo importante é a educação sexual» ou «Aquilo que é mesmo, mesmo importante é que no ensino básico

haja uma disciplina obrigatória de educação para a cidadania». Até porque, Sr. Presidente, o movimento das

disciplinas organizadas da maneira como as conhecemos parece mais próximo da escola que existia há 100

anos do que daquela onde se desenvolvem formas mais progressistas, como acontece na Finlândia ou em

França, ou até, aqui, em Portugal, em escolas que, com contrato de autonomia — e nós gostaríamos que mais

houvesse —, trabalham de uma forma um pouco diferente desta que temos, antiga, diria, de olhar para um

determinado número de disciplinas, organizadas de uma forma mais clássica ou mais tradicional.

Por isso, Sr. Presidente, para nós, um dos valores fundamentais neste debate — e reiterámo-lo várias

vezes nesta Legislatura — é o da autonomia. Foi por isso que optámos por não apresentar, neste debate, um

projeto de resolução, porque não queremos ser nós a dizer que são as escolas que têm de optar por este ou

por aquele caminho…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não têm feito outra coisa!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … para oferecer um projeto educativo mais abrangente aos seus

alunos. O que acreditamos é que o Ministério e a Assembleia da República devem facilitar, criar pontos de

contacto, ajudar a que as escolas cumpram o seu objetivo e proporcionem aos alunos os apoios de que eles

necessitam.

É por isso, Sr. Deputado José Soeiro, que vai permitir-me dizer-lhe que, quando se dá mais autonomia às

escolas, permite-se que as escolas sejam tudo o que o Bloco de Esquerda quer, mais insurgentes ou menos

insurgentes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não sei muito bem o que é que isso é, mas sei o seguinte: a escola,

para servir a comunidade, deve ter autonomia para ter ferramentas que lhe permitam fazer isso.

Naturalmente, não estará lá o manual do anarquista, insurgente ou uma coisa do género, Sr. Deputado,

mais isso, convirá, não é um dos objetivos que a maior parte das famílias queiram para os projetos educativos

dos seus filhos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 81

50

Em todo o caso, valorizamos o ponto em que o PSD dá o enfoque à autonomia das escolas, o que

consideramos fundamental, e à formação inicial dos professores, outro dos pontos-chave para o processo

educativo português continuar a ter ganhos decisivos, como tem vindo a ter nos últimos quatro anos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para registar que, da parte do CDS, porque o PSD

terminará o debate, nada foi dito quanto ao sentido de voto relativamente às propostas que aqui discutimos.

Se apresentámos propostas, naturalmente que é para saber aquilo que consideram possível de aprovação e,

quanto a isso, optaram por nada dizer.

E é verdade que, atrás do embuste da autonomia, este Governo se tem desresponsabilizado de garantir

condições às escolas. É que, se é verdade que o contrato de autonomia de muitas escolas deveria permitir um

conjunto de aspetos, isso não acontece. E muitas escolas definiram um número de alunos por turma mais

reduzido, e o Ministério da Educação nunca o salvaguardou.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, o Sr. Deputado do CDS perdeu uma ótima oportunidade para dizer se está ou não de acordo com

a isenção de custos às associações juvenis no seu processo de legalização ou com a participação

democrática dos estudantes nos órgãos de gestão das escolas.

Da parte do PCP, entendemos que esse silêncio naturalmente que significa um acordo com a política que

tem sido seguida, que, na teoria, incita à participação, mas que, na prática, a nega todos os dias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, muito telegraficamente, queria só deixar duas notas.

Uma delas relativamente à iniciativa do Bloco de Esquerda sobre a educação sexual, que acompanhamos

pela sua relevância e pela necessidade de traduzir uma preocupação que deve ser enquadrada também numa

lógica de cidadania.

Uma outra nota para fazer um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado Michael Seufert que, há

pouco, referia a autonomia e a capacidade de ser insurgente — não sei se insurgente, referindo-se ao Bloco

de Esquerda, mas insurgente será mais noutros blogues e noutra linha talvez mais própria do Sr. Deputado.

Mas o ponto não é tanto esse. O ponto é o seguinte: a autonomia nas escolas obviamente que é relevante,

mas não pode ser relevante ao ponto de eliminar, reduzir, restringir ou não colocar sequer na ordem do dia

preocupações como esta da educação para a cidadania. Por isso é que discordamos do modelo que opte por

manter num plano estritamente voluntário, opcional, de adesão relativamente ao que as escolas possam

eventualmente vir a querer fazer, matérias que reconhecidamente por todos nesta Câmara são centrais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E é precisamente por isso que propomos uma disciplina obrigatória,

com um currículo claro e determinado, para todos e todas.

Aplausos do PS.

Página 51

2 DE MAIO DE 2015

51

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura

Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Autonomia não pode ser a desculpa

para não ter opinião sobre este debate, Sr. Deputado Michael Seufert. Quem o ouvisse até pensaria que o

CDS-PP votou contra a lei da educação sexual, mas não me consta que tivesse sido esse o sentido de voto do

CDS-PP.

Portanto, o que estamos aqui a discutir é como é que garantimos que uma coisa que já está determinada,

garantida pela lei, mas que não existe, na prática nas escolas, que é a educação sexual, é realmente

abordada nos currículos das escolas e como é que garantimos que a escola é um espaço onde os cuidados

contracetivos estão acessíveis e onde se faz também prevenção.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, com a expectativa de ainda poder ouvir a

opinião do PSD sobre esta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Terá, desde já, essa oportunidade, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Eu achei extremamente

curioso e até peculiar a intervenção do Partido Socialista, que qualificou com o chavão de «excelente», com o

que concordo, o dar conteúdo à cidadania.

Portanto, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, com todo o respeito que me merece, devo dizer-lhe que o

Partido Socialista é absolutamente profissional naquilo que são as boas regras da prática da publicidade e do

marketing político.

O Partido Socialista que foi, durante anos, Governo neste País teve sempre um ótimo slogan, um ótimo

cartaz para a cidadania, mas falhou num pequeno pormenor ou num pequeno «pormaior», se assim posso

dizer: faltou-lhe cumprir.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, para terminar, direi o seguinte: o Partido

Socialista queria uma disciplina sem conteúdo programático, que todos os professores e alunos sabem que

servia para tudo menos para o efeito pretendido, sem dar formação e apoio aos docentes que lecionavam

essa disciplina.

Protestos do PS.

E o nosso Governo parou para pensar, redefiniu a estratégia, criou referenciais e, sim, hoje, temos uma

nova estratégia definida em concreto e não apenas para desperdiçar dinheiro ao bom e velho estilo do Partido

Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, para terminar, agora sim, respondo ao Bloco de

Esquerda, dizendo-lhe que somos favoráveis a que os jovens portugueses apreendam e tenham noções, num

sentido amplo, dos comportamentos de risco — e, aliás, vindo de mim, é completamente insuspeito. Mas

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 81

52

defendemos que, na questão da educação sexual nas escolas, ela deve ser inserida numa estratégia mais

ampla e mais vasta de estratégia para a cidadania, englobando muitos outros conceitos que fazem parte da

dimensão global desta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os

1373/XII (4.ª) (PSD), 1290/XII (4.ª) (PS), 1447/XII (4.ª) (PCP) e 1449/XII (4.ª) (BE), vamos

passar às votações. Lembro que será objeto de votação o último ponto da ordem de trabalhos de hoje, isto é,

o projeto de resolução n.º 1451/XII (4.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias

consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia

para 2015 (Comissão de Assuntos Europeus).

Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se somam 2, sinalizadas à Mesa, dos

Srs. Deputados Duarte Pacheco e Paulo Mota Pinto, do PSD, o que perfaz 201 Srs. Deputados presentes,

pelo que temos quórum de deliberação.

Vamos, então, dar início às votações.

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Raúl de Almeida, o favor de ler o voto n.º 275/XII (4.ª) — De pesar pelo

falecimento do ex-Presidente da Câmara Municipal de Aveiro José Girão Pereira (CDS-PP).

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«José Girão Pereira nasceu a 1 de março de 1938, em Cambra, Vouzela, e faleceu, em Aveiro, a 23 de

abril de 2015, aos 77 anos de idade.

Homem tolerante, generoso e incansável na defesa das suas convicções na doutrina social da igreja, José

Girão Pereira foi uma personalidade marcante da democracia portuguesa, tendo dedicado a maior parte da

sua vida à promoção do bem comum, nomeadamente ao desenvolvimento de Aveiro, ficando para sempre o

seu nome associado à modernização da cidade, como grande polo de uma dinâmica região do centro do País.

Licenciou-se em Direito, na Universidade de Coimbra, e iniciou, como professor dos ensinos básico e

secundário, a sua carreira profissional, durante a qual foi também delegado do Ministério Público no Tribunal

de Trabalho de Aveiro.

Humanista, ingressou na política pelo seu partido de sempre, o CDS, pelo qual foi candidato à Câmara

Municipal de Aveiro, nas primeiras eleições autárquicas da democracia portuguesa, ocorridas a 12 de

dezembro de 1976, que venceu. Foi o primeiro Presidente da Câmara de Aveiro em democracia e o que mais

tempo conduziu os destinos do concelho por livre escolha dos aveirenses. Esteve, durante 18 anos, na

liderança da Câmara Municipal de Aveiro, vencendo sucessivos atos eleitorais e sendo, em grande medida, o

fundador da Aveiro moderna, ordenada, sustentável e solidária. Sempre próximo das pessoas e dos

problemas da cidade, enquanto autarca, será lembrado com saudade, como um homem dedicado e capaz de

estabelecer consensos, mesmo quando estes pareciam improváveis. Era um especialista de políticas de

proximidade, sempre focado nas necessidades e aspirações dos cidadãos e das comunidades locais, com que

estabeleceu laços fortíssimos, tendo sido também um forte pilar da sociedade civil, aliado de diferentes formas

de associativismo cívico, cultural ou social e amigo dos espíritos mais empreendedores.

Firme na defesa dos valores da democracia-cristã, em que sempre acreditou, José Girão Pereira foi

Deputado à Assembleia da República pelo CDS durante a VI Legislatura e, logo depois, Eurodeputado, entre

novembro de 1994 e janeiro de 1999, período ao longo do qual assumiu como causas a defesa dos interesses

do País na área das pescas e da agricultura.

Manteve sempre uma vida ativa no seio do CDS, mesmo nas horas mais difíceis, assumindo vários cargos

partidários, entre os quais a vice-Presidência do partido. Em 2010, após uma vida dedicada ao interesse

público e à proteção dos mais desprotegidos, viu o seu contributo ao País ser reconhecido pelo Presidente da

Página 53

2 DE MAIO DE 2015

53

República, que o distinguiu com a Ordem de Mérito, grau de Grande-Oficial. Um contributo que José Girão

Pereira nunca desistiu de reforçar e, nos últimos anos da sua vida, já afastado do exercício de cargos políticos,

continuou atento aos assuntos da sua cidade de Aveiro, sendo fonte de inspiração para quem com ele

contactava e tendo justamente recebido reconhecimento formal no ano 2000 com a atribuição da Medalha de

Ouro da Cidade.

A importância que teve para a democracia portuguesa e, em particular, para o desenvolvimento da região

de Aveiro é inestimável. Homem de uma probidade absoluta, fiel à democracia-cristã, herdeiro e continuador

da tolerância política na sua cidade, a sua obra é verdadeiramente notável. Por tudo o que por eles fez, os

portugueses e, em particular, os aveirenses estão-lhe gratos e lamentam o seu desaparecimento. Constitui um

forte exemplo nacional.

A Assembleia da República agradece a José Girão Pereira a perseverança com que se entregou ao serviço

público, tornando-se uma personalidade de referência da política portuguesa, e apresenta a toda a sua família

e amigos as suas sentidas condolências, juntando-se a todos os que lamentam a perda deste homem bom».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço agora ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de

ler o voto n.º 276/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Ministro Pedro Pires de Miranda (PSD e CDS-

PP).

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu Pedro Pires de Miranda aos 87 anos de idade. Natural de Leiria, foi político e gestor de

reconhecidos méritos.

Desempenhou sucessivas funções de reconhecido interesse público como Ministro do Comércio e Turismo

do III Governo Constitucional liderado por Alfredo Nobre da Costa, em 1980 foi nomeado como embaixador

itinerante para os assuntos petrolíferos e mais tarde Ministro dos Negócios Estrangeiros do X Governo

Constitucional, liderado por Aníbal Cavaco Silva. Antes em 1979, tinha desempenhado funções de Presidente

da Comissão de Integração Europeia.

A sua dimensão diplomática promoveu uma relação muito relevante no relacionamento com as

comunidades europeias, com os países africanos de língua portuguesa, bem como o aprofundamento do

diálogo com a China.

No início da década de 1990, foi nomeado Presidente da Fundação Luso-Americana e Administrador da

Fundação Oriente. Foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo, a 8 de junho de 2009.

Faleceu em Lisboa no passado dia 20 de abril.

À família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio pelo falecimento

de José Girão Pereira e de Pedro Pires de Miranda.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1452/XII (4.ª) — Suspensão do prazo de

funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 308/XII (4.ª) — Transforma a Câmara dos Solicitadores

em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 81

54

a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento

das associações públicas profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 309/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto

da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime

jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, quero dar nota à Câmara que, relativamente à votação

da proposta de lei n.º 309/XII (4.ª), relativa ao novo Estatuto da Ordem dos Advogados, eu e o Sr. Deputado

Paulo Mota Pinto apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 310/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos

Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de

10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações

públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004,

de 4 de fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Também na generalidade, vamos votar a proposta de lei n.º 305/XII (4.ª) — Procede à trigésima sexta

alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva

2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo

de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade

sexual de menor.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, sobre esta votação irei apresentar uma declaração de

voto.

Página 55

2 DE MAIO DE 2015

55

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com certeza, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Francisca Almeida, também pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 772/XII (4.ª)

— Procede à alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a

proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP,

do PCP e de Os Verdes.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 886/XII (4.ª) — Estratégia nacional para a

proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 319/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 316/XII (4.ª) — Aprova o novo regime especial

aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Jacinto

Serrão, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, entregarei na Mesa

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1450/XII (4.ª) — Sobre a interdição do uso do glifosato (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1408/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a proibição do uso do

glifosato (BE).

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 81

56

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os

Verdes e abstenções do PS e do PCP.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1373/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a definição de uma

estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1290/XII (4.ª) — Recomenda a valorização da educação para a

cidadania em todos os ciclos dos ensinos básico e secundário (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e de Os

Verdes e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1447/XII (4.ª) — Pelo respeito integral pela autonomia e não

ingerência na vida democrática dos estudantes e suas associações, pela desburocratização do processo de

legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil e pelo reforço das condições de

participação democrática dos jovens na vida das escolas e do País (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1449/XII (4.ª) — Medidas para garantir a promoção dos

direitos sexuais e reprodutivos nas escolas como dimensão fundamental da cidadania dos jovens (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome do Sr.

Deputado Simão Ribeiro, vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação deste diploma.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1451/XII (4.ª) — Adoção pela Assembleia da República das

iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da

Comissão Europeia para 2015 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes

e votos contra do BE.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1383/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção

da gestão pública do Hospital de S. João da Madeira (BE), relativamente ao qual o PSD solicitou a votação em

separado do ponto 1.

Portanto, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 1383/XII (4.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Página 57

2 DE MAIO DE 2015

57

Votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados Paulo Cavaleiro, do PSD, e Raúl de Almeida, do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1387/XII (4.ª) — Manutenção da gestão pública do

Hospital Distrital de São João da Madeira no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que

respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), em relação ao qual o PSD solicitou a

votação em separado da alínea a) e o PS solicitou a votação em separado da alínea b).

Vamos então votar a alínea a) do projeto de resolução.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, pedia para votarmos também em separado as restantes

alíneas, ou seja, as alíneas b), c) e d).

O Sr. Presidente (António Filipe): — Assim faremos.

Vamos, então, votar a alínea b) do projeto de resolução n.º 1387/XII (4.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e dos Deputados Paulo Cavaleiro, do PSD, e Raúl de Almeida, do CDS-PP.

Votamos agora a alínea c) do projeto de resolução.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes e dos Deputados Paulo Cavaleiro, do PSD, e Raúl de Almeida, do CDS-PP.

Vamos votar a alínea d) do projeto de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1291/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a

abertura do procedimento de classificação do atual «Museu de Aveiro» para «Museu Nacional de Aveiro»

(PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1312/XII (4.ª) — Recomenda a suspensão da

municipalização de museus até uma reavaliação das suas coleções para a atualização das classificações

como museus nacionais ou municipais (BE), relativamente ao qual o PCP solicitou a votação em separado do

ponto 1.

Vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 81

58

Votamos agora os restantes pontos deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 279/XII (4.ª) — Procede à

vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades

e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 280/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de

outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por

naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, vamos proceder à votação da

assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 280/XII (4.ª), a qual exige

maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, pelo facto de se tratar de uma lei orgânica, e,

portanto, vamos ter de acionar os mecanismos para a votação eletrónica.

Submetido à votação, foi aprovado, com 179 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP) e 23 votos contra (PCP,

BE e Os Verdes).

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, é para dar nota à Câmara de que irei entregar uma

declaração de voto sobre esta iniciativa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 281/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de

prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos

criminais relacionados com o terrorismo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 282/XII (4.ª) — Procede à quinta

alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e

económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 59

2 DE MAIO DE 2015

59

Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 283/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei

n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as

deslocações para a prática do crime de terrorismo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 284/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e

para a aplicação da pena acessória de expulsão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para dar nota à Câmara de que irei entregar

uma declaração de voto sobre esta iniciativa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 285/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à

Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a

abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 286/XII (4.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a

composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de

Coordenação Antiterrorista.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que em relação aos projetos de resolução

n.os

1383 e 1387/XII (4.ª) apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado

Peço agora ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura de um parecer da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 81

60

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco) — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de Aveiro

Santa Maria da Feira — Instância Central — 3.ª Seção de Instrução Criminal — J2, Processo n.º

1179/14.0TAVFR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado António Cardoso (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A próxima reunião plenária terá lugar no dia 6, quarta-feira, pelas 15 horas, constando da ordem do dia o

debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.

Desejo a todos um bom 1.º de Maio e bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 58 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta de lei n.º 309/XII (4.ª):

Votámos a favor da proposta de lei n.º 309/XII (4.ª) não obstante considerarmos que, em sede de

discussão na especialidade, deverão ser reponderados alguns aspetos do diploma, de que importará destacar

os seguintes:

a) Norma Transitória (artigo 3.º, n.º 1): não parece prever-se aqui uma norma transitória em sentido próprio,

na medida em que determina que «As alterações introduzidas pela presente lei são aplicáveis aos estágios

que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data de entrada em

vigor». Com efeito, quer quanto ao regime do procedimento disciplinar quer, particularmente, no que diz

respeito ao regime do estágio, o preceito não acautela as situações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor

e não assegura o princípio do tratamento mais favorável.

b) Impedimentos (artigo 83.º): o n.º 5 do artigo 83.º determina que os vereadores das câmaras municipais

«estão impedidos, em qualquer foro, de patrocinar ações pecuniárias contra a respetiva autarquia». Por seu

turno, no n.º 3 dispõe-se que os membros das assembleias municipais «estão impedidos, em qualquer foro, de

patrocinar, diretamente ou por intermédio de sociedade de que sejam sócios, ações contra as respetivas

autarquias locais, bem como de intervir em qualquer atividade da assembleia a que pertençam sobre assuntos

em que tenham interesse profissional, diretamente ou por intermédio de sociedade de advogados a que

pertençam».

Ora, não parece proporcional e adequado estabelecer um regime de impedimentos mais restritivo para

quem integra o órgão deliberativo da autarquia local, quando comparado com idêntico regime imposto aos

membros do executivo.

Por outro lado, importará avaliar o enquadramento deste preceito em conformidade com a sua ratio legis. É

que se o que se pretende acautelar é — como parece ser — a defesa intransigente e exclusiva do interesse

público por parte de quem exerce cargos públicos, então, não parece ser esta a sede própria para estabelecer

este regime de incompatibilidades, que deverá assim transitar para o regime de jurídico de incompatibilidades

e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

c) Tutela de legalidade (artigo 227.º): sob a veste de «tutela de legalidade», a proposta de lei parece admitir

uma forma de tutela administrativa integrativa, ao determinar que os regulamentos da Ordem dos Advogados

Página 61

2 DE MAIO DE 2015

61

só produzem efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área da justiça. Importa,

pois, clarificar esta forma de tutela porquanto, à luz do nosso texto constitucional, uma tutela administrativa

sobre as associações públicas profissionais e entidades administrativas independentes (que integram a

administração autónoma) não parece admissível, e consideramos que é particularmente indesejável quanto a

uma associação pública de profissionais comos os advogados.

Entendemos, também, que o regime da publicidade, e sobretudo o da angariação de clientela, merecem

reponderação à luz da realidade atual do exercício da advocacia. Importará sem dúvida analisar a experiência

de países da UE que têm, a este propósito, regras menos restritivas, embora disciplinadoras, e compaginá-las

com a advocacia hodierna e, naturalmente, com o Código de Deontologia dos Advogados Europeus.

Reconhecemos, porém, que se trata de matérias controversas que, infelizmente, não têm sido objeto de um

debate alargado dentro da classe, como mereceriam.

Pensamos, ainda, que a realidade das sociedades multidisciplinares terá também, a prazo, de ser

repensada, acautelando-se, naturalmente, o escrupuloso cumprimento da deontologia profissional. Por ora, e

nos termos que chegaram a constar do projeto sujeito a discussão pública, essa realidade não parece ter

merecido o acolhimento da classe.

Ainda sobre o estágio, entendemos que o mesmo deve incidir mais sobre a vertente prática do exercício

profissional, e, sobretudo, sobre o estudo da deontologia profissional. Trata-se, contudo, de uma matéria do

domínio do poder regulamentar próprio da Ordem dos Advogados.

Os Deputados do PSD, Francisca Almeida — Paulo Mota Pinto.

———

Relativas à proposta de lei n.º 305/XII (4.ª):

Não obstante ter votado favoravelmente a proposta de lei n.º 305/XII (4.ª), creio que alguns aspetos do

diploma deverão ser objeto de mais aturada reflexão, debate e ponderação em sede de discussão e votação

na especialidade.

Concretamente, a circunstância de se propor na proposta de lei a criação de um registo de identificação

criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de

menor cujo acesso, ainda que de forma parcial e condicionada (sobre um concreto cidadão ou cidadãos), é

facultado ao público, suscita, a meu ver, sérias reservas.

Com efeito, o acesso a dados pessoais de terceiros configura sempre uma situação excecional. É certo que

estão em causa dados referentes a decisões judiciais condenatórias transitadas em julgado cuja natureza

pública não se discute. Não obstante, a criação de um registo autónomo de condenações cujo acesso —

parcial, reitera-se — por terceiros surge facilitado não pode deixar de ser equacionado à luz do disposto no

artigo 35.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.

Importará ademais avaliar esta proposta no contexto do nosso sistema processual penal, designadamente

quanto à questão de saber se este registo de identificação, pelas suas particulares características de acesso

(que pode chegar à divulgação do nome da concreta ou concretas pessoas que dele constam) não configura

uma pena acessória da pena principal, recticus, uma pena que se mantém para lá do cumprimento da pena

principal. E, se assim se concluir, só muito dificilmente poderá compaginar-se uma medida desta natureza com

as finalidades de reinserção social e de ressocialização que, no nosso ordenamento jurídico, orientam a

execução das penas privativas da liberdade.

Acresce que não parecem estar suficientemente densificados na proposta os pressupostos que legitimam o

acesso das pessoas que exerçam responsabilidades parentais sobre menor, que sempre terão de acautelar

situações de mera curiosidade ou, simplesmente, de acesso ilegítimo.

Em face do exposto, considero que a proposta de lei em análise deve merecer aprofundado debate em

sede de especialidade, proporcionando-se espaço para as consultas e audições que se julguem adequadas,

em ordem à obtenção do imprescindível esclarecimento quanto a estas ou outras dúvidas que nesse debate

se suscitem e à apresentação de eventuais propostas de alteração.

A Deputada do PSD, Francisca Almeida.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 81

62

——

Os Deputados abaixo assinados consideram que a proteção de crianças e jovens constitui tema e

preocupação essencial dos nossos dias, razão pela qual saúdam o Governo pela iniciativa em apreço. As

crianças são o que de mais precioso uma sociedade possui, sendo sua obrigação indeclinável educá-las e

protegê-las, criando as condições para que sejam felizes e para que as gerações futuras sejam eticamente

melhores que as precedentes. Essas constituem razões que conduzem ao voto favorável do projeto em

consideração.

Acresce que a proteção das crianças é também direta decorrência do princípio da dignidade humana que,

pela sua extrema relevância, a Constituição afirma logo no seu primeiro artigo. Todavia, sendo embora um dos

princípios nucleares da nossa sociedade e do nosso sistema jurídico, não pode justificar soluções legislativas

que, na convivência harmonizada de outros princípios essenciais, possam ferir ou fazer perigar outros bens,

valores e princípios jurídicos acolhidos na Lei Fundamental.

Nesse sentido, consideramos essencial a introdução de aperfeiçoamentos no processo legislativo, na fase

de especialidade, que, sem prejuízo da defesa eficaz e integral do bem maior em que se constitui a criança ou

o jovem, se compatibilize, harmoniosamente, com o demais quadro de direitos e garantias fundamentais

inscritos na Constituição da República Portuguesa, designadamente, com a não aplicação de medidas que

possam ser consideradas penas acessórias fora do quadro próprio legal e constitucionalmente previsto, o

direito à justiça, na vertente de reapreciação da inscrição na lista, à luz dos fins da reintegração e

ressocialização.

Eis, em breve motivação, as razões que conduzem ao apelo que se deixa formulado.

Os Deputados do PSD, Gabriel Côrte-Real Goucha — João Lobo — Nilza de Sena — Maurício Marques —

Pedro Saraiva — José Manuel Canavarro.

——

Votei no sentido da aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 305/XII (4.ª), que procede à 36.ª

alteração ao Código Penal e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de

crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, mas apenas por ter entendido que

não devia quebrar o compromisso que assumi de respeitar o sentido de voto definido no Grupo Parlamentar do

PSD. E fi-lo também na esperança de que, na discussão e votação na especialidade, possam ser eliminados

os aspetos de que discordo na referida proposta.

Não posso, no entanto, deixar de registar que a referida proposta de lei me suscita reservas, quer no plano

jurídico-constitucional, quer no da sua conveniência político-criminal.

Quanto à questão da sua conformidade constitucional, tendo a entender que a referida proposta de lei, nos

seus atuais termos, viola os princípios da proporcionalidade e do Estado social de direito, que conformam

imperativamente a previsão de medidas com efeitos sancionatórios em resultado da prática de crimes.

Na verdade, apesar dos seus propalados objetivos preventivos (objetivos de que, aliás, depende a

necessidade e a conformidade constitucional de qualquer pena, e que não bastam, portanto, para excluir a

qualificação de uma medida como pena), a criação de um registo de identificação criminal cuja informação é

acessível ao público, ainda que indiretamente, sobre delinquentes que já cumpriram a pena a que foram

condenados, equivale, pelos seus efeitos, a uma pena acessória da pena principal, que é grave e automática e

que se prolonga para além do fim do cumprimento desta.

O objetivo preventivo de tal registo, seja ou não adequadamente prosseguido por esta medida, não pode

justificar o prolongamento para além do cumprimento da pena principal da divulgação da inscrição num registo

com acesso não restrito aos órgãos de polícia criminal e ao sistema judiciário (e que, portanto, nesta medida,

vai também além do necessário para a atuação preventiva das polícias). Esse registo, e a possibilidade de

divulgação da informação sobre nome(s) que o integra(m), terá provavelmente como efeito a manutenção do

estigma sobre o condenado que já cumpriu a pena, e, nessa medida, contraria a meu ver o princípio

fundamental a que deve obedecer a execução das penas privativas de liberdade, que é o da ressocialização

Página 63

2 DE MAIO DE 2015

63

ou reinserção social do delinquente: o Estado social de direito não está constitucionalmente legitimado para

«deixar cair» qualquer cidadão, mesmo delinquente, marcando-o para além do tempo do cumprimento da

pena com um «ferrete» ou estigma que o condenará com grande probabilidade à exclusão social.

Aliás, a inscrição e manutenção no registo em questão do nome do condenado que já cumpriu a sua pena

é, segundo a proposta de lei, automática, isto é, não dependente de qualquer avaliação concreta da

perigosidade (ainda) existente, razão que também inviabiliza que essa medida possa ser considerada como

uma medida de segurança (e é certo que a invocação de taxas gerais de reincidência nunca poderia substituir

tal avaliação concreta da perigosidade).

Acresce que a criação de um registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra

a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor se me afigura de duvidosa eficácia protetora, senão

mesmo geradora de insegurança, por potenciar a tentativa de fuga dos agressores à deteção, e ao seu meio

envolvente, quando pretendam volver a delinquir. Também por esta razão considero que a qualificação da

medida como medida de segurança seria improcedente.

A referida medida terá, antes, efeitos previsivelmente negativos para a tranquilidade e paz social no

contexto em que a informação possa ser conhecida, ainda que apenas através dos pais de menores que os

considerem em risco, e não se afigura necessária para a proteção desses menores ou para o correto

desempenho das responsabilidades parentais.

A possibilidade de divulgação do nome de inscritos em tal registo, que já cumpriram pena, terá

provavelmente também efeitos muito negativos para as pessoas envolvidas, «condenando-as» a um

isolamento (que é o contrário da reinserção) social mesmo depois de terem cumprido a pena, e podendo

fomentar tentações de realização de «justiça pelas próprias mãos», isto é, verdadeiros linchamentos populares

de quem foi já condenado e cumpriu a pena.

Ainda no plano constitucional, quero notar que a aplicação da lei a pessoas que tenham cometido os

crimes em causa antes da sua entrada em vigor sempre será, em qualquer caso, inconstitucional (e não se

prevê qualquer salvaguarda na proposta de lei), por aplicar uma medida com um efeito equivalente a uma

pena acessória a crimes cometidos antes de ela estar prevista na lei — isto é, por ser retroativa.

No plano político, limito-me a observar que, a meu ver, a proposta de lei em questão contraria frontalmente

os princípios e a tradição em matéria jurídico-constitucional e político-criminal do PPD/PSD. Como é bem

sabido, essa tradição foi sempre, já desde a Assembleia Constituinte, a da defesa do princípio do Estado

social de direito e das garantias e direitos fundamentais no processo penal, isto é, uma tradição situada nos

antípodas do discurso securitário ou alarmista do lawandorder. A solução consagrada na presente proposta

de lei não é, aliás, exigida por nenhum compromisso ou instrumento internacional que vincule o Estado

português.

Espero que na discussão e votação na especialidade a presente proposta de lei venha a ser corrigida, na

medida em que isso seja possível.

O Deputado do PSD, Paulo Mota Pinto.

———

Relativa proposta de lei n.º 316/XII (4.ª):

Na sessão plenária de 30 de abril foi discutida a proposta de lei n.º 316/XII (4.ª), que aprova o novo regime

especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) tem sido objeto de um auxílio de Estado, tendo por

objetivo o desenvolvimento regional. Não obstante as observações críticas têm sido feitas ao modelo de

concessão, o CINM é uma mais-valia para a Região. Trata-se, de facto, de um instrumento fundamental para o

tecido económico da Região, que é por natureza frágil e insular.

Nos primeiros meses de governação PSD/CDS, foram lançados três ataques contra o CINM: o Orçamento

do Estado para 2012, com a tributação dos dividendos e dos lucros; o plano de resgate, com a brutal carga

fiscal; e no Orçamento Retificativo, com o ataque aos depósitos dos não residentes.

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 81

64

Por outro lado, apesar dos mediáticos discursos de certos dirigentes partidários da maioria, o badalado

processo das negociações entre o Governo e a Comissão Europeia sobre o dossier esteve inquinado durante

quatro anos, o qual só agora é apresentado, através da presente proposta de lei, na AR, por determinação do

Governo. Trata-se de uma proposta que vem atrasada e introduz o quarto regime de funcionamento do CINM,

o qual é mais restritivo do que o anterior.

Esta proposta deveria ter sido apresentada pelo Governo com a antecedência suficiente para que o seu

escrutínio fosse melhor ponderado pelos parlamentos da República e da Madeira, mas, sem explicar as

razões, o Governo entrega a presente proposta à pressa e muito atrasada. No entanto, a entrada em vigor do

novo regime afigura-se necessária e urgente para o regular funcionamento do CINM, tal como já havia referido

em três requerimentos enviados ao Governo sobre este assunto. Assim, como Deputado eleito pela Região

Autónoma da Madeira, entendi votar a favor.

O Deputado do PS, Jacinto Serrão.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1383/XII (4.ª):

Defendo convictamente o reforço das valências e da urgência do Hospital de S. João da Madeira e a sua

continuação no Serviço Nacional de Saúde. Por isso votei a favor deste projeto de resolução e contra o sentido

de voto da bancada do PSD, à exceção do 1.º ponto da mesma, que apenas admite a gestão pública do

Hospital de S. João da Madeira. Votei contra este ponto por entender que não há uma via única para alcançar

aquelas melhorias de serviço, que considero da maior importância para garantir às populações do distrito de

Aveiro — que aqui represento — a acessibilidade a cuidados de saúde de qualidade e de proximidade, em

tempo útil, assegurando a coesão e a justiça social. Isso mesmo consta, aliás, de recomendação aprovada

nesta Assembleia em maio de 2014, por proposta do Grupo Parlamentar do PSD, e que contempla vários dos

pontos apresentados neste projeto de resolução, tais como:

1 — Garanta à população do distrito de Aveiro a acessibilidade a cuidados de saúde de qualidade e

proximidade, em tempo útil, assegurando a coesão e a justiça social;

2 — Qualifique os centros hospitalares do distrito de Aveiro, assegurando as dotações mínimas de recursos

humanos adequadas às necessidades em saúde das populações do distrito;

3 — Esta classificação não implique o encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis

nos CHBV (Centro Hospitalar Baixo Vouga) e CHEDV (Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga).

Considero que a defesa do Hospital de S. João da Madeira exige a convergência de todos os nossos

esforços em torno de três grandes ideias-força: Precisamos de mais e melhores valências no Hospital de S.

João da Madeira, de um reforço da urgência do Hospital, e isto sempre dentro do Serviço Nacional de Saúde.

Esta é a posiçãoque tenho defendido e continuarei a defender, nomeadamente dentro do meu partido.

Só assim o Hospital de S. João da Madeira poderá responder às necessidades da população da cidade e

das muitas freguesias vizinhas. Por isso, não rejeito nenhuma solução para que o hospital onde nasci garanta

todas essas três vertentes. Estou certo que dificilmente alguém que conheça bem o problema o fará. Todos

temos de continuar a sensibilizar o Governo de várias formas para que o problema das urgências se resolva e

acredito que esse caminho é possível.

Não fugi e participei no debate deste projeto porque vou continuar a lutar por aquilo em que acredito e

estarei sempre ao lado de qualquer que seja uma «boa solução» para o reforço do Hospital de S. João de

Madeira, sem qualquer tipo de reserva e independentemente da solução que se venha a conhecer, admitindo

todas hipóteses e sempre, seja qual for o governo que esteja no poder. Nunca deixei de lutar pelo Hospital de

S. João da Madeira, nem vou deixar agora. A minha postura e as minhas convicções são as mesmas de

sempre.

O Deputado do PSD, Paulo Cavaleiro.

———

Página 65

2 DE MAIO DE 2015

65

Relativa ao projeto de resolução n.º 1387/XII (4.ª):

Defendo convictamente o reforço das valências e da Urgência do Hospital de S. João da Madeira e a sua

continuação no Serviço Nacional de Saúde. Por isso votei a favor deste projeto de resolução nas alíneas b), c)

— nestas duas contra o sentido de voto do meu partido — e d), apenas votando contra a alínea a), por esta

admitir somente a gestão pública do Hospital de S. João da Madeira. Entendo que não há uma via única para

alcançar aquelas melhorias de serviço que considero da maior importância para garantir às populações do

distrito de Aveiro — que aqui represento — a acessibilidade a cuidados de saúde de qualidade e proximidade,

em tempo útil, assegurando a coesão e a justiça social. Isso mesmo consta, aliás, de recomendação aprovada

nesta Assembleia em maio de 2014, por proposta do Grupo Parlamentar do PSD e que contempla vários dos

pontos apresentados neste projeto de resolução, tais como:

1 — Garanta à população do Distrito de Aveiro a acessibilidade a cuidados de saúde de qualidade e

proximidade, em tempo útil, assegurando a coesão e a justiça social;

2 — Qualifique os centros hospitalares do distrito de Aveiro, assegurando as dotações mínimas de recursos

humanos adequadas às necessidades em saúde das populações do distrito;

3 — Esta classificação não implique o encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis

nos CHBV (Centro Hospitalar Baixo Vouga) e CHEDV (Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga).

Congratulando-me com a unanimidade que se conseguiu na aprovação da alínea d) deste projeto de

resolução, que preconiza a contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades

permanentes de funcionamento do Hospital Distrital de São João da Madeira, considero que a defesa desta

unidade de saúde exige a convergência de todos os nossos esforços em torno de três grandes ideias-força:

precisamos de mais e melhores valências no Hospital de S. João da Madeira, de um reforço da urgência do

hospital e isto sempre dentro do Serviço Nacional de Saúde.Esta é a posiçãoque tenho defendido e

continuarei a defender, nomeadamente dentro do meu partido.

Só assim o Hospital de S. João da Madeira poderá responder às necessidades da população da cidade e

das muitas freguesias vizinhas. Por isso, não rejeito nenhuma solução para que o hospital onde nasci garanta

todas essas três vertentes. Estou certo que dificilmente alguém que conheça bem o problema o fará. Todos

temos de continuar a sensibilizar o Governo de várias formas para que o problema das urgências se resolva e

eu acredito que esse caminho é possível.

Não fugi e participei no debate deste projeto porque vou continuar a lutar por aquilo em que acredito e

estarei sempre ao lado de qualquer que seja uma «boa solução» para o reforço do Hospital de S. João de

Madeira, sem qualquer tipo de reserva e independentemente da solução que se venha a conhecer, admitindo

todas hipóteses e sempre, seja qual for o governo que esteja no poder. Nunca deixei de lutar pelo hospital de

S. João da Madeira, nem vou deixar agora. A minha postura e as minhas convicções são as mesmas de

sempre.

O Deputado do PSD, Paulo Cavaleiro.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre a proposta de lei n.º 280/XII (4.ª):

A proposta inicialmente apresentada pretendia consagrar como requisito para a naturalização, no âmbito do

regime de acesso à nacionalidade portuguesa, que o respetivo requerente não constitua «perigo ou ameaça

para a segurança ou a defesa nacional» e, ainda, que a prática de atos que ponham em causa esses mesmos

valores passe a constituir fundamento para a oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, alterando-se,

assim, os artigos 6.º e 9.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo

Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os

1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006,

de 17 de abril, e 1/2013, de 29 de julho.

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 81

66

A proposta de lei do Governo foi sujeita a discussão na generalidade, em Plenário, tendo sido aprovada em

6 de março de 2015 e baixado, na mesma data, à respetiva Comissão para apreciação de especialidade.

Declaro ter votado a favor porquanto a redação inicial dos normativos que considerava serem prejudiciais

para os cidadãos que pretendiam a aquisição da nacionalidade portuguesa ter sido alterada na sua redação

final.

A Deputada do PS, Celeste Correia.

_____

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre à proposta de lei n.º 284/XII (4.ª):

A proposta inicialmente apresentada pretendia alterar o regime de concessão e cancelamento de vistos, e

de aplicação de pena acessória de expulsão, ampliando o elenco de fundamentos para a recusa de emissão e

cancelamento de vistos, abrangendo as situações de perigo ou ameaça para a ordem pública, a segurança ou

a defesa nacional e alargando o âmbito de aplicação da sanção acessória de expulsão aos cidadãos

estrangeiros com residência permanente, nos casos em que a sua conduta também constitua perigo ou

ameaça suficientemente graves para a ordem pública, a segurança e a defesa nacional.

A proposta de lei do Governo foi sujeita a discussão na generalidade, em Plenário, tendo sido aprovada em

6 de março de 2015 e baixado, na mesma data, à respetiva Comissão para apreciação de especialidade.

Declaro ter votado a favor porquanto a redação inicial dos normativos que considerava serem prejudiciais

para os cidadãos que pretendiam a aquisição da nacionalidade portuguesa ter sido alterada na sua redação

final.

A Deputada do PS, Celeste Correia.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PSD Mónica Ferro não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×