28 DE MAIO DE 2015

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Saúdo os termos em que este

debate ocorreu. Reconheço que houve, na intervenção inicial do PSD, alguma irritação, no entanto só apontei

factos. Factos são factos, e é facto que o CDS votou contra na altura, embora haja uma evolução

reconhecível.

É certo que a iniciativa de tornar a violência doméstica um crime público foi nossa, tendo obtido uma larga

maioria aquando da sua aprovação nesta Casa.

Gostaria, entretanto, de sublinhar duas questões.

Em primeiro lugar, quero reconhecer que a Lei n.º 112/2009 foi um avanço muito grande, que é uma lei boa

e que com esta proposta de lei é atualizada e melhorada em algumas vertentes. Deixo esta questão de fundo

sem qualquer espécie de cinismo.

Sabemos que é uma lei boa, muitas vezes não aplicada e muitas vezes mal conhecida — a Sr.ª Secretária

de Estado bem sabe disso.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Portanto, a dúvida de fundo é se será desta vez que esta lei é para aplicar,

para proteger as vítimas, para pôr no terreno, com todos os artigos que ela tem.

A segunda questão tem a ver com o que disse a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues sobre os decisores

políticos terem responsabilidade. É disso mesmo que estamos hoje a falar e eu registei que não houve da

parte da maioria qualquer nota sobre os demais diplomas, nomeadamente sobre o projeto de lei do Bloco de

Esquerda, e sobre a questão premente, do nosso ponto de vista, de, por um lado, agilizar a detenção fora de

flagrante delito e, por outro lado, encontrarmos a formulação mais adequada à urgência do afastamento do

agressor.

Deixo-vos, pois, o convite a que esta reflexão possa ser feita e amadurecida, como as vítimas exigem e

merecem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A

violência doméstica é, malogradamente, e independentemente de toda a atenção, compromisso e

investimento que tem merecido, uma realidade mundial e nacional.

De privado a público, é um problema que subsiste e que, como todos bem sabemos, tem particular

incidência nas mulheres.

É para mim evidente — e ao longo desta Legislatura tenho-o dito sucessivas vezes — que governos,

Parlamento e organizações relevantes devem ser, de forma coordenada e integrada, firmes na atuação,

aproveitando sinergias nacionais, mas também internacionais, seja ao nível da prevenção, da repressão e,

muito em particular, da proteção e apoio à vítima.

Durante quase quatro anos, em circunstâncias que todos facilmente reconhecemos como extremamente

difíceis, foi para nós, e para mim em particular, muito grato perceber como, a todos os níveis, esta visão e esta

estratégia esteve sempre presente nas políticas públicas em vigor e o tema da violência doméstica

permaneceu nas prioridades de reflexão e também de ação.

Renovação com reforço e reforço com inovação, numa notável e consequente abertura à sociedade civil.

Maior eficácia, maior transparência, maior responsabilização.

Sumariamente, e sabendo que muito ficará por dizer, ao nível da proteção da vítima, falo de novas

subvenções aos núcleos de atendimento; de novas vagas de acolhimento de emergência; de transporte de

emergência; do sistema de teleassistência; do alargamento das ações de formação; do número de aparelhos

de vigilância eletrónica.