I SÉRIE — NÚMERO 92

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Estas medidas caracterizam-se por ter as seguintes especificidades: personalização da intervenção,

constituírem uma plataforma de transição, promoverem competências, serem flexíveis e fomentarem a

integração de todos os seus intervenientes.

Para terminar, Sr. Ministro, pergunto: neste sentido, como está o panorama atual das medidas de apoio à

inclusão no mercado de trabalho de cidadãos portadores de deficiência e quais os números que pode avançar

sobre a implementação concreta, no terreno, destas medidas, pois, como sabemos, Sr. Ministro, se nada

tivesse sido feito, se este Governo não tivesse tomado as medidas que tomou, o panorama seria francamente

desolador e hoje trabalha-se na direção correta.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, informo a Câmara que

temos na bancada diplomática uma representação de parlamentares palestinianos, que cumprimentamos com

todo o gosto.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos então prosseguir o debate.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes). — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, este Governo colocou a

precariedade a tomar conta da realidade laboral do nosso País e o Sr. Ministro tem o desplante de nos vir aqui

hoje dizer que temos mais e melhor emprego. Sr. Ministro, essa afirmação só é aceitável se for dita sob

reserva mental, porque, de outra forma, é uma tremenda mentira.

Os estágios profissionais, o trabalho em part-time, o trabalho a termo, os contratos de trabalho temporário,

os falsos recibos verdes são o «prato do dia», estão a dominar as relações laborais em Portugal, e o Sr.

Ministro vem dizer-nos que hoje há mais e melhor emprego!

Sr. Ministro, são vários os estudos e relatórios de diferentes entidades que apontam no mesmo sentido: por

um lado, colocam Portugal nos lugares cimeiros relativamente à precariedade laboral e, por outro, destacam

claramente que esta é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a assumir proporções verdadeiramente

assustadoras, sobretudo com este Governo do PSD e do CDS.

Portugal tem hoje 1,3 milhões de trabalhadores com vínculo precário. É um número verdadeiramente

dramático e para o qual este Governo tem vindo a contribuir decisivamente a um ritmo que está acima dos 30

000 casos por trimestre.

Segundo dados do próprio Governo, mais de 600 000 portugueses trabalham em part-time, 15% dos jovens

em Portugal não estudam nem trabalham e são licenciados e, como diz a OCDE, estes números não só são

uma calamidade pessoal como um investimento desperdiçado.

Hoje, a precariedade e o desemprego atingem mais de metade da população ativa, e mesmo os

trabalhadores mais estáveis estão mais instáveis do que nunca.

Perante este quadro degradante, o que é que faz o Governo? O Governo tornou a Autoridade para as

Condições do Trabalho praticamente inoperante por falta de pessoal, promove políticas de estímulo ao

emprego que são verdadeiros estímulos à precariedade, fomenta, portanto, a precariedade laboral, fomenta o

trabalho sem direitos e fomenta a política dos baixos salários.

Desde 2011, portanto desde que este Governo tomou posse e até hoje, os salários, no setor público,

caíram 26% e, no setor privado, caíram 13%.

Pior: os trabalhadores precários, em Portugal, recebem apenas 60% do que recebem os restantes

trabalhadores. Sr. Ministro, não é a oposição que o afirma, não são Os Verdes que o dizem, são dados da

Organização Internacional do Trabalho.

Sr. Ministro, os falsos recibos verdes constituem uma gritante estratégia de precarização, violam a lei e não

respeitam os direitos mais elementares no trabalho. Sem qualquer proteção, os trabalhadores são ilegalmente

afastados do gozo de férias e do direito ao subsídio de Natal e de férias. São, pois, contratos ilegais, que

violam a lei e que são falsos.