20 DE JUNHO DE 2015

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1496/XII (4.ª) — Contra a descaraterização da praia de D.

Ana, em Lagos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1117/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no PENT como a onda (direita) mais comprida do

continente europeu (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação, relativo ao projeto de lei n.º 506/XII (3.ª) — Regula a promoção da transparência da

propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, não havendo oposição e resultando do acordo das direções de todas as bancadas

parlamentares, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade, assumindo o Plenário as

votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, e final global, do texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

515/XII (3.ª) — Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de

setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP), 517/XII (3.ª) — Autonomiza a

criminalização da mutilação genital feminina – 31.ª alteração ao Código Penal (PSD), 647/XII (3.ª) — Altera o

Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 659/XII (4.ª) — Procede

à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado, em cumprimento do

disposto na Convenção de Istambul (PS), 661/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal

(BE), 663/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal (BE), 664/XII (4.ª) — Altera a previsão

legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE) e 665/XII (4.ª) — Altera a natureza do

crime de violação, tornando-o crime público (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Bloco de Esquerda entregará

uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Isabel Moreira pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sim, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

também entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.