14 DE JANEIRO DE 2016
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Concluída essa operação e a seu tempo, a reconstrução da Casa do Douro terá de passar pela sua
reconfiguração como associação de direito público e de inscrição obrigatória, uma associação que una todos
os viticultores durienses e represente efetivamente os interesses da produção, no confronto com os poderosos
interesses da comercialização.
Hoje, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, queremos dar um primeiro passo no sentido desse futuro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anterior Governo PSD/CDS, no
seguimento de um longo processo das últimas décadas, tomou em mãos a destruição da Casa do Douro
enquanto entidade de natureza pública e de inscrição obrigatória.
O objetivo, segundo era dito, era o de sanear financeiramente a Casa do Douro e acabar com as dívidas da
instituição. Hoje é muito claro que esse objetivo era apenas o argumento, e a prova disso é que a natureza
pública da associação já foi extinta, uma outra entidade privada já assaltou a sede da Casa do Douro e usa o
seu nome, e a dívida ainda se encontra por pagar e não se sabe quando será paga.
Outra falácia deste processo é atribuir a exclusiva responsabilidade das dificuldades a que chegou esta
instituição e as suas limitações na representação da produção à própria Casa do Douro e aos corpos
dirigentes cessantes.
O PCP nunca deixou de responsabilizar as direções da Casa do Doutro pelas suas ações, nomeadamente
atribuindo-lhes a grande responsabilidade de não ter mobilizado a Região em tempo útil para defender a Casa
do Douro e todo o património duriense. Mas responsabilizar apenas os corpos dirigentes, como fazem PSD e
CDS, escondendo as responsabilidades de sucessivos governos que foram roubando competências e
respetivas receitas à Casa do Douro, utilizando como ferramenta desse roubo o IVDP, é procurar esconder os
verdadeiros responsáveis da situação.
O objetivo do PSD e do CDS com este processo foi ficando cada vez mais claro: colocar este património e
o poder de representação da produção nas pessoas ligadas à CAP e às casas exportadoras de Gaia, transferir
o valioso património em vinho para alguma entidade ou empresa — que ainda se verá qual seria…! — e, em
remate, abrir portas para se poder pôr fim ao sistema de benefício que permite a rentabilidade das explorações
vitícolas numa região em que a produção é muito difícil, conforme têm exigido alguns exportadores que
entendem até esse passo natural após a extinção da Casa do Douro.
A autorização legislativa que o Governo possuía atribuía à direção cessante competências de liquidação da
dívida. Sucessivas decisões judiciais foram retirando ao Governo a razão nos processos de insolvência que
interpôs.
Não conseguindo o Governo atingir os seus objetivos, veio, através do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de
agosto, e que hoje está sob apreciação parlamentar, definir procedimentos para a regularização da dívida.
Ao abrigo deste Decreto-Lei, o Governo publicou o despacho do Secretário de Estado da Agricultura de
nomeação da administradora para a liquidação da dívida, publicado em 2 de outubro de 2015, precisamente
no último dia útil anterior às eleições legislativas.
Cedo esta administradora se veio a revelar um instrumento para a prossecução dos objetivos do Governo
já anteriormente descritos, que, pelos mais diversos motivos, incluindo judiciais, estava com dificuldades em
atingir. É disso exemplo o contributo que deu para a preparação e realização da ocupação do edifício-sede da
Casa do Douro, com recurso ao arrombamento das suas portas, no preciso dia em que Governo PSD/CDS foi
chumbado na Assembleia da República por rejeição do seu Programa do Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi uma ocupação «à CDS»!
O Sr. João Ramos (PCP): — Esta ação, ocorrida já depois da entrega da apreciação parlamentar, bem
como a ação errónea e até provocatória face à anterior direção e particularmente aos funcionários da Casa do
Douro, a quem transmitimos uma palavra de solidariedade, só veio demonstrar a justeza e a necessidade
desta iniciativa.